Petição Inicial Desapropriação em Modelos

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  • Ação Indenizatória por desapropriação indireta

    Modelos • 29/10/2018 • Diego Machado

    No presente caso, o município de Bugalhadas promoveu desapropriação indireta, uma vez que, faticamente, ocupou e se apossou de área privada sem o cumprimento do processo de desapropriação e, sequer, da... Além disso, o próprio decreto 3.364/41, em seu Art 11 , prevê o processo judicial em ações envolvendo desapropriação, pelo ente municipal, se desenrolará no foro do local da coisa... receberá intimações, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no Art 37 , § 6º, Art 35 , do DL 3.365 /41 e nos Artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil , propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO

  • [Modelo] Ação de Desapropriação

    Modelos • 25/05/2021 • Advocacia Digital

    Termos em que pede deferimento Local, Data Advogado (OAB) ✅ Pegue seu acesso Banco de Petições Premium 🏆 👉🏼 Clique Aqui... DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer a Vossa Excelência: 1) A citação da ré, no endereço declinado no pórtico desta inicial, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. 2) O deferimento do... DA DESAPROPRIAÇÃO O artigo 5º inciso XXIV , da Constituição Federal trás a hipótese da restrição da propriedade através da aquisição por desapropriação por parte do Poder Público

  • Modelo de Petição Inicial Ação de Desapropriação

    Modelos • 12/11/2023 • Ana Paula Dias

    DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer a Vossa Excelência: 1) A citação da ré, no endereço declinado no pórtico desta inicial, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. 2) O deferimento do... DA DESAPROPRIAÇÃO O artigo 5º inciso XXIV , da Constituição Federal trata da hipótese da restrição da propriedade através da aquisição por desapropriação por parte do Poder Público... Existem três tipos de fundamentos para a ocorrência da desapropriação, quais sejam, a utilidade pública, a necessidade pública e o interesse social

  • Ação Indenizatória - Réu Município do RJ_Desapropriação Indireta_indenização aos herdeiros

    Modelos • 17/01/2018 • Administrador QD

    A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação); Dá à causa o valor de R$... (Art. 319, V - o valor da causa) Nestes Termos, Pede deferimento... de um regular processo administrativo de desapropriação e sem o pagamento da indenização correspondente ao bem tomado do particular."... O certo é que, a efetivação da desapropriação indireta, destarte, dá ensejo à obrigação do Réu em reparar os Autores ante a perda da propriedade, transmitida a esses na qualidade de herdeiros do antigo

  • Ação de Desapropriação - Utilidade Pública

    Modelos • 04/05/2019 • Rony Roberto Jose Martins

    Ocorre que o referido imóvel é de propriedade do réu, sendo necessário à sua desapropriação para os fins colimados no mencionado decreto... A desapropriação é um procedimento administrativo que visa a transferência de determinado bem para o Estado, objetivando atender interesse coletivo... No entanto, por não ser um direito absoluto, admite a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, nos termos do art. 5º, inciso XXIV. Vejamos: CF/88 Art. 5º [...]

  • Modelo Petição Inicial Danos Morais e Materiais

    Modelos • 08/04/2021 • Orlando Junio da Silva Advogado

    DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DANOS MATERIAIS. PROVA. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO... IMPROCEDÊNCIA. - Comprovados os danos materiais suportados pela parte autora, pela desapropriação indireta de bem imóvel de sua propriedade, a Copasa deve ser condenada a ressarci-la. - Inexistindo prova

  • Ação Indenizatória - Réu Estado X_Desapropriação Indireta_destinação pública

    Modelos • 17/01/2018 • Administrador QD

    A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação); Dá à causa o valor de R$... (Art. 319, V - o valor da causa) Nestes Termos, Pede deferimento... DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. CUMULAÇÃO. SÚMULAS N.OS 113, 70 E 12 DO STJ. 1... (AgRg no AG XXXXX / AC Relator Ministro José Delgado) DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS. COMPENSATORIOS. DEVIDOS NA ESPECIE, MESMO QUE NÃO PLEITEADOS NA INICIAL

  • Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos morais e Pedido de Tutela Antecipada

    Modelos • 16/07/2019 • BRUNA LEONCIO

    A parte autora elenca em sua petição inicial relação de defeitos e vícios na construção do imóvel por ela adquirido em 2012: Defeitos de construção, com efeito, podem surgir tempos depois de concluída... inclusão de seu nome nos bancos de dados dos órgãos de cadastro de inadimplentes, tais como SPC e SERASA, além dos juros e multas devido aos atrasos das parcelas, bem como, poderá ser alvo de uma desapropriação... Ademais, faz-se constar que basta a simples afirmação na própria petição, como supramencionado, para que o juiz prontamente defira o direito da gratuidade processual, exceto se existam elementos que desmistifiquem

  • Passaporte de vacina e Ação Popular

    Modelos • 09/03/2022 • Andre Santana

    foi relevado pela própria Defensoria Pública Federal que, através de um dos seus membros, ao acionar o judiciário contra ato similar editado pelo Conselho Universitário da UFG, assim se manifestou na petição inicial... LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE Atento à finalidade preventiva no processo, a lei instrumental civil por seu art. 804 permite através de cognição sumária dos seus pressupostos à luz de elementos a própria petição inicial... Tais desvios ocorrem, p. ex., quando a autoridade pública decreta uma desapropriação alegando utilidade pública mas visando, na realidade, a satisfazer interesse pessoal próprio ou favorecer algum particular