Previsão Legal em Modelos

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  • Pedido de concessão de auxílio-doença para contribuinte facultativo baixa renda

    Modelos • 14/01/2020 • Lívia Fernanda Batista Ferreira

    Há de se mencionar que não há qualquer previsão legal que condicione a qualidade de segurado facultativo como baixa renda à validação da Autarquia Previdenciária... Em que pese não existir previsão legal para o INSS validar de forma discricionária as contribuições vertidas, consta no relatório de análise para validação das contribuições que nenhum período de contribuição... A autora contribui na categoria de contribuinte facultativo de baixa renda, que tem previsão no art. 21 da Lei n.º 8.212 /1991, assim estando disposto: Art. 21

  • [Modelo Petição] Revisional de empréstimo consignado

    Modelos • 06/11/2022 • Direito para A Vida

    atraso no pagamento ou vencimento antecipado, o Mutuário pagará juros moratórios de 0,49%(zero vírgula quarenta e nove por cento) ao dia , capitalizados mensalmente . “ (sublinhamos) Inexiste qualquer previsão legal... legal quanto à possibilidade da cobrança de juros moratórios capitalizados... O procedimento de alienação fiduciária de bem imóvel é perfeitamente legal (lei nº 9.514 /97)

  • [Modelo Petição] Contestação de Reclamação Trabalhista - Novo CPC

    Modelos • 15/11/2022 • Direito para A Vida

    Daí por que a remuneração por acúmulo de função tem caráter excepcional, pois só incide quando incompatíveis as funções desempenhadas, ou por expressa previsão normativa (legal ou convencional); isto é... Assim, requer seja indeferida a condenação de honorários advocatícios. 15) Da Compensação A reclamada requer a possibilidade de compensar os valores pagos para a reclamante, conforme previsão legal, caso... os meios de prova em direito admitido, em especial depoimento pessoal do Reclamante e testemunhal; c) Impugna-se o pedido de Assistência Judiciária, eis que o Reclamante não cumpre com os requisitos legais

  • Modelo de Recurso de Revista Acúmulo de função

    Modelos • 14/01/2020 • Kalyne Almeida

    exercer várias tarefas dentro do seu horário de trabalho, desde que compatíveis com a função para a qual foi contratado, não gera direito a adicional salarial, exceto se a atribuição exigida tiver previsão legal... exercer várias tarefas dentro do seu horário de trabalho, desde que compatíveis com a função para a qual foi contratado, não gera direito a adicional salarial, exceto se a atribuição exigida tiver previsão legal... legal de salário diferenciado, o que não se coaduna com o caso dos autos.”

  • Exceção de Pré-Executividade

    Modelos • 13/07/2019 • Paulo Borges

    legal no artigo 165 , II , CTN... Mesmo porque, conforme previsão legal no artigo 142 do CTN , para a Constituição do Crédito Tributário pelo Lançamento a autoridade administrativa deve observar a ocorrência do FATO GERADOR da obrigação... Vale lembrar que de acordo previsão expressa na CF , o artigo 146 , diz que: Cabe a Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, bem como a definição dos tributos e suas

  • Ação Previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum

    Modelos • 11/07/2019 • Andre Coelho

    A exposição a níveis de ruído superiores ao limite legal de tolerância a a calor enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 5... A utilização de maquinário agrícola, por si só, não desconfigura a condição de segurado especial, porquanto ausente qualquer exigência legal no sentido de que o trabalhador rural exerça a atividade agrícola... XXX o enquadramento por categoria profissional, das atividades de oleiro desempenhadas nos períodos em testilha , em face da previsão do código 2.5.2 do Decreto 53.831 /64

  • [MODELO] Ação Revisional de Contrato de empréstimo c/c pedido de Tutela de Urgência (Depósito em juízo).

    Modelos • 11/05/2020 • Thiago Marinho

    Igualmente, o vigente Código de Defesa do Consumidor , em seu art. 54 , traz previsão específica de um conceito legal de contrato de adesão para as relações consumeristas: Art. 54... EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. (...) 3... A taxa de juros e o modo de contá-los dependem de convenção das partes ou de determinação legal

  • Ação de restituição de valores devidos c/c indenização por danos morais

    Modelos • 02/12/2022 • Karen Pereira Knevitz

    VIII , do referido diploma legal, que assim dispõe, verbis : "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)... Restarão atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem ocorrência de enriquecimento sem causa. 6 – DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Diante da previsão contida no art... da ré, oitiva de testemunhas, perícias, vistorias, acareações e quaisquer outros necessários para o deslinde da questão; h) A realização de audiências por videoconferência , tendo em vista a previsão