Princípio da Motivação Ato Administrativo em Modelos

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  • [MODELO] Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Antecipação de Tutela (Concurso Público)

    Modelos • 05/03/2018 • André Leão Advocacia

    Sem parâmetros seguros quanto as moléstias incompatíveis com o exercício da função de gari e sem a devida motivação, o ato administrativo que exclui candidato do certame reveste-se de ilegalidade... Indignado com a decisão injusta, precária e sem fundamento médico-legal da junta de saúde, o Autor requer que Vossa Excelência se digne e declare nulo o ato administrativo que afirmou a inaptidão do Autor... Assim sendo, o ato administrativo que eliminou o candidato do certame em alusão pelo mesmo ter apresentado PA alterada, sem que fossem apreciados os exames clínicos/laboratoriais e de imagem exigidos em

  • Parecer do Ministério Público

    Modelos • 27/08/2019 • Aline Cristiane

    A lição da Professora Di Pietro é cristalina: O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões... A Lei nº 9.784 /99, em seu artigo 2º , conceitua o princípio da motivação como “indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão”, enquanto que no artigo 50 aponta: Art. 50... No caso sub judice , ficou claro que a autoridade realizou ato administrativo de sua competência sem atender a alguns dos princípios constitucionais que regem a sua própria atuação, visto que o realizou

  • Modelo de recurso contra multa de trânsito por falta de motivação do ato administrativo

    Modelos • 19/05/2021 • VALTER DOS SANTOS

    IV – DA FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões... : Processo Administrativo nº 0000-0/2021 Recurso lastreado na falta de MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, - A recorrente após ter sido previamente notificada do Auto de Infração, apresentou DEFESA PRÉVIA... VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo

  • [Modelo] Ação Anulatória de Ato Administrativo

    Modelos • 04/10/2015 • Caio César Soares Ribeiro Patriota

    O objeto é também chamado de conteúdo do ato administrativo... A doutrina elenca cinco elementos constitutivos do ato administrativo, também chamados de requisitos do ato administrativo, quais sejam a competência, finalidade, forma, motivo e objeto... No presente caso, há que se destacar o motivo e o objeto do ato administrativo

  • Modelo de Solicitação de motivação de ato administrativo

    Modelos • 18/09/2022 • Luhan Sousa

    É nulo o ato administrativo de remoção de servidor público ausente de motivação. 2... (VIII) importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1º... MODELO DE REQUERIMENTO DE MOTIVAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO *Esse modelo pode ser usado por qualquer servidor público Estatutário ou Celetista, desde que seja agente público, e se encontre em situação ande

  • Ação anulatória de processo administrativo ambiental com pedido de tutela de urgência

    Modelos • 08/04/2022 • Danielle Barbato

    Diante da inequívoca ilegalidade do ato administrativo, deveria a própria Administração Púbica rever seus próprios atos ( Súmula 473 do STF), todavia, diante de sua inércia, por força do princípio da inafastabilidade... A Lei nº 9.784 /99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece no art. 50 que todo ato administrativo deverá ser motivado sempre que: I - neguem, limitem... APELO IMPROVIDO (TJ-BA - APL: XXXXX20058050001, Relator: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2014) O ato administrativo aqui impugnado embaraça, melhor dizendo

  • Recurso de Reconsideração

    Modelos • 24/10/2019 • Jennyffer Azevedo

    dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência... Nesse passo, a Comissão concluiu que existiam indícios de irregularidade em atos administrativos de autoria do Reitor da UF..., o Sr. Fulano, com cooperação da Recorrente, Sra... de legitimidade dos atos públicos

  • Modelo de Recurso Administrativo - Licitação Tomada de Preços

    Modelos • 11/11/2022 • Ana Carolini Queiroz

    em observância ao princípio da motivação."... ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO... Dessa forma, a motivação serve de fundamento para examinar a finalidade, a legalidade e a moralidade da conduta administrativa, sendo requisito necessário à formação do ato administrativo

  • Defesa empresa x Procon

    Modelos • 14/03/2022 • Lafayette Advocacia

    O princípio da motivação do ato administrativo exige do Administrador Público especial cautela na instrução do processo, sob pena de nulidade, conforme assevera Maria Sylvia Zanella di Pietro: "O princípio da motivação... AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Todo procedimento assim como qualquer ato administrativo deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais, sob pena de nulidade... O ato administrativo não encontra-se devidamente motivado, nos termos do art. 50 , da Lei 9784 /99 e do art. 19, do Decreto Municipal 11.738/0 3

  • Modelo de Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela - Concurso Público

    Modelos • 19/11/2020 • Modelos de Petição Defesa Recurso Contrato

    AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO – ATO ADMINISTRATIVO NULO Cediço é o dever da Administração Pública em motivar os seus atos administrativos, pois corolário da garantia do Estado Democrático de Direito... administrativa, ampliando-se o âmbito de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário (Di Pietro, 2001b:174-208)... O ato administrativo pode ser objeto do controle jurisdicional quando ferir o princípio da legalidade, ou seja, é válido o controle das regras e das exigências dispostas em edital de concurso público pelo