Princípio da Motivação dos Atos Administrativos em Modelos

359 resultados

  • [MODELO] Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Antecipação de Tutela (Concurso Público)

    Modelos • 05/03/2018 • André Leão Advocacia

    CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. EXAME PSICOTÉCNICO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CRITÉRIOS DO TESTE. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO FIXADO EM ATO INFRALEGAL. LEGITIMIDADE... Sem parâmetros seguros quanto as moléstias incompatíveis com o exercício da função de gari e sem a devida motivação, o ato administrativo que exclui candidato do certame reveste-se de ilegalidade... Fonte: http://andreleaoadvogado.com/2018/03/ação-declaratoria-de-nulidade-de-ato-administrativo-com-pedido-

  • Parecer do Ministério Público

    Modelos • 27/08/2019 • Aline Cristiane

    A lição da Professora Di Pietro é cristalina: O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões... A Lei nº 9.784 /99, em seu artigo 2º , conceitua o princípio da motivação como “indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão”, enquanto que no artigo 50 aponta: Art. 50... A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos

  • Modelo de recurso contra multa de trânsito por falta de motivação do ato administrativo

    Modelos • 19/05/2021 • VALTER DOS SANTOS

    IV – DA FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões... A necessidade de motivação dos atos administrativos decisórios , em decorrência direta dos princípios da administração, elencados no caput do artigo 37 da Constituição Federal , de modo que seja possível... Na lei nº 9.784 /99, o princípio da motivação é previsto no artigo 2º , caput , havendo, no parágrafo único, inciso VII, exigência de “ indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram

  • [Modelo] Ação Anulatória de Ato Administrativo

    Modelos • 04/10/2015 • Caio César Soares Ribeiro Patriota

    Por outras palavras, quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros... O objeto é também chamado de conteúdo do ato administrativo... A doutrina elenca cinco elementos constitutivos do ato administrativo, também chamados de requisitos do ato administrativo, quais sejam a competência, finalidade, forma, motivo e objeto

  • Modelo de Solicitação de motivação de ato administrativo

    Modelos • 18/09/2022 • Luhan Sousa

    É nulo o ato administrativo de remoção de servidor público ausente de motivação. 2... sim ato que se enquadra nas hipóteses do Art. 50 da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, in verbis: Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando... O ato de remoção imotivado afronta princípios básicos de direito constitucional e administrativo, notadamente o devido processo legal e o princípio da impessoalidade. 3. Agravo conhecido e improvido

  • Ação anulatória de processo administrativo ambiental com pedido de tutela de urgência

    Modelos • 08/04/2022 • Danielle Barbato

    Diante da inequívoca ilegalidade do ato administrativo, deveria a própria Administração Púbica rever seus próprios atos ( Súmula 473 do STF), todavia, diante de sua inércia, por força do princípio da inafastabilidade... de seus atos, aos princípios basilares da Administração Pública, razão pela qual resta demonstrada a nulidade do ato impugnado... - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos

  • Recurso de Reconsideração

    Modelos • 24/10/2019 • Jennyffer Azevedo

    Nesse passo, a Comissão concluiu que existiam indícios de irregularidade em atos administrativos de autoria do Reitor da UF..., o Sr. Fulano, com cooperação da Recorrente, Sra... Em sintonia com este entedimento, Alexandre de Moraes [1] esboça a relevância da conjuntura entre razoabilidade e proporcionalidade dos atos administrativos, em especial nos que refletem em penalidades... dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência

  • Modelo de Recurso Administrativo - Licitação Tomada de Preços

    Modelos • 11/11/2022 • Ana Carolini Queiroz

    em observância ao princípio da motivação."... III – DAS RAZÕES RECURSAIS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS i) Da nulidade da decisão de inabilitar Pelo princípio da motivação, expresso no art. 37 da Constituição Federal , o administrador tem o dever de indicar... Sucede-se que a ata da sessão pública da Tomada de Preços nº XXX , documento que permite a transparência dos atos administrativos realizados durante a licitação, em nenhum momento versou sobre os motivos

  • Defesa empresa x Procon

    Modelos • 14/03/2022 • Lafayette Advocacia

    O princípio da motivação do ato administrativo exige do Administrador Público especial cautela na instrução do processo, sob pena de nulidade, conforme assevera Maria Sylvia Zanella di Pietro: "O princípio da motivação... A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos"... Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos

  • Modelo de Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela - Concurso Público

    Modelos • 19/11/2020 • Modelos de Petição Defesa Recurso Contrato

    AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO – ATO ADMINISTRATIVO NULO Cediço é o dever da Administração Pública em motivar os seus atos administrativos, pois corolário da garantia do Estado Democrático de Direito... Nesta toada, di Pietro lembra: Na Lei n. 9.784 /99, o princípio da motivação é previsto no artigo 2º , caput, havendo, no parágrafo único, inciso VII, exigência de “indicação dos pressupostos de fato e... A esse respeito, já se manifestou a Corte Catarinense de que no Direito Administrativo, a motivação é necessária “seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois constitui garantia