Processo e Procedimento da Corregedoria em Modelos

153 resultados

  • [Modelo] Reclamação Disciplinar

    Modelos • 08/06/2017 • Agnelo Baltazar Tenorio Ferrer

    Impossibilidade de usurpação dessa competência pela Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Desconstituição de decisão administrativa de avocação e redistribuição de processo. 6. PEDIDO PROCEDENTE... Fato este incabível, uma vez que se trata de uma audiência de instrução, em procedimento ordinário, conforme preceitua o caput do artigo 17 da Lei de Improbidade Administrativa... portanto, 'mesmo aparências podem ter certa importância', porque ' o que está em foco é a confiança que os Juízos em uma sociedade democrática devem inspirar ao público e acima de tudo às partes dos procedimentos

  • Modelo de Defesa em Processo Administrativo Disciplinar

    Modelos • 07/07/2022 • Luiz Facundo de Brito Junior

    MODELO DE DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AO ILUSTRE (...)- CHEFE DE SEÇÃO DA CORREGEDORIA - – (....)... Dessa forma, peço vênia, para adotar o relatório apresentado pela conselheira relatora originária: "Trata-se de expediente originalmente autuado como Procedimento de Controle Administrativo, por meio do... No julgamento deste processo fui designada redatora do acórdão

  • [Modelo] Reclamação disciplinar (CNJ)

    Modelos • 06/10/2017 • Maysa Martimiano

    Impossibilidade de usurpação dessa competência pela Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Desconstituição de decisão administrativa de avocação e redistribuição de processo. 6. PEDIDO PROCEDENTE... Fato este incabível, uma vez que se trata de uma audiência de instrução, em procedimento ordinário, conforme preceitua o caput do artigo 17 da Lei de Improbidade Administrativa... portanto, 'mesmo aparências podem ter certa importância', porque ' o que está em foco é a confiança que os Juízos em uma sociedade democrática devem inspirar ao público e acima de tudo às partes dos procedimentos

  • Modelo de Notitia Criminis

    Modelos • 10/11/2023 • Ronaldo David Guimarães

    Juntamos também dezenas de outras documentações que serão de extrema pertinência à boa e indispensável investigação criminal/ação penal e devido acompanhamento pelo Ministério Público Estadual e demais Corregedorias... Fundamentação: Artigos 5º , § 3º , e 6º , do Código de Processo Penal : Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: (...). § 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento... policial ou para demonstrar sua versão dos fatos sofridos e suportados como vítima, com o intuito único de proteger seu constituinte, tentando trazer, assim, em todas as fases da investigação ou do processo

  • Cumprimento de Sentença, após falhar BacenJud, RenaJud, InfoJud e SerasaJud

    Modelos • 15/09/2023 • Mirella Masson Duarte

    Requer, ainda que seja utilizado o sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens , regulado pelo Provimento nº 315/2016, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, devendo... Nancy Andrighi em Acórdão no REsp 1.938.665, vejamos: “Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à... Nesse sentido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, em procedimentos cíveis, é possível a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central

  • Ação de Retificação de Assentamento/Registro Civil

    Modelos • 24/01/2023 • Eduardo Chaves Livramento

    AO DOUTO JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE XXXXXX – ESTADO XXXX NOME , Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, inscrito no CPF sob n. XXX.000.000-XX, endereço... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA EM JUÍZO DE TODOS OS INTEGRANTES DO TRONCO FAMILIAR (STJ, RESP XXXXX/PR)... profissional e eletrônico declinado ao rodapé desta, onde recebe intimações, nos termos do Art. 77 , V do CPC , vem, respeitosamente propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO/REGISTRO CIVIL pelo procedimento

  • Recurso de Apelação

    Modelos • 17/02/2021 • Paulo Renato de Sousa

    Nessa banda, em função da suspensão dos prazos processuais de final de ano, conta da mesma certidão que “O prazo terá início em 08/01/2021, conforme disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da... - Inobservado o procedimento correto após a juntada de documentos, a sentença deve ser declarada nula para que seja assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como permitida a sua devida... Isto quer dizer que inobservado o procedimento correto após a juntada de documentos, a sentença deve ser declarada nula para que seja assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como permitida

  • Contestação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

    Modelos • 09/06/2021 • Kimberly Bispo

    oitenta e três reais e setenta centavos), o que, por força do artigo 852-A , da CLT abaixo transcrito, enquadra a presente demanda no procedimento sumaríssimo (40 SM x R$ 1.100,00 = R$ 44.000,00)... Razão pela qual merece ser EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , em razão dos fundamentos acima expostos... Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; (...) § 1º O NÃO ATENDIMENTO, pelo reclamante, DO DISPOSTO NOS INCISOS

  • Relaxamento de prisão

    Modelos • 19/04/2021 • Daniel Britto Alves

    tempo razoável de duração do processo criminal (...), os seguintes prazos: I - no procedimento ordinário: 105 (cento e cinco) dias, não podendo ultrapassar 148 (cento e quarenta e oito) dias; II - omissis... Na mesma esteira, pontua-se, ainda, as normativas legais e em especial ao Provimento38/2010, da Corregedoria-Geral de Justiça de Pernambuco, que determina o seguinte: "Art. 3º Ficam estabelecidos, como... relaxar imediamente a prisão, com a consequente expedição do alvará de soltura, para que o mesmo possa responder em liberdade o processo criminal

  • Memorial II

    Modelos • 17/05/2021 • Andre Candido Almeida

    7 – Por fim, há uma clamorosa violação da razoável duração do processo em razão de todos os incidentes que ocorreram nos presentes autos, basta compulsá-lo, inclusive com intervenção do CNJ e da Corregedoria... que viabilizou a detenção do bem imóvel, como beneficiário do herdeiro testamentário João dos Santos Filho, excluído da sucessão, assim como seus herdeiros, em sentença de 28/01/1998, nos autos do procedimento... inventariante em 1967, conforme tomo 980 do processo de inventário XXXXX-14.1997.8.19.0008