A conduta foi descrita como infração prevista no art. 70 c/c o art. 29 , III, da Lei nº 9.605 /98 e art. 11, § 1º, III c/c art. 2º , II, do Decreto nº 6.514 /2008....A multa deve ser dispensada, tanto mais quando a própria Lei nº 9.605 /98 prevê a aplicação de penas alternativas mais adequadas ao caso, a teor do contido no § 4º do art. 72, ou ainda, se considerarmos...Ainda, em consonância com o § 4º do art. 72 da Lei nº 9.605 /98, a multa simples imposta ao cidadão, como no caso em tela, pode ser convertida em serviços de preservação do meio ambiente, in verbis : Art...