Reconhecimento do Tráfico Privilegiado em Modelos

116 resultados

  • Apelação Criminal - Tráfico Pivilegiado

    Modelos • 08/10/2020 • Bruna Peres

    Estudo feito pelo Instituto Conectas (relatório disponível no sítio do instituto na web) conclui que "ainda que a decisão do STF no HC 118.533 tenha sido o reconhecimento do tráfico privilegiado como um... III - Ao preencher todos os requisitos legais para o reconhecimento do tráfico privilegiado, o réu faz jus a aplicação da causa de diminuição em seu patamar máximo, de modo que qualquer decote na fração... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO EM PATAMAR MÁXIMO. PROVIMENTO

  • Modelo Alegações finais tráfico de drogas e associação para o tráfico

    Modelos • 11/07/2021 • Caterine Rosa

    do tráfico privilegiado, reconhecida a causa especial de redução de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006... do tráfico privilegiado previsto no art. 33 , § 4º da Lei de drogas , Sucessivamente, detraindo da pena imposta, 180 dias que esteve preso preventivamente, Aplicação da substituição da pena privativa... Mas, para fins de debate e enfrentamento da matéria penal, ainda que em remota condenação, o réu não é traficante, tampouco se encaixa nas sanções que a lei visa coibir, pugna pelo reconhecimento da minorante

  • Habeas Corpus Liminar Tráfico Privilegiado Alteração de Regime Inicial

    Modelos • 11/01/2022 • Wellington Lima Luís Lima Pereira

    Vejamos: "[...] verifico que o fundamento utilizado pelas instâncias de origem para afastar o Reconhecimento do tráfico privilegiado foi a presunção de que pessoas que agem como o acusado estão envolvidas... Portanto, em ambos os casos a discussão se resume a aplicação do regime de pena a condenados pelo delito de tráfico privilegiado... de organização criminosa - exatamente a situação do Requerente, eis que restou condenado em definitivo pelo delito de tráfico privilegiado

  • Memoriais da defesa - art.403, §3º, código penal - tráfico privilegiado - concurso de agentes - reincidente -

    Modelos • 21/06/2018 • Perfil Removido

    Decorridos mais de 5 anos desde a extinção da pena da condenação anterior ( CP , art. 64 , I ), não é possível alargar a interpretação de modo a permitir o reconhecimento dos maus antecedentes... Assim, temos que o conjunto probatório é frágil com relação à autoria do crime de tráfico, impondo-se a absolvição do acusado... Assim, temos que o conjunto probatório é frágil com relação à autoria da imputação do crime de tráfico, impondo-se a absolvição do acusado

  • Recurso Especial (STJ)

    Modelos • 07/12/2020 • Ailto Roberson Seibert

    Isso demonstra que a grande quantidade de entorpecentes apreendidos não obsta o reconhecimento do tráfico privilegiado, nem mesmo para imputar "integração de organização criminosa" em desfavor daquele... Embora haja diversos julgados de ambas as Turmas deste Tribunal Superior nos quais se afirme não ser possível o reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas na qualidade de... TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NEGATIVA PELA SIMPLES QUANTIDADE DE DROGA, SEM INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ILEGALIDADE FLAGRANTE

  • Recurso de Apelação Criminal

    Modelos • 11/08/2021 • Fillipe Matos

    RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006). MINORANTE INCOMPATÍVEL COM O DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES... Da Causa Especial de Diminuição de Pena (Tráfico Privilegiado) No caso concreto, restou suficientemente comprovado nos autos que o Denunciado faz jus a benesse do tráfico privilegiado por ficar evidenciado... Ainda, é de se reconhecer a figura do tráfico privilegiado, conforme passará a expor nas razões recursais

  • Alegações finais - negativa de autoria em tráfico de drogas

    Modelos • 15/06/2018 • Bruno Cruz

    Tráfico privilegiado Subsidiariamente, não entendendo Vossa Excelência pela absolvição do acusado TIÃO, requer a aplicação da redução da pena conforme disposto no art. 33 , § 4º da Lei 11.343 /2006 com... Do crime de tráfico de drogas Prevê o artigo 33 , caput, da Lei nº. 11.343 /06, como crime, a conduta de: “Art. 33... ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL )- SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - AUTORIA DELITIVA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ( CPP , ART. 386 , VII )- AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO

  • alegações finais tráfico - prova ilícita - teoria dos frutos da árvore envenenada - acolhimento da tese - Absolvição.

    Modelos • 20/11/2021 • Thiago Viglioni

    do tráficoprivilegiado”... Caso Vossa Excelência entenda ser o caso de condenação, requer o reconhecimento do tráficoprivilegiado” com a aplicação do art. 33 , § 4º , da Lei de Drogas , reduzindo a pena em seu patamar Máximo... O tráficoprivilegiado” – que na verdade é uma causa de diminuição de pena – está previsto no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06 ( Lei de Drogas ): Art. 33

  • HC - stj - extensão efeitos art. 580 cpp

    Modelos • 05/05/2022 • Ricardo Hutzelmann

    Caso em que as instâncias antecedentes não indicaram elementos concretos para afastar a minorante do tráfico privilegiado... Ordem concedida, de ofício, para aplicar o redutor do tráfico privilegiado na fração de 2/3,resultando a sanção em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão epagamento de 196 dias-multa, em regime semiaberto... de drogas; b) Manutenção do regime inicial fechado, face o reconhecimento de circunstâncias negativas

  • [Modelo] Razões de apelação - Tráfico de drogas

    Modelos • 19/07/2016 • Airton Braúna Advocacia Criminal

    Desta forma, inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento de sua força... e, sobretudo, associação para o tráfico... Ou seja, não há robustez probante a embasar o decreto condenatório, ora combatido, por tráfico e muito menos associação para o tráfico