Redução da Pena-base para o Mínimo Legal em Modelos

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  • Alegações Finais - Tráfico de drogas

    Modelos • 08/10/2020 • Bruna Peres

    A pena-base foi aplicada no mínimo legal em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa... Assim, ao denunciado deve ser deferida a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme garantida pela lei penal; e ainda, que sua pena seja fixada no mínimo legal pelas... liberdade por restritiva de direitos e/ou a fixação do regime inicial aberto. d) A imposição de pena mínima ao denunciado FULANO DE TAL; caso lhe seja imposta pena in concreto acima do mínimo legal, a

  • Razões de Apelação tráfico de drogas - absolvição - dosimetria da pena - tráfico privilegiado - regime inicial.

    Modelos • 01/06/2022 • Isaias Da Costa Santana

    “Súmula 719: A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.” ”Súmula 440: Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime... Assim, por respeito ao princípio da legalidade insculpido no artigo 1º do Código Penal e artigo 5º , XXXIX , da Constituição Federal , a pena base do apelante deve ser reduzida ao mínimo legal... DOSIMETRIA – (1) REDUÇÃO DA PENA-BASE – NECESSIDADE – CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR NÃO PODE SER CONSIDERADA REVELADORA DE MÁ CONDUTA SOCIAL – (2) REDUÇÃO DA REPRIMENDA PELA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA

  • Modelo -razões de apelação - porte de arma-receptação - atenuante da confissão espontânea e menoridade relativa-

    Modelos • 08/12/2018 • EDIMAR FERREIRA

    Não há, portanto, vedação legal para que a incidência das circunstâncias atenuantes conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal... Vale dizer que não tem cabimento o argumento de que a Súmula nº 231 do STJ veda que a incidência da circunstância atenuante conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal, já que referida Súmula foi... Na espécie sub judice, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Reconhecida, ainda, a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d). Todavia, desconsiderada porque não poderá ser reduzida

  • Proporcionalidade pena de multa

    Modelos • 13/10/2020 • Rafael Salomão

    II – DA PENA DE MULTA Por ocasião da sentença, a pena base foi fixada no mínimo legal de 01 ano de reclusão, por considerar que nenhuma das circunstâncias judiciais foram consideradas desfavoráveis... Assim, em homenagem ao princípio da proporcionalidade, entende a defesa, que o recurso interposto pelo agente ministerial comporta provimento, para que a pena de multa seja fixada no mínimo legal de 10... DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. NÃO CABIMENTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES SOBEJAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2)- PENA. 2.1. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL

  • Alegações Finais Por Memoriais.

    Modelos • 06/07/2020 • Cleyde Nunes

    sobre a personalidade do acusado, razão pela qual a defesa pugna pela aplicação da pena-base no mínimo legal... PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. TENTATIVA. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA... (art. 59 , CP ), devendo a pena ser fixada no mínimo legal; 6- Aplicação do regime inicial de cumprimento no aberto, nos termos do art. 33 , § 2º , alénea c, do CP ; 7- A substituição da pena privativa

  • Razões de Apelação - Homicídio Art. 121 CP.

    Modelos • 28/10/2022 • Paulo Castro I Advogado Criminalista l Siga o Perfil

    REDUÇÃO DA PENA-BASE. 2... REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA... pena decorrente das circunstâncias judiciais da conduta social e do comportamento da vítima e, assim, sejam redimensionadas as penas-base de modo a arrefecê-las, dosando-as mais próximas do mínimo legal

  • Alegações finais-debates oral escritos-art.403, CP; roubo- emprego de arma- crime continuado -corrupção de menor-associação-

    Modelos • 09/12/2018 • EDIMAR FERREIRA

    Fixada a pena-base no mínimo legal, a aplicação de regime prisional mais gravoso para o início do cumprimento da reprimenda atenta contra o art. 33, § 3º, do referido diploma legal. 5... Assim, o Enunciado nº. 231 da Súmula do STJ, ao não permitir a redução da pena abaixo do mínimo legal, se derivada da incidência de circunstância atenuante, data venia, viola frontalmente não só o princípio... ilustrativos precedentes dos Tribunais Regionais Federais : “APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO-LEGAL

  • Apelação Criminal - Tráfico Pivilegiado

    Modelos • 08/10/2020 • Bruna Peres

    A pena-base foi aplicada no mínimo legal em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa... aplicada pelo fato de a pena já se encontrar no mínimo legal... Diz a jurisprudência das Cortes Superiores que, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas

  • Hc Roubo Art. 157

    Modelos • 22/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    Resta assim, a alternativa de redução da pena-base ao seu patamar mínimo, medida de economia processual, ou a sua anulação para que outra seja prolatada... PENA BASE - DOSIMETRIA - “AO FIXAR A PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, TEM O JUIZ A OBRIGAÇÃO DE JUSTIFICÁ-LA CONVENIENTEMENTE, NÃO SE PERMITINDO A SIMPLES REFERÊNCIA AOS CRITÉRIOS GENÉRICOS DO ART. 5000, COMO... para o mínimo legal. b) Seja a Autoridade Coatora intimada para, no prazo legal, prestar informações, inclusive sobre todos os elementos informativos favoráveis sobre a vida pessoal do Paciente; c) Dê-se

  • Modelo de Reclamação Trabalhista - Diferença Salarial

    Modelos • 06/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    IV) veda o pagamento de salário inferior ao mínimo legal. Destarte, a reclamada deve ser condenada a pagar ao reclamante a diferença salarial, durante toda a vigência do pacto laboral... no mínimo 24 meses... A importância de uma discriminação minuciosa dos valores pleiteados ganha especial relevância, uma vez que estes valores serão tomados por base para o pagamento das verbas de sucumbência, outra novidade