Redução Pelo Tráfico Privilegiado na Fração Mínima em Modelos

18 resultados

  • Apelação Criminal - Tráfico Pivilegiado

    Modelos • 08/10/2020 • Bruna Peres

    Dessa forma, tenho como suficiente para prevenção e repreensão do crime a fração de diminuição do tráfico privilegiado no patamar de dois terços... III - Ao preencher todos os requisitos legais para o reconhecimento do tráfico privilegiado, o réu faz jus a aplicação da causa de diminuição em seu patamar máximo, de modo que qualquer decote na fração... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO EM PATAMAR MÁXIMO. PROVIMENTO

  • Alegações Finais - Tráfico de drogas

    Modelos • 08/10/2020 • Bruna Peres

    Dessa forma, tenho como suficiente para prevenção e repreensão do crime a fração de diminuição do tráfico privilegiado no patamar de dois terços... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO EM PATAMAR MÁXIMO. PROVIMENTO... III - Ao preencher todos os requisitos legais para o reconhecimento do tráfico privilegiado, o réu faz jus a aplicação da causa de diminuição em seu patamar máximo, de modo que qualquer decote na fração

  • REsp - recurso especial - art. 105, III, a, da CF e Lei 8.038/90 - tráfico privilegiado - 2/3 - regime -

    Modelos • 22/06/2018 • Perfil Removido

    Desta forma, ao aplicar a causa especial de redução de pena em comento à razão mínima, o Tribunal a quo violou frontalmente a legislação federal vigente, vez que o recorrente satisfaz os requisitos exigíveis... E, satisfeitos os requisitos do modo integral, a redução há de ser máxima... julgado em 04/06/2009, DJe 03/08/2009) Feitas tais considerações, é de se ver, no caso concreto , que o recorrente faz jus ao direito líquido e certo de se beneficiar da causa de diminuição da pena na fração

  • Habeas Corpus Liminar Tráfico Privilegiado Alteração de Regime Inicial

    Modelos • 11/01/2022 • Wellington Lima Luís Lima Pereira

    Portanto, em ambos os casos a discussão se resume a aplicação do regime de pena a condenados pelo delito de tráfico privilegiado... de organização criminosa - exatamente a situação do Requerente, eis que restou condenado em definitivo pelo delito de tráfico privilegiado... Normatizando jurisprudência consolidada no STF e no STJ, a Lei 13.964 /2019 alterou a redação do parágrafo 5º do artigo 112 da LEP para retirar o caráter hediondo do tráfico privilegiado

  • recurso especial

    Modelos • 10/01/2022 • Francys Eduardo Rodrigues Ferreira

    A jurisprudência desta Corte Superior entende que, nesse contexto, é adequada a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, mas em fração inferior a 2/3 (dois terços). 2... UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO OU MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM... Apenas circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal , podem ser utilizadas para modulação da fração de diminuição de pena do tráfico privilegiado, desde que não utilizadas

  • Memoriais

    Modelos • 17/08/2020 • Patrick M Cunha

    TRÁFICO PRIVILEGIADO... delito de tráfico privilegiado... Incidência do redutor do tráfico privilegiado na fração de 2/3 . Regime aberto para início de cumprimento de pena. Correta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

  • Recurso de Apelação Criminal

    Modelos • 11/08/2021 • Fillipe Matos

    Da Causa Especial de Diminuição de Pena (Tráfico Privilegiado) No caso concreto, restou suficientemente comprovado nos autos que o Denunciado faz jus a benesse do tráfico privilegiado por ficar evidenciado... Ainda, é de se reconhecer a figura do tráfico privilegiado, conforme passará a expor nas razões recursais... RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006). MINORANTE INCOMPATÍVEL COM O DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

  • Revogação Prisão Preventiva Tráfico com Pedido para Acordo de Não Persecução Penal

    Modelos • 21/06/2021 • Marcela Bragaia

    Juízo, quando da fase de dosimetria da pena, aplique-lhe a causa de diminuição alusiva ao “ tráfico privilegiado ”, eis que é primário e possuidor de bons antecedentes, não há notícia que se dedique a... A primeira vista, resta evidente que o delito de tráfico de drogas não ensejaria encetada benesse, uma vez que a pena mínima cominada para o crime em questão é de 05 (cinco) anos de reclusão, enquanto... atividades criminosas, tampouco integre organização criminosa, circunstâncias abonadoras estas que, certamente ensejarão a aplicação do fator redutivo em sua fração máxima

  • Revisão criminal

    Modelos • 24/02/2023 • Marco Aurélio Capelli Zanin

    desta Corte, alinhando-se ao entendimento sufragado no Supremo Tribunal Federal, além de buscar nova pacificação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consignou que "a causa de diminuição pelo tráfico privilegiado... TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. Pena-base corretamente exasperada na fração de 1/6 pela natureza das drogas... Peticionária que faz jus à redução da pena, não aplicada na decisão definitiva. Dosimetria reaplicada constatando-se o erro na aplicação da pena. Ação revisional parcialmente procedente

  • Contrarrazões de Apelação - Tráfico de Drogas- Aplicação da fração de 1/10 - Tráfico Privilegiado -paragrafo 4o do art. 33 da Lei de Drogas.

    Modelos • 16/07/2021 • Mayara Barros Pagani

    A utilização dos mesmos fundamentos na primeira fase da dosimetria da pena para majorar a pena-base e na terceira para dosar o quantum de redução pela causa de diminuição do tráfico privilegiado é bis... ou mercancia nos remete à ideia de lucro, especialmente quando se reconhece o tráfico privilegiado por estar configurado que se costuma denominar de" mula "... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ART. 33 , § 4º , DA LEI ANTIDROGAS ). NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO