Reforma do Ato que Negou Seguimento à Reclamação em Modelos

Haja vista o inconformismo de Maria José Pereira com a decisão do Egrégio TRT da 18ª Região, que negou seguimento ao seu Recurso Ordinário... I.III – Das razões do Agravo de Instrumento A Agravante, inconformada com a decisão interlocutória, vem perante esse Tribunal, suplicar pela reforma da decisão que negou tal requerimento, para fins que... Interposto no prazo corretamente de 8 (oito) dias úteis contados da publicação da decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário

RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA... Daí, por si só, exsurge a reforma da sentença... Contudo, maxima venia , a sentença merece reforma, conforme será demonstrado. 3

DO MÉRITO 3.1 DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA O D... Irresignada com a r. sentença, a agravante interpôs Recurso Ordinário com reiteração do pedido de Gratuidade de Justiça, entretanto, o Juízo “a quo” negou seguimento ao RO por considerá-lo deserto, decisão... PRELIMINARMENTE 2.1 DA TEMPESTIVIDADE A decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário foi publicada no Diário Oficial da Justiça do dia 19/07/2018

vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 897 , ‘b’ da CLT interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO face ao despacho de ID XXXXXX , que negou seguimento a Recurso de Revista... A desembargadora colacionou o art. 896 , caput, da CLT , e concluiu: CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (...)... : Recurso de Revista nº XXXXX00000000000 EMPRESA DE TAL , devidamente qualificada no Recurso em epígrafe, interposto em face da decisão proferida na Reclamação Trabalhista movida por PESSOAL DE TAL

Desta forma, a pretensão recursal não encontra guarida no artigo 896 , alíneas a, b e c da CLT , de maneira que deverá ser mantida a decisão que, monocraticamente, negou seguimento ao Agravo de Instrumento... Logo, ao agravo interno deverá ser negado seguimento... xxxxxx, DIGNÍSSIMO RELATOR DO PROCESSO TST- xxxxxx PERANTE A COLENDA xxª TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo n: xxxx EMPRESA XXXXXXXX - CNPJ/MF sob o número XXXXXXXX, nos autos da reclamação

Data da publicação: 04/03/2015) “AGRAVO INOMINADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE... Há inúmeras reclamações, todas no mesmo sentido, contando histórias com características incrivelmente semelhantes... As nuances da conduta da recorrida são delineadas claramente pelos inúmeros relatos das vítimas no site reclame aqui (reclamações acostados aos autos)

Constatado o equívoco na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, é de se prover o agravo. Agravo provido... Com a chamada Reforma Trabalhista, toda e qualquer ação proposta deve conter, além do pedido certo e determinado, o valor do referido pedido... Desta forma, não houve ato ilícito por parte da Reclamada, nem mesmo houve algum dano alegado pela Reclamante

“AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE... Pretensão para reforma da sentença. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva. Inocorrência... Entretanto, diante de reclamação do autor acerca dos descontos realizados em sua aposentadoria, é também evidente que o INSS tinha o dever de fiscalização

Nesta toada, como bem observado na respeitável decisão denegatória de seguimento do Agravo de Petição, in verbis , observa-se que: “ Em relação ao agravo de petição interposto, observa-se que o Juízo não... É de ser mantida a decisão que negou a liminar requerida em medida cautelar inominada, através da qual era buscada a suspensão da execução, eis que indemonstrada a presença dos pressupostos necessários... IMPRESCINDIBILIDADE DOS VEÍCULOS NÃO APLICADA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. 15- A decisão vergastada pela presente ação cautelar não merece qualquer reforma, uma vez que se encontra em total concordância com

Do pedido de reforma... A recorrente aforou Reclamação Trabalhista em face da recorrida, sendo a ação distribuída em XXXXX-09-2010. Depois de produzidas as provas e encerrada a instrução processual, foi prolatada a r... Nono Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer a sua competência recursal, negou provimento ao recurso ordinário daquela e deu provimento parcial ao desta para a) determinar que seja inserida na CTPS da