Resolucao n 619 do Contran em Modelos

7 resultados

  • [Modelo] Recurso de Multa: Pego no Bafômetro - Atualizado 2021

    Modelos • 18/10/2019 • Erica Avallone

    Então você precisa conhecer a Súmula 312 do STJ O CONTRAN, regulamentando a matéria, também observou o direito de ampla defesa em sua Resolução 619 : Art. 17... Segundo essa mesa Resolução, deve constar no auto de infração o limite regulamentado , o que não ocorreu no presente caso... Ademais, note que a autoridade policial que preencheu o auto de infração contra o Requerente, insere no campo “limite regulamentado” o valor de 0,00, enquanto, na realidade, o limite regulamentado pela Resolução

  • Lei 9503 de 23 de setembro de 1998 modelo de recurso do art.244 I

    Modelos • 26/11/2018 • Maiko Weda

    RESOLUÇÃO619, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016... Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I - Sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN: Infração -... Art. 2º Para os fins previstos nesta Resolução entende-se por: I - Auto de Infração de Trânsito: é o documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição, em decorrência de alguma

  • [MODELO] Defesa da autuação contra multa aplicada pela PRF por “deixar de manter acesa a luz baixa” – (art. 250 do CTB)

    Modelos • 17/10/2021 • VALTER DOS SANTOS

    619, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016, do CONTRAN... DA ADVERTÊNCIA POR ESCRITO Sabe-se que o art. 267 do C.T.B. e a Resolução619, de 06 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, estabelece que o infrator que cometeu infração de... Nº 299, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008. , do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS Foram lavrados dois autos de infrações na mesma rodovia pelo

  • [Modelo] Recurso de Multa

    Modelos • 15/10/2019 • Pensador Jurídico

    Diante disso, (1) não foi oportunizado apresentar a defesa de autuação no prazo legal previsto no parágrafo 4º do artigo 4º da resolução 619 de 2016 do CONTRAN; (2) a situação implica no prazo previsto... do CONTRAN)... 619 de 2016 do CONTRAN prevê que a expedição de notificação no prazo máximo de 30 dias da data do cometimento da infração, devendo a notificação conter os dados previstos no artigo 280 do Código de Trânsito

  • Defesa Prévia contra notificação de infração de Trânsito

    Modelos • 04/04/2019 • Laísa Dávia

    Requer-se ainda, caso obtida a conversão em advertência, que seja feita a extinção da pontuação que a infração gerou, conforme a Resolução 619, § 7º do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). 9.

  • [Modelo] Pedido de conversão de multa em advertência

    Modelos • 15/10/2019 • Pensador Jurídico

    Isso porque, conforme o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro e o artigo 10 da Resolução 619 de 2016 do CONTRAN, poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza