Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória em Modelos

9 resultados

  • Ação Declaratório de Inexistência de Débito C/C Pedido de Tutela Provisório de Urgência - INSS

    Modelos • 20/07/2022 • Marcos Rosário

    É inexigível a devolução de verbas remuneratórias recebidas de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei ou, ainda, erro operacional cometido pela Administração... Não há falar, portanto, em restabelecimento da pensão por morte à beneficiária, maior de 21 anos e não-inválida, uma vez que, diante da taxatividade do diploma legal citado, não é dado ao Poder Judiciário... É, então, o oposto da má-fé, a qual se caracteriza como o comportamento consciente e deliberado produzido com o intento de captar uma vantagem indevida (que pode ou não ser ilícita) ou de causar a alguém

  • Modelo de Ação Rescisória

    Modelos • 05/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    A referida alteração resultou em repercussão qualitativa na composição remuneratória, ao inserir elemento redutor, retirando do servidor o direito de auferir novas vantagens e gratificações inerentes ao... Vale ressaltar, à primeira vista, que a expressão ''vantagem pessoal'', poder-se-ia ser cortada da folha de pagamento dos servidores uma vez que não integra o vencimento do servidor... Isto porque a referida alteração resultou em repercussão qualitativa na composição remuneratória, ao inserir elemento redutor, retirando do servidor o direito auferir novas vantagens e gratificações inerentes

  • Contestação DEFESA Salários após retorno do benefício previdenciário (limbo previdenciário) INSS

    Modelos • 08/05/2021 • Pedro Henrique Keller

    Por tal razão entende fazer jus ao pagamento dos salários e demais vantagens do período acima referido, alegando ser um tempo à disposição da empregadora... CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA... Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia

  • Ação Rescisória - 5

    Modelos • 03/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    A referida alteração resultou em repercussão qualitativa na composição remuneratória, ao inserir elemento redutor, retirando do servidor o direito de auferir novas vantagens e gratificações inerentes ao... Vale ressaltar, à primeira vista, que a expressão ''vantagem pessoal'', poder-se-ia ser cortada da folha de pagamento dos servidores uma vez que não integra o vencimento do servidor... Isto porque a referida alteração resultou em repercussão qualitativa na composição remuneratória, ao inserir elemento redutor, retirando do servidor o direito auferir novas vantagens e gratificações inerentes

  • Contestação DEFESA Salários devidos após o retorno do benefício previdenciário INSS (limbo jurídico)

    Modelos • 23/05/2021 • Pedro Henrique Keller

    Por tal razão entende fazer jus ao pagamento dos salários e demais vantagens do período acima referido, alegando ser um tempo à disposição da empregadora... Após a tentativa de recurso administrativo ao órgão previdenciário, como referiu que procederia a autora, esta ajuizou em xx/xx/xxxx um processo judicial federal sob n. xxxxxxxxxx, pretendendo o restabelecimento... Trabalho, os eventuais recolhimentos fiscais devem ser pagos pelo empregado na parte que lhe cabe, não podendo se eximir de suas obrigações com a alegação de ter a reclamada inadimplido com as verbas remuneratórias

  • Pedido de troca de sistema de amortização constante (SAC) para o sistema francês de financiamento (Price) + Pedido de Taxa Média do Mercado em financiamento de imóveis.

    Modelos • 23/05/2020 • Caio César Soares Ribeiro Patriota

    Nesse contrato a financeira incluiu as seguintes taxas: - Valor destinado ao pagamento do preço de venda do imóvel: R$1.270.000,00. - Valor destinado ao pagamento de despesas: R$92.250,00. - Despesas acessórias... Nesse contrato a financeira incluiu as seguintes taxas: - Valor destinado ao pagamento do preço de venda do imóvel: R$1.270.000,00. - Valor destinado ao pagamento de despesas: R$92.250,00. - Despesas acessórias... DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DA TAXAS/TARIFAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PEDIDO REVISIONAL DE JUROS DA DÍVIDA DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

  • Mandado de Segurança (insalubridade durante a licença à gestante da servidora pública civil da União)

    Modelos • 11/05/2016 • Sílvia Gabriela Costa de Oliveira

    De mais a mais, mister consignar que não incidem as vedações previstas nas Lei 9.494 /97, haja vista que não se trata, tecnicamente, de aumento ou de concessão de vantagens, mas tão somente de restabelecimento... DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO RETROATIVO PELO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÃO INSALUBRE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RENÚNCIA TÁCITA AO PRAZO PRESCRICIONAL... 432 , de 18 de dezembro de 1985, a seguir: Artigo 4.º - O funcionário ou servidor fará jus ao adicional de insalubridade enquanto estiver afastado do serviço sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens

  • Art. 12 - Modelo de ação revisional de taxa de juros de cartão de crédito rotativo de Banco /Financeira com base na taxa média do mercado.

    Modelos • 23/05/2020 • Caio César Soares Ribeiro Patriota

    no seu bojo a condição de pagamento em dinheiro para ele receber o que lhe é de direito... A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado... Obteve o empréstimo de R$ 4.980,00 (quatro mil, novecentos e oitenta reais) para pagamento em 36 parcelas de R$ 249,48 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos)

  • [Modelo] Revisional de Juros de Cartão de Crédito

    Modelos • 20/01/2018 • Caio César Soares Ribeiro Patriota

    no seu bojo a condição de pagamento em dinheiro para ele receber o que lhe é de direito... A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado... Obteve o empréstimo de R$ 4.980,00 (quatro mil, novecentos e oitenta reais) para pagamento em 36 parcelas de R$ 249,48 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos)