Sustação/alteração de Leilão em Modelos

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  • Modelo Petição Inicial - Ação de Repetição Indébito - Cartão de Crédito

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    Parcial provimento do reclamo que implica em alteração no desfecho da lide. Ônus atrelado ao êxito dos litigantes. Inteligência do art. 21, parágrafo único, do código buzaid... Decreto-Lei nº 70 /66 aplicado subsidiariamente à Lei nº 9514 /97, possibilita ao devedor purgar a mora após a consolidação do bem nas mãos do credor, ressalvado que a purgação se dê antes da realização do leilão... Se a parte agravante não traz nenhum argumento hábil a viabilizar a alteração do entendimento adotado na decisão monocrática, limitando-se a rediscutir a matéria decidida, impõe-se o desprovimento do agravo