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21 de maio de 2018

Previdência Complementar do Servidor Público

público, titular de cargo efetivo, ao menos, aposentadoria e pensão por morte”. A instituição do RPPS está prevista no parágrafo único do art. 149 da CF , que assim dispõe: Art. 149 [...] Parágrafo 1.... 40, cuja alíquota não será inferior a ...

Mariaaparecida - 27/02/2015

Previdência complementar do servidor público

do art. 40 da Constituição Federal para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público

Mariaaparecida - 27/02/2015

Os efeitos da sentença declaratória proferida em Ação Declaratória de Cláusula Contratual

de provimento do pedido submetido aos ditames do ordenamento jurídico pátrio. 6. Pressuposto processuais Quanto aos pressuposto processuais, considerados os elementos necessários ao titular /224) [16] Em suma, cabível é a ação declaratória diante ...

VERA LÚCIA NUNES DE ALMEIDA - 20/05/2014

Regime Especial de Trabalho Policial

de custo de cunho indenizatório e as vantagens que foram extintas etc.) ali in verbis ” Acontece que diante de tal decisão a Fazenda quedou- se inerte com relação às verbas recebidas a titulo de RETP... que se referir que como já proferidos nos ...

Cezar - 18/04/2016

Defesa em processo administrativo por acumulação de cargos

artigo 37 , inciso XVI , alínea b , da CF , combinado com o artigo 11 , da Emenda Constitucional nº 20 /98. (TJ-RS - MS: 70043322593 RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Data de Julgamento: 09 uma situação de instabilidade no grupo social. O tempo é ...

Jovelino - 25/08/2014

Devolução de fundo de reserva e multa penal para os desistentes de consórcios

devido. Em contato com a Ré, esta informou que o valor de fundo de reserva não é devolvido aos desistentes e ainda, que é descontada a titulo de cláusula penal a multa de 10% sobre o valor atualizado.... Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, ...

Alexandre - 03/02/2016

Ação de Retificação de Registro Civil (modelo para incluir sobrenome de trisavô)

, promover a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL , com fundamento nas Leis Federais 6.015 /73, 9.708 /98, 12.100 /09, artigo 126 do Código de Processo Civil , inciso XXXV, artigo 5 repelida. Retificação que não desfiguraria o nome da ...

Herbert - 05/02/2016

Ação de indenização por danos morais e materiais em face da Oi, Telemar norte Leste S.A

de hipossuficiência em anexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060 /50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal/98. DOS FATOS E FUNDAMENTOS: No dia 05 de Novembro de 2014, ao retornar para sua residência..., aproximadamente ás dezoito horas, ...

Sergio - 18/01/2015

Parecer - Apelação - Ação Penal - Crimes sexuais - Palavra da vítima

o que ocorre, por exemplo, nos crimes de roubo, extorsão mediante seqüestro, etc.” Quanto à prova da materialidade do delito, basta que se veja, às fls. 97/98, o laudo pericial atestando que houve conjunção... com o art. 91 da Lei nº. 9.099 /95, ...

Rômulo - 02/02/2015

NCPC contestação

, requer ao menos por ora, que o faça de forma parcial, salvo para pagamento de honorários sucumbenciais . O § 1º do art. 98, tem nove incisos, que isenta o Contestado, ora beneficiário proprietário do veículo envolvido, CONDIÇÃO ESSA ESSENCIAL E ...

Vinicius - 07/03/2016

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