Tráfico Privilegiado Fraçao Discricionariedade em Modelos

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  • Contrarrazões de Apelação - tráfico privilegiado - dosimetria- art. 42 da Lei de tráfico.

    Modelos • 17/04/2020 • Mayara Barros Pagani

    DO mérito III.1 DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO... Caminhando, merece acolhimento a benesse do tráfico privilegiado, por ser primária e ter bons antecedentes (f. 47-48, 87 e 90)... Informações do Inteiro Teor Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas, na qualidade de 'mula' do tráfico

  • recurso especial

    Modelos • 10/01/2022 • Francys Eduardo Rodrigues Ferreira

    A jurisprudência desta Corte Superior entende que, nesse contexto, é adequada a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, mas em fração inferior a 2/3 (dois terços). 2... UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO OU MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM... Apenas circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal , podem ser utilizadas para modulação da fração de diminuição de pena do tráfico privilegiado, desde que não utilizadas

  • Contrarrazões de Apelação - Tráfico de Drogas- Aplicação da fração de 1/10 - Tráfico Privilegiado -paragrafo 4o do art. 33 da Lei de Drogas.

    Modelos • 16/07/2021 • Mayara Barros Pagani

    ou mercancia nos remete à ideia de lucro, especialmente quando se reconhece o tráfico privilegiado por estar configurado que se costuma denominar de" mula "... A utilização dos mesmos fundamentos na primeira fase da dosimetria da pena para majorar a pena-base e na terceira para dosar o quantum de redução pela causa de diminuição do tráfico privilegiado é bis... É possível o reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas, na qualidade de “mula”, uma vez que a simples atuação nessa condição não induz, automaticamente, à conclusão de que

  • [Modelo] Habeas Corpus-STJ (com pedido de ordem liminar) com efeitos de recurso ordinário constitucional- RÉU PRESO- Tráfico de drogas

    Modelos • 27/12/2017 • Cairo Cardoso Garcia- Adv

    Em suma, não mais existe, na legislação brasileira, vedação para que o juiz, ao condenar o réu pelo "tráfico privilegiado" (art. 33 , com a redução do § 4º da Lei de Drogas ), substitua a pena privativa... Publicação XXXXX-12-2010) TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MINORANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO... A discricionariedade não pode ser confundida, entretanto, com a arbitrariedade

  • Stj - Habeas Corpus

    Modelos • 29/06/2022 • MOTTA ADVOGADOS

    Em suma, não mais existe, na legislação brasileira, vedação para que o juiz, ao condenar o réu pelo "tráfico privilegiado" (art. 33 , com a redução do § 4º da Lei de Drogas ), substitua a pena privativa... Publicação XXXXX-12-2010) TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MINORANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO... Esse conjunto de fatores justifica a aplicação da fração de 2/3 (dois terços), redutor mais condizente com a realidade posta nos autos. 3

  • Modelo habeas corpus stj

    Modelos • 19/05/2016 • Fernando Motta Pereira Advogado

    Em suma, não mais existe, na legislação brasileira, vedação para que o juiz, ao condenar o réu pelo "tráfico privilegiado" (art. 33 , com a redução do § 4º da Lei de Drogas ), substitua a pena privativa... Publicação XXXXX-12-2010) TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MINORANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO... Esse conjunto de fatores justifica a aplicação da fração de 2/3 (dois terços), redutor mais condizente com a realidade posta nos autos. 3