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21 de Julho de 2024

Concessão do Loas BPC

Petição de Ação previdenciária para Concessão do Loas ao menor deficiente

há 2 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE ... DA ... SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ....


**PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DEFICIENTE, nos termos do art. 9º, inciso VII da Lei 13.146 /2015**


NOME COMPLETO, menor impúbere, nacionalidade, data de nascimento, portador da cédula de identidade RG nº ... SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº ..., neste ato representado por seus genitores NOMES COMPLETOS, nacionalidade, estado civil, data de nascimento, profissão, portador da cédula de identidade RG nº ... SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº ..., ambos residentes e domiciliados na ..., nº ..., bairro ..., cidade ...., Estado..., CEP:..., por sua advogada e bastante procuradora infra assinada, conforme Procuração em anexo (DOC.01), com endereço profissional na ..., nº ..., Bairro..., Cidade... - Estado..., CEP ... e endereço eletrônico ..., onde deverá receber intimações, vem a presença de Vossa Excelência, perante esse juízo federal, com fulcro no Art. 309 do Código de Processo Civil e na Lei 8.742/93 c/c art. 203 da Constituição Federal, propor a presente:

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO MENOR COM DEFICIÊNCIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), Autarquia Federal, na pessoa de seu representante legal, agência localizada na Rua Antônio Carlos Mori, 189 - Centro, Ourinhos - SP, CEP:19900-080, pelos motivos de fato e razões de direito a seguir aduzidos:

I. DAS PRELIMINARES:

I. I DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA:

O Autor é pessoa deficiente, conforme laudo médico colacionado aos autos (DOC.02) e relatório de perícia médica realizada pelo INSS (DOC.03), vez que seu diagnóstico atende a todos os requisitos e conceitos destacados no art. da Lei 13.146 de 2015, bem como diante do diagnóstico conferido ao mesmo identificando o Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos da Lei 12.764 de 2012, art. , § 1º e seus incisos I e II, o § 2º da mesma Lei que equipara a pessoa com TEA aos efeitos legais da pessoa com deficiência.

Desta forma, conforme previsão do art. , inciso VII da Lei 13.146 de 2015, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o autor faz jus aos benefícios de prioridade na tramitação processual de procedimentos judiciais e administrativos, em todos os atos e diligências, bem como nos termos do art. 1.048, inciso I do Código de Processo Civil.

I.II DA JUSTIÇA GRATUITA:

Conforme declaração de hipossuficiência em anexo (DOC.4) declaram os representantes do autor que não possuem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, declaração está que se comprova com os comprovantes de gastos e rendimentos colacionados aos autos (DOC.5), razão pela qual necessita dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98 e seguintes do CPC e do inciso LXXIV do artigo da CF/88.

I.III DA TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE (ART. 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL):

De acordo com a previsão do art. 303 do Código de Processo Civil, em casos de urgência no deferimento do pedido da lide, poderá o autor requerer a antecipação do pedido, se comprovado que há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, portanto, conforme se extrai da análise fática da presente ação e da carga probatória colacionada aos autos é possível compreender a necessidade da concessão da referida tutela, vejamos:

  • DO FUMUS BONI IURIS

Com base no diagnóstico aplicado no relatório pericial do INSS, o relatório médico do neuropediatra e a avaliação multidisciplinar da APAE, resta evidente que o autor é acometido do Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que atende aos requisitos da Lei 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, para a concessão do benefício, conforme previsto em seu art. 20:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

(GRIFO)

Desta forma, de acordo com os diagnósticos fornecidos resta comprovada a condição de deficiente do autor, ainda considerando o que prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência combinado com a Lei do Autismo, ratificam que o autor deve ser considerado como deficiente nos termos da Lei e ter seu benefício concedido por força de Lei, vejamos o que as referidas legislações em comento descrevem sobre o conceito de deficiente:

Lei 13.146 de 2015- Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Lei 12. 764 de 2012 – Lei do Autismo

Art. 1º § 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:

I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

  • DO PERICULUM IN MORA

No que se refere ao periculum in mora resta evidenciado em razão da necessidade de cuidados especiais ao tratamento do autor, a indisponibilidade dos tratamentos na rede SUS, tanto dos medicamentos como das terapias necessárias e ainda a falta de cobertura do plano de saúde, devido seu diagnóstico o menor necessita de 10 a 20 de horas de terapias de Fonoaudiologia, Terapias Ocupacionais, Acompanhamento por psicólogos, psiquiatra, medicamentos controlados e alimentação especial, todos esses cuidados demandam custos excessivos a família, comprometendo muito além de sua renda.

A família do autor é composta de mais 4 (quatro) irmãos, sendo que um deles também possui deficiência e a necessidade de cuidados especiais e alimentação especial, o pai é o único provedor da família que trabalha e recebe um salário mensal fixo totalmente insuficiente para o pagamento dos atendimentos médicos e alimentação, pois além desses gastos a família mora de aluguel e até já se valeu de empréstimos para poder suprir as despesas básicas, o que não foi possível honrar os pagamentos devido o comprometimento da renda.

Diante dessa situação, resta evidente que a ausência do benefício a família atinge direitos e garantias fundamentais do autor, pois seu direito a uma existência digna, acesso a saúde, educação e sua proteção como criança de uma vida minimamente humana está comprometida devido a situação financeira de sua família, além da necessidade de proteção especial em razão das desigualdades que sua deficiência o coloca do convívio em sociedade.

Por fim, diante do que resta comprovado nos autos, verifica-se a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos que ensejam a concessão da liminar inaudita altera pars, pois a cada dia avançado na situação enfrentada é um dia a menos no progresso de seu tratamento e da continuidade do mesmo, pois a família está em situação de superendividamento, não tendo mais ao que recorrer, se não a depender de novos empréstimos e doações para sua subsistência.

II - DOS FATOS:

A Autora, mãe do requerente, requereu junto a Autarquia Previdenciária em ..., a concessão do benefício ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA BCP, benefício de nº ..., que foi INDEFERIDO, o motivo alegado pelo INSS foi que a doença que atinge o requerente não se enquadra nos critérios de deficiência para acesso ao BCP-LOAS determinado no Art. 20, §§ 2º e 10º da Lei 8.742/93, conforme relatório do processo administrativo em anexo (DOC.6).

No entanto, os documentos carreados nos autos demonstram que o Autor é acometido pelo TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA), (CID-11:6A02), (CID-10: F84.0), diagnóstico baseado nos critérios do DSM-V pelo neuropediatra que o acompanha desde o nascimento, que em decorrência desta enfermidade ele possui limitação do desempenho das atividades compatíveis com a sua idade, restringindo a participação social e prejudicando sua inserção no mercado de trabalho, futuramente.

Ainda, analisando os documentos acostados nos autos, observa-se que o próprio relatório da perícia realizada pelo INSS foi diagnosticado que o indicador de impedimentos a longo prazo existe, a avaliação de fatores ambientais foi diagnosticada como de nível “GRAVE”, bem como sua avaliação de atividades e participações também foi qualificada como de nível “GRAVE”, de modo que o próprio relatório do INSS já comprova que o autor atende aos requisitos da Lei 8.742 /93.

No que se refere ao requisito de vulnerabilidade social, conforme se comprova nos documentos colacionado aos autos verifica-se que o autor vive em situação de risco e vulnerabilidade social, eis que a renda total é insuficiente para promover a subsistência da família com dignidade, demonstrando, assim, o estado de miséria em que se encontra.

Por esses motivos, a concessão do benefício pretendido se faz imperativa.

Síntese sobre as condições pessoais do autor:

1.Doença/enfermidade

Transtorno do espectro do autismo (TEA) (CID-11:6A02), (CID-10: F84.0)

2.Limitações decorrentes da moléstia

Atraso na linguagem receptiva, expressiva e pragmática;

Hipersensibilidade a barulhos, texturas, mudança de rotina, reagindo com gritos e choro

Movimentos estereotipados (Flapping)

Dificuldades em manter e realizar contato visual

Falta de interação social

Hábito deletério de mamadeira e chupeta

Sistema estomatognático comprometido

Anda na ponta de pés

Não aponta

Usa dos adultos como instrumentos

Não atende quando chamado

Explora meio e objetos sem funcionalidade

III - DO DIREITO:

III.I DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA:

O direito a seguridade social é garantido e conceituado no Art. 194 da Constituição Federal de 1988, conforme destacado a seguir:

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

A seguridade social é a resposta e o dever do Estado para com a sociedade destinada a suprir as necessidades econômicas sociais, sofridas em decorrência da redução substancial de rendimentos motivados por enfermidades, invalidez, riscos do trabalho, desemprego, velhice, maternidade ou morte.

É dever do Estado garantir o direito a saúde, alimentação, previdência social, proteção a infância, assistência aos desamparados, e a todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social, conforme previsão do art. , caput e Parágrafo único da Constituição Federal.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

Considerando que o direito a seguridade social é capaz de suprir e garantir o mínimo social, estamos diante de um direito inviolável e fundamental que é a proteção da dignidade da pessoa humana, pois o mínimo social são garantias que proporcionam ao cidadão uma existência digna, suprindo suas necessidades vitais amparadas pelo art. e da Constituição Federal.

O Benefício Assistencial, que foi negado ao autor de forma arbitrária e completamente contraditório aos documentos acostados nos autos e fundamentação do Laudo Pericial, encontra amparo na Constituição Federal, sendo uma garantia constitucional ao cidadão, presente no artigo. 203, inciso V, da Carta Magna, vejamos:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e

à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à

pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem

não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-

la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

A referida proteção constitucional foi regulamentada pela Lei 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (regulamentado pelo Anexo do Decreto nº 6.214/07) no artigo 20, 21 e 21-A e demais normas aplicáveis.

No que concerne aos requisitos para obtenção do benefício, sua concessão é destinada para pessoas deficientes ou idosas (idade igual ou superior a 65 anos) que não possuem condições de prover o próprio sustento por seus próprios meios, nem de tê-lo provido pelo núcleo familiar, vivendo em estado de pobreza/necessidade.

Sendo assim, para concessão não é preciso que o requerente tenha contribuído para o INSS, bastando que este preencha os requisitos previsto em lei.

No caso em tela, o autor é atualmente acometido pelo Transtorno de Espectro autista (TEA), conforme se verifica no Relatório Diagnóstico apresentado por seu Neuropediatra em anexo (DOC.2) e ainda se comprova pela avaliação da perícia realizada pelo Réu em anexo (DOC.3), vez que foi diagnosticado pelos critérios de fator ambiental e avaliação do nível de interação com atividades e participações sociais em nível GRAVE, além do reconhecimento de que seus indicadores de impedimentos classificados como de longo prazo, de modo a satisfazer o critério de deficiência previstos no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, §§ 2º e 10º, conforme vemos abaixo:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020)

[...]

§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

[...]

§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

[...] (grifado)

III.II DO DIAGNÓSTICO DE TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA):

Em acompanhamento de rotina no pediatra o autor foi encaminhado para atendimento junto ao Neuropediatra devido a suspeita do diagnóstico de TEA (Transtorno do Espectro Autista), diagnóstico esse que foi identificado desde a primeira consulta com o Neuropediatra em DATA ..., aos 2 anos e 1 mês de idade do autor, conforme relatório em destaque abaixo:

COLAR IMAGEM SE HOUVER DO DIAGNÓSTICO

Diante do diagnóstico fornecido pelo Neuropediatra, o autor foi avaliado pela equipe multidisciplinar da APAE DATA ... que também confirmou o diagnóstico e tem acompanhado seu tratamento até o presente momento, conforme comprovação em anexo (DOC.7).

De acordo com o que é comprovado nos autos através dos diagnósticos e relatórios médicos é possível compreender de que maneira a deficiência do autor afeta significativamente seu desenvolvimento, comprovando que seu desempenho é completamente diferente das crianças da sua idade, afetando diretamente suas atividades diárias, bem como sua futura inserção no mercado de trabalho que resta prejudicada.

Tal transtorno afeta diretamente a comunicação daquele atingido, dado que há a existência de vícios linguísticos repetitivos e bloqueios para iniciar uma conversa, dessa forma, o convívio no meio social é muito prejudicado, visto a falta de discernimento do deficiente em reconhecer e expressar emoções.

Durante seu dia a dia, aquele que possui esse transtorno geralmente não é adepto a mudanças rotineiras, nem tão pouco possui interesse por coisas diferentes, tendo como diagnósticos o costume de obter pensamentos, ações e padrões repetitivos e restritos.

De acordo com especialistas, existe também uma sensibilidade sensorial que pode provocar irritações com o toque ou a falta dele, visto que a deficiência acomete diretamente o desenvolvimento neurológico do menor de idade, que se associam no presente e futuramente em seus relacionamentos sociais.

Dessa forma, é evidente a caracterização de deficiência nos moldes da legislação supramencionada no tópico acima, no que diz respeito á “impedimento de longo prazo de natureza...mental, intelectual ou sensorial”, dado que não existe uma previsão de alta de tratamento, já que o autismo não possui cura.

Vale ressaltar a Lei 12.764/2012, que discorre sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, dispõe que: (grifado)

Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:

I - Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

II - Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

[...]

Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:

[...]

IV - o acesso:

[...]

d) à previdência social e à assistência social.

Excelência é INCOMPREENSÍVEL que a Autarquia previdenciária tenha deixado de conceder o benefício a Autora, pois entendeu que o requerente não se enquadra numa deficiência que cause algum tipo de impedimento a longo prazo, sendo que seu próprio relatório de perícia indica o contrário, complemente contraditório a negativa do benefício, sem considerar os laudos médicos e acompanhamento que o autor é submetido até o presente momento, conforme já comprovado aos autos.

Tendo em vista que a legislação correlata ao caso em comento, se mostra inegavelmente favorável a implementação do benefício requerido, vejamos os entendimentos dos tribunais que discutem quanto a concessão do BENEFÍCIO ASSISTENCIAL Á PESSOA COM DEFICIÊNCIA, que envolva um menor de idade com autismo:

E M E N T A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA DO GENITOR. RENDA PER CAPITA INFERIOR A ½ SALÁRIO-MÍNIMO. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA SENTENÇA. CONCEDE TUTELA.

1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em razão da ausência da miserabilidade da parte autora.

2. No caso em tela, a renda familiar é proveniente da pensão alimentícia paga pelo genitor, ainda assim, a renda per capita é inferior a ½ salário-mínimo.

3. Laudo socioeconômico demonstra a precariedade da residência e a vulnerabilidade do grupo familiar.

4.Recurso da parte autora provido.

(TRF3, Recurso Inonimado Cível/sp: XXXXX-70.4.03.6301, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Julgamento: 14/03/2022, Relator MARCELLE RAGAZONI CARVALHO)

E M E N T A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MENOR IMPÚBERE. SÚMULA 80 DA TNU. CONDIÇÃO COMPROVADA. PERÍCIAS MÉDICA E SOCIAL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. EXIGÊNCIA DE GRANDE DEDICAÇÃO DA MÃE. MISERABILIDADE. RENDA PER CAPITA INFERIOR À METADE DO SALÁRIO MÍNIMO. CASA CEDIDA EM CONDIÇÕES SIMPLES COM MÓVEIS APENAS ESSENCIAIS. INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO QUE SE JUSTIFICA.

(TRF3, Recurso Inonimado Cível: XXXXX-11.2020.4.03.6183, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Julgamento: 25/02/2022, Relator: LUCIANA JACO BRAGA)

E M E N T A ASSISTÊNCIA SOCIAL. BCP. DEFICIENTE. MENOR IMPÚBERE. RENDA PER CAPITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEMANDAS EXTRAORDINÁRIAS EM FUNÇAO DA NATUREZA DA DEFICIÊNCIA. RECURSO DO INSS A QUE SE NEGAPROVIMENTO.

1. É devido o Benefício de Prestação Continuada no valor de uma salário mínimo ( Constituição Federal, em seu art. 203, V). ao deficiente que comprovar deficiência ou impedimento de longo prazo igual ou superior à dois anos (parágrafo 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis 9.720/98, 12.435/2011 e 13.146/2015e estado de miserabilidade.

2. A renda per capita inferior a meio salário mínimo é presunção relativa de miserabilidade.

3. No caso dos autos o autor autista demanda de tratamentos e alimentação especial que não vem sendo atendida pela renda familiar.

4. Recurso do INSS a que se nega provimento.

(TRF3, Recurso Inonimado Cível: XXXXX-82.2020.4.03.6120, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de julgamento: 07/02/2022, Relator: TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL)

EM E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PAGO AO IDOSO. EXCLUSÃO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/03. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.472/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CONFIGURADO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. RENDA PER CAPITA INFERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. VALOR ABAIXO DO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DE MISERABILIDADE. INSUFICIÊNCIA PARA GASTOS COM SAÚDE. MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO GARANTIDO. CAPACIDADE LABORAL REDUZIDA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DEVIDO. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

2 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

3 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015.

[...]

13 - Ocorre que o autor, com apenas cinco anos de idade, nitidamente apresenta quadro delicado, com acompanhamento diário na escola e por profissional médico, sem perspectiva de mudança de situação em um futuro próximo. A hipotética possibilidade abordada pelo perito não faz parte da realidade do requerente em um horizonte concreto, tanto que sequer houve a definição de qualquer prazo nesse sentido.

14 - Em suma, há nos autos claros indicativos de que a patologia exibida pelo requerente o impede de realizar e participar das atividades rotineiras da infância e de interagir com aqueles de sua idade, razões pelas quais, há que se concluir pela presença do decantado impedimento de longo prazo exigido pela lei para a concessão do benefício vindicado.

[...]

30 - Apelação da parte autora provida. Sentença reformada. Ação julgada procedente.

(TRF3, Apelação Cível: Nº XXXXX-23.2019.4.03.9999, 7ª Turma, Data de Julgamento: 30/07/2021, Relator: CARLOS EDUARDO DELGADO)

Sendo assim, considerando que o conjunto de fatores apresentados no Processo administrativo juntamente aos Laudos e relatórios médicos colacionado aos autos demonstram a deficiência que acomete o requerente juntamente das condições socioeconômicas do autor, demonstram que o requerente não irá competir em igualdade de condições com as demais pessoas que não possuem essas características impeditivas de convívio social.

É medida de JUSTIÇA a concessão do benefício ao menor deficiente, pois seu tratamento está em risco devido as condições financeira da família e a falta de tratamento disponível na rede pública, portanto, além do risco a sua saúde proporcionar ao autor o benefício é uma tentativa de equiparação e amparo para si e sua família, sendo inegável o condão que pressupõe seu enquadramento para a assistência requerida.

III.III DA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA:

Quanto a esta exigência, é nítido que a parte Autora vive em estado de MISERABILIDADE E SUPERENDIVIDAMENTO, satisfazendo o requisito social atinente à concessão do benefício pretendido.

Da análise dos documentos que comprovam os gastos e a renda da família observa-se que o grupo familiar é composto por 06 (seis) pessoas: o autor, com seus 03 (três) irmãos seu pai e sua mãe, sendo que um de seus irmãos também é deficiente, pois possui Sequência de Pierre Robin etiopatogenia e recentemente foi diagnosticada também com TEA (Transtorno do Espectro Autista), conforme documentos comprobatórios em anexo (DOC.8).

FOTO DO GRUPO FAMILIAR DO CADASTRO ÚNICO

A renda familiar é composta de R$... (...) bruto, sem considerar os descontos em folha de pagamento, valor este referente ao salário do Pai, o único provedor da família, pois a mãe é desempregada e os demais membros são crianças, total per capita da família ficaria em menos de um salário mínimo, sem considerar nenhum gasto ou descontos habituais em folha.

Conforme se verifica dos documentos colacionado aos autos, os rendimentos líquidos mensais são em média R$...,... (...), considerando a somatória dos últimos 3 meses, divido pela quantidade de meses, conforme holerites em anexo (DOC.5) ainda sem considerar nenhum gasto que compromete a renda da família, o que já reduz a renda per capita para ...(...), muito inferior a meio salário mínimo.

Os documentos colacionados aos autos referente aos gastos mensais e fixos já comprova a situação de miserabilidade em que o autor e sua família se encontram, para maior elucidação de valores, segue abaixo a lista de gastos fixos e variáveis que a família necessita para sua sobrevivência e seus respectivos comprovantes, seguem em anexo, vejamos:

  1. Aluguel – R$... (...) – Declaração de aluguel e comprovantes de depósito dos últimos 04 (quatro) meses em anexo (DOC.5);
  2. Contas de Água e Luz – R$... (...) , referente aos últimos 03 meses, conforme comprovantes de pagamento em anexo (DOC.5);
  3. Fraldas, Alimentação especial e básica – R$... (...) , conforme cupons fiscais em anexo (DOC.5);
  4. Medicamentos e consultas – R$... (...) , conforme notas fiscais em anexo (DOC.5);
  5. Empréstimo pessoal – R$... (...) , em 12 parcelas de R$1.276, 18, conforme informe de dívida em anexo (DOC.5), última parcela paga em Dezembro de 2021, em atraso devido o comprometimento da renda;
  6. Empréstimo consignado – R$... (...) , conforme comprovante fiscal em anexo (DOC.5);
  7. Financiamento do carro – R$... (...) mensal, conforme comprovantes em anexo (DOC.5);
  8. Vestuário – R$... (...) , conforme cupom fiscal em anexo (DOC.5).

Excelência é notória a situação de miserabilidade em que a família está exposta, o valor percebido pelo pai em salário é totalmente insuficiente para subsistência de sua família e a mãe tem seu tempo totalmente comprometido aos cuidados de seus dois filhos deficientes, sem considerar os afazeres comuns da casa, impossibilitada de trabalhar.

Ademais, devido a deficiência dos filhos os mesmos não podem ser cuidados por terceiros, caso contrário poderia agravar o quadro de seu transtorno e a família não possui qualquer condição financeira de contratar profissionais para ajudar nos cuidados diários que as crianças precisam, ficando sob responsabilidade da mãe todos os cuidados e comparecimento em consultas.

Deve-se considerar que além das crianças deficientes ainda há 02 filhos em crescimento que precisam de uma condição digna de sobrevivência, a família tem se privado da compra vestuários e por muitas vezes de alimentação básica, sobrevivendo de doações de seus familiares.

Assim, diante do presente caso, se faz de suma importância a concessão do benefício pleiteado, eis que a condição econômica evidenciada é claramente incapaz de promover a subsistência do autor e sua família.

Feitas tais considerações, tem-se cabalmente demonstrada a situação de miserabilidade em que se encontra o requerente, tornando imperativa a concessão do Benefício de Prestação Continuada, porquanto é dever da Assistência Social prestar auxílio àqueles que dela virem a necessitar, situação que se faz presente in casu.

IV - DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência, por medida de JUSTIÇA:

  1. O reconhecimento da PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO, nos termos do art. , inciso VII da Lei 13.146 /2015;
  2. A concessão da Tutela antecipada, pelos fundamentos aduzidos, nos termos do art. 303 do CPC;
  3. Que seja realizada a citação do Requerido, para que, querendo, apresente sua defesa;
  4. Concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser o autor pobre nos termos da Lei;
  5. A não realização de audiência de conciliação ou de mediação;
  6. Que ao final seja julgada procedente a presente ação para que o INSS seja condenado a CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, titularizada pelo autor, número de benefício sob nº ..., com DER em ...a que teria direito.
  7. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento, bem como as parcelas que se vencerem durante o curso do processo;
  8. Juros e correções legais;
  9. Honorários advocatícios de 20% (vinte por cento);

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial depoimento pessoal das partes, PERÍCIA MÉDICA E ASSISTENCIAL, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, pareceres e jurisprudência, e demais meios de provas que se fizerem necessários, bem como requer a juntada dos documentos em anexo o que autoriza o presente pedido.

Requer-se, ademais, que toda e qualquer publicação e/ou intimação referente a presente demanda seja feita em nome de NOME COMPLETO DO ADVOGADO, OAB nº ..., inclusive anotando o nome desta na contra capa dos autos.

Dá-se a causa o valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais)

Termos em que

Pede deferimento.

Cotia, 30 de agosto de 2022

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2 Comentários

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Maria Jose Araujo PRO
1 ano atrás

Parabéns pelo excelente trabalho. continuar lendo

Muito boa a peça Dra. parabéns pelo trabalho, irá ajudar muito. continuar lendo