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14 de Junho de 2024
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    Contestação à Reclamatória Trabalhista

    há 4 anos
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ FEDERAL DA 2ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI.

    PROCESSO DE Nº XXXXX-16.2017.5.07.0028

    BANCO DINHEIRO BOM S/A, já qualificados nos autos em epigrafe, vem por seu advogado (procuração anexa), respeitosamente à presença de Vossa Excelência para apresentar CONTESTAÇÃO À RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que lhe é movida por Paula, já qualificada nos autos pelos fatos e fundamentos a seguir:

    DA PRELIMINAR DA INEPCIA DA INICIAL:

    A reclamante formulou pedido adicional de periculosidade, visto que era necessário está na inicial , conforme o art. 330, inciso I do CPC, o pedido é inepto. E com base no art. 485 do CPC deve ser acatada sem resolução de mérito.

    DA PREJUDICIAL DO MÉRITO:

    Conforme os dados fornecidos, uma parte dos créditos trabalhistas já prescreveram em relação à prescrição quinquenal os créditos trabalhistas prescrevem em 05 (cinco) anos, da data do ajuizamento da ação, conforme o art. da Constituição Federal. A reclamante impetrou a reclamatória trabalhista no dia 01.03.2019, portanto só teria direito da arguir créditos trabalhistas do dia 01/03/2014 para frente.

    Diante do art. 11 da CLT, corresponde a prescrição bienal para ajuizamento da ação no prazo de até 2 (dois) anos contados da demissão, dia 01/04/2017.

    De acordo com a Súmula 308 do TST, que esclarece que "a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da ação (...)". Portanto, não deixa dúvidas quanto à prescrição quinquenal imposta pela Constituição Federal.

    Portanto, requer a Vossa Excelência a extinção do mérito dos anos anteriores a 2014.

    DO MÉRITO:

    A reclamante trabalhou na empresa no período de 07 (sete) anos e 3 (três) meses, ocupando a função de gerente geral da filial localizada em Juazeiro do Norte/CE. O salário percebido era de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), mais 50% correspondente à gratificação de gerente.

    A reclamante peticiona a favor de horas extras, mas segundo o art. 62, inciso II e o art. 224 § 2º da CLT, a mesma não tem direito a receber horas extras, pois ocupa função de gerencia, cargo de confiança, a qual trabalhava 8h por dia.

    A inclusão do plano odontológico segundo o art. 28 da Lei 8.212/91, não se encaixa como salário in natura como peticionado pelo reclamante. Serviços médicos e odontológicos não possuem verbas de caráter salarial.

    Conforme o art. 193 da CLT, não cabe o adicional de 30% de periculosidade para a reclamante, embora exercesse cargo de assuntos financeiros, a mesma não era compelida a função de transporte ou guarda do dinheiro.

    DOS REQUERIMENTOS:

    1) Acolher a preliminar em todo o seu conteúdo e extinguir o mérito sem resolução conforme o art. 485 do CPC;

    2) Dar procedência a prejudicial e extinguir com resolução do mérito;

    3) Declarar improcedente os pedidos de hora extra e integração do plano odontológico como salário utilidade;

    4) Condenar em custas e honorário advocatícios;

    Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos em especial pelo depoimento pessoal do reclamante, oitiva de testemunhas, bem como a realização da perícia médica e técnica, sem exceção de outros que se fizerem necessários.

    Nestes termos,

    Pede deferimento.

    Juazeiro do Norte/CE, 15 de junho de 2019.

    ADVOGADO

    OAB/CE

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