Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
24 de Julho de 2024

Contestação - Ação de Cobrança - Acidente de trânsito - Preliminar de coisa julgada - Prescrição

Publicado por Fernanda Engelmann
há 2 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...

Processo nº…

Requerente: Alberto Roberto

Requerido: Wesley Snipes

WESLEY SNIPES, nacionalidade…, estado civil…, portador do RG nº…, inscrito no CPF sob o nº…, endereço eletrônico…, domiciliado na Rua…, nº…, Bairro…, na cidade de…, vem, através de seu procurador signatário, com escritório localizado na Rua…, nº…, Bairro…, na cidade de…, onde recebe intimações, apresentar a presente

CONTESTAÇÃO, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil, nos autos da Ação de Cobrança movida por

ALBERTO ROBERTO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em razão dos seguintes motivos de fato e de direito:

I. DA SÍNTESE FÁTICA

Alberto Roberto ajuizou ação… em face de Wesley Snipes, requerendo a condenação do réu ao pagamento de danos causados em sua motocicleta, os quais perfazem o montante de R$1.000,00 (um mil reais).

Na inicial o requerente aduziu que o requerido foi exclusivamente o responsável pela ocorrência de um acidente de trânsito entre as partes, o qual deu-se no dia 02 (dois) de janeiro de 2016 (dois mil e dezesseis). Ademais, quanto à forma em que sucedeu o evento, o requerente narrou que, na oportunidade supradita, estava conduzindo sua motocicleta Honda/BIS entre a Rua do Comércio e a Rua São Francisco, quando parou em um dos semáforos, porquanto esse havia emitido sinal vermelho. Referiu que nesse instante o requerido, o qual dirigia em igual sentido, não respeitou o comando da sinaleira, não parando o automóvel em que conduzia, vindo a colidir na traseira de seu veículo.

É breve a síntese da inicial.

II. DA PRELIMINAR

Antes de adentrar no mérito, mister se faz apontar defesa em sede de preliminar, observando o disposto no art. 337, inciso VII, do CPC.

II. A) DA COISA JULGADA

Conforme vislumbra-se na petição inicial, a parte autora busca o pagamento dos danos causados em sua motocicleta, decorrentes de um acidente de trânsito que envolveu as partes, no dia 02/01/2016. Ocorre porém, que, conforme termo de audiência anexo, a presente ação é idêntica a uma ação anteriormente decidida, ou seja, já há coisa julgada material acerca do fato.

A coisa julgada é mencionada em nossa Constituição Federal, como um dos direitos e garantias fundamentais, estando prevista no art. , inciso XXXVI, do referido estatuto. Tal garantia decorre da necessidade de serem obtidas decisões judiciais que não sofram alterações após determinada fase processual, tornando-as definitivas e desta forma, garantindo segurança jurídica às partes.

Para tanto, a fim de que a coisa julgada material reste configurada, além de estarem presentes os mesmos elementos identificadores da ação, é necessário que a decisão proferida tenha examinado o mérito, conforme hipóteses previstas no art. 487, do Código de Processo Civil. Neste sentido, conforme bem dispõe o doutrinador Marcus Vinícius Rios Gonçalves, “a coisa julgada material pressupõe decisão de mérito, que aprecie a pretensão posta em juízo, favorável ou desfavoravelmente ao autor”.

No caso em tela, tal decisão deu-se através do termo de audiência lavrado em 01/11/2016, pelo excelentíssimo juiz Romildo Bolzan, no qual, além de comprovar a existência das mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir em relação ao presente feito, também homologou o acordo feito entre as partes, ou seja, resolveu o mérito, conforme inciso III, b, do art. 487 do CPC.

Ademais, constou no referido termo de audiência, alusivo ao processo nº XXXX, da 1ª Vara Cível da Comarca de XXX, que Alberto Roberto reconhecia ser o causador do acidente que originou o feito. E que, por isso, na busca de resolver de forma amigável o conflito, Alberto pagaria a Wesley Snipes R$2.000,00 (dois mil reais), em dinheiro, para conserto dos danos resultantes do acontecimento. Para tanto, as partes deram plena e recíproca quitação ao ocorrido, acordando que não haveria mais nada o que reclamar, em relação ao sinistro.

A vista disso, portanto, requer-se o reconhecimento da preliminar de coisa julgada, prevista no art. 337, inciso VII, do CPC, a fim de que o feito seja extinto sem resolução do mérito, conforme art. 485, V, do CPC.

III. DO MÉRITO

Discutidas as questões preliminares, mostra-se oportuno seguir para a análise do mérito, oportunidade em que, além de serem contestados os argumentos e pedidos arguidos pela parte autora, será discutida a prescrição da ação.

III. A). DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO

O Código Civil fixa duas categorias de prazos referentes à pretensão de ajuizar ou não ação judicial, para aquele que teve um direito seu violado. Em primeiro momento, o estatuto supracitado estabelece uma dilação geral em seu artigo 205. Segundo ele: “a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. Ou seja, a pretensão de pleitear em Juízo, quanto a uma garantia pretendida ou subjugada, cessa passados dez anos do fato gerador da lide.

No entanto, no dispositivo normativo subsequente ao mencionado anteriormente, resta determinado os prazos especiais, os quais são aplicados em situações fáticas específicas. Ademais, os mencionados lapsos temporais caracterizam-se por serem menores que dez anos, o que instiga que a pretensão do exercício do direito de ajuizar ação tenha que ser exercida rapidamente. Uma das situações que o art. 206 do Código Civil estipula prazo prescricional especial, é nos casos em que se pretende buscar reparação civil. Ou seja, o referido dispositivo normativo fixa um limite específico para ajuizar ação judicial civil que busca indenização por dano moral, físico ou material oriunda de ato lícito ou ilícito praticado por outrem. Nessa situação o artigo supradito dispõe o seguinte:

“Art. 206. Prescreve:

[...]

§ 3º Em três anos:

[...]

V - a pretensão de reparação civil;” (Grifado)

Diante do exposto, ao aplicar ao feito em liça o preceituado no art. 206 do Código Civil, averigua-se que a pretensão do requerente em buscar a reparação civil cessou após 03 (três) anos contados da data em que ocorreu o episódio gerador da lide. Assim sendo, tendo em vista que o fato em comento deu-se no dia 02 de janeiro de 2016, bem como conforme o estabelecido pelo Código Civil e o Código de Processo Civil quanto à contagem dos prazos prescricionais, atenta-se que a pretensão do autor de pleitear seu direito em Juízo prescreveu após o dia 03 de janeiro de 2019.

Outrossim, de acordo com o vislumbrado na petição inicial, a mesma foi protocolada na data de 30 de agosto de 2019. Ou seja, a ação foi ajuizada após ter decorrido o lapso temporal aludido anteriormente.

À vista disso, deve ser considerado que houve a prescrição do presente feito, o qual deve ser extinto com resolução do mérito, consoante o previsto legalmente no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

III. B). DA VERDADE DOS FATOS E DA CULPA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA

Narra a parte autora que, em 02/01/2016, conduzia sua motocicleta, Honda/BIS, na sinaleira do cruzamento da Rua do Comércio com a Rua São Francisco, diante do sinal vermelho. Afirma que o carro, de propriedade e conduzido por Wesley Snipes não parou, vindo a colidir com a traseira de sua motocicleta e que, em virtude do ocorrido, lhe sobreveio um prejuízo de R$1.000,00 (um mil reais).

Entretanto, tal alegação não condiz com a realidade dos fatos, isso porque, o acidente sucedeu-se única e exclusivamente por culpa do autor da presente ação, conforme será demonstrado a seguir.

Consoante fora reconhecido pelo próprio autor, em ação idêntica a essa, o acidente ocorreu em razão de sua negligência, uma vez que não observou o sinal vermelho do semáforo, ultrapassando-o. É certo que, no momento em que um dos lados da sinaleira está com sua passagem interrompida, representada pelo sinal vermelho, outra está com passagem livre, demonstrada pelo sinal verde, dando liberdade aos seus usuários de trafegarem livremente, como de fato ocorreu no presente caso.

Neste sentido, ao contrário do que alega o autor, o réu estava conduzindo seu veículo Ford/CORCEL, pela Rua do Comércio, a qual estava com passagem livre, quando o AUTOR, não parou no sinal vermelho da Rua São Francisco, vindo a colidir sua Honda/BIS, na lateral do veículo do réu. Tal situação pode ser visualizada de forma mais clara no croqui abaixo:

Ora, Nobre julgador, diante de todo o exposto acima, não restam dúvidas de que o único culpado pelo acidente de trânsito envolvendo as partes foi o autor da presente ação, tendo o mesmo inclusive admitido sua culpa em ação anterior.

Assim, requer seja julgado totalmente improcedente o pedido do autor.

III. C) DOS DANOS MATERIAIS

O requerente ao ajuizar a presente ação judicial civil expôs que, por efeito do sinistro ocorrido, necessitou realizar consertos e reparos em sua motocicleta, os quais lhe trouxeram um dispêndio de R$ 1.000,00 (mil reais). Destarte, o requerente pugnou o ressarcimento, por parte do requerido, da referida importância monetária. Contudo, não merece prosperar o pedido da parte autora, consoante as razões expostas a seguir.

Conforme o manifestado anteriormente, o requerido não foi o responsável pelo acontecimento fático em comento, pelo contrário, o acontecimento adveio de uma infração administrativa de trânsito provocada pelo requerente. Reporta-se que o autor colidiu com sua motocicleta no automóvel do réu, ao não respeitar o comando de parar emitido pelo semáforo da via em que transitava. Assim, o requerido não possui a obrigação de arcar com os gastos oriundos dos danos materiais que o requerente aduz ter suportado.

O Código Civil 2002 dispõe em seu artigo 927 que: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Portanto, consoante o observado preteritamente, não há causa capaz de incumbir ao réu a obrigação de reparar ao autor os danos provenientes da colisão. Tal afirmação funda-se na premissa de que o requerente foi quem cometeu o ato ilícito provocador do acidente de trânsito, porquanto o mesmo mostrou-se imprudente na condução da motocicleta. Nesse diapasão voltasse ao que o Código Civil brasileiro considera por ato ilícito:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (Grifado)

Outrossim, a parte autora não apresentou, junto com a petição inicial, documento capaz de comprovar o valor gasto para reparar os danos resultantes do acidente na motocicleta. Assim, para poder confirmar as despesas o requerente deveria ter trazido aos autos nota fiscal ou outro documento que demonstrasse que arcou com as despesas apontadas, não cabendo somente a apresentação de orçamento.

Portanto, segundo as fundamentações expostas acima, deve ser rechaçado o pedido do requerente para que o requerido ressarça-o pelos danos materiais ocasionados em sua motocicleta.

IV. DA CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer:

I) o acolhimento da preliminar de coisa julgada, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil;

II) o reconhecimento da prescrição da ação judicial, com a consequente extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil;

III) o julgamento totalmente improcedente dos pedidos deduzidos, em juízo, pelo requerente, nos termos da fundamentação retro;

IV) a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios;

V) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito.

Nestes termos,

Pede deferimento.

OAB nº….

Assinatura…

  • Publicações3
  • Seguidores1
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoModelo
  • Visualizações7392
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/contestacao-acao-de-cobranca-acidente-de-transito-preliminar-de-coisa-julgada-prescricao/1566582435

Informações relacionadas

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Companhia Paulista de Forca e Luz

Contestação - TRT17 - Ação Preclusão / Coisa Julgada - Ap

Stephany Teles, Estudante de Direito
Modeloshá 3 anos

Modelo Contestação

Éricles Saldanha, Estudante de Direito
Modeloshá 3 anos

Contestação

Guilherme Nascimento Neto, Advogado
Modeloshá 2 anos

[Modelo] Contestação Cível: preliminares: justiça gratuita, incompetência e carência da ação; acidente de trânsito; reparação por danos materiais

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)