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24 de Maio de 2024
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    Contestação c/c Reconvenção

    há 4 anos
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI/CE.

    Processo nº 000XXX-.2019.5.07.0037

    COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxx com sede na Ruaxxxx, nºxxxx, Centro em Juazeiro do Norte/CE, e-mail xxxx, por meio de seu advogado (procuração anexa), nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move ANDERSON SILVA, já qualificado na inicial, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer CONTESTAÇÃO C/C RECONVENÇÃO, com base no artigo 847 da ( CLT), c/c art. 335, 336 e 343 do CPC/15 pelas razões de fato e de direito a seguir:

    DOS FATOS

    .......

    PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO

    Da Prescrição quinquenal

    O reclamante do presente feito pleiteia o pagamento de valores de horas extraordinárias e seus consequentes reflexos, bem como férias, diferenças salariais referentes à equiparação salarial desde á data de sua admissão, qual seja 03/03/2012.

    Ocorre que a Constituição Federal em seu artigo . inciso XXIX, bem como a Súmula 308, I, do Superior Tribunal do Trabalho (TST) e art. 11 da CLT versa que prescrevem em 5 (cinco) anos os créditos resultantes da relação de trabalho.

    Deste modo, ocorreu a prescrição no caso em tela, devendo ser desconsideradas as parcelas anteriores à 10/04/2019, data esta da interposição da referida ação.

    MÉRITO

    Do pedido de Horas Extras

    O reclamante requereu ainda na inicial o pagamento de horas extraordinárias bem como todos os reflexos trabalhistas delas decorrentes.

    Na exposição dos fatos, o próprio reclamante informou que realizava trabalho externo, e tal informação é reforçada com a anotação de tal atividade em sua CTPS, porém por força do artigo 62, I da CLT, o direito de requerer as horas extras não se faz correto.

    E por este motivo, deve-se desconsiderar o requerimento inicial uma vez que trabalhadores externos não possuem controle de jornada e por consequência não fazem jus às horas extras pleiteadas,não merecendo respaldo o presente pedido.

    Da Equiparação Salarial

    O reclamante pleiteou ainda a equiparação salarial, trazendo aos autos como paradigma um trabalhador que sequer exerceu suas atividades em períodos contemporâneos. O reclamante fora contratado justamente para a vaga de um trabalhador que havia falecido, assim, além de indevido, se mostra incabível tal pedido, pois consoante e determinado no § 5º do art. 461 da CLT, para se pedir equiparação o reclamante e o paradigma devem exercer a atividade de forma simultânea.

    É cediço que para o reconhecimento da equiparação salarial alguns requisitos devem ser atendidos, dentre eles a simultaneidade ou contemporaneidade na prestação de serviços, não havendo cumprimento de tal requisito, não há que se falar em equiparação, e justamente pelo fato do trabalhador haver sido contratado para suprir uma vaga deixada em decorrência da morte de seu antecessor não existiu em nenhum momento a prestação de serviços em que ambos estivessem trabalhando na reclamada.

    Assim, por força da súmula no. 06, item IV do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o pedido de equiparação salarial não deve prosperar.

    Das férias dobradas

    Requereu ainda o reclamante a condenação em férias dobradas no período aquisitivo de 2015/2016, porém o autor relata na própria exordial que nesse período ficou afastado por 7 meses gozando de auxilio doença.

    Nesse diapasão, não cabe razão ao reclamante tal pedido, tendo em vista ser contrário ao que assevera o art. 133, IV da CLT, que garante a perda do direito das férias quando o empregado fica afastado por licença remunerada por mais de 06 meses.

    DA RECONVENÇÃO

    Restam presentes os requisitos para reconvenção previstos no art. 343 do CPC, ou seja, a legitimidade das partes e a conexão.

    Na data da demissão sem justa causa, o reclamante esboçou uma reação violenta, gritando e dizendo-se injustiçado com a atitude do empregador, chegando a pegar uma pedra do chão e a arremessar violentamente contra o prédio da empresa, onde veio a quebrar a porta de vidro. O valor do prejuízo material ocasionado pelo empregado foi de R$ 1.000,00, conforme a nota fiscal. A saída do empregado da empresa foi somente possível ao chamar a segurança terceirizada para contê-lo e acompanhá-lo até a saída.

    Percebe-se assim os requisitos da responsabilidade civil do empregado previstos no art. 186 e 927 do CC, ou seja, a culpa, dano e o nexo causal.

    Diante do exposto, requer a condenação do reclamado reconvindo ao pagamento da indenização por danos materiais no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), acrescidos de honorários advocatícios, nos termos do art. 791 da CLT (R$ 150,00) .

    DOS PEDIDOS

    Diante do exposto, requer:

    1. Acolher a prescrição quinquenal arguida, declarando prescritas as parcelas anteriores a 10.04.2014 e;

    2. Julgar improcedente os pedidos aduzidos na petição inicial por não possuírem base jurídica para prosperarem;

    3. Condenar a reclamante ao pagamento do valor da indenização por dano material e honorários advocatícios no importe de R$ 1.150,00 (hum mil cento e cinquenta reais)

    Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a juntada de documentos novos, perícias, vistorias, depoimento da parte contrária, pena de confesso, e de testemunhas.

    Dá a causa o valor de R$ 1.150,00(hum mil cento e cinquenta reais).

    Nestes termos,

    Pede deferimento.

    Juazeiro do Norte/CE, 18 de junho de 2019.

    ADVOGADO

    OAB/CE XXXXX

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