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16 de Junho de 2024

Contestação de Divórcio

(nomes e dados fictícios)

Publicado por Vitória Goulart
há 2 anos
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AO JUÍZO DA VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DA COMARCA DE CRATO, ESTADO DO CEARÁ.

CONTESTAÇÃO

Processo Nº 2018.0000.0000-000

Autor: EUSÉBIO

Ré: EDNÉIA

EDNÉIA , já devidamente qualificada nos autos da Ação Revisional de Divórcio Litigioso que lhe move EUSÉBIO , também já qualificado na peça exordial, vem, respeitosamente, por intermédio de sua advogada legalmente constituída (procuração em anexo) que ao final subscreve, com escritório profissional localizado na rua Ratisbona Nº 589, Centro, Crato/CE, CEP: 63100-140, onde recebe intimações e notificações por escrito, à presença de Vossa Excelência, ofertar tempestivamente, com fulcro no art. 335 do CPC/15, sua resposta em forma de CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir arguidas.

  1. DOS FATOS ARGUIDOS NA INICIAL

Em resumo, alega o requerente na peça exordial que fora casado durante 10 (dez) anos com a requerida, tendo dessa união advindo as menores SIRLÉIA SAMIRA , de 3 (três) anos; TEOTÔNIA LUCRÉCIA , de 5 (cinco) anos e ROMILDA LUCILA, DE 8 (oito) anos de idade.

Ocorre que o autor descreve na pela inicial que APÓS o matrimonio foi adquirido dois imóveis, conforme descrito na referida tabela e comprovado mediante as escrituras anexas:

Imóvel- descrição

Endereço

Valor avaliado

Data de compra

Casa de 150 metros quadrados, com uma suíte e área externa

Rua Afrodísio Nobre da Cruz, nº 34, bairro Lameiro, Crato/CE

R$ 250.000,000

03/10/2015

Casa de dois andares com 182 metros quadrados em condomínio

Rua Tab. José Figueiredo, nº 410, bairro Novo Horizonte, condomínio Kariri Ville, Crato - CE

R$350.000,00

05/08/2016

Por fim, argumenta que o autor que os referidos imóveis foram comprados com dinheiro exclusivo de seu salário, por isso pede exclusividade no patrimônio. Além disso, pleiteia em favor das filhas, pensão alimentícia no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), requerendo, inclusive, a guarda unilateral das menores. Por fim, propôs um modelo de direito de visitas totalmente arbitrário, em que a genitora pode ver as filhas em finais de semana alternados e é proibido que as crianças durmam com ela.

Dessa forma, ao ajuizar a referida ação o autor, além do divórcio o autor busca impedir a partilha dos bens da forma justa e legal, bem como tolher o direito de visitas das infantes frente à mãe, o que não pode nem deve ser acolhido. Com isso, passa-se a apresentar a realidade fática e jurídica sobre o que, de fato, deve ser concedido.

  1. DO MÉRITO E DO DIREITO
  2. DA PARTILHA DOS BENS

As partes litigantes aqui, de fato, mantiveram matrimônio como durante 10 (dez) anos, sendo o regime de comunhão parcial de bens o determinado no momento do casamento como atesta a certidão já constante nos autos. Portanto, suscita-se a regra do art. 1.640 do CC/02, que quanto ao regime de bens de Uniões fala que não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial

Não obstante, lembra-se que o autor requereu a partilha equânime dos 2 imóveis residenciais existentes e segundo ele, conquistados exclusivamente por ele durante a constância da União, sendo os eles especificados na tabela anexada aos autos. Conquanto, Excelência, é claro que não deve ser tal argumento não vigora, pois como fala-se no art. 1658 do Código Civil:

Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

Logo, tendo em vista que os dois imóveis forma conquistados a constância do casamento e com o auxílio financeiro do cônjuge virago, como atesta-se nas transferências bancárias anexas em favor do ex-proprietário em que a autora pagar 30% (trinta por cento) do valor total, deve-se fazer valer a regra do art. 1660, I do CC/02:

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

Portanto, Excelência, requer que a partilha se dê em proporção igual para cada um dos cônjuges, devendo ser concedida a metade ideal para cada um. Sugere-se então que os imóveis sejam vendidos em até o prazo de 6 (seis) meses e o valor seja partilhado entre os litigantes.

  1. DO DIVÓRCIO

A requerente informa que é de seu interesse dissolver a sociedade conjugal, através do divórcio previsto na Lei nº 6.515/77, bem como no art. 226, § 6º, da Carta Magna, este último dispondo sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, sem a necessidade de comprovação do lapso, senão vejamos:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

(...)

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

Outrossim, o CC/02 também informa:

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:

(...)

IV - pelo divórcio.

Nesta senda, observando que é o desejo de ambas as partes se divorciarem, requer que seja deferido o pleito da requerente e expedido o mandado de averbação.

  1. DA GUARDA

O autor pleiteia em sua inicial a concessão da guarda exclusiva das menores SIRLÉIA SAMIRA , de 3 (três) anos; TEOTÔNIA LUCRÉCIA, de 5 (cinco) anos e ROMILDA LUCILA, DE 8 (oito) anos, solicitando apenas o precário resguardo do direito de visita/convivência da parte ré .

Inicialmente há que ser registrado, Excelência, que a definição do modelo de guarda deve tomar como parâmetro o critério do melhor interesse das crianças. Nesse sentido, uma vez que o autor encontra-se com a guarda de fato das menores e a ausência da figura materna tem causado danos tanto às crianças, que de forma repentina foram separadas da genitora, como à mãe, que sente saudade das filhas, importa enfatizar que a instituição da guarda compartilhada é medida que se impõe.

A nossa Constituição Federal, sobre o tema, preconiza:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, de igual modo, assim dispõe:

Art. 33. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

Outrossim, o Código Civil estabelece que:

Art. 1583. A guarda será unilateral ou compartilhada.

§ 2º A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores:

I – afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar;

II – saúde e segurança;

III – educação.

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:

II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe.

No caso vertente, resta viável a instituição da "guarda compartilhada" em razão do fácil relacionamento entre o requerente e a requerida, pois moram na mesma cidade, em bairros próximos. Assim, e/ para atender o melhor interesse das menores, a requerida entende que a guarda compartilhada poderá fornecer um ambiente mais propício às condições de educação, manutenção e criação das menores, tanto física quanto psicologicamente falando.

  1. DOS ALIMENTOS E DIREITO DE VISITAS

Caso Vossa excelência entenda pela guarda unilateral em favor do requerente, importa destacar alguns pontos. Primeiro, o autor alega que seja necessária uma pensão alimentícia fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), porém conforme o art. 1.694, § 1º do CC/02 os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Portanto, Excelência, é sabido que a requerida não é capaz de arcar com todo este valor, podendo o autor, por ter remuneração acima da média, possuir a maior parte da contribuição.

Enquanto o autor ganha o equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por mês, a ré percebe uma média de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) em seu trabalho como advogada contratada. Além disso, é importante frisar que a renda da requerida está comprometida, uma vez que conforme atesta o laudo médico anexo, sofreu acidente de trânsito e está em tratamento de fisioterapia, logo requer os Alimentos sejam fixados no valor correspondente à R$ 900,00 (novecentos reais) a serem depositados mensalmente a cada dia 20 na conta do autor.

Outro fato a ser aqui levantado é quanto ao direito de visitas proposto pelo requerente a genitora. Na inicial fala-se em visitas em finais de semana alternados, sendo que a genitora não pode pernoitar com as infantes. Esta fixação de visitas contraria totalmente o disposto no art. no art. 1569 do CC/02 enfatiza que o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação, norma esta ratificada pelo art. 21 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Lembra-se que o direito à convivência trazido pelos dispositivos citados não se limita a mera visita como a autora propõe. A própria jurisprudência já é cristalina nesse tocante:

A prevalência do melhor interesse da criança impõe o dever aos pais de pensar de forma conjugada no bem estar dos filhos, para que possam os menores usufruir harmonicamente da família que possuem, tanto a materna, quanto a paterna, sob a premissa de que toda criança ou adolescente tem o direito de ter amplamente assegurada a convivência familiar, conforme linhas mestras vertidas pelo artigo 19 do ECA” (STJ – 3ª Turma, REsp. XXXXX).

É preciso citar também que a requerida sempre foi uma mãe presente, mantendo o máximo de contato com as filhas em todos os momentos, como aniversário, reuniões de escola, outros provados por fotos anexas. E neste momento, é de suma importância para ambas as partes manterem contato na forma que deve ser. Portanto, requer que as visitas aos menores aconteçam todo os finais de semana, iniciando-se na sexta às 18:00 horas até às 16:00 horas do domingo.

  1. DO NOME

Por se tratar de prerrogativa da Requerida, vem manifestar sua vontade em RETORNAR AO SEU NOME DE SOLTEIRA, com embasamento no art. 1.571, § 2º, do CC/02, porquanto não fora incorporado definitivamente na sua imagem e associação perante as pessoas em geral, motivo pelo qual prefere excluir o nome de casada.

  1. DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto requer que Vossa Excelência se digne em:

  1. CONCEDER a Gratuidade da Justiça, uma vez que conforme declaração em anexo, a ré é hipossuficiente, não podendo arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
  2. ACOLHER a presente peça em todos os seus termos, por tempestiva sua apresentação com os documentos abaixo;
  3. JULGUE parcialmente procedente a peça inicial do autor, declarando a dissolução do casamento, porém partilhando os bens de forma equânime entre as partes, concedendo a guarda compartilhada e, caso entenda diferente fixe os alimentos o importe de $ 900,00 (novecentos reais) a serem depositados mensalmente a cada dia 20 na conta do autor e garanta o direito de visitas da ré na forma solicitada.
  4. INTIME o autor para, querendo, apresentar réplica à presente contestação nos termos do art. 437 do CPC/15;
  5. DECIDIR pela condenação do autor ao pagamento das verbas de sucumbência, isto é, honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15.
  6. DAS PROVAS

Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial pela oitiva de testemunhas, prova documental e depoimento pessoal a ré com fulcro no artigo 336, CPC.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Crato-CE,06 de dezembro de 2021.

OAB/CE Nº

ROL DE TESTEMUNHAS

ROL DE DOCUMENTOS

  1. RG e CPF da representante;
  2. Comprovante de endereço da representante;
  3. Declaração de hipossuficiência da representante;
  4. Procuração particular;
  5. Escrituras Públicas
  6. Comprovantes de rendimentos do autor;
  7. Extrato de depósitos referentes ao pagamento do imóvel pela ré;
  8. Laudo Médico
  9. Fotos
  10. Documentos diversos.
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1 Comentário

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Stephannie Vasconcellos PRO
11 meses atrás

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