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24 de Julho de 2024

Contestação em Ação de Obrigação de Fazer Com Reconvenção/ Direito de Vizinhança

Contestação; Direito Processual Civil; Direito de Vizinhança; Obrigação de Fazer; Muro Divisório; Pedido Contraposto; Inépcia da Inicial.

Publicado por Rafael Anatólio
há 5 anos
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EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A). DR (A) . JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª Vara Cível da Comarca de -------

Processo nº ------------

PAULO ----------, já qualificado nos autos da ação que lhe move ----(nome)--------, também qualificada, por seu advogado e procurador que esta subscreve com procuração anexa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar:

            CONTESTAÇÃO

         COM RECONVENÇÃO

Pleiteando desde já a total improcedência da ação por não ter a Autora razão, requerendo-se como segue abaixo explanado.

I – DA PEÇA EXORDIAL

A Autora ajuizou a presente ação de obrigação de fazer sob o fundamento de que os imóveis residenciais são contíguos e divisos, de modo alega que o imóvel do Réu não tem a construção adequada para correta impermeabilização, permitindo infiltração na parte interna da residência da Autora.

Requer o Réu seja obrigado à realização de obras necessárias a fim de que a suposta infiltração seja cessada, porém, sem razão, conforme passa-se a expor e requerer.

I – PRELIMINARMENTE

1.1 DA INÉPCIA DA INICIAL

Na inicial a Autora narra fatos cuja probabilidade dependem de inúmeros fatores e cuja descrição faz-se fundamental para o pleno conhecimento tanto do Juízo como das partes.

No caso percebe-se que os imóveis de ambas as partes têm o cumprimento de 30 metros, de modo que a Casa da Autora encosta no muro divisório por metros desconhecidos, de modo que ela limitou-se a juntar fotos que mostram o suposto dano de infiltração, não fazendo qualquer menção quanto ao local da ocorrência, quanto à distância em metros contada desde o logradouro até o início da infiltração e, por fim, quanto ao início ao fim da infiltração.

Nesta linha, no exercício do contraditório o Réu poderia, dentro de seu imóvel, medir desde o logradouro até a metragem indicada pela Autora para encontrar o exato ponto onde supostamente está ocorrendo a infiltração, produzindo provas e juntando fotos do exato local, porém, deixando de fazê-lo pela total ausência de explicação do fato, cerceando o contraditório e impedindo total exercício da defesa.

Sendo assim, a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se coaduna com o contexto, requerendo neste sentido a Vossa Excelência, como medida de homenagem aos princípios processuais constitucionais.

II – DA VERDADE DOS FATOS

Excelência, analisando as alegações exordiais percebe-se que a Autora vem ao Juízo desprovida de razão, pois, ao revés de tudo quanto narrado a verdade é que sim, o Réu há muito colocou os azulejos com rejunte e devida impermeabilização (doc.01).

Ademais, analisando os fatos percebe-se que a Autora ainda esqueceu-se de mencionar que quem realizou a construção do muro às suas esparsas foi o Réu, sem nenhuma ajuda de custo ou colaboração física para a construção.

Nesta toada, ainda é de bom alvitre afirmar que a todos os três muros que envolvem a casa da Autora foram construídos pelos confinantes, sendo que Ela não colaborou para nenhum deles, tendo inclusive construído sua casa em contato direito sem qualquer cuidado na construção.

Sendo assim, Excelência, o Réu de boa-fé realizou em sua casa todas as manutenções necessárias ao bom convício predial, de modo o azulejamento, o rejuntamento, a construção do muro às esparsas do Réu, a passagem de massa fina, a pintura e o não caimento de agua pluvial do telhado direto na parede são elementos mais do que suficientes para comprovar que nenhuma obrigação adicional lhe cabe, pleiteando desde já a total improcedência dos pedidos, como medida de direito e de justiça.

III - DA AUSÊNCIA DE QUALQUER OBRIGAÇÃO POR PARTE DO RÉU

Excelência, o artigo 186 do Código Civil cria o instituto do ilícito civil, caracterizando-se este pela efetiva causação de dano por via de ação, omissão negligência ou imprudência.

No presente caso o Réu comprova que toda a construção de sua edificação está correta, não havendo que se falar em omissão predeterminada capaz de fazê-lo incorrer no ilícito civil acima mencionado, de modo que a consequência lógica é de que nenhuma obrigação lhe cabe, seja ela na esfera indenizatória ou na realização de obra.

Quando aos fatos narrados na exordial, percebe-se que a Autora falta com a verdade quando afirma não haver colocação de piso no chão do quintal da casa do Réu, chegando ao ponto de afirmar que ele deve ser compelido à colocação de azulejo na parte que tangencia o muro divisório.

Ocorre, M.M., que o Requerido realizou a colocação de piso há muitos anos, conforme fotos anexas (doc. 01), de modo que não somente o piso cerâmico como o rejuntamento acompanham toda a extensão do imóvel, desde a parte da frente até os fundos, ou seja, desde a garagem, passando pelo corredor de passagem até os fundos do imóvel.

Ademais, a omissão narrada pela Autora no que se refere aos danos que ela afirma sofrer não são verdadeiros, conforme comprovado pelo Réu através das fotos acima mencionadas e cujo valor probatório se mostram cabalmente fáticos.

Não bastasse a boa-fé até aqui demonstrada, o Réu ainda junta uma mídia contendo vídeo (mídia depositada em cartório) onde percebe-se que a queda d’água da sua edificação não cai diretamente na casa da Autora, ou seja, quanto às águas pluviais o Réu tomou as devidas precauções na construção, não havendo qualquer contato direito quando do escoamento, tudo demonstrado no vídeo gravado justamente num dia de chuva.

O Réu ainda pediu à Defesa Civil que viesse ao imóvel realizar uma vistoria que garantisse a concretude da estrutura, de modo que o perito foi expresso no sentido de que tudo está correto, não havendo por parte do vistoriador qualquer necessidade de embargo ou realização de obra (doc. 2).

Sendo assim, obedecendo todas as regras de cuidado com a propriedade alheia, o que mais a Autora pretende atribuir ao Réu?

Percebe-se no presente caso que não basta para a Autora ter se beneficiado das obras de construção do muro sem nenhuma concorrência material ou de esforço, de modo que ainda quer atribuir ao Réu obrigação que não lhe cabe, querendo colocar sobre este a responsabilidade pelas manutenções que deixa de fazer.

Ressalte-se, ainda, Excelência, que nas paredes internas do Réu também existem infiltrações graves que causa soltura do reboco e inchaço da pintura, de modo que não por isso está solicitando ao vizinho confinante que custeie os pagamento das obras que tem de fazer, tudo isso porque o Requerido sabe que o tempo é implacável e que ao menos a cada três anos será obrigado à manutenção interna de seu imóvel, porque sabe que seu confinante não realizou qualquer obra errada ou tampouco deixa a água de escoo do telhado cair diretamente na sua parede.

Ou seja, o Réu sabe das responsabilidades com a propriedade que lhe cabe, cumprindo-as em sua totalidade, de modo que entende que a todos caberia fazer o mesmo, requerendo Vossa Excelência entenda neste sentido.

Percebe-se que a Autora não se desincumbe do ônus que lhe cabe, visto que em nenhum momento comprovou que a suposta infiltração é de responsabilidade ou culpa do Réu.

O Réu, pelo contrário, nega tudo o quanto alegado, sendo que de boa-fé demonstra a correta estrutura de seu imóvel e a realização de todo o possível para a boa manutenção, bem como demonstra ausência de qualquer irregularidade na construção, de modo que à Autora ainda lhe o ônus processual.

Por fim, o Réu impugna: (i) a alegação da Autora no sentido de que “ela comprou um rufo às suas custas para colocar na casa do Réu”, afirmando expressamente que isso jamais ocorreu; (ii) a alegação de que a ele lhe cabe a responsabilidade pela manutenção de seu imóvel para fazer cessar a infiltração, tendo em vista que tudo foi realizado de forma correta; (iii) a existência de infiltração, tendo em vista que a Autora apenas juntou fotos cuja credibilidade são mínimas, cabendo a Ela provar a existência do dano e a responsabilidade do Réu, visto que a ela lhe cabe o ônus da prova.

IV – DO USO E DA DESTRUIÇÃO PELO TEMPO

M.M., é de conhecimento comum e ordinário que o decurso do tempo sem manutenções destrói até a mais suntuosa das construções, não havendo nada que o sol, a chuva, o calor e o frio não façam aparentar velho após anos.

No presente caso percebe-se que a Autora quer atribuir ao Réu a obrigação de manutenir seu imóvel, havendo uma estranha atribuição de responsabilidade sem previsão legal ou contratual, fadando o pleito à improcedência.

Conforme demonstram as fotos juntadas pela própria Autora, o lado do muro que ela indevidamente utiliza está sem recomposição ou pintura há muito tempo , de modo que nas imagens resta claro que nem a mais violenta das infiltrações seria capaz de causar tamanho estrago em pouco tempo, ou seja, percebe-se que aquela situação resta daquela forma há mais de ano.

Nesta linha, Excelência, como comparativo exemplificativo o Réu menciona as fotos por ele juntadas que mostram o próprio imóvel (doc. 1), onde percebem-se marcas de uso, lascas no alpendre, cedência da tinta, dando conta de que o decurso do tempo é implacável, de modo que a diferença entre Ele e a Autora é que no lado do Réu há manutenção constante, sempre mantendo a construção com saúde estrutural e conservatória.

Por fim, não podendo-se atribuir ao Réu qualquer obrigação, percebe-se que a improcedência da obrigação de fazer é medida que se impõe, como medida de distribuição de justiça ao caso concreto, requerendo-se neste sentido.

V – DO DIREITO MATERIAL APLICÁVEL E DO PEDIDO CONTRAPOSTO

4.1 - DA REIVINDICAÇÃO DA PROPRIEDADE DO MURO

O Código Civil, no artigo 1.297, afirma expressamente o seguinte, in fine:

Art. 1.297. O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas.

§ 1o Os intervalos, muros, cercas e os tapumes divisórios, tais como sebes vivas, cercas de arame ou de madeira, valas ou banquetas, presumem-se, até prova em contrário, pertencer a ambos os proprietários confinantes, sendo estes obrigados, de conformidade com os costumes da localidade, a concorrer, em partes iguais, para as despesas de sua construção e conservação.

§ 2o As sebes vivas, as árvores, ou plantas quaisquer, que servem de marco divisório, só podem ser cortadas, ou arrancadas, de comum acordo entre proprietários.

§ 3o A construção de tapumes especiais para impedir a passagem de animais de pequeno porte, ou para outro fim, pode ser exigida de quem provocou a necessidade deles, pelo proprietário, que não está obrigado a concorrer para as despesas.

Ou seja, o artigo acima mencionado é expresso no sentido de que a presunção de propriedade compartilhada é apenas relativa, de modo que o § 1º prevê com plenitude a possibilidade de prova em contrário, de modo que tal situação resulta na propriedade unilateral do marco divisório.

Não bastasse isso, o caput do mesmo Artigo legal é expresso no sentido de que os vizinhos confinantes devem concorrer igualmente para a construção do marco divisório, de modo que nem um nem outro deve sozinho pagar e realizar a construção, sob pena de ocorrência da hipótese prevista no § 1º, levando à conclusão lógica e legal de que aquele que sozinho o fez deve ser ressarcido na medida de metade do valor e do esforço.

Nesta linha, Excelência, mais do que oportuno seja declarada a propriedade unilateral do muro em favor do Réu, tendo em vista ele comprova cabalmente que divisor dos imóveis confinantes foi construído por seus esforços e custeio, de modo que assim quedará reservado ao Requerido o direito futuro de coibir a Requerente ao ressarcimento de 50% do valor gasto.

Ressalte-se, Excelência, que este Patrono orientou o Réu a realizar pedido contraposto condenatório, dando azo desde já ao ressarcimento, de modo que o Requerido foi expresso no sentido de que neste momento não quer estender contenda com a Autora que já existe há anos, sendo que entende que a declaração de propriedade do muro poderá acalmar os ânimos demasiadamente exaltados.

Sendo assim, vertendo pedido contraposto declaratório o Réu precisa demonstrar não somente as possibilidades materiais do pleito mas também a procedibilidade, de modo que pede vênia para transcrever abaixo os artigos 19 e 20, do Diploma Processual Civil, in fine:

Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;

II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Ou seja, M.M., respeitando a afetividade com os pedidos e objeto da ação ventilados na exordial, o Réu demonstra possibilidade da declaração pleiteada, requerendo neste sentido do Respeitável Juízo, como medida de direi de justiça.

VI – DOS REQUERIMENTOS

Por toso o exposto, requer:

I – A extinção do feito sem julgamento do mérito por inépcia da inicial, conforme alegado em preliminares;

II – A total improcedência da ação, condenando-se a Autora nas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios;

III – A procedência da reconvenção, declarando-se a propriedade do muro objeto da lide como sendo unilateralmente do Réu, reservando-se para si a eventual e futura possibilidade de realizar cobrança de 50% do valor gasto para a construção do muro divisório, como medida de direito;

IV – A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, visto que o Réu é pessoa hipossuficiente, não tendo condições de arcar com as custas e despesas processuais, na forma da CTPS anexa, certidão de isenção obtida junto à Receita Federal (acompanhada de certidão de regularidade do CPF), como medida de justiça;

IV – Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas;

V – Negando e impugnando todos os fatos especificamente, o Réu reitera os termos do ônus da prova, cabendo à Autora provar o que alega.

VI – A autorização para depósito em cartório de mídia digital contendo vídeo probatório.

Dá-se ao pedido contraposto o valor R$1.000,00 (hum mil reais), para fins de alçada.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Cidade/SP, 29 de maio de 2019.

Dr. --------------

OAB/SP ------------

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3 Comentários

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Boa tarde! posso usar sua peça dr/w continuar lendo

Rafael Anatólio PRO
4 anos atrás

Boa tarde. Claro! continuar lendo

Alan Pereira
3 anos atrás

ótima peça continuar lendo