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17 de Julho de 2024

Contestação em ação de reconhecimento de união estável post mortem

Lide temerária e aventureira l Litigância de má fé l Revogação da AJG

Publicado por Andressa de Assis
ano passado
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EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos em epígrafe, por seus procuradores que esta subscrevem, vem perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO nos termos adiante expostos.

I - SÍNTESE DO PROCESSO

[DESCRIÇÃO DOS FATOS]

Todavia, não assiste razão à parte autora, como se demonstrará adiante.

II – CONTESTAÇÃO

Como é cediço, para o reconhecimento de uma relação amorosa como sendo união estável, é preciso que sejam atendidos os requisitos do art. 1.723 do Código Civil, isto é, que a convivência entre o casal seja “pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

E como bem leciona Euclides de Oliveira (in “União estável, do concubinato ao casamento”, 6ª edição, Ed. Método, pág. 149, 2003) “a situação de convivência em união estável exige prova segura para que se reconheça sua existência e se concedam os direitos assegurados aos companheiros”.

Logo, a configuração de uma união estável não deve ser pautada em mera alegação de convivência, pois, depende da presença de elementos de convicção que caracterizam uma entidade familiar e que precisam ser analisados conjuntamente, incumbindo à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do direito.

No presente caso, a parte autora não logrará êxito na comprovação dos requisitos mencionados, pois, indubitavelmente está alterando a realidade dos fatos, como se passará a demonstrar.

[...]

Neste cenário e diante da importância constitucional conferida às entidades familiares constituídas por uniões estáveis e suas relevantes consequências jurídicas, inclusive no âmbito patrimonial, a cautela deve pautar ações desta natureza, de forma que a união estável só deve ser reconhecida em situações em que a prova esteja incontroversa nos autos, nunca em situações dúbias ou contraditórias.

Nesse sentido, veja-se entendimento jurisprudencial:

RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICIDADE DA RELAÇÃO, BEM COMO DA DISPONIBILIDADE DAS PARTES EM CONSTITUIR FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Desprovimento do apelo. Do contexto probatório carreado aos autos, não há como afirmar que o relacionamento existente entre a apelante e o falecido preencheu os requisitos estampados no art. 1.723 do CC. Restou controvertida a alegação de união estável, impondo- se o julgamento de improcedência do pedido, pois, nos termos do inc. I do art. 333 do CPC, "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito" . (TJ-PB; AC XXXXX-5/001; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Juiz Conv. Aluizio Bezerra Filho; DJPB 05/12/2012; Pág. 5) CPC, art. 333. (grifou-se).

É patente que o quadro probatório erigido não mostra a existência do relacionamento more uxorio que fora descrito na exordial, sobretudo, no que diz respeito ao affectio maritalis. Não restando comprovada a convivência pública, notória e duradoura, nem o convívio como se casados fossem.

Ora, Excelência, é evidente que a Requerente está agindo de modo temerário e aventureiro, alterando a verdade dos fatos e usando a presente demanda para fins ilícitos. Aproveitando-se do fato de, possivelmente, ter havido um envolvimento amoroso entre ela e o falecido na década de 90, para indubitavelmente angariar enriquecimento ilícito, o que conduz indelevelmente ao juízo de improcedência da ação e aplicação da penalidade prevista no artigo 81 do CPC, ante a litigância de má fé.

IV – LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Conforme amplamente demostrado alhures, houve alteração da verdade dos fatos pela Requerente, tentando, com isso, induzir a erro o Judiciário, de modo a obter vantagem ilegítima, o que configura litigância de má-fé. Veja-se:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ( CPC).

Neste sentido veja-se entendimento jurisprudencial:

“Configura litigância de má-fé a conduta da parte autora em distorcer a realidade dos fatos na inicial, tentando, com isso, induzir a erro o Judiciário, de modo a obter vantagem ilegítima.” (N.U XXXXX-95.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 19/07/2021) (grifou-se).

No presente caso, a parte autora pleiteia o reconhecimento de uma união estável inexistente para, então, poder participar da herança do falecido. Logo, é evidente a tentativa de enriquecimento ilícito, mediante alteração dos fatos, o que justifica a aplicação da penalidade prevista no artigo 81 do CPC.

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Nesse sentido, veja-se entendimento jurisprudencial:

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRESSUPOSTOS. AFFECTIO MARITALIS. COABITAÇÃO. PUBLICIDADE DA RELAÇÃO. PROVA. MÁ-FÉ. REVOGAÇÃO DA AJG. 1. Não constitui união estável o relacionamento entretido sem a intenção clara de constituir um núcleo familiar. 2. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e deve indicar uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis, que, no caso, não restou comprovada. 3. Ficando evidenciado que o relacionamento era, no máximo, de mero namoro, pois ausente prova cabal da residência sob o mesmo teto e da intenção de constituir família, a improcedência da ação se impõe. 4. Correta a revogação do benefício da AJG que havia sido deferido à autora, pois, além de ela ter arcado com as despesas processuais nas outras ações, o presente feito configura verdadeira lide temerária, na medida em que já restou comprovado na ação de anulação de casamento que a relação dela com o falecido foi de mero namoro. 5. Se a autora insiste em buscar o reconhecimento de uma relação com contornos de um casamento com o de cujus, quando já foi anulado o casamento viciado e comprovado que a referida relação não passou de um namoro, alterando a verdade dos fatos e agindo de forma temerária, justifica-se plenamente o reconhecimento da litigância de má-fé e a aplicação da multa processual adequada. Incidência dos art. 80, inc. II e V, comb. com art. 81 do CPC. Recurso desprovido. (TJRS- Apelação Cível Nº 70 081 365 330, Sétima Câmara Cível, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves) (g.n.).

V – REGOVAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

[...]

Ora, conforme amplamente demonstrado alhures, a autora agiu de modo temerário e aventureiro, ao propor a presente ação, pois, alterou a verdade dos fatos, usando o processo para tentar alcançar fins ilícitos. Portanto, deve ser punida.

Para tamanha aventura, obteve o beneficio da assistência judiciária gratuita, lesando os cofres públicos e, ainda, a justa pretensão dos advogados do Requerido, de receberem os honorários decorrentes da sucumbência.

O Estado deve coibir a propositura de ações aventureiras, cabendo ao juiz, ao flagrar a má fé, revogar a benesse da assistência judiciária gratuita que antes havia concedido, com fins punitivos/pedagógicos, ou seja, para punir o litigante malicioso e para desestimular o ingresso de futuras lides temerárias.

Nesse sentido, veja-se entendimento jurisprudencial:

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRESSUPOSTOS. AFFECTIO MARITALIS. COABITAÇÃO. PUBLICIDADE DA RELAÇÃO. PROVA. MÁ-FÉ. REVOGAÇÃO DA AJG. 1. Não constitui união estável o relacionamento entretido sem a intenção clara de constituir um núcleo familiar. 2. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e deve indicar uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis, que, no caso, não restou comprovada. 3. Ficando evidenciado que o relacionamento era, no máximo, de mero namoro, pois ausente prova cabal da residência sob o mesmo teto e da intenção de constituir família, a improcedência da ação se impõe. 4. Correta a revogação do benefício da AJG que havia sido deferido à autora, pois, além de ela ter arcado com as despesas processuais nas outras ações, o presente feito configura verdadeira lide temerária, na medida em que já restou comprovado na ação de anulação de casamento que a relação dela com o falecido foi de mero namoro. 5. Se a autora insiste em buscar o reconhecimento de uma relação com contornos de um casamento com o de cujus, quando já foi anulado o casamento viciado e comprovado que a referida relação não passou de um namoro, alterando a verdade dos fatos e agindo de forma temerária, justifica-se plenamente o reconhecimento da litigância de má-fé e a aplicação da multa processual adequada. Incidência dos art. 80, inc. II e V, comb. com art. 81 do CPC. Recurso desprovido. (TJRS- Apelação Cível Nº 70 081 365 330, Sétima Câmara Cível, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves) (g.n.).

VI - PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

A) O julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC;

B) Sejam julgados IMPROCEDENTES os pedidos da presente ação, sob pena de enriquecimento ilícito;

C) A condenação da Requerente ao pagamento de multa, nos termos do art. 81 do CPC;

D) A revogação do benefício da assistência judiciária gratuita;

E) A condenação da Requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 85 do CPC;

F) Caso Vossa Excelência entenda necessário, que seja designada AIJ para oitiva da Requerente e das testemunhas oportunamente arroladas.

Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.

Nestes termos, pede deferimento.

cidade, data.

ADVOGADO

OAB


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