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28 de Maio de 2024
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    Contestação em acidente automobilístico - engavetamento - defesa - réu é o ultimo carro - acidente de trânsito

    Publicado por Glicia Reis
    mês passado

    Resumo do modelo

    O Autor busca compensação por danos materiais e morais decorrentes de um acidente de trânsito ocorrido há mais de três anos. No entanto, sua própria declaração no boletim de ocorrência indica que ele foi o responsável pela colisão inicial. Isso levanta questões sobre a viabilidade de sua demanda, já que busca indenização por danos causados por sua própria conduta.

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    AO JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - JUSTIÇA VOLANTE DA COMARCA DA CAPITAL - ES.

    Processo nº º. XXXXX.2022.8.08.0035

    FULANO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada in fine assinado, com endereço profissional na Rua Misael Pedreira da Silva, 98, sala 703, Santa Lúcia, Vitória-ES, tels (27) 999605852 / 999217062, emails glicia@amarante.adv.br, o qual indica para o recebimento de todas as comunicações processuais de praxe, apresentar tempestivamente;

    CONTESTAÇÃO

    pelas razões de direito e de fato que passa a expor, conforme esgrima que será feita abaixo pormenorizadamente.

    1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

    Inicialmente o Requerente requer que lhe seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à luz que lhe seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita à luz da do artigo 98 e seguintes do CPC 2015 e do artigo , LXXIV da CF/88, vez que o Requerente é economicamente hipossuficiente, não possuindo condições de arcar no momento com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e o de sua família, conforme afirma na declaração que segue anexo.

    O Requerido é humilde e atualmente está se sustentando realizando alguns trabalhos temporários. Além disso, enfrenta graves problemas de saúde e depende até mesmo do apoio financeiro de familiares para arcar com os custos de sua medicação.

    Desta forma, denota-se que o Demandado é pessoa humilde e não tem recursos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem comprometer a sua mantença e da família, conforme se observa no comprovante de renda anexo.

    Os benefícios da assistência judiciária não devem ser limitados aos extremamente pobres, mas também devem incluir aqueles incapazes de arcar com os custos legais sem prejudicar a si mesmos ou suas famílias, como evidenciado no caso em questão. Portanto, há base material e legal para o Estado fornecer assistência ou isenção de custas à Requerente.

    No presente caso, o Requerido aufere uma renda inferior a um salário mínimo e depende exclusivamente desse valor para sua subsistência. Não há qualquer disponibilidade financeira adicional. É importante ressaltar que a recusa deste benefício resultará no agravamento da situação financeira atual do Requerente, prejudicando ainda mais sua capacidade de se sustentar.

    Dessa forma, a concessão da gratuidade de justiça é fundamental para que possibilite a Ré exercer plenamente seu direito de acesso à Justiça. Diante do exposto, requer a Vossa Excelência a concessão da Gratuidade de Justiça, com isenção das custas processuais, honorários advocatícios e demais despesas decorrentes deste processo, nos termos dos artigos citados acima.

    2. DA SÍNTESE DA DEMANDA

    A pretensão autoral que requer a condenação do Requerido ao pagamento de compensação por danos materiais, busca fundamento em acidente de trânsito ocorrido em 17/03/2021, ou seja, há mais de 03 (três) anos.

    O Autor alega ter direito à compensação por danos materiais devido ao acidente de trânsito, que supostamente causou um prejuízo material no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o reparo de seu carro, um Fiat Uno, ano 2015.

    Para fundamentar suas alegações, ele anexa um boletim de ocorrência unilateral, um comprovante de pagamento do DPVAT referente a um Peugeot 307, ano 2005, e orçamentos realizados meses após o suposto acidente automobilístico.

    Além disso, ele busca a condenação do Requerido ao pagamento de danos morais, alegando que sua esposa grávida teria sofrido com ansiedade devido ao acidente. Para embasar essa alegação, ele anexa apenas um documento aleatório de ultrassonografia que não menciona sequer o nome da paciente.

    Ocorre, todavia, que a pretensão autoral é inconcebível, conforme será demonstrado nos tópicos a seguir.

    3. A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

    Nota-se que o boletim de ocorrência anexado aos autos foi registrado pelo Autor no dia posterior ao do suposto acidente, e a declaração do condutor “EU BATI NA TRASEIRA E BATERAM NA MINHA TRASEIRA” sic, a próprio punho não possui presunção de veracidade e sequer demonstra a dinâmica do acidente.

    É cristalino que o boletim de ocorrência produzido unilateralmente não goza de presunção juris tantum de veracidade das informações, porquanto tão somente aponta as declarações colhidas unilateralmente pelos interessados, sem, entretanto, certificar que a descrição seja verídica.

    Analisando os autos, denota-se que não há sequer um documento que comprove a dinâmica do suposto acidente automobilístico, ou que supostas avarias declaradas no veículo do Autor foram causadas pelo Requerido.

    Na própria declaração do Autor no boletim de ocorrência, ele admite ter batido na traseira de outro veículo e, posteriormente, ter sido atingido na traseira. Nesse contexto, como pode o requerente buscar na justiça a compensação das avarias causadas por sua própria conduta?

    Excelência, é incumbência do autor provar a dinâmica do acidente e a responsabilidade do réu pelo sinistro. Portanto, a fragilidade probatória da versão apresentada na petição inicial justifica a improcedência da demanda, conforme o disposto 373, I, do CPC de 2015.

    Dessa forma, uma vez que o autor não apresentou outras provas capazes de fundamentar sua alegação, é necessário reconhecer a improcedência da demanda, pois não foi demonstrado o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, do CPC).

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    Ademais, o Código Nacional de Trânsito, em seu art. 175, inc. III, determina a importância de "manter distância de segurança entre o veículo que conduz e o que segue imediatamente à sua frente". Isso deu origem ao mito de que a falta dessa distância pode levar à culpa em caso de colisão. No entanto, essa culpa não é absoluta, mas sim relativa, permitindo prova em sentido contrário, como estabelece o art. 43 do CTB:

    Art. 43 – Ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via além de:

    I - não obstruir a marcha normal dos demais veículos em circulação sem causa justificada, transitando a uma velocidade anormalmente reduzida;

    III - indicar, de forma clara, com a antecedência necessária e a sinalização devida, a manobra de redução de velocidade.

    Assim, denota-se que se uma pessoa estiver em uma velocidade inferior ao que a via determina, ou não sinalizar em uma conversão ou diminuir a velocidade sem observar se há perigo, poderá ser responsabilizado em caso de um veículo colidir na sua traseira. Vejamos um julgado recente a respeito do caso:

    JUIZADO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. ABALROAMENTO NA TRASEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR QUE BATEU NA PARTE TRASEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. TERCEIRO DEU CAUSA AO SINISTRO. NEM SEMPRE QUEM BATE NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO É CULPADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46. da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. Trata-se de ação de indenização por danos morais, em que a parte autora, ora recorrente, alega que seu veículo estava realizando a ultrapassagem de um caminhão e foi abalroado na traseira pelo veículo do recorrido, que não conseguiu frear a tempo, no momento em que também estava realizando a ultrapassagem do mesmo caminhão. 3. Analisando as provas dos autos, em que pese as fotografias demonstrarem a gravidade do acidente, o Boletim de Acidente de Trânsito do Departamento da Polícia Federal (fl.37) consta a informação de que os dois veículos envolvidos estavam realizando a ultrapassagem do caminhão quando o condutor deste mudou-se para a faixa da esquerda e empurrou os dois veículos para o canteiro central. Pela narrativa dos fatos, vislumbra-se que não há como afirmar categoricamente que a culpa pelo acidente foi exclusivamente do recorrido. Pelo contrário, aduz-se que a causa do acidente iniciou pela ação do condutor do caminhão. 4. Ressalta-se que o recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 333, I, CPC), pois a prova da culpa competia exclusivamente ao autor. Ademais, a culpa do condutor do caminhão é induvidosa de acordo com a narrativa descrita no Boletim à fl.37 e, pelo fato de o condutor ter se evadido do local, constitui, também, prova de sua culpa. 5. Frisa-se que, embora o sinistro tenha ocorrido na traseira do veículo do recorrente, o que, via de regra, atrai a presunção da culpa para o veículo que bateu na traseira, nem sempre quem bate na traseira de outro veículo é culpado. Tal presunção não é absoluta, mas relativa (juris tantum), cedendo lugar quando infirmada por outros elementos constantes dos autos. Nesse sentido, restou comprovado que os dois veículos foram empurrados para fora da pista após a manobra do condutor do caminhão, não podendo este juízo responsabilizar exclusivamente o recorrido pela culpa de todo o acidente. 6. Recurso conhecido e improvido. Conteúdo da sentença mantido. 7. Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 55 da Lei 9.099), cuja exigibilidade restou suspensa ante o deferimento da gratuidade de justiça. (TJ-DF - ACJ: XXXXX DF XXXXX-62.2014.8.07.0007, Relator: MARÍLIA DE ÁVILA E SILVA SAMPAIO, Data de Julgamento: 07/10/2014, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/10/2014 . Pág.: 284).

    Pela leitura do artigo 186, do Código Civil, extraem-se os requisitos da responsabilização civil, quais sejam: a) ação ou omissão do agente; b) nexo de causalidade; c) dano; d) culpa. No caso em tela, não se verifica o preenchimento de nenhum dos requisitos da responsabilização civil estabelecidos no artigo 186 do Código Civil.

    1 - Ação ou omissão do agente: Não há evidência alguma de que o réu tenha agido de forma negligente ou imprudente que tenha contribuído para o acidente. A simples declaração unilateral, de que o Réu bateu na traseira do seu veículo não é conclusivo para gerar o dever de indenizar.

    2 - Nexo de causalidade: não há nenhuma comprovação que relacione os danos alegados pelo Autor ao evento do sinistro. Embora seja possível argumentar que a entrada repentina do caminhão na pista e a subsequente freagem repentina do carro da frente tenham contribuído para a colisão. Os orçamentos realizados meses após a acorrencia do sinistro e a imagem de ultrassonografia que remontam apenas a imagem de um bebê, sem data, sem identificação da proprietária do exame, são insuficientes para comprovar a ligação entre o evento e os supostos danos.

    Veja-se que a complexidade da situação sugere que uma investigação mais aprofundada. A falta de provas é um aspecto crucial a ser considerado neste caso. Não há evidências sólidas o suficiente para estabelecer com clareza os eventos que levaram ao acidente e a responsabilidade de cada parte envolvida.

    Além disso, o fato de o boletim de ocorrência ter sido registrado apenas no dia seguinte ao acidente pode levantar dúvidas sobre a integridade e a precisão das informações nele contidas.

    Diante da falta de evidências concretas, não é possível determinar com certeza que o demandante seja culpado por este acidente. A ausência de provas robustas dificulta a atribuição de responsabilidade de forma definitiva. Portanto, sem uma análise mais aprofundada e evidências adicionais, seria imprudente e injusto atribuir culpa ao demandante pelo ocorrido.

    3 - Dano: Embora seja mencionado que houve um acidente, não há detalhes específicos sobre os danos causados, sejam eles materiais ou físicos. A ausência de informações concretas sobre o impacto do acidente dificulta a avaliação do dano.

    Além da falta de detalhes específicos sobre a extensão dos danos e eventuais lesões pessoais, também é importante observar que não há maneira de comprovar que os danos ao veículo estão diretamente relacionados ao suposto acidente automobilístico.

    A PRODUÇÃO UNILATERAL DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA NO DIA SEGUINTE AO INCIDENTE LEVANTA QUESTÕES SOBRE SUA CREDIBILIDADE, E A EXISTÊNCIA DE ORÇAMENTOS DATADOS MESES APÓS A DATA DO ACIDENTE SUGERE UMA POSSÍVEL FALTA DE CONEXÃO TEMPORAL ENTRE OS DANOS RELATADOS E O EVENTO EM QUESTÃO.

    São as datas dos orçamentos apresentados:

    · 15/06/2021

    · 12/07/2021

    · 19/07/2021

    Portanto, a falta de evidências claras e contemporâneas torna difícil estabelecer uma relação direta entre os danos ao veículo e o acidente alegado.

    4 - Culpa: A simples alegação de que o réu tenha batido na traseira do veículo do demandante não é suficiente para estabelecer automaticamente sua culpa. Não há nenhuma evidência concreta que demonstre que o réu agiu de forma negligente, imprudente ou com violação das regras de trânsito, resultando no acidente. Assim, sem tais evidências claras, não se pode presumir a culpa do réu apenas com base na alegação do demandante.

    Excelência, compete à parte autora produzir provas capazes de confirmar o relato contido no histórico de ocorrência, o que, lamentavelmente, não ocorreu no presente caso.

    Ademais, para que ocorra reparação civil, é imperativo que se comprove a conduta antijurídica do agente, o dano causado à pessoa ou culpa da vítima e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta. No entanto, não existem nos autos provas que indiquem que o réu tenha cometido um ato ilícito.

    No contexto jurídico, é essencial compreender que um processo não se sustenta apenas em alegações, mas sim em provas que demonstrem a veracidade do que foi alegado. As alegações das partes são fundamentais para direcionar a investigação e orientar o debate jurídico, porém, para que uma alegação seja aceita como verdadeira e tenha peso nos autos, ela deve ser corroborada por evidências concretas.

    Segundo o artigo 373 do CPC, cabe ao autor da ação provar os fatos dos quais originam o seu direito. No mesmo sentido, é o artigo 156 do Código de Processo Penal, que também atribui o ônus da prova a quem está alegando o fato.

    Artigo 373 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

    Portanto, o autor não obteve sucesso em comprovar o fato constitutivo de seu direito alegado, conforme disposto no art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, requer-se a improcedência total de seus pedidos.

    4. DA INCONSISTÊNCIA DOS DANOS MATERIAS APRESENTADOS

    Embora o Autor não tenha comprovado o fato constitutivo de seu direito, como explicado anteriormente, por uma questão de respeito ao princípio da eventualidade, prossegue-se argumentando sobre os supostos danos materiais.

    Conforme consta nos autos, o autor incluiu três orçamentos de diferentes empresas, sendo que o de menor valor totaliza R$ 10.079,97 (dez mil, setenta e nove reais e noventa e sete centavos).

    Entretanto, é necessário chamar a atenção para o fato de que o causídico tomou a liberdade de presumir que a correção monetária deste valor resultaria em R$ 15.000,00, sem apresentar QUAISQUER cálculos correspondentes.

    Diante desse cenário, é evidente o absurdo dessa suposição. Se o veículo ainda não foi consertado até o presente momento e a inicial foi protocolada em 07/12/2022, seria razoável esperar que o Autor apresentasse ao menos uma nota fiscal de conserto ou orçamentos mais recentes para embasar seu pleito de indenização. E que, a atualização fosse realizada pelo site do tribunal, conforme estabelece o ordenamento jurídico pátrio.

    Data Do Acidente:

    · 17/03/2021

    São as datas dos orçamentos apresentados:

    · 15/06/2021

    · 12/07/2021

    · 19/07/2021

    Protocolo da demanda:

    · 07/12/2022

    Ora Excelência, mesmo que existisse as avarias alegadas nestes orçamentos, NÃO RESTOU COMPROVADO que sua origem seja decorrente do sinistro ocorrido em 17/03/2021.

    Além disto, é importante salientar que algumas pessoas, visando ao enriquecimento ilícito, recorrem às seguradoras para o reparo do bem e, posteriormente, intentam ações judiciais buscando o pagamento do orçamento como se o veículo não tivesse sido reparado. Em outros casos, buscam orçamentos em valores superiores ao que realmente pagaram pelo conserto, com a intenção de obter uma compensação financeira maior do que a efetivamente devida.

    Essas práticas representam uma distorção do sistema de reparação de danos e buscam obter vantagens indevidas por meio de manipulação ou falsificação de informações. Por isso, é fundamental que o Judiciário esteja atento a essas tentativas de fraude e exija provas robustas e verídicas para embasar qualquer pedido de indenização.

    Durante uma conversa informal com o demandante, o autor afirmou que planejava acionar sua seguradora e, posteriormente, buscar uma compensação judicialmente.

    Diante dessa revelação, torna-se imprescindível realizar uma investigação minuciosa quanto à veracidade das informações anexadas aos autos sobre o conserto do veículo. Isso inclui a expedição de um ofício para a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) a fim de verificar se houve efetivamente o conserto do veículo do autor pela seguradora. Essa medida é crucial para garantir a integridade do processo e evitar possíveis tentativas de fraude.

    5. DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS

    Quanto ao pedido de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), é crucial ressaltar que o exame de ultrassonografia anexado aos autos não apresenta claramente a identificação do paciente, tornando-se inadequado como prova para justificar uma condenação por dano moral relacionado à gravidez. Além disso, não há qualquer documento que comprove a presença da esposa do autor no veículo no momento do acidente.

    Diante da fragilidade dos documentos apresentados, não há base para atribuir ao demandante o pagamento de qualquer indenização, ainda mais em um valor tão elevado e desproporcional. Fica evidente que o autor busca unicamente se beneficiar das circunstâncias para obter enriquecimento ilícito.

    As consequências do acidente envolvendo o carro do autor, embora desagradáveis, não configuram dano moral. Trata-se de um mero dissabor comum a qualquer pessoa que esteja conduzindo um veículo automotor em via pública, não caracterizando uma situação capaz de gerar um abalo psicológico que resulte em dano moral indenizável para o autor.

    A dor moral, resultante da violação dos direitos da personalidade, embora subjetiva, deve ser distinguida do mero aborrecimento, ao qual todos estamos sujeitos e que, no máximo, pode levar à reparação por danos materiais. Caso contrário, corremos o risco de ampliar excessivamente o escopo do dano moral, comprometendo o devido valor e atenção a ele atribuídos. No presente caso, não foi demonstrado que o Demandado agiu de forma a causar qualquer dano ao autor.

    O dano moral não pode ser presumido e deve ser comprovado pela parte que o alega. Diante da ausência de evidências que corroborem os fatos mencionados na petição inicial pelo autor, a improcedência do pleito de indenização por danos morais medida que se impõe.

    6. DO ESTADO DE SAÚDE DO REQUERIDO

    Os laudos anexados revelam que o requerido, atualmente com cinquenta e seis anos de idade, enfrenta várias debilidades em sua saúde que demandam cuidados especiais. A situação de estresse decorrente do processo judicial, no qual se vê envolvido em uma situação de injustiça, tem contribuído para o agravamento de seu estado de saúde.

    Ressalta-se a importância de considerar o impacto emocional e físico que litígios judiciais podem ter sobre a saúde das partes envolvidas. O estresse proveniente de uma disputa legal pode exacerbarexacerbar condições de saúde preexistentes e até mesmo desencadear novos problemas médicos.

    É essencial considerar a condição do requerido, que injustamente é acusado de causar danos sem provas eficazes que confirmem tais alegações.

    7. DOS REQUERIMENTOS FINAIS

    Diante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:

    a) concessão da Gratuidade de Justiça, com isenção das custas processuais, honorários advocatícios e demais despesas decorrentes deste processo;

    b) Diante da ausência dos pressupostos que configuram o dever de indenizar, somados às provas apócrifas que em nada comprovam o direito do autor, requer-se a improcedência do pleito em sua totalidade;

    c) Se assim não entender este h. Juízo, requer-se a expedição de oficio para a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) a fim de verificar se houve efetivamente o conserto do veículo do autor pela seguradora. Essa medida é crucial para garantir a integridade do processo e evitar possíveis tentativas de fraude.

    d) julgue improcedente o pedido de danos materiais formulados pelo Autor, haja vista a ausência de provas quanto a origem das avarias alegadas.

    e) julgue improcedente o pedido de danos morais formulado pelo Autor, considerando a fragilidade dos documentos apresentados, os quais não comprovam nem o estado gravídico da esposa do Autor, nem sua presença no local do sinistro. Ademais, as provas apócrifas anexadas são incapazes de configurar qualquer tipo de culpa do demandante no caso em tela.

    Diante do exposto, impugna-se integralmente a peça inaugural apresentada, requerendo o prosseguimento do processo, confiando que ao final, seja julgado improcedente em sua totalidade.

    Termos em que pede e espera deferimento.

    Vitória - ES, 15 de abril de 2024.

    _____________________

    GLICIA PRISCILA DOS REIS

    OAB/ES n.º 33.064

    (27) 999217062

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