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16 de Julho de 2024

[Contestação] Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso

Publicado por Marcos Albuquerque
há 4 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TUBARÃO/SC.


Direito é bom senso. Há bom senso em peças gigantescas, em um momento em que o judiciário está assoberbado de processos e que tanto se reclama da demora nos julgamentos? Evidente que não. (TJSC, Agravo de Instrumento, n. 2014.024576-2, Joaçaba, Rel. Des. Luiz Fernando Boller – 2ª Câmara de Direito Comercial)


Autos n.

FULANA e FULANA, já devidamente qualificadas nos autos, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO e, após, requerer o que pretende de direito.

PRELIMINARMENTE. DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Roga as litigantes pela concessão da benesse pois, caso sejam condenados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, o sustento familiar ficará prejudicado.

A prerrogativa está assentada tanto no âmbito constitucional quanto em lei federal, mais precisamente no artigo , inc. LXXIV da Carta Magna e artigo 99 do NCPC, senão vejamos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

No âmbito jurisprudencial, é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que no caso de concessão da assistência judiciária gratuita, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e/ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou cessação do alegado estado de pobreza"(STJ. AgRg no Ag XXXXX/MA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 24/05/2011).

Muito embora haja tal posicionamento firme, há nos autos o comprovante de rendimentos das litigantes que atestam o grau de miserabilidade (págs. 96/101).

Portanto, requer a concessão do benefício da assistência judiciária.

DOS FATOS

O Ministério Público, por meio de suas atribuições legais, ingressou com a presente demanda com o intuito de, liminarmente, requerer que FULANA e FULANA não se aproximem de Sra. Fulana, fixando os limites mínimos de 300 metros.

Segundo informa no conteúdo inicial, há grandes tumultos com os familiares por conta de desentendimentos.

Relatório do CREAS narram que Fulana e Fulana forçam a presença da Sra. Fulana na residência para poderem gozar do benefício previdenciário.

Diante do enredo probandi, a magistrada exarou decisão interlocutória a fim de deferir os pedidos do parquet.

Foram acostados no decorrer do tramite processual relatórios do CREAS afirmando que o convívio atual da Sra. Fulana com o filho e atual companheiro está com um bom convívio familiar.

Este é o ocorrido desde então.

DO DIREITO.

PRELIMINARMENTE - DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM JULGAR O FEITO

Incumbe a parte contrária manifestar preliminarmente a contestação a incompetência absoluta/relativa do juízo, conforme prevê o art. 337, II, do NCPC, in verbis:

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

[...]

II - incompetência absoluta e relativa;

O art. 64, § 1º do mesmo diploma legal, atesta que a incompetência poderá ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, senão vejamos:

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Pois bem, as partes integrantes da ação são, respectivamente, mãe e filhas.

Nesse contexto, o caminho processual adotado pelo Ilustríssimo Promotor de Justiça foi pelo rito do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).

Contudo, conforme posicionamento jurisprudencial adotado pelo Tribunal deste estado, em casos análogos a este, a discussão deveria ser adotada pelo viés da Violência Doméstica.

Colhe-se posicionamento jurisprudencial a respeito:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA IDOSA EXERCIDO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (ART. 99 DO ESTATUTO DO IDOSO C/C ART. E DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA ILÍCITA PRATICADA POR SOBRINHO CONTRA TIA QUE RESIDEM SOB O MESMO TETO. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE SE ENQUADRA NO ART. , II, DA LEI 11.340/06.MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A VERSÃO DA VÍTIMA ACERCA DAS AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS PERPETRADAS PELO APELANTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA A SUSTENTAR O DECRETO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA APLICADA AO APELANTE QUE É MAIOR DO QUE O TEMPO DE PENA CUMPRIDO CAUTELARMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-70.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 05-07-2018).

Conforme extrai-se do enredo probandi, a Sra. Fulana foi vítima, em tese, à época, permanecer na residência sem o devido consenso por iniciativa das filhas para que elas pudessem auferir ganhos da previdência social, gerando, inclusive, discussões familiares.

Nesta espreita, trata-se, em tese, de crime patrimonial perpetrado pelo viés da violência doméstica por conta da exploração dos bens e renda do idoso.

De acordo com o que disciplina o art. , IV, da Lei 11.340/06, a violência patrimonial é aquela compreendida como conjunto de atos que limitam a propriedade, posse e o uso dos bens e valores patrimoniais sobre quem detém direitos:

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

[...]

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

Segundo conta da legislação específica, art. 5º, consta:

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Assim, o contexto que envolve os litigantes é o da Violência Doméstica, pois há convívio familiar.

configura violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n. 11.340/2006, qualquer forma de violência, por ação ou omissão, baseada no gênero e praticada no âmbito da família, do convívio doméstico ou da relação íntima de afeto, atual ou pretérita, ainda que ausente a coabitação, que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (arts. e ) ( Código Penal Interpretado).

Ainda, diante do atual cenário, em se tratando de um possível conflito aparente de normas ( Estatuto do Idoso x Lei Maria da Penha), pela adoção do critério da especialidade, deve prevalecer aquela que seja mais específica.

Nesse trilho, colhe-se jurisprudência:

Constatando-se a antinomia aparente entre normas, havendo conflito entre lei especial e lei geral, ambas válidas e aplicáveis à época da ocorrência dos fatos, pela adoção do critério da especialidade - 'lex specialis derogat legi priori' - deve prevalecer a aplicação da mais específica. (AC n. XXXXX-43.2013.8.24.0023, Des. Luiz Cézar Medeiros).

Por conta do conflito, que deve prevalecer a lei específica, o caso em questão deve justamente ser permeado pelo viés da violência doméstica motivado pelo gênero, ou seja, com a demonstração de que o agente tenha prevalecido da vulnerabilidade da ofendida.

Veja-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

A jurisprudência da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, para a aplicação da Lei 11.340/2006, não é suficiente que a violência seja praticada contra a mulher e numa relação familiar, doméstica ou de afetividade, mas também há necessidade de demonstração da sua situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência, numa perspectiva de gênero (AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015)

No caso em comento a Sra. Fulana, ab initio, fora vítima de violência doméstica patrimonial pelo filho e companheiro dela e, após, foi constado também a presença das outras duas filhas participantes do conflito de interesses.

Por conta de tais fatos e argumentos, requer a remessa dos autos à Vara da Violência Doméstica desta Comarca, com fulcro no art. 64 e 337, II, ambos do NCPC, para que o feito possa ser julgado pelo juiz competente.

MÉRITO – AUSÊNCIA DE MOTIVO GRAVE PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA

Consta do enredo probatório que a Sra. Fulana foi vítima de ameaças por parte, em tese, das Fulanas, ambas filhas.

Porém, a documentação amealhada no processo não deixa cristalina a situação que a idosa vivenciava.

Muito embora haja relatórios do Serviço Social (cito págs. 43/46 e 63/64), as declarações são de única e exclusiva das vítimas/informantes que presenciaram o caso.

Lesões apontadas nas págs. 19/29 não indicam que o resultado seja por desentendimentos entre as filhas, mas sim por conta da idade que ela possui.

Atualmente não há mais desentendimentos entre os filhos, razão pela qual o comando da presente decisão judicial de págs. 75/78 é descabida na atual situação.

Diante dos fatos até então, requer a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do NCPC.


PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) Concessão do benefício da Assistência Judiciária, dada condição de hipossuficiência;

b) Em matéria preliminar de mérito, a remessa dos autos à Vara da Violência Doméstica desta Comarca, com fulcro no art. 64 e 337, II, ambos do NCPC, para que o feito possa ser julgado pelo juiz competente;

c) Extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do NCPC, pois ausente motivo grave para a concessão da medida e

d) Produção de todos os meios de prova admitidos em direito, vide art. 369 do NCPC.

Nestes Termos,

Pede-se Deferimento.

Local e Data

Advogado

OAB

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