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23 de Abril de 2024

Contestação (Patrulha Mineira LTDA)

Publicado por Fernanda Cristina
há 2 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1º VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA – MG


Autos de nº XXXXX-10.2021.5.03.0001


PATRULHA MINEIRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº25.XXXXX/0001-25, com residência na Av. das Nações, nº 30, Centro, Uberlândia/MG, CEP XXXXX-00, representado pelo Pedro Ribeiro, brasileiro, profissão, estado civil, portador da Carteira de Identidade nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua, Cidade, Estado de Minas Gerais, CEP, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 800 e seguintes da CLT, propor

CONTESTAÇÃO

Em face de ANTONIO QUEIROZ, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 123.456.789-00, residente e domiciliado na Rua Coronel Severiano, nº 500, bairro Tabajaras, Uberlândia/MG, CEP XXXXX-00.

I - RESUMO DOS FATOS:

O empregado ajuizou a ação reclamação trabalhista em face desta empresa, para que restabelecesse o pagamento salarial, benefício do plano de saúde e adicional de periculosidade, com consequente retorno laboral. Contudo, os fatos narrados pela Reclamante estão refertos de lacunas, das quais fazem toda a diferença nos autos.

Neste ínterim, compete esclarecer que o próprio empregado decidiu não retornar as suas atividades laborais, o que também motivou a suspensão do plano de saúde. Ainda, o empregado jamais realizou a função de segurança e nem era responsável pelos bens patrimoniais da empresa durante o trabalho, que era de vigia.

II – DO LIMBO PREVIDENCIÁRIO:

O Autor alegou na inicial que se encontrava no “limbo previdenciário”, considerando que não está recebendo o salário, nem o benefício previdenciário, contudo, tal alegação não merece prosperar, considerando que o próprio Reclamante manifestou o interesse em permanecer afastado de suas atividades laborais.

Desse modo, o laborista escreveu uma carta de próprio punho, pugnando a suspensão do seu retorno, até que fosse julgado seu recurso administrativo junto ao INSS, conforme documento anexo.

Nesse sentido há o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região:

LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O chamado limbo jurídico previdenciário ocorre quando o trabalhador é considerado apto à prestação de serviços pela previdência social, cessando o direito a benefício previdenciário que percebia, mas tido por inapto pelo empregador, que não autoriza o retorno ao labor, permanecendo sem salários e em condição jurídica indefinida, enquanto formula pedidos de reconsideração ao INSS e/ou negocia a autorização para retorno às atividades. A esse respeito, o entendimento predominante é no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos salários, após a cessação do benefício previdenciário, é do empregador. Não é esse, contudo, o quadro fático circunstancial descortinado nestes autos. Se a Reclamante optou por não retornar às suas atividades laborais com a finalidade de apresentar recursos à entidade previdenciária e pugnar por sua aposentadoria, mesmo instada pela empresa a assumir suas funções, não é possível imputar à Ré a responsabilidade pelo pagamento dos salários do período. (TRT da 3.ª Região; PJe: XXXXX-52.2020.5.03.0043 (RO); Disponibilização: 01/10/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle).

Portanto, resta impugnado este pedido, tendo em conta que seria injusto reputar à parte empregadora o cumprimento das obrigações trabalhistas atinentes à Laborista, já que a Reclamante optou por não retornar às suas atividades laborais.

III - DO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE:

O Laborista alegou a suspensão do plano de saúde de forma ilegal por ser fornecido por mera liberalidade do empregador e pugnou pela restituição do plano.

Contudo, tal tese não merece prosperar, considerando que o plano é pago em conjunto com a parte empregada e, no momento da cobrança extrajudicial da cota parte para pagamento de responsabilidade do Reclamante, o mesmo não efetuou o pagamento.

Desse modo, foi realizada a suspensão do plano após a alta previdenciária e da recusa do Reclamante em trabalhar, devido ao inadimplemento e ausência de riscos de saúde da parte.

Nesse sentido, há o entendimento jurisprudencial:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. QUOTA-PARTE DO EMPREGADO. INADIMPLEMENTO . No caso, a Corte de Origem consignou ser" incontroverso nos autos que a autora aderiu ao plano de saúde oferecido pela reclamada na modalidade de coparticipação, devendo cada uma das partes arcar com os custos correspondentes à sua cota-parte ". Registrou ainda que"As correspondências e os respectivos avisos de recebimento (ID dcd9197 - págs. 01-04 e ID 5b71b2b - págs. 01-02), datados de XXXXX-05-15 e 12-11-15, bem como os comprovam a ciência da autora na necessidade de regularizar o pagamento de sua quota parte do plano de saúde". Assim, para prevalecer as alegações da Agravante, no sentido de que o plano de saúde era integralmente pago pela empresa e que não recebeu qualquer aviso sobre a inadimplência, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nessa esfera recursal. Ademais, embora a jurisprudência pacífica desta Corte (Súmula XXXXX/TST) oriente-se no sentido de que deve ser assegurada a manutenção do plano de saúde durante o afastamento médico, no caso, o Tribunal Regional concluiu que" o descumprimento ocorreu por parte da autora que deixou de cumprir com a obrigação de pagamento da sua cota parte, não cabendo atribuir à empresa a obrigação de suportar integralmente os custos deste benefício ao qual a empregada aderiu de forma voluntária ". Nesse contexto, tendo o plano de saúde sido cessado em razão do inadimplemento pela Reclamante de sua quota-parte e não em razão de ato do empregador, inaplicável a Súmula XXXXX/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor dado à causa (R$44.000,00), o que perfaz o montante de R$ 440,00, a ser revertido em favor da Agravada , devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-XXXXX-18.2016.5.04.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/02/2019).

À vista disso, resta impugnado o pedido inicial.

IV – DO PEDIDO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Na inicial, foi realizado o pedido de adicional de periculosidade com base no artigo 193, II da CLT e Inciso XXIII do artigo da CF, devido ao exercício da função de segurança, com consequente atividade de riscos.

No mais, observa-se que o Obreiro trabalha na empresa Reclamada como vigia/porteiro, não ficando responsável pela vigilância patrimonial e sem o uso de arma de fogo.

Veja-se o entendimento jurisprudencial nesse sentido:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NO ARTIGO 193, II, DA CLT. ADICIONAL INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior é no sentido de não ser devido o adicional de periculosidade previsto no artigo 193, II, da CLT ao empregado que exerça a função de vigia, na medida em que tal função não se equipara à função de vigilante, regida pela Lei nº 7.102/1983, nem se amolda ao conceito de segurança patrimonial constante do Anexo 3 da NR 16 do MTE. Precedentes. Decisão regional que merece reforma. R ecurso de revista conhecido e provido" (RR-XXXXX-51.2017.5.15.0085, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/03/2021).

Assim, não há que se falar em adicionar a porcentagem de periculosidade.

V - DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS:

O Reclamante requer a condenação da empresa ao pagamento de honorários advocatícios, com fulcro no disposto no art. 791-A da CLT, porém, inexiste a sucumbência.

Ainda que algum pedido seja julgado procedente, a previsão contida no art. 791-A da CLT (introduzido pela Lei nº 13.467/17)é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 5766), ou seja, a previsão de pagamento de honorários advocatícios inserida pela Reforma Trabalhista padece de vício constitucional, razão pela qual o dispositivo legal em comento não deve ser aplicado ao caso concreto; c) nos termos da Lei nº 5.584/70, os honorários somente seriam devidos em caso de o advogado do trabalhador ser do sindicato da categoria ou ter sido por ele habilitado, o que não ocorre.

VI – DOS PEDIDOS:

Diante do exposto, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela prova testemunhal da parte Reclamante, sob pena de confissão e, demais provas que se fizerem necessárias.

Por fim, requer sejam julgados IMPROCEDENTES todos os pedidos da Reclamante, condenando-a ao pagamento de custas processuais.

Termos em que, pede deferimento.

Uberlândia, data.

Advogado/OAB – assinatura eletrônica.

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Olá, bom dia.
Tudo bem ?
Parabéns pelo excelente trabalho, tenho aprendido bastante com seus exemplos.
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