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19 de Maio de 2024

Contestação Reclamação Trabalhista (Danos Morais - Horas Extras - Reconhecimento de vinculo - Supressão do Intervalo Intrajornada)

Publicado por Lucas Ferreira
ano passado
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MM. JUÍZO TRABALHISTA – 2ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS

ATSum XXXXX-57.2022.5.18.0002

Reclamante:

Reclamado:

RECLAMADO, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu Advogado que ao final firma, com endereço profissional e contatos pessoais inserto no instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com supedâneo no artigos 847 da CLT, oferecer defesa na forma de CONTESTAÇÃO cumulada com pedido contraposto, a Reclamação Trabalhista proposta por XX, doravante denominado Reclamante, impugnando especificamente todos os fatos apresentados na exordial, conforme abaixo discriminado.

I – SÍNTESE DA PETIÇÃO INICIAL.

Alega o Reclamante que foi admitido em 17/05/2022 para exercer a função de conferente, aduzindo ainda que somente teve sua CTPS assinada em 01/07/2022, requerendo a retificação da CTPS.

Aduz que sua jornada de trabalho era de segunda a sexta feira, das 08:00 às 18:00, e que gozava somente de 15/20 minutos de intervalo para descanso e alimentação, não recebendo o pagamento pelas horas extras laboradas e intervalo intrajornada suprimido.

Diz que a Reclamada não depositou o FGTS e não realizou as contribuições previdenciárias.

Aduz ainda que sofreu assédio moral advindo de seus superiores hierárquicos, que o tratavam com rigor excessivo, exigiam que fizesse serviços alheios a sua função, como forma de puni-lo, deixando-o bastante chateado e oprimido.

Alega que seu último salário foi o valor de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais, este que diz ser inferior ao piso da categoria, definido pelo sindicato, que é no importe de R$ 1.501,00 (um mil quinhentos e um reais, requerendo desde já a utilização deste do piso salarial para fins de cálculo das verbas pleiteadas nessas exordial.

Alega ainda que foi dispensado sem justa causa em 02/09/2022, sem contudo, receber as verbas rescisórias e trabalhistas devidas, motivo que propõe a presente ação. Atribui a causa o valor de R$ 15.068,00 (quinze mil e sessenta e oito reais).

De todo o exposto, se verá que o Reclamante não guarda razão alguma nos seus argumentos, e que vem em juízo deduzir o que não lhe é de direito ou o que já lhe foi conferido durante o contrato, como será comprovado nos autos, pelo que, requer ao final da instrução processual, a IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO E A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS.

II – DAS PRELIMINARES.

II.I - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INEPCIA AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR.

O Reclamante alega que recebia salário incompatível e inferior ao piso da categoria da sua função exercida, definido pelo sindicato. Assim, deve ser o valor de R$ 1.501,00 (um mil quinhentos e um reais) utilizados como valor do piso salarial para fins de cálculo das verbas pleiteadas na inicial, porém, deixou de especificar a Convenção Coletiva de Trabalho que fixa o piso salarial alegado e a compatibilidade com a função exercida.

É requisito da petição inicial segundo o art. 319, III, do CPC, discorrer sobre os fatos ou causa de pedir. Não se vê na peça de ingresso qualquer documento que comprove ou ateste os argumentos levantados pelo Obreiro, o que acarreta dificuldade no exercício do contraditório por parte da empresa.

Assim sendo a peça inepta, deve ser indeferida neste particular e o feito extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso I do CPC.

II.II – DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PLEITEADA PELO RECLAMANTE.

A gratuidade judiciária compreende a isenção de pagamento das custas processuais necessárias para a distribuição e andamento da ação, sendo que, no processo do trabalho são pagas ao final.

Nos termos do art. 98 do CPC e parágrafo 3º e 4º do art. 790 da CLT, o juiz poderá conceder à parte que lhe pedir, a concessão das benesses da justiça gratuita caso comprove a situação de hipossuficiente e que perceba remuneração inferior ao dobro do mínimo legal.

Muito embora o texto traz como requisito da concessão, declaração da parte que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, não se trata de uma presunção absoluta do estado de miserabilidade, cabendo prova em contrário, até mesmo cabe ao juízo solicitar outras provas que demonstrem a incapacidade financeira para arcar com as custas processuais.

Ao levar em consideração somente a declaração de hipossuficiência como meio de auferir a real capacidade financeira do demandante, é abrir as portas para que, aquele que possui condições financeiras de pagar as custas, seja beneficiário sem as condições que lei imputa para tanto, desvirtuando o benefício da gratuidade e fazendo com que o Estado arque com as custas de quem tem condições de pagá-las prejudicando o erário público.]

Assim, com fulcro no art. 337, inciso XIII do CPC, requer seja negada a gratuidade judiciária ao Reclamante, sendo a medida que se impõe.

III - DO MÉRITO DA CONTESTAÇÃO.

A Reclamada contesta todos os fatos articulados na inicial, esperando a IMPROCEDÊNCIA da reclamação proposta e a PROCEDÊNCIA dos pedidos contrapostos, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor.

III.I – QUANTO A ALEGAÇÃO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA PARTE RECLAMANTE/VÍNCULO DE EMPREGO/RETIFICAÇAO DA ANOTAÇAO DA DATA DE ADMISSÃO.

Alega o Reclamante que foi admitido em 17/05/2022, contudo somente teve sua CTPS assinada em 01/07/2022. Desta forma requer que se declare o vínculo de emprego com a Reclamada, entre 17/05/2022 até 02/09/2022, com a projeção do aviso prévio indenizado para do dia 02/10/2022, com a consequente retificação da anotação da data de admissão na CTPS, sob pena de multa diária. Sem razão, conforme veremos adiante.

Cumpre-nos, inicialmente dizer, que a formação do vínculo empregatício entre o Reclamante e o Reclamando se deu em 01/07/2022, data que foi assinado o contrato de experiência de 45 (quarenta e cinco) dias e data que foi assinada a CTPS do Obreiro, conforme se comprova nos documentos anexos a presente.

Conforme Atestado de Saúde Ocupacional em anexo, somente dia 27/06/2022, o obreiro realizou o exame admissional, procedimento este, de fase pré-contratual, de acordo com o artigo 168 da CLT, o que não caracterizando a imediata formação de vínculo empregatício ou tempo à disposição do empregador, não gerando a obrigação de contratar.

Ademais, a simples participação em processo seletivo, com submissão a procedimentos pré-admissionais, caracteriza mera expectativa de direito e não podendo ser considerado como vínculo empregatício, conforme entendimento jurisprudencial sobre o tema:

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA. EXAME ADMISSIONAL CONSTITUI PROCEDIMENTO DE FASE PRÉ-CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR. O período destinado ao exame admissional, abertura de conta e demais tratativas iniciais constituem procedimento da fase pré-contratual, de acordo com o art. 168 da CLT, não caracterizando a imediata formação de vínculo empregatício ou tempo à disposição do empregador. Por isso, a simples participação em processo seletivo, com submissão a procedimentos pré-admissionais, caracteriza mera expectativa de direito e não enseja reparação por dano moral a não contratação do candidato a vaga de emprego. (TRT-3 - RO: XXXXX20165030143 XXXXX-96.2016.5.03.0143, Relator: Joao Bosco Pinto Lara, Nona Turma)

Outrossim, não poderia a Reclamada assinar a CTPS do obreiro sem que o mesmo passasse por todas as etapas da pré-contratação, sendo que não o fez. Assim, nega a Reclamada vínculo empregatício com o Reclamante anterior à data de 01/07/2022.

Como se sabe, as anotações apresentadas pelo empregador, na CTPS do empregado, são investidas de presunção de veracidade, admitindo, contudo, prova em sentido contrário, nos termos da Súmula 12 do Colendo TST.

Assim, como alegou o obreiro prestação laboral em período aqui rechaçado pela Reclamada, cabe a ele comprovar suas assertivas, conforme disposto no artigo 818, inciso I, da CLT. Não tendo diligenciado no sentido de trazer aos autos prova robusta, capaz de ratificar a tese apresentada na exordial, impõe-se a improcedência do reconhecimento do vínculo empregatício apresentada na exordial, conforme jurisprudência pátria sobre o tema:

EMENTA: ANOTAÇÕES NA CTPS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM . DATA DE ADMISSÃO. As anotações apostas pelo empregador, na Carteira de Trabalho do empregado, são investidas de presunção de veracidade, admitindo, contudo, prova em sentido contrário (Súmula nº 12 do Col. TST). Alegando o autor prestação laboral em período rechaçado pela reclamada, cabe a ele comprovar suas assertivas, a teor do disposto no artigo 818, I, da CLT. Não tendo diligenciado no sentido de trazer aos autos prova robusta, capaz de ratificar a tese apresentada na exordial, impõe-se manter a r. sentença, nesse pormenor. Recurso obreiro desprovido, no particular. (TRT18, ROPS - XXXXX-40.2018.5.18.0141, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 13/12/2018) (TRT-18 - ROPS: XXXXX20185180141 GO XXXXX-40.2018.5.18.0141, Relator: GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 13/12/2018, 2ª TURMA)

Além do mais, rechaça também o pedido de aviso prévio indenizado, posto que, só haverá aviso prévio se houver no contrato cláusula recíproca de rescisão antecipada, conforme disposto no artigo 481 da CLT, o que não é o caso dos autos, conforme verifica-se no contrato por prazo determinado em anexo. Assim, requer a improcedência de todos os pedidos neste sentido expostos na inicial.

III.II – QUANTO AO ALEGADO DESRESPEITO AO PISO DA CATEGORIA/DIFERENÇAS SALARIAIS/BASE DE CÁLCULO.

Alega o Reclamante que recebeu salário inferior ao da categoria para a função de conferente, e que o sindicato, ACT e CCT da categoria previu o piso da categoria, em 2022, na cidade de Goiânia, no importe de R$ 1.501,00 (hum mil quinhentos e um reais). Isso posto, requereu a retificação da anotação do salário na CTPS, fazendo constar a quantia de R$ 1.501,00, na data da contratação, sob pena de multa diária, e ainda que referido piso salarial de R$1.501,00 seja utilizado como salário base, para fins dos cálculos trabalhistas requisitadas na exordial. Requereu também o recebimento das diferenças salariais, referente a todo pacto laboral, com os devidos reflexos em todas as verbas de natureza salarial, quais sejam FGTS+ multa de 40%, férias acrescidas 1/3, 13º salário, aviso prévio, DSR, horas extras, acrescidas de reajuste salariais, além de juros e correção monetária. Razão nenhuma possui o obreiro, conforme veremos adiante.

Do início da relação de trabalho, iniciado em 01/07/2022 a 05/09/2022, o Reclamante recebia mensalmente o salário base de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), para trabalhar em uma jornada de segunda a sexta feira das 8:00 as 18:00 horas, com 2 (duas) horas de intervalo intrajornada para descanso e alimentação, conforme comprovantes que junta em anexo.

Ocorre que, diferentemente do que foi alegado na inicial, o Reclamante atuava exclusivamente como conferente, ou seja, exercia atividade compatível com a categoria de ajudantes/carregadores, que detêm, conforme convenção coletiva de trabalho 2022/2023 em anexo (doc. 12), piso salarial de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais).

Excelência, o obreiro faz menção de uma categoria com um piso salarial mínimo, que ao meu ver é “imaginária”, posto que não apresenta nenhuma prova das suas alegações, ou seja, não anexa a convenção coletiva que aduz fazer parte com salário superior ao pago pelo Reclamado.

Desta forma, considerando a existência de norma coletiva (em anexo), que estabelece devidamente o piso aplicado ao Reclamante, não a em se falar em diferenças salariais, retificação da anotação do salário na CTPS ou direito a incidência das verbas rescisórias, posto que confirmada a regularidade nos pagamentos.

Assim, diante da nítida tentativa do obreiro em alterar a verdade dos fatos e “ludibriar” a inteligência do Douto Julgador, requer a improcedência total dos pedidos formulados na petição inicial, conforme precedentes sobre o tema:

III.III – QUANTO AO ALEGADO FGTS ACRESCIDO DA MULTA DE 40%.

O Reclamante alega, sem razão, que não houve o deposito correto do seu FGTS e da multa de 40% (quarenta por cento) em sua conta vinculada, por parte da Reclamada, deixando de anexar o extrato analítico como prova.

Excelência, acerca do deposito do FGTS, conforme extrato em anexo (doc. 06), vemos que durante o vínculo empregatício com o Reclamante, a Reclamada recolhia o FGTS regularmente, estando-o quite, não sendo liberado a guia por motivos de que o obreiro não assinou o TRCT.

Ademais, acerca da multa de 40%(quarenta por cento) do FGTS, não faz jus o Reclamante a verba porque o seu contrato foi por prazo determinado, conforme precedente sobre o tema:

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. VERBAS DEVIDAS. Comprovado nos autos que o pacto laboral era por prazo determinado não há se falar em pagamento do aviso prévio e nem da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. (TRT18, ROPS - XXXXX-17.2016.5.18.0054, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 1ª TURMA, 11/11/2016) (TRT-18 - ROPS: XXXXX20165180054 GO XXXXX-17.2016.5.18.0054, Relator: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 11/11/2016, 1ª TURMA)

Portanto, requer a IMPROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos do obreiro.

III.VI – QUANTO AS FÉRIAS + 1/3.

Não faz jus o Reclamante da verba pleiteada na inicial, conforme argumentos alhures aos quais se encontra provado nos documentos anexos a presente defesa, corroborados com as provas testemunhais, que desde já requer o deferimento.

Assim, requer a improcedência dos pedidos iniciais neste sentido.

III.V – QUANTO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

Não faz jus o Reclamante da verba pleiteada na inicial, conforme argumentos alhures aos quais se encontra provado nos documentos anexos a presente defesa, corroborados com as provas testemunhais, que desde já requer o deferimento. Assim, requer a improcedência dos pedidos iniciais neste sentido.

III.VI – QUANTO AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO.

Comprovado nos autos que o pacto laboral era por prazo determinado não há se falar em pagamento do aviso prévio indenizado, posto que, só haverá aviso prévio se houver no contrato cláusula recíproca de rescisão antecipada, conforme disposto no artigo 481 da CLT, o que não é o caso dos autos.

Diante disso, pugna-se pela improcedência do pedido de aviso prévio indenizado formulado na inicial.

III.VII – QUANTO AO INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO.

É evidente a má-fé do Reclamante quando faz pedido genérico e sem fundamento na peça inaugural, sendo o que se extrai do tópico sobre o intervalo intrajornada quando alega que durante todo o contrato de trabalho usufruía somente de 15/20 minutos de intervalo para descanso e refeição.

Vale obervar, que o registro da jornada é obrigatório quando o estabelecimento possui mais de 20 (vinte) empregados, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, que assim diz:

Art. 74 (…) § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.

Neste sentido, veja o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho:

(…) II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A parte final do § 2º do art. 74 da CLT, referente à pré-assinalação do horário destinado a repouso e refeição, presume em favor do empregador a existência do gozo integral do intervalo intrajornada, competindo ao autor a prova da ausência de fruição do período. Na hipótese , apesar de o Tribunal Regional afirmar que a reclamada acostou aos autos folhas de ponto que não registravam a entrada e saída dos intervalos, também consignou haver ‘assinalação genérica de que o intervalo alimentar seria de uma hora’. Assim, havendo pré-assinalação do intervalo intrajornada, apenas prova robusta apresentada pelo autor poderia invalidar a referida pré-assinalação, o que não se verifica pelo teor do acórdão regional. (…)” (RR-XXXXX-85.2012.5.01.0207, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2019).

No caso concreto, conforme provas em anexo (doc. 09), percebe-se que o horário de funcionamento da Reclamada é das 8:00 as 12:00 e das 14:00 as 18:00 horas, ou seja, todos os colaboradores da empresa gozam de 2 (duas) horas de intervalo intrajornada para almoço e refeição. Assim, não merece respaldo o pedido formulado pelo Reclamante, posto que, não é a verdade dos fatos.

Ademais, como a Reclamada é uma pequena empresa que possui somente 2 (dois) empregados, conforme se comprova no documento de nº 14, anexo a presente, nos termos da redação dada pela Lei nº 13.874/19 ao artigo 74, § 2º, da CLT, não tem a obrigação de juntar nos autos controles de jornadas, permanecendo o Reclamante com o ônus de comprovar a supressão do intervalo intrajornada, consequentemente o direito a horas extras e o respectivo adicional não pago, conforme precedentes sobre o tema:

JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. EMPRESA COM MENOS DE VINTE EMPREGADOS. ÔNUS DA PROVA. Se a Reclamada possui menos de vinte empregados, conforme a redação dada pela Lei nº 13.874/19 ao artigo 74, § 2º, da CLT, não tendo obrigação de juntar nos autos controles de jornadas, permanece com a Autora o ônus de comprovar a jornada extraordinária e o respectivo adicional não pago. Com isso, a questão deve ser julgada em desfavor de quem detinha o encargo probatório e dele não se desincumbiu, no caso, a Reclamante. (TRT-3 - RO: XXXXX20205030002 MG XXXXX-07.2020.5.03.0002, Relator: Carlos Roberto Barbosa, Data de Julgamento: 13/08/2021, Oitava Turma, Data de Publicação: 13/08/2021.)

Outrossim, incumbe ao Reclamante provar a sua jornada de trabalho, nos termos dos artigos 818 da CLT, cumulada com artigo 373, inciso I, do CPC e da Lei 13.467/2017, ônus do qual não se desincumbiu, não tendo produzido qualquer prova de suas alegações.

Diante do exposto, requer a improcedência do pleito de horas extras formulado na inicial.

Entretanto, se deferidas eventuais horas extras, o que se admite apenas para argumentar, o cálculo deverá limitar-se aos seguintes critérios: a) evolução salarial mensal; b) dias efetivamente trabalhados; c) exclusão das parcelas não integrativas do salário; d) correção e juros de mora nos termos da Lei n.º 8177/91, art. 39; e) adicionais legais, normativos e convencionais, não retroativamente; f) evitar dúplice pagamento nas férias fruídas; g) efetivação dos descontos referentes à Previdência Social e ao Imposto de Renda.

Por cautela, no tocante aos reflexos em DSR postulados pelo reclamante, requer seja observado o disposto na OJ n.º 394, senão veja-se:

OJ 394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÂO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de “bis in idem”.

III.VIII – QUANTO AS HORAS EXTRAS.

Conforme os argumentos expostos no topico anterior, não faz jus o obreiro a qualquer verba relativa a horas extras, não devendo prosperar as teses empreendidas na petição inicial. Assim, ante a ausência de fundamento fático requer a improcedência do pedido de horas extras e reflexos, bem como requer impugnar todos os valores.

III.IX – QUANTO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS.

O Reclamante alega ter sofrido danos de natureza extrapatrimonial, originários de assédio moral advindo de seus superiores hierarquicos, que afirma que o tratava com rigor exessivo, exigia que fizesse serviços alheios a sua função, como forma de punilo, deixando-o chateado e oprimido, bem como pela ausência de pagamento das verbas pleiteadas, na ocasião da vigência contratual. Continua aduzindo que sofreu lesão a sua dignidade e honra posto que apoderou dos direitos de forma ilícita, criminosa, vil, torpe, dissimulada, causando-lhe enormes prejuízos financeiros e emocionais. Em razão do exposto, requereu que seja condenada a Reclamada a pagar indenização equivalente a não menos que R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou valor que este Juízo entender devido.

Mais uma vez não possui razão o Reclamante, porquanto não há comprovação de lesão a direitos imateriais previstos no art. inciso X da CF, sendo que, não se trata de dano moral in re ipsa, e, portanto, demanda dilação probatória segundo as regras de distribuição do ônus da prova nos termos do art. 818 da CLT e art. 373 I do CPC e desse ônus o Reclamante não se desincumbiu.

Ademais, não há que se falar em verba devida no que tange aos minutos residuais e intervalo para descanso e refeição, o que demandam dilação probatória e reconhecimento deste juízo para serem devidas.

Douto Julgador, cabe trazer a baila o conceito de dano moral, nos dizeres do professor Yussef Said Cahali (O Dano Moral – ed. Revista dos Tribunais), vejamos:

“O dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)”.(grifo nosso).

Na legislação atual o dano moral está previsto no art. inciso V e X da Constituição Federal, vejamos:

Art. 5º... V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem;

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Acrescentando, o Código Civil prevê que aquele que comete ato ilícito causando dano a alguém, tem o dever de repará-lo, inteligência dos artigos 186 e 927.

Com efeito, não se vê no caso em tela, qualquer dano a reparar pela inadimplência de verbas que não são devidas ao obreiro, não há provas de que houve lesão, pelo contrário, tanto o proprietário da Reclamada como os colaboradores sempre o trataram com todo respeito, inclusive, como se vê nos documentos anexos a presente, o obreiro sempre participava de churrascos na empresa e mantinha um relação excelente.

Vale ainda dizer, que o Sr. Marcos, proprietário da empresa Reclamada, chegou a emprestar o seu cartão de crédito pessoal para que o Reclamante pudesse comprovar um forgão para sua casa, bem como para comprar coisas pessoais para sí, inclusive, chegou a vender um celular de uso pessoal da marca apple iphone X para o obreiro de maneira parcelada, demonstrando que a relação deles ultrapassava a de patrão e empregador, chegando a ser semelhante a de amizade, conforme comprova-se nos documentos anexos.

Acrescenta-se ainda, que o Reclamante ainda ficou devendo os valores de R$ 899,20 referente as parcelas em atraso da Compra do Fogão, bem como R$ 650,00 referente a ultima parcela do celular e R$ 144,18 referente as compras efetuadas no cartão de crédito do Marcos. (doc. 13).

Pois bem. O Reclamante se abstém de trazer aos autos a realidade dos fatos, que não houve qualquer conduta assediadora por parte dos indicados na inicial, conforme demonstra-se nos documentos anexos e será provado também em audiência de instrução e julgamento, que desde já requer o deferimento.

Cabe trazer, segundo a doutrina, o conceito de assédio moral, como sendo condutas abusivas praticadas pelo empregador direta ou indiretamente e que afetam o estado psicológico do empregado (CASSAR, Vólia Bomfim, Curso de Direito do Trabalho, Ed. Método, 14ª ed. SP. 2017, pag. 914 e 915).

Segunda a jurisprudência do C. TST, o “assédio moral fica configurado quando há atos reiterados e abusivos, um processo discriminatório de situações humilhantes e constrangedoras para o empregado” (RR XXXXX20105100003).

No caso narrado, nada aconteceu a gerar ofensa a hora e a moral do Reclamante, pelo contrário, as fotos demonstram o bom relacionamento que o Reclamante mantinha com seus superiores hierárquicos, em especial com o Sr. Thiago e o Sr. Marcos, o qual a tratava como se fosse um amigo.

Os áudios trazidos aos autos pela Reclamada, demonstra que ambos mantinham uma relação excelente.

Portanto, diante de todo o exposto, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial, pela ausência de prova de assédio moral arguido pelo Reclamante.

Em respeito ao princípio da eventualidade ainda acreditando pela improcedência do pedido, não pode a Reclamada concordar com o quantum indenizatório consignado na petição inicial. Assim, requer o obreiro que o juízo arbitre o valor, o que não é mais possível segundo o art. 223-A e seguintes da CLT, ou que seja a reclamada condenada no valor mínimo de R$ 5.000,00.

Esse valor foge à realidade e é completamente desproporcional e desarrazoado. Equivale a ofensas de natureza grave se fosse aplicável o disposto no art. 223-G da CLT incluído com a lei 13.467/17, o que de longe possa ser o caso narrado pelo Reclamante.

Por fim, não há prova de que a suposta ofensa, tenha refletido no tempo na vida pessoal do Reclamante, que hoje vive uma vida normal e nada sofre fisicamente ou psicologicamente.

Portanto, em caso de eventual condenação, ainda que por amor ao debate, requer seja arbitrado o valor condizente e proporcional ao agravo e condizente com a jurisprudência pátria, sugerindo o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

III.X – QUANTO A MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT.

A reclamada não reconhece qualquer verba incontroversa que deva ser paga em audiência. Não é o caso dos autos a existência de verba incontroversa, vez que todos os pedidos demandam dilação probatória, logo requer a improcedência do pedido no tocante a multa do art. 467 da CLT.

Quanto as verbas rescisórias, não a em falar de valores a seres pagos porque o Reclamante na verdade, deve valores referentes ao uso do cartão de crédito do seu empregador para compra de um forgão, compras pessoais bem como deve valores referente a compra de um aparelho celular da marca apple Iphone X, conforme valores dispostos abaixo, bem como valores de adiantamento de vale transporte e alimentação, razão pela qual o pedido de multa deve ser julgado improcedente.

Uso Cartão de Crédito para Compra de Fogão nas Casas Bahia

R$ 899,20

3ª Parcela de aparelho celular IPHONE X

R$ 650,00

Compras efetuadas no Cartão de Crédito

R$ 144,18

Adiantamento de Vale Trasporte e Alimentação

R$ 350,00

TOTAL DEVIDO.

R$ 2.043,38

III.XI – QUANTO A EXPEDIÇÃO DE OFICIOS.

Requer que seja julgado totalmente improcedente o pedido formulado na inicial, posto que não a qualquer irregularidade a ser sanada no presente caso narrado.

IV - DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Por oportuno, é cabível aplicação de multa por litigância de má-fé ao Reclamante que vem a juízo deduzir direitos já pagos e, para tanto, altera a realidade fática do seu contrato de trabalho a fim de ludibriar este juízo.

Ademais, o obreiro pugna por verbas não devidas como horas extras, aviso prévio indenizado multa de 40% do FGTS, dentre outras. É clara a intenção do Reclamante de se enriquecer ilicitamente pleiteando o que não possui direito.

É com rigor que deve o litigante ser punido a fim de coibir a reincidência de pleitear verbas já pagas, o que vem sendo comum na justiça do trabalho. Não pode o empregado vir e requerer o que quiser na justiça do trabalho, fazendo o juízo se debruçar sobre matéria incontroversa. Neste sentido vem sendo as decisões dos Tribunais, vejamos:

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VERBAS QUITADAS. É litigante de má-fé a parte que faz uso do seu direito com finalidade divorciada da qual este se destina, aproveitando-se do processo de forma temerária ao pleitear verbas efetivamente quitadas, com intuito de enriquecimento ilícito. (TRT-1 - RO: XXXXX20125010017 RJ, Relator: Marcos Cavalcante, Data de Julgamento: 14/05/2014, Sexta Turma, Data de Publicação: 23/05/2014)

Assim, requer a condenação do Reclamante no pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

V - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Para se defender dos falaciosos do Reclamante, a Reclamada teve de contratar advogado. Conforme esclarecido, a presente demanda trata-se de aventura jurídica, assim sendo, por culpa do obreiro a Reclamada teve de desembolsar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para pagar os honorários advocatícios do seu patrono (contrato em anexo).

Assim sendo, requer a condenação do Reclamante ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos materiais a Reclamada.

VI – DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Nos termos da lei, requer a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do Advogado da Reclamada, nos termos do artigo 791-A da CLT.

VII – DA DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS.

Requer a Reclamada, de dedução, do montante rescisório devido, dos valores supostamente antecipados a título de Empréstimo do cartão de crédito que perfaz o valor de 899,20 (oitocentos e noventa e nove reais e vinte centavos), valor referente a 3ª e última parcela da compra do aparelho celular pessoal do proprietário da Reclamada no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) e das demais compras efetuadas no Cartão de Crédito da Reclamada, no valor de R$ 144,18, totalizando o valor de R$ 1.693,38 (um mil seiscentos e noventa e tres reais e trinta e oito centavos. (documentos comprovando as compras e os débitos anexos a presente contestação).

Requer também a dedução do valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a título de adiantamento de vale-alimentação e vale-transporte, conforme extrato de pagamento em anexo.

Deste modo, para evitar enriquecimento sem causa do Reclamante, requer a procedência dos pedidos neste sentido, com a devida dedução do crédito do obreiro dos valores adiantados a título de vale-transporte e vale-alimentação e das compras acima identificadas e comprovadas, como medida de inteira justiça.

VIII - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

A Reclamada é pequena empresa e encontra-se passando por uma situação financeira delicada, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, restando-o a mesma em insuficiência patrimonial.

Assim, pugna-se pela CONCESSÃO DA BENESSES DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA prevista no art. 790, § 4ºda CLT c/c artigo 98 e seguintes do CPC;

IX – DIRETÓRIO GOOGLE DRIVE ÁUDIOS.

A) ÁUDIOS DO RECLAMANTE COMPROVANDO AS COMPRAS REALIZADAS E A BOA RELAÇÃO COM O SR. MARCOS.

https://drive.google.com/file/d/1-HxfzNCAN64elHU5AwIcF8wtAsHcGyq7/view?usp=sharing

https://drive.google.com/file/d/1X3Jy-omuEN1yKmJUEoMEgeEQ8XAcXlXi/view?usp=sharing

X – CONCLUSÃO.

Tendo conhecimento de todo o aqui exposto, requer respeitosamente a Vossa Excelência, que se digne a tomar os seguintes requerimentos e pedidos:

1. Primeiramente, requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça a Reclamada, nos termos dos artigos 790, § 4ºda CLT;

2. Requer que seja acolhida a preliminar arguida de inépcia da petição inicial, por ausência da causa de pedir, devendo ser o feito julgado sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso VI do CPC;

3. Requer a não concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Reclamante por ausentes os requisitos do artigo 790 da CLT e 98 do CPC;

4. Ultrapassadas as preliminares arguidas, o que não se acredita e espera, no MÉRITO, requer a IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO, com o acolhimento de todas impugnações feitas especificadamente sobre os pedidos formulados pela Reclamante, afastando-as nos moldes ora explanados;

5. Para evitar o enriquecimento indevido e ilícito do Reclamante, requer a dedução, do montante rescisório devido, dos valores antecipados a título de Empréstimo do cartão de crédito que perfaz o valor de 899,20 (oitocentos e noventa e nove reais e vinte centavos), valor referente a 3ª e última parcela da compra do aparelho celular pessoal do proprietário da Reclamada no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) e das demais compras efetuadas no Cartão de Crédito da Reclamada, no valor de R$ 144,18, totalizando o valor de R$ 1.693,38 (um mil seiscentos e noventa e tres reais e trinta e oito centavos, bem como a dedução do valor de 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a titulo de adiantamento de vale transporte e vale alimentação, conforme se comprova nos documentos anexos a esta defesa;

6. Requer a condenação do Reclamante ao pagamento dos honorários contratuais do Advogado da Reclamada em forma de indenização por danos materiais;

7. Em caso de sucumbência total ou parcial, requer seja aplicado o disposto no art. 791-A da CLT, arbitrando honorários de sucumbência no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor não deferido;

8. Requer a condenação do Reclamante em multa por litigância de má-fé no importe de 10% (dez por cento) sob o valor da causa, conforme previsão legal do artigo 793-C da CLT, visto que suas alegações sobre o labor exercido são inverídicas, assim, alterando a realidade fatídica a fim de causar um dano processual e financeiro nos termos do artigo 793-B, inciso II, também do texto consolidado;

9. Protesta provar os fatos contestados, por todos os meios de provas admitidos em direito, inclusive prova testemunhal e depoimento pessoal das partes, o que fica requerido desde já;

10. Em caso de eventual condenação, requer seja observada a evolução salarial, os dias efetivamente trabalhados, e as verbas já pagas ao mesmo título a fim de que haja a compensação devida nos termos do art. 368 do CC, art. 767 da CLT e súmulas 18 e 48 do C. TST;

11. Na condenação, seja fixado como critérios de atualização e correção, os dispostos no art. 883 da CLT e súmula 200 e 381 do C. TST havendo ainda as retenções devidas do IRRF e Contribuições Previdenciárias do empregado;

12. Requer a Habilitação do Advogado Dr. LUCAS ANTÔNIO FERREIRA SILVA, devidamente inscrito na OAB/GO sob o nº 50.377 aos presentes autos, conforme procuração com os devidos poderes de representação ao qual anexa à presente. Requer na oportunidade, que as intimações e notificações de estilo sejam feitos também em seu nome, nos termos do § 5º do artigo 272 do CPC, sob pena de nulidade;

13. Por fim, declara sob a forma do art. 830, da CLT, que todos os documentos constantes nos autos são cópias fiéis das vias originais, colocando-as à disposição do juízo caso requeira.

Nestes termos,

pede Deferimento.

Goiânia, 17 de outubro de 2022.

LUCAS ANTÔNIO FERREIRA SILVA

OAB/GO 50.377

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Bela petição, dr.! Parabéns! continuar lendo