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28 de Maio de 2024

Contestação Trabalhista - Frentista - Posto de Gasolina

Publicado por Lázaro Carvalho
há 2 meses

Resumo do modelo

Reclamante pedia verbas rescsiórias que já haviam sido pagas, além de horas extras. Reclamada não possuia todas as folhas de pontos, mas constava rúbrica da verba nos constracheques, o que comprovava o pagamento, retornando à autora o ônus da prova.

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AO JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Processo nº: xxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu representante constituído, apresentar

CONTESTAÇÃO

em face da Reclamação Trabalhista movida por xxxxxxxxxxxxxxxx, igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos a seguir dispostos:

DO ESCORÇO FÁTICO

Cuida-se de Reclamatória Trabalhista com o fito de obter provimento jurisdicional que condene a Empresa Reclamada ao pagamento de verbas rescisórias que informa não ter recebido.

Em prol do pretendido, afirma ter sido contratado pela Empresa Reclamada em 02/11/2022 para exercer a função de frentista, tendo como remuneração mensal o valor de R$ 1.836,21.

Relata que o contrato se encerrou em 17/11/2023, com demissão sem justa causa pelo empregador.

Pugna, por fim, o pagamento de horas extras, ocorrência de assédio moral e ausência de pagamento das verbas rescisórias.

É o que importa relatar.

DO MÉRITO

Sem prejuízo da análise aprofundada trazida em cada tópico, apresenta-se abaixo tabela resumo dos pedidos elencados pela Reclamante e as respectivas impugnações/comprovantes juntados pela Reclamada a fim de desconstituir o direito da Autora.

DAS HORAS EXTRAS

A Reclamante alega que cumpria carga horária 12X36, das 05:30 às 17:30 horas, com intervalo intrajornada de 01 (uma) hora, contudo, laborava tempo maior do que a carga horária máxima permitida, fazendo aproximadamente 01 (uma) hora extra diária.

A Reclamada junta aos autos os controles de pontos que vão de encontro às afirmações trazidas, o que é corroborado ainda pelas indicações de pagamento de horas extras constantes nos contracheques.

A Autora informa que “nunca recebeu” qualquer valor referente a horas extras, ao tempo em que a Reclamada comprova o pagamento, mediante contracheques, que possuem presunção relativa de veracidade.

Assim, caberia à Reclamante indicar, corretamente, as diferenças entre as horas extras prestadas e as que supostamente não foram pagas, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, conforme disposto nos artigos 818, da CLT c/c 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, pois não apresentou demonstrativo válido das supostas diferenças de horas extras devidas, e, muito pior, informou não ter recebido nenhum pagamento relativo a tal verba, o que não é verdade.

Neste sentido é o entendimento deste Tribunal:

TRT-10

HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. HORAS EXTRAS PAGAS NOS CONTRACHEQUES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÃO. Constatada a validade das folhas de ponto e que os contracheques registram o pagamento de horas extras incumbe ao reclamante demonstrar, por meio de cotejo dos cartões de ponto com os recibos, a incorreção dos pagamentos realizados. Não realizada essa demonstração, indevido o pagamento de diferença de horas extraordinárias e repercussões. Recurso conhecido e não provido. (TRT-10 XXXXX20185100004 DF, Data de Julgamento: 12/02/2020, Data de Publicação: 04/03/2020, grifo nosso)

Merece destaque o argumento de presunção de veracidade do contracheque, uma vez que quase a totalidade dos documentos apresenta a rubrica de pagamentos de horas extras. No entanto, a autora não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que não recebeu tais valores.

TRT-3

CONTRACHEQUES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O art. 464 da CLT dispõe, em seu caput, que "o pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado", o que permite concluir que o recibo ou contracheque é o meio de prova, por excelência, da quitação salarial. Presume-se que os valores pagos por meio de recibos salariais são abrangentes da integralidade da contraprestação salarial, cabendo a quem alega qualquer irregularidade na sistemática de pagamento, o ônus de demonstrar que não recebeu de seu empregador valores consignados nos contracheques (artigos 818 da CLT c/c 373, I do CPC/2015), ônus do qual não se desvencilhou o autor. (TRT-3 - RO: XXXXX20165030100 MG XXXXX-84.2016.5.03.0100, Relator: Ana Maria Espi Cavalcanti, Data de Julgamento: 10/08/2018, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 16/08/2018. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 4027. Boletim: Não, grifo nosso)

Presume-se, então, que os valores pagos por meio de recibos salariais são abrangentes da integralidade da contraprestação salarial, cabendo a quem alega qualquer irregularidade na sistemática de pagamento, o ônus de demonstrar que não recebeu de seu empregador valores consignados nos contracheques (artigos 818 da CLT c/c 373, I do CPC/2015), ônus do qual não se desvencilhou o autor.

Além de tudo o que já foi argumentado, necessário destacar a incoerência da autora em pedir horas extras para todos os dias do pacto laboral, ao tempo que ficou diversos dias afastada por licença média, conforme documentos anexos e anotações nas Folhas de Ponto.

Dessa forma, devem ser indeferidos todos os pedidos relativos a horas extras e reflexos nas demais verbas, por totalmente descabidos.

DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E VERBAS RELATIVAS

De maneira totalmente desconexa, a Reclamante faz pedido de reconhecimento de vínculo empregatício de declaração de extinção do contrato de trabalho e apresentação do Termo de Rescisão, requerendo ainda o pagamento das verbas rescisórias como saldo de salário, aviso prévio, férias e 13º proporcionais FGTS e multa, seguro desemprego, como se nada houvesse recebido.

A narrativa leva a crer, a princípio, que a Reclamada possuía relação de emprego informal, o que não se faz coerente, ante a juntada da CTPS pela própria Reclamante informando a anotação de admissão.

De outro lado, faz parecer, ao final, que a Reclamada não procedeu a entrega do Termo de Rescisão, o que também não é verdade, conforme documento anexo assinado pela Autora.

(imagem)

Importa relatar que não apenas o Termo de Rescisão foi entregue pela Reclamada, recebido e assinado pela Reclamante, como também foi devidamente homologado pelo Sindicato, conforme TRCT anexo na íntegra.

Em decorrência do incoerente pedido de extinção de contrato de trabalho, a Reclamante faz outros pedidos acessórios, os quais, pela própria análise do TRCT, restam, de igual modo, incoerentes, uma vez que a reclamada junta todos os comprovantes de pagamento das citadas verbas em anexo.

Tal fato, por si só, evidência a má-fé da Reclamante em alterar deliberadamente a realidade dos fatos, fazendo da presente ação uma verdadeira aventura processual, ou, como se diz coloquialmente, “atirando pra todo lado pra ver onde acerta”, possivelmente sustentando tal aventura na expectativa de que a empresa não possuísse documentação hábil a desmanchar o escorço fático ora construído.

De qualquer modo, a fim de evitar eventual alegação de confissão ficta por ausência de impugnação específica, passa-se à manifestação sobre todos os pedidos acessórios:

DO AVISO PRÉVIO

A Reclamante alega que não recebeu aviso prévio, tampouco o pagamento da respectiva verba. A Reclamada junta em anexo o Aviso Prévio assinado pela própria Autora, com destaque pela opção de redução de jornada em 7 dias e anotação do pagamento da verba no TRCT. Além disso, a análise do pedido deve ser feita observando-se ainda o contracheque do mês do afastamento, qual seja, novembro de 2023, o qual também consta em anexo.

(imagem)

Reitera-se que tais documentos, com assinatura da obreira, possuem presunção de veracidade, dispensando-se repetir a fundamentação já apresentada no tópico anterior.

DO SALDO DE SALÁRIO

O pedido de pagamento de saldo de salário deve ser indeferido, uma vez que a Reclamada junta em anexo o TRCT assinado pela Autora, no qual consta rubrica da citada verba, bem como o respectivo comprovante de pagamento.

Ademais, conforme anotações nos documentos acima, a Autora foi afastada em 09/11/2023, logo, trabalhou apenas 9 (nove) dias no mês de novembro daquele, os quais foram devidamente considerados nos cálculos da rescisão.

Esta imagem no pode ser adicionada

DAS FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS

Pelo mesmo argumento apresentado no tópico anterior, impugna-se tal pedido.

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Registre-se que a Reclamante trabalhou por apenas 1 ano, de modo que não houve tempo suficiente para gozo do benefício, motivo pelo, obviamente, só poderiam ser pagas no momento da rescisão, o que de fato ocorreu.

Tal fato está, inclusive, anotado no Registro de Empregado, igualmente assinado pela Reclamante.

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DO DÉCIMO TERCEIRO E PROPORCIONAL

Pelo mesmo argumento apresentado nos tópicos anteriores, impugna-se tal pedido.

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Além disso, o pagamento do décimo foi, inclusive, adiantado, conforme consta no contracheque do mês de novembro de 2023:

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Por fim, para todas as verbas citadas no TRCT, as quais alega a Reclamante não ter recebido, junta-se, em anexo, o comprovante de pagamento:

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DO FGTS

Requer a Reclamante o recolhimento do FGTS de todo o período, bem como do valor da multa de 40% e, ao fim, emissão da chave para saque. Tal pedido deve ser igualmente indeferido, uma vez que, conforme comprovantes anexos, foram devidamente cumpridos pela Reclamada.

Em primeiro lugar, o Extrato do FGTS anexo comprova o recolhimento mensal, bem como o valor acumulado para fins rescisórios.

Um tanto interessante a Reclamante dizer que não recebeu o FGTS do período quando o extrato evidencia, inclusive, a realização de saques durante o pacto laboral.

Por outro lado, quanto à multa de 40%, a Reclamada junta aos autos a Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS bem como a Chave para saque.

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DO SEGURO DESEMPREGO

Do mesmo modo, contrariando a alegação da Autora, a Reclamada apresenta comprovante de emissão da Guia de Seguro Desemprego em nome da Reclamante.

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DO ASSÉDIO MORAL. INEXISTÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE IDENIZAÇÃO

A Reclamante alega que “era constantemente tradada com gritos, agressões verbais, palavras de baixo calão, sendo tratada de forma rude e sempre sob a ameaça de ser demitida a todo momento”.

Em primeiro lugar, a reclamada impugna todas as alegações da petição inicial, eis que inverídicas, cabendo à Autora a prova dos fatos constitutivos de seus direitos, na forma do art. 818 da CLT e art. 373, inciso I, do CPC.

Ao contrário da narrativa autoral, inexistiu perseguição pelo superior hierárquico, excesso na cobrança metas ou excessiva jornada de trabalho, como comprovam os cartões de ponto anexos, ou metas inatingíveis.

Para configurar assédio moral é necessário que haja conduta humilhante com 1) repetição sistemática; 2) intencionalidade; 3) direcionalidade (uma pessoa do grupo é escolhida como bode expiatório); 4) temporalidade (durante a jornada, por dias e meses); e 5) degradação deliberada das condições de trabalho.

Segundo ainda a jurisprudência desta Corte, é necessário demonstrar a ocorrência de excessos e desvios cometidos pelo empregador ou colega de mesmo nível hierárquico para a caracterização do dano moral, seja na divulgação desnecessária e exagerada de determinado fato, com a exposição intolerável do operário a situações vexatórias e humilhantes, seja na comprovação inequívoca do ânimo doloso de lesionar o patrimônio moral do hipossuficiente.

Para tanto, é imprescindível que tenha havido alguma repercussão do fato capaz de expor o trabalhador a constrangimentos perante seus semelhantes, de tal modo que o sofrimento causado tenha reflexos conhecidos por seus pares.

Somente quando presentes os elementos de prova necessários à caracterização do dano, será devido o pagamento da indenização correspondente.

Embora o dano moral propriamente dito prescinda de prova, dada a sua esfera subjetiva de atuação, os fatos em que se assenta devem estar claramente delineados em juízo.

Neste sentido, a autora sequer foi capaz de delimitar alguma situação específica ensejadora do dano. Ora fala de ser xingada, ora de sofrer descontos indevidos, mas nunca aposta uma data específica ou qualquer evidência de prova.

Com relação aos eventuais descontos, a Reclamante tem ciência de que eram realizados com expressa autorização prévia da mesma, conforme termos de autorização assinados anexos.

Quanto aos prints juntados de conversa com o xxxxxxxx, não restou claro qual o abalo moral sofrido pela Reclamante, uma vez que o conteúdo das mensagens não apresenta nenhuma ofensa, mas apenas o Empregador, dentro do seu poder diretivo, tentando entender uma situação delicada.

Em verdade, a intenção do Empregador era de alerta, uma vez que em razão da função da Reclamante, como frentista, percebendo, inclusive, adicional de periculosidade, não seria pertinente a manutenção do trabalho na condição de gestante, até porque não teria como a Reclamada fazer qualquer realocação de posto de trabalho sem conhecimento da realidade.

Dos elementos trazidos aos autos, de forma alguma se extrai a prova do nexo causal, donde se conclui que inexiste o elemento objetivo do ato ilícito, nos moldes do art. 186 do Código Civil.

Forçoso concluir, portanto, pela inexistência de dano em face da não ocorrência de violação de um direito individual. Não se pode presumir a existência de dano se não existe a violação de um direito.

No caso em comento, não subsiste dolo nem culpa, em quaisquer de suas modalidades, posto que não houve prática de ato ilícito por parte da Reclamada, razão pela qual não se vislumbra qualquer prejuízo à parte Autora

DA MULTA DO ARTIGO 467, DA CLT

Requer a Reclamante o pagamento da multa constante no art. 467 da CLT, apresentando o valor de R$ 10.558,13, sem, no entanto, delimitar qual a base de cálculo de tal pedido.

De toda sorte, é sabido que, para o pagamento da Multa do Art. 467 da CLT, o cálculo deve ser feito considerando como base de cálculo as verbas rescisórias incontroversas como aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais e saldo de salário.

Entende a Reclamada que não existem, no presente caso, verbas incontroversas, uma vez que sobre tais pedidos apresentou a devida impugnação.

Necessário lembrar que a multa de 40% do FGTS não deve ser inserida na base de cálculo desta sanção, já que a aplicação da multa do art. 467 da CLT sobre a multa de 40% do FGTS acarretaria além da dupla penalidade (multa sobre multa) também a elevação dos 40% do FGTS para o percentual de 60%.

Ademais, a multa de 40% do FGTS bem como o recolhimento do FGTS em si têm natureza indenizatória, e não remuneratória, razão pela qual não devem compor a base de cálculo da multa do Art. 467 da CLT.

DA MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT

Por toda a documentação anexa, a Reclamada comprova o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, em sede de CONTESTAÇÃO, requer o ACOLHIMENTO NA ÍNTEGRA destas razões, para fins de julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTE a Reclamação Trabalhista proposta;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento das partes, oitiva de testemunhas e demais provas legal e moralmente aceitas, até o fim da instrução.

Nestes termos, pede deferimento.

Brasília, 04 de abril de 2024.

Lázaro Carvalho


Petição Elaborada por Lázaro Carvalho (61981021798) - lazaro@marianiadvogados.com

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