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24 de Maio de 2024
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    Contestação trabalhista

    Publicado por Renata Larissa
    há 4 anos
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    EXELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE NA REGIÃO DO CARIRI

    Nº 00XX2020.5.07.0028

    Comercio atacadista de alimentos LTDA, devidamente já qualificado no processo em epigrafe vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional no endereço XXXXX Nº XXX bairro XXX, na cidade XXX no estado do Ceará onde recebe intimações e notificações, com fulcro no art. 847 da CLT, oferecer CONTESTAÇÃO Á reclamatória trabalhista que lhe move João da silva devidamente já qualificado no processo em epigrafe pelas razões de fato e de direito a seguir exposta.

    PRELIMINAR: INÉPCIA

    O reclamante alega que não recebeu o 13º salário de 2012 e formula pedido de pagamento do 13º salário de 2011. O artigo 295, § único, I do CPC prevê a inépcia da petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. Para o 13º de 2012 ausente pedido e para o de 2011 ausente causa de pedir. Diante do exposto, requer a extinção, sem resolução do mérito, quanto ao 13º de 2011 e 2012 com base no artigo

    PREJUDICIAL:

    PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

    A demanda foi ajuizada em 10/04/2020. De acordo com o artigo , XXIX da CF, art. 11, I da CLT e Súmula 308, I do TST, estão prescritos os pedidos anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação como não houve contagem de tempo logo não será utilizada esta prejudicial.

    PRESCRIÇÃO BIENAL

    Se traduz no prazo de dois anos que o trabalhador dispõe para requerer – pretensão – créditos trabalhistas, após rescisão de contrato de trabalho. O início para a contagem de tempo é a data de demissão. Assim, o empregado demitido tem dois anos para reivindicar direito previstos em lei, após se desligar da empresa. A sua demissão foi no dia XXXXX-12-2017 e o ajuizamento da ação foi somente no dia XXXXX-04-2020 logo o mesmo faz jus somente a prescrição bienal.

    MÉRITO DO CONTRATO DE TRABALHO

    O reclamante laborou para a reclamada de 03/03/2011 a 18/12/2017. Sempre laborou na função de divulgador de produtos e seu último salário foi de R$ 3.000,00. Em 18 de dezembro de 2017 foi demitido por justa causa por apresentar na empresa atestado médico falso assim a empresa tomou conhecimento que o reclamante estava mentindo através de redes sociais pois o mesmo alegava estar doente quando na verdade estava em viagem ao ponto turístico de Porto de Galinha onde o mesmo postou várias fotos.

    PEDIDO DE INVERSÃO DE FIM DE CONTRATO POR JUSTA CAUSA

    É visível a caracterização da má-fé do reclamante pois o mesmo praticou ato de improbidade, desonestidade previsto no art. 482 alíneas ‘a’ da CLT, por quebrar a confiança, lealdade que deve existir entre as partes.

    DAS HORAS EXTRAS

    Não procede o pedido do autor porque ele era divulgador de produtos, ou seja, realizava trabalho externo, cujas atividades são incompatíveis com controle de jornada, nos termos do art. 62, I da CLT. Improcede o pedido e reflexos.

    HORAS EXTRAÓRDINARIAS

    Impugnar o pedido, alegando que o autor exercia atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, estando esta condição devidamente anotada em sua CTPS, o que atrai a incidência do artigo 62, inciso I, da CLT. Logo, indevido o pagamento de horas extraordinárias e reflexos. Ocorre que o mesmo foi contratado para prestar serviços externos para a empresa onde a mesma não faz um devido controle das horas trabalhadas, dependia do funcionário optar pela melhor hora para desempenhar sua função.

    DAS FÉRIAS DO PERÍODO 2017/2018

    Não procede o pedido de férias de 2017/2018, formulado pelo autor, pois, como admitiu, ficou afastado recebendo benefício previdenciário por 7 meses durante o período aquisitivo. Assim, nos termos do artigo 133, IV da CLT, perdeu o direito às férias de referido período aquisitivo. Improcede o pedido

    DO DANO ESTETICO

    Quanto ao cabimento por indenização do dano estético segundo Maria Helena Diniz esta será concebido enquanto” toda alteração morfológica do indivíduo que além do aleijão abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeamento da vítima constituindo uma simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição do ridículo ou de complexo de inferioridade exercendo ou não influencia sobre sua capacidade laborativa”

    Com tudo a reclamada não agiu de modo comissivo ou omissivo para que gerasse algum risco bem como não está presente qualquer elemento que caracterize a culpa da reclamada. Ou seja, não há o anexo de causalidade entre a doença alegada na exordial e as funções desempenhadas pelo reclamante.

    O reclamante pede um pagamento de uma indenização por dano estético no valor de 5.000.00 (cinco mil reais) pela perda de um rim que diz ser consequência de acidente de trabalho sofrido na empresa, O corre aqui vossa excelência que o reclamante recebeu um auxilio doença não foi auxilio acidente de trabalho a perda do seu órgão neste caso o rim não decorreu do seu trabalho sem se falar aqui que o reclamante laborava externo não interno na empresa.

    DO AVISO PREVIO IDENIZADO

    O reclamante pleiteia o aviso prévio indenizado porem foi demitido por justa causa o que lhe tira o direito de receber aviso prévio indenizado seu contrato encerrou-se no dia da rescisão. Quanto ao FGTS + multa de 40% não terá direito a multa pois o mesmo deu causa a sua demissão de acordo com o art. 18 § 1º da lei 8036 de 1990 que fala que dará esse benefício somente ao trabalhador que não foi demitido por justa causa neste caso não enseja seguro desemprego.

    DOS PEDIDOS

    Diante do exposto requer

    1. Requer o acatamento da preliminar
    2. Acatamento da prejudicial do mérito
    3. Que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial
    4. A condenação do reclamante ao apagamento dos honorários advocatícios em 20% do valor da causa.

    DAS PROVAS

    Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos no Direito, inclusive a prova principal a material e oitiva de testemunhas e prova pericial.

    DO VALOR DA CAUSA

    Dar-se a causa o valor de XXX

    Nestes termos

    Pede diferimento

    Juazeiro do Norte Ceará

    Maio de 2020

    ADVOGADO (a) Renata Larissa

    OAB Nº XXX

    .

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