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27 de Maio de 2024

Contrarrazões ao Agravo de Instrumento

Reconhecimento de Estabilidade Provisória. Servidora Temporária Gestante

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA RELATORA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

Ref.: Agravo de Instrumento nº. XXXXXXXXXX

Agravante: XXXXXXXX

Agravada: XXXXXXXX

XXXXXXXXXX, no Recurso de Agravo de Instrumento, nos autos processuais em epígrafe, vem, com o devido acato e respeito de estilo, com as homenagens merecidas, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, devidamente constituído “In fine”, assinado, alicerçada no art. 1.019, inc. II, do Código Processo Civil, segundo prazo e forma legais apresentar CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

VISANDO MANTER A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU À REQUERIDA, ORA AGRAVANTE, PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS, A REINTEGRAÇÃO DA REQUERENTE, ORA AGRAVADA, AO CARGO POR ELA OCUPADO NA ÉPOCA DA CONSTATAÇÃO DA GRAVIDEZ.

Em face do XXXXXXXXX, sobejamente qualificada no introito do petitório de Agravo, no que requer o seu recebimento e normal processamento das contrarrazões abaixo delineadas.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Local, Data.

ADVOGADO

OAB/UF


CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ref.: Agravo de Instrumento nº. XXXXXX

Agravante: XXXXXX

Agravada: XXXXXX

Origem: Processo nº XXXXXXXX – 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá - CE

EMINENTE RELATORA,

COLENDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

XXXXXXXX, por seu patrono, devidamente constituído “ In fine”, assinado, comparece à presença deste colegiado, para expor que a decisão agravada não merece reparo, eis que proferida com base nas mais abalizadas pontificações jurídicas aplicáveis à processualística cível e segundo a melhor hermenêutica de nosso ordenamento jurídico, valendo por seus próprios e irrefutáveis fundamentos, conforme adiante se demonstrará.

​​I. DA TEMPESTIVIDADE

A presente contrarrazões ao Agravo há de ser considerada como tempestiva. A Agravada tomou conhecimento, em 23 de março de 2021, nos termos do despacho de (fls. 61).

Portanto, à luz do que rege a Legislação Adjetiva Civil ( CPC, 1.019, inc. II)é plenamente tempestivo e arrazoado, sobretudo quando apresentado na quinzena legal.

II. CONTEXTUALIZAÇÃO DA DEMANDA

Excelência, com a devida vênia, pedimos, primeiramente, para bem contextualizar a demanda atinente à decisão recorrida, posto ser imprescindível à dissolução das alegações recursais, a exata configuração levada a debate perante os componentes da Câmara Julgadora.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela Agravante, com pedido de efeito suspensivo contra a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá-CE, autos nº XXXXXXXX, manejados por XXXXXXX, ora Agravada, em cuja decisão agravada determinou a Agravante reintegrar no prazo de cinco dias, ao cargo ocupado pela agravada na época da constatação da gravidez, Tutela Concedida, às (fls. 32-36).

Por outro Norte, a Agravante, requer que seja concedida liminarmente a suspensão da decisão interlocutória, até o julgamento do presente recurso.

III. DAS CONTRARRAZÕES DE MERITO E DE DIREITO ENSEJADORAS DA MANUTENÇÃO DO DECISUM INTERLOCUTÓRIO

Da Questão Meritória da Decisão Agravada

Importa ressaltar que a medida liminar concedida pelo juízo de primeiro grau, em sede de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DA AUTORA EM TER A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA REFERENTE À ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE SER GESTANTE E TER O DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada pela autora, ora, Agravada, conforme anexo, em desfavor da , ora Agravante fundamenta-se no dispositivo legal art. 300 do CPC/2015.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Preambularmente, cumpre-nos rememorar que o Agravo de Instrumento demanda não apenas sucumbência para sua interposição, mas, também, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade recursal, sendo, nesse passo, imprescindível a inequívoca e efetiva demonstração do perigo da eficácia imediata da decisão recorrida.

Na hipótese em tela, não se vislumbra decisão potencialmente causadora de lesão grave ou de difícil reparação a justificar a interposição recursal, não tendo a Agravante, aliás, demonstrado estreme de dúvidas, o necessário para fins de admissibilidade do Agravo de Instrumento, restando incidente o artigo 1.019, II e inciso III, do CPC, tendo em vista que servidor temporário ostenta a condição de empregado e, não, de mero prestador de serviço, em vista da presença dos requisitos necessários à configuração de uma relação de emprego (pessoalidade, onerosidade, habitualidade, subordinação e alteridade).

O saudoso mestre Hely Lopes Meirelles ensina que “os contratados por prazo determinado são os servidores públicos submetidos ao regime jurídico administrativo especial da lei prevista no art. 37, IX, da Carta Magna, bem como ao regime geral de previdência social.”

O art. 37, IX, da Constituição Federal menciona o termo “contratação”, denotando a existência de um contrato de trabalho entre eles e a Administração Pública.

Após as reformas do sistema processual civil, cumpre a parte Agravante ser cautelosa quando da contraposição do Agravo de Instrumento, devendo ela verificar, antecipadamente, o atendimento de pressupostos específicos da espécie para fins de perfunctória demonstração em seu arrazoado recursal, atitude, por sinal, não verificada no caso em tela, sobretudo pela impossibilidade da cogitação do risco de dano grave e de difícil reparação como dito alhures. Exatamente, o alegado pela Autora na inicial, ora Agravada.

Portanto, a eventual reforma da decisão prolatada em sede monocrática, ora resistida, concretizaria possibilidade de dano irreversível à Agravada.

Admitir o recurso na forma de instrumento caracterizaria isso sim, grave ofensa às regras contidas no diploma processual civil, o que não se espera do Poder Judiciário.

Como sabido, para fins de admissibilidade do Agravo de Instrumento, não basta alegar, mas, demonstrar mediante dados e elementos concretos, que a decisão acarreta risco de lesão grave e de difícil reparação à parte, sob pena de constituir a afirmação, mero fruto de criação intelectual da parte Agravante, que, por si só, não se sustenta.

Pelo exposto, conclui-se não merecer prosperar, a principal argumentação, apresentada no Agravo de Instrumento ora contraposto, visto que a mesma encontra-se desprovida do mínimo embasamento fático e jurídico. Motivo pelo qual, o referido recurso deve ser desprovido in totum.

Colhe-se da decisão guerreada fundamentos, suficientes, de que houve necessidade, e urgência, na concessão da tutela.

Todavia, argumentando que a decisão fora desarrazoada e que não se pautara por provas contundentes; por colidir com preceitos legais em sentido contrário, recorrera da decisão.

Por isso, a Agravante, equivocadamente, interpôs o recurso de Agravo de Instrumento, buscando, no âmago, a revogação da decisão hostilizada, e, de pronto, conceder-se efeito suspensivo.

Destarte, concluímos que a decisão interlocutória, carreada no caderno processual, às (fls. 32 - 36), prolatada pelo juízo a quo, mostra-se eficaz e conveniente ao deslinde do feito, motivo pelo qual tal decisão não merece reforma.

Por todo o exposto, a Agravada espera a rejeição do vertente Agravo de Instrumento, por ser inconsistente de fundamentação jurídica. Por conseguinte, não há de prosperar o presente Agravo de Instrumento.

IV. DOS PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR (STF) E DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.

Sobre a matéria, servidoras públicas com contrato de trabalho temporário por tempo determinado, gestante estabilidade provisória.

Respeitante, a não reintegração da servidora temporária de forma ilegal, as circunstâncias fáticas e fundamentos jurídicos, do caso concreto, ao qual se identificam, se amoldam perfeitamente, com o entendimento do STF, nos seguintes julgados recentes;

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. SERVIDORA GESTANTE. EXONERAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. As servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Precedentes: RE n. 579.989-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 29.03.2011, RE n. 600.057-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, Dje de 23.10.2009 e RMS n. 24.263, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 9.5.03. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STF - AI: XXXXX DF, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 30/08/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-178 DIVULG XXXXX-09-2011 PUBLIC XXXXX-09-2011 EMENT VOL-02588-03 PP-00317)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA – ART. 10, INC. II, ALÍNEA B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(STF - RE: XXXXX AM, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 18/09/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG XXXXX-10-2012 PUBLIC XXXXX-10-2012)
E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 1. Servidora contratada por prazo determinado que faz jus à estabilidade provisória da gestante. Direito assegurado às trabalhadoras independentemente do regime jurídico de trabalho adotado. Precedente do E. STF. 2. Remessa oficial desprovida.
(TRF-3 - RemNecCiv: XXXXX20184036100 SP, Relator: Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 25/09/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/09/2020)
D E C I S à O Reputo correto o acórdão recorrido. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento em permissivo constitucional, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que concluiu que a recorrida, na condição de gestante, faz jus à percepção da indenização substitutiva em decorrência da estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico de trabalho, persistindo o direito ainda que o contrato seja nulo. Em suas razões recursais, o recorrente, em síntese, alega violação ao art. 37, IX, da Constituição da Republica, no sentido de que a anulação de contrato temporário não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referente ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, de forma que a recorrida não faria jus à estabilidade provisória decorrente do estado gravídico. De início, importante pontuar que, a respeito da matéria em causa, ambas as Turmas deste Supremo Tribunal Federal firmaram entendimento contrário ao pretendido pela parte ora recorrente. É o que se extrai dos seguintes julgados (com meus grifos): “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE. MILITAR. ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. ART. , XVIII, DA CONSTITUIÇÃO E ART. 10, II, b, DO ADCT. AGRAVO IMPROVIDO. I – As servidoras públicas e empregadas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. , XVIII, da Constituição e o art. 10, II, b, do ADCT. II – Demonstrada a proteção constitucional às trabalhadoras em geral, prestigiando-se o princípio da isonomia, não há falar em diferenciação entre servidora pública civil e militar. III - Agravo regimental improvido.” (RE 597.989-AgR/PR, Ministro Ricardo Lewandowski)“SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, b)– CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 – INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66)- PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador. Doutrina. Precedentes. – As gestantes – quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual ( CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário – têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, b), e, também, à licença-maternidade de 120 dias ( CF, art. , XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina. Precedentes. Convenção OIT nº 103/1952. – Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico-administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. Precedentes.” (RE 634.093-AgR/DF, Ministro Celso de Mello) Em casos fronteiriços, há – entre muitos outros –, os seguintes precedentes: ARE XXXXX/PB, Ministro Dias Toffoli, RE XXXXX/SP, Ministro Edson Fachin, RE XXXXX/SE, Ministro Alexandre de Moraes. O acórdão recorrido está em conformidade com o aludido entendimento. Honorários advocatícios recursais Ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 1% (um por cento), a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. Diante do exposto, com fundamento no inciso VIII do art. 932 do CPC c/c § 1º do art. 21 do RISTF, nego provimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 04 de março de 2021. Ministro NUNES MARQUES Relator
(STF - RE: XXXXX AC XXXXX-40.2017.8.06.0164, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 04/03/2021, Data de Publicação: 18/03/2021)

A decisão do juízo a quo está em conformidade com a jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme entendimentos, nos seguintes julgados:

TJCE - REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO EM FUNÇÃO PÚBLICA DE SERVIDORA GESTANTE SOB VÍNCULO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADAS ÀS SERVIDORAS TEMPORÁRIAS. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 17 de junho de 2020 FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora.
(TJ-CE - Remessa Necessária: XXXXX20178060161 CE XXXXX-18.2017.8.06.0161, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 17/06/2020, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/06/2020)
TJCE - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS À SERVIDORA GESTANTE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE FORTALEZA. LEGISLAÇÃO QUE ESTENDE A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO PARA AS SERVIDORAS TEMPORÁRIAS. PROTEÇÃO AO TRABALHO E À MATERNIDADE. PRECEDENTES. REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. A sentença reexaminada concedeu a segurança pleiteada, reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante de usufruir licença maternidade pelo período de 180 dias, apesar do seu vínculo com a administração pública ser de natureza temporária, por meio de seleção pública. II. A Lei Ordinária Municipal nº 9.957, de 24 de dezembro de 2012, prevê que:Art. 1º - A servidora gestante, mediante manifestação do médico ginecologista-obstetra assistente, será licenciada pelo prazo de cento e oitenta dias corridos, sem prejuízo da remuneração. § 1º - O laudo médico determinará a data do início da licença a ser concedida à gestante. III. Por sua vez,a Lei Complementar Municipal nº 158/2013, que regulamentou a contratação temporária no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Fortaleza, estabeleceu, no seu artigo 7º, a aplicabilidade do Regime Jurídico Administrativo ao pessoal contratado temporariamente. IV. Portanto, o Direito à licença gestante de 180 dias estende-se às servidoras públicas, ainda que ocupantes de cargos temporários, devendo exsurgir, portanto, a proteção da maternidade. V. Remessa necessária conhecida e improvida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, conhecer da remessa necessária, para lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 23 de novembro de 2020 Presidente do Órgão Julgador SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA Juíza Convocada- Portaria 1196/2020 RELATORA
(TJ-CE - Remessa Necessária Cível: XXXXX20168060001 CE XXXXX-02.2016.8.06.0001, Relator: SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA - PORT. 1196/2020, Data de Julgamento: 23/11/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/11/2020)

Porém, a Agravante tem argumentando que a decisão fora desarrazoada e que não se pautara na jurisprudência; por colidir com preceitos legais em sentido contrário, recorrera da decisão, conforme disposto abaixo:

Todavia, vale ressaltar que o Agravante, utilizou-se de forma equivocada de entendimento do Pleno do TST, o qual dispões sobre a Lei 6.019/1974, visto que, a Servidora com Contrato Temporário não tem o contrato de trabalho regido por esta lei, e sim, pelo artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, conforme o saudoso mestre Hely Lopes Meirelles ensina que “os contratados por prazo determinado são os servidores públicos submetidos ao regime jurídico administrativo especial da lei prevista no art. 37, IX, da Carta Magna, bem como ao regime geral de previdência social.”

Portanto, a decisão do juízo a quo bem como as contrarrazões de mérito se coadunam com o entendimento dos fundamentos fáticos e jurídicos das decisões, acima descrito.

V. DO CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Destaca-se que as decisões dos renomados tribunais, apresentam novo interpretações quanto a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios, conforme evidenciado na decisao do TJ-MA e TRF da 1º Região:

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 20%. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A nova sistemática imposta pela Lei nº 11.232/05 alterou a execução de sentença que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar no mesmo processo, denominada cumprimento de sentença, que, porém, não interferiu no arbitramento dos honorários advocatícios. 2. De acordo com o art. 20, § 4º, do CPC, o juiz deve fixar honorários advocatícios nas execuções embargadas ou não. 3. É devido o arbitramento de honorários advocatícios em sede de execução, inclusive cumulados aos honorários arbitrados nos embargos à execução, desde que respeitado o limite de 20%. 4. Honorários advocatícios fixados com base na complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação e o local da prestação do serviço, cujo percentual de 10% revela-se adequado ao caso. 5. Agravo provido parcialmente.
(TJ-MA - AI: XXXXX MA XXXXX-86.2014.8.10.0000, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 06/11/2014, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2014)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). MAJORAÇÃO. CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º. APELAÇÃO TEMPESTIVA. CPC, ARTS. 508 C/C 188. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não obstante publicada a sentença em 04/06/2003, a ré/apelante somente foi intimada em outubro do mesmo ano e juntado aos autos o mandado de intimação em 14/10/2003. Interposto o recurso em 03/11/2003, evidente sua tempestividade. 2. Por força da disposição inscrita no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, nas causas em que não há condenação, devem ser os honorários advocatícios arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, levando-se em conta os parâmetros estabelecidos pelo parágrafo 3º do mesmo dispositivo, como o trabalho realizado pelo advogado, a natureza e importância da causa, bem como o valor da causa. 3. Apelação a que se dá parcial provimento. Sentença reformada para adequação dos honorários advocatícios ao critério legal imposto pelo Código de Processo Civil
(TRF-1 - AC: 1308 MG XXXXX-0, Relator: JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA, Data de Julgamento: 13/05/2013, 6ª TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: e-DJF1 p.379 de 22/05/2013)

Corroborando com o entendimento posicionou-se a 1º turma do STJ:

PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Julgada procedente em parte a exceção de pré-executividade, os honorários de advogado são devidos na medida do respectivo proveito econômico. Recurso especial conhecido e provido.
(STJ - REsp: XXXXX RS XXXXX/XXXXX-3, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 04/02/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2014)

Dessa forma, impugnado ou não o Agravo de Instrumento é cabível a condenação da Fazenda Pública Municipal em honorários advocatícios.

VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO

Requer de Vossa Excelência, Sra. Desembargadora Relatora, para que não dê provimento ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO proposto pela Agravante.

Desta forma, à luz das razões de fato e de direito antes esposadas, postula a Agravada em, estas contrarrazões de recurso, pelo acolhimento do arrazoado preliminar suscitado para que o presente Agravo de Instrumento não seja conhecido.

Ultrapassado o pedido liminar, que espera a Agravada, seja considerado consistente diante da perfeição processual e acerto da decisão recorrida, dignem-se Vossas Excelências em negar provimento ao vertente recurso, confirmando por fim, a irreprochável decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá-CE.

Antes de tudo, sob a égide do art. 1.019, inc. II, parte final, do CPC, a Agravada cuida de juntar prova documental atinente ao julgamento deste recurso.

Que o recorrente seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, conforme art. 85, § 8º, do atual CPC

Ademais, a interposição do agravo de instrumento contra a decisão que concedeu tutela antecedente tem caráter meramente protelatório, visto que visa unicamente retardar a execução da decisão, e assim sendo, o recorrente haverá de ser condenado nas penas por litigância de má-fé.

REQUER então, diante do exposto e o mais que dos autos consta, diante da inviabilidade do apelo e do seu caráter protelatório, se digne essa corte em denegar seguimento ao agravo de instrumento interposto e condenar o agravante nas penas por litigância de má-fé.

Por derradeiro, requer a manutenção da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá-CE, auto nº XXXXXXXXX, manejados pela Agravada, em cuja decisão, às (fls.32/36), determinou a Agravante reintegrar ao cargo a agravada no prazo de cinco dias.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Local, Data.

ADVOGADO

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