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20 de Julho de 2024
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    Contrarrazões ao Recurso Especial Eleitoral

    Recurso Especial Eleitoral

    Publicado por Thayser Schneider
    há 4 anos
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

    Prestação de Contas nº.000000000000

    Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

    Recorrido: ELEIÇÃO 2018 FULANO DE TAL DEPUTADO FEDERAL, FULANO DE TAL

    FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos presentes Autos de prestação de contas, por seu procurador infra-assinado, com escritório profissional sito na Av. XXXXXXX, n. XXXXX, bairro, Macapá-AP, CEP XXXXX-000, onde recebe as comunicações judiciais de praxe e de estilo, vem, tempestivamente, perante Vossa Excelência, apresentar

    CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL

    ao Recurso interposto pelo Recorrente, requerendo sejam recebidas e processadas regularmente, e, por subsecutivo, sejam adotadas todas as providências pertinentes à espécie, subindo, por conseguinte, ao Egrégio Tribunal Superior Eleitoral.

    Nestes termos,

    Pede e espera deferimento.

    Macapá-AP, 14 de fevereiro de 2020.

    Thayser Stanys Coelho Schneider

    Advogado

    OAB/AP nº 4279

    CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

    COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL,

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR,

    EMÉRITOS JULGADORES,

    DOUTO PROCURADOR-GERAL ELEITORAL

    O Recorrente se viu indignado por ter sido vencido em seu pedido de desaprovação de contas da ora requerida e requer a reforma da decisão a quo, pedido que não pode prosperar.

    A r. decisão proferida pelo Desembargador a quo deverá ser mantida por estar em total consonância com a legislação vigente.

    Não prosperam as afirmações do Recorrente, haja vista a total inexistência de amparo legal, bem como a demonstração de “jus sperniandi” diante do entendimento diverso do TRE-AP em prol do Recorrido, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados.

    I – DA MATÉRIA PRÉ-QUESTIONADA

    A Constituição Federal de 1988 garante aos cidadãos todas as oportunidades probatórias permitidas pelo Direito, dando a todos o direito da Ampla Defesa.

    Assim sendo, presta-se referência para pré-questionar a afronta, com vistas a eventual reexame da matéria pelos Tribunais Superiores, nos termos dos artigos 102., III, “a”, 105., III, “c”, e 121., § 4º., I e II, da Constituição da Republica Federativa do Brasil; nos artigos 22, I, § 1º da resolução TSE 23.553/2017 e do art. 23,§ 4º e art. 105 da lei federal nº 9.504/97.

    II – BREVE SÍNTESE

    O Processo suso mencionado, procedente do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá – TRE-AP, refere-se ao processo de prestação de contas da requerida, que concorreu ao cargo de deputada federal pelo PMN, sob o número xxxx, pela Coligação FORÇA E TRABALHO.

    Ocorre, Senhor Relator, que no decorrer do processo eleitoral a candidata foi abandonada pelo partido e por se tratar de candidatura de minorias, sendo uma mulher, negra e oriunda dos grupos culturais do marabaixo amapaense, a mesma não detinha poderio econômico para contratar banca de advogados para melhor lhe auxiliar nas informações pertinentes ao pleito de 2018, de modo que o parquet se manifestou pela desaprovação das contas de campanha da recorrida por uma única doação de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), parecer este que não foi acompanhado pelos eméritos julgadores do TRE-AP, e que aprovaram as contas de campanha da recorrida por entender não ter sido uma irregularidade grave e que tenha impossibilitado o acompanhamento de suas contas de campanha com lisura.

    A prestação de contas parcial foi tempestiva, sendo protocolada no dia 13/09/2018.

    A campanha arrecadou o montante de R$ 11.150,00 (onze mil cento e cinquenta reais).

    Deste valor percebemos que R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) foram recursos financeiros.

    A doação de R$ 1.600,00 foi feita erroneamente pelo doador que desconhecia a legislação. Na verdade a “doação irregular” se dá apenas pela diferença de R$ 535,90 (4,80%), que foi o valor que ultrapassou o montante de R$ 1.064,10.

    Não houve má-fé da candidata que utilizou os recursos de boa-fé, crendo que o partido PMN estaria acompanhando a licitude de doações recebidas.

    A doutrina do procurador da republica JOSE JAIRO GOMES ensina que:

    “quando os erros detectados forem de pequena monta ou insignificantes, ou ainda que não comprometam sua analise tem se optado pela aprovação com ressalvas de contas até mesmo nas hipóteses em que se constata percepção de recursos oriundos de fonte vedadas, arroladas no artigo 24 da LE. Tal interpretação relativiza e enfraquece o caráter proibitivo dessas fontes, que deixam de ser vedadas desde que o montante transferido seja considerado proporcional ou razoável a luz do contexto financeiro da campanha do donatário”.

    Com a publicação do acordão, o MPF interpôs Recurso Eleitoral deste acordão para o Egrégio Tribunal Superior Eleitoral.

    Considerando a aprovação das contas de campanha da recorrida, o desembargador relator proferiu o seguinte acordão, tendo sido acompanhado por unanimidade pelo pleno do tribunal amapaense:

    No julgado, restou esclarecido que o art. 23, § 4º, da lei federal 9.504/97, dispõe que as doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas nas contas de campanha por meio de : I- cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos, II – depósitos em espécie devidamente identificados e, III – mecanismo disponível em sítio do candidato, partido ou coligação na internet.

    A redação do dispositivo legal, portanto é mais ampla que a do art. 22, § 1º, da Resolução TSE n. 23.553/2017, que estabelece como meio único para realização de doação financeira de valores acima de R$ 1.064,10 a transferência eletrônica entre contas. Ao se deparar com regras conflitantes de lei e de resolução, prevalecem as disposições de lei.

    Desse modo, a realização de doação por meio de deposito identificado, por si só, não pode ser considerada irregularidade, já que existe previsão legal que autoriza essa modalidade de doação. O requisito para aferição de regularidade do deposito, portanto, é a necessária identificação do doador. Sem ela, a doação é ilegal, pois caracteriza recurso de origem não identificada (art. 34, § 1º da Resolução TSE nº 23.553/2017).

    No caso concreto, com base nas informações bancárias disponíveis, identifica-se adequadamente o doador e seu CPF. Assim, restando identificado o doador, não há que se falar em irregularidade grave, mas falha meramente formal que não compromete a regularidade das contas.

    (grifou-se e sublinhou-se)

    Desta decisão, o Recorrente interpôs Recurso especial que foi admitido pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, em 12/02/2020 que foi admitido e dado seguimento para a manifestação da parte recorrida.

    III – DA SENTENÇA PROFERIDA

    O juízo a quo, quanto ao tema em questão, realizou uma brilhante exposição na parte dispositiva da sentença recorrida, datada de 26/08/2019, tendo em vista que de forma clara, didática e objetiva justificou sua decisão. Assim proferiu:

    O SENHOR JUIZ GILBERTO PINHEIRO (Relator):

    In casu, a falha que ensejou a manifestação técnica pela desaprovação das contas foi o recebimento de doação financeira acima de R$ 1.064,10, de forma distinta da opção de transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação, contrariando o disposto no art. 22, § 1º, da Resolução TSE nº 23.553/2017:

    § 1º As doações financeiras de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos) só poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação.

    Sobre tal falha, esta Corte se manifestou no seguinte sentido:

    ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DESPESA EM PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. RECEBIMENTO DE DOAÇÃO FINANCEIRA. VALORES ACIMA DE R$ 1.064,10. DOAÇÃO REALIZADA POR DEPÓSITO BANCÁRIO IDENTIFICADO E NÃO POR TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA ENTRE CONTAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO QUANTO À ORIGEM DE RECURSOS. DOAÇÕES POR MEIO DE DEPÓSITO NÃO IDENTIFICADO. CARACTERIZAÇÃO DE RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). FALHAS QUE COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO. ART. 77, III, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017.

    1. O recebimento de doação financeira de valores acima de R$ 1.064,10 por meio de depósito identificado, por si só, não constitui irregularidade, na medida em que há expressa autorização dessa forma de doar nos termos do art. 23, § 4º, da Lei nº 9.504/97.

    [...]

    (Acórdão nº 6037/2018. Relator: Juiz Federal Jucélio Neto. Julgado em 14/12/2018).

    No julgado, restou esclarecido que o art. 23, § 4º, da Lei nº 9.504/97, dispõe que as doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta de campanha por meio de: I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos, II - depósitos em espécie devidamente identificados e, III - mecanismo disponível em sítio do candidato, partido ou coligação na internet.

    Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. [...] § 4o As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de: I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos; II - depósitos em espécie devidamente identificados até o limite fixado no inciso I do § 1o deste artigo. III - mecanismo disponível em sítio do candidato, partido ou coligação na internet, permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender aos seguintes requisitos: a) identificação do doador; b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada.

    A redação do dispositivo legal, portanto, é mais ampla que a do art. 22, § 1º, da Resolução TSE nº 23.553/2017, que estabelece como meio único para realização de doação financeira de valores acima de R$ 1.064,10 a transferência eletrônica entre contas. Ao se deparar com regras conflitantes de lei e de resolução, prevalecem as disposições da lei.

    Desse modo, a realização de doação por meio de depósito identificado, por si só, não pode ser considerada irregularidade, já que existe previsão legal que autoriza essa modalidade de doação. O requisito para aferição de regularidade do depósito, portanto, é a necessária identificação do doador. Sem ela a doação é ilegal, pois caracteriza recurso de origem não identificada (art. 34, § 1º, da Resolução TSE nº 23.553/2017).

    No caso concreto, com base nas informações bancárias disponíveis, identifica-se adequadamente o doador e seu CPF. Assim, restando identificado o doador, não há que se falar em irregularidade grave, mas falha meramente formal que não compromete a regularidade das contas.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 77, II, da Resolução TSE nº 23.553/2017, julgo APROVADAS COM RESSALVAS as contas de MARIA ELISA CARMO SILVA, candidata ao cargo de Deputado Federal pelo PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL (PMN) nas Eleições 2018.

    É o voto.

    Emerge, daí, a ilação de que há conflito entre lei federal e resolução do TSE, o que chamamos de conflito aparente de normas, que será mais para frente debatido em tópico próprio.

    Mas, uma coisa é certa, o acordão deve ser mantido in totum na parte recorrida.

    IV – DO MÉRITO

    a) A PIRAMIDE DE KELSEN, A HIERARQUIA DAS NORMAS E AS FONTES FORMAIS ESTATAIS DO DIREITO ELEITORAL E A NÃO VIOLAÇÃO DE LEI ELEITORAL.

    É bem sabido, nos termos da Lei nº. 9.504/97 (artigo 23, § 4º) e da Resolução nº. 23.553/2017 (artigo 22,I, § 1º), do Tribunal Superior Eleitoral, que versa sobre doações de pessoas físicas para campanhas eleitorais, que as doações são lícitas em determinados moldes e desde que identifiquem o doador.

    Entretanto, a Lei e a Resolução possibilitaram que os candidatos realizassem doações de modos diversos, sem para tanto, estarem infringindo a lei, uma vez que a Lei Federal permite tal conduta, tipificando-a como lícita.

    Assim, resta claro e evidente que, a doação recebida pela recorrida foi legal! E o foi por estar descrita na Lei Federal 9.504/97. Vejamos o que a lei ensina:

    Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. [...] § 4o As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de: I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos; II - depósitos em espécie devidamente identificados até o limite fixado no inciso I do § 1o deste artigo. III - mecanismo disponível em sítio do candidato, partido ou coligação na internet, permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender aos seguintes requisitos: a) identificação do doador; b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada.

    Desse modo, para resguardar a candidatura e a aprovação de contas da recorrida podemos entender que o depósito de R$ 1.600,00 reais foi feito na sua conta de campanha de doações de campanha, por meio de doador identificado por CPF e com rendimentos compatíveis com os do § 1º do art. 23 da lei 9.504/97, ou seja, o valor doado não ultrapassou os limites de 10% da renda do doador no ano anterior.

    E mais, é de conhecimento de todo acadêmico de direito do primeiro semestre que a pirâmide de Kelsen disciplina que não existe hierarquia entre as normas constitucionais originárias. Esse é o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a temática, assim sendo, não importa qual é o conteúdo da norma. Todas as normas constitucionais originárias têm o mesmo status hierárquico. Nessa ótica, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm a mesma hierarquia do ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias). No eventual conflito, a lei que prevalecerá será aquela oriunda do ente federado competente para o tratamento da matéria, conforme a repartição de competências estabelecida na CF/1988.

    Não é o que vemos no presente caso, vemos o membro do parquet usar de elastério para colocar uma resolução que retira um direito, acima da lei federal que o permite. Ora excelências, com todo o respeito, não foi respeitado a vontade do legislador derivado na resolução 23.553/2017, at. 22, dada a natureza secundária da resolução do TSE.

    Na mesma esteira, as fontes do direito eleitoral no presente caso, fontes formais estatais, que emanam do Estado, decorrente de processo legislativo, constitucional ou infraconstitucional, em que arrolam regras gerais seguidas por todos.

    Afinal a lei 9.504/97 estabelece normas para as eleições. Já a resolução TSE 23.553/18 trata de ato normativo emanado de órgão jurisdicional, e sua natureza é de ato-regra, pois cria situações gerais e abstratas, por isso se diz que apresenta força de lei, EMBORA NÃO POSSA CONTRARIÁ-LA.

    O artigo 105 da LE fixa os limites a serem observados na espécie normativa. Dado seu caráter regulamentar, NÃO PODE RESTRINGIR DIREITOS e nem estabelecer sanções distintas das previstas em lei. Vejamos o texto da lei:

    Art. 105. Até o dia 5 de março do ano da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta Lei, poderá expedir todas as instruções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos.

    Ante o exposto, não procede a afirmação do Recorrente de reforma do acordão emanado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá por violação de lei eleitoral.

    b) DA FALTA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL

    Urge ressaltar que o presente Recurso não passa de querela por parte do parquet, até mesmo pela monta da doação R$ 1.600,00 para mover toda maquina pública do judiciário.

    A jurisprudência da Corte Superior eleitoral já pacificou a temática, no que tange as doações de pequena monta que não atentam para os limites da resolução do TSE sobre arrecadação e gastos de campanha.

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 551 BELEM -PA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE SEGURANÇA N. 704 AMAZONAS

    TSE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INTRUMENTO AGR-AI 21133 PI

    TER-PE PET XXXXX RECIFE PE

    Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que o julgamento do Tribunal Regional Eleitoral seguiu a jurisprudência pátria ao processo de prestação de contas da recorrida.

    V – DOS PEDIDOS

    Ante o exposto, requer de Vossa Excelência e do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, confiante na serenidade das decisões emanadas deste Órgão da Justiça e na forma das contrarrazões acima apresentadas, seja o presente Recurso totalmente improvido, mantendo in totum a sentença recorrida.

    Nestes termos,

    Pede deferimento.

    Macapá-AP, 14 de fevereiro de 2020.

    Thayser Stanys Coelho Schneider

    Advogado

    OAB/AP nº 4279

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