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20 de Junho de 2024

Contrarrazões de agravo de instrumento

Publicado por Sergianne Mazulo
ano passado
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR

REF. PROC. Nº

PROCESSO ORIGINÁRIO Nº

AGRAVANTE:

AGRAVADO:

wwwwwwww, por si e representando os interesses de suas filhas XXXXXXXXXXXX já devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado com endereço profissional sito no rodapé da presente, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposto por XXXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas. Postula-se o recebimento das contrarrazões anexas, nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC/2015 e a remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do XXXXXXX, a fim de que seja negado provimento ao recurso em comento.

Nestes termos,

E. Deferimento.

CIDADE/ESTADO,

XX de julho de 20XX.

SERGIANNE M MAZULO ROCHA

OAB/PI n. 19627



PROCESSO Nº

AGRAVANTE:

AGRAVADO:

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado XXX

Colenda Xª Câmara Cível

Douto Desembargador Relator

SÍNTESE DO RECURSO

Preambularmente, importante pontuar tratar-se de contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento apresentado pela Agravante contra a decisão de id XXXX que, nos autos da AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO –ALIMENTOS, de processo de nº XXXXXXXX decretou a prisão civil do ora Agravante, o Sr. XXXXXX.

Veja-se:

Quanto a justificativa apresentada, os fatos alegados referem a situações supervenientes e alheias à obrigação alimentar, modificadores da fortuna ou das condições do executado de fazer frente ao débito alimentar, de modo que, quando muito, poderão constituir causa de pedir em eventual ação revisional, mas não justificam a interrupção do pagamento ou a diminuição do valor da pensão por conta própria, tampouco revelam ser absolutamente involuntário o inadimplemento ( CF, 5º, LXVII). Ademais, o fato de ele ter efetuado o pagamento parcial do débito exequendo, não o exonera do pagamento total. Ressalta-se ainda, que modificada a condição do alimentante, posteriormente à homologação dos alimentos, deveria o mesmo ter ajuizado ação de revisão, com o fito de saneamento da questão, e não tornar-se inadimplente quanto à prestação alimentícia, pondo em risco a subsistência de sua prole. Logo, não merece ser acolhida a justificativa do executado, como meio Diante do exposto, entendendo insuficientes as razões do executado, com base no art. 528 § 3º c/c art. 19, da Lei de Alimentos e, tendo em vista, ainda, a Recomendação n. 122, de 03/11/2021 do Conselho Nacional de Justiça, segundo a qual com o avanço da vacinação e a flexibilização do isolamento social em razão da Pandemia do Corona Vírus, é possível a retomada do uso da medida coativa da prisão civil nos casos em que apenas este meio se mostra eficaz para obrigar o devedor de alimentos a adimplir com as obrigações assumidas, vez que os alimentandos crianças cujo sustento depende dos genitores, não pode restar prejudicado pela inércia do pai quanto a obrigação alimentar, DECRETO a prisão civil do executado XXXXXXXX, devidamente qualificado nestes autos, pelo prazo de 90 (noventa) dias, pelo inadimplemento voluntário do débito alimentar atual, entendido este no valor total R$ XXXXXX , ante o caráter eminentemente de subsistência de que se reveste. (Grifo da advogada)



Houve deferimento de tutela provisória em benefício do Agravante, suspendendo o decreto prisional constante na decisão supra. Em amor ao princípio da cooperação, informa-se que tramita Agravo Interno (Proc. nº xxxxxx) contra a decisão monocrática promanada nestes autos.

Posto isso, o cerne da questão, bem como das contrarrazões, cinge-se sobre três pontos apresentados pelo Agravante:

(i) Da infundada alegação de cerceamento de defesa, quando em sede de execução o devedor apresentou a sua impugnação;

(ii) Não demonstração, pelo devedor de alimentos, dos fatos que são hábeis a elidir a prisão do devedor de alimentos (prova do pagamento ou justificativa de não fazê-lo.);

(iii) Do pagamento parcial como alternativa que não impede a prisão civil do devedor de alimentos, ainda que o Agravante o alegue exaustivamente. Posto isso, passa-se às contrarrazões.

DA AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA

Impugnações apresentadas pelo Alimentante; Solicitação de habilitação repetida pelo Advogado da parte Alimentante;

Aduz o Agravante que houve cerceamento de defesa, conforme alegado em suas razões recursais, veja-se:


Excelência, o que ocorreu foi que, em 25/01/20xx, os patronos peticionaram nos autos requerendo a competente habilitação, bem como a vista da íntegra do feito, uma vez que este recebeu status de “segredo de justiça”. Na mesma oportunidade apresentaram impugnação/justificativa do devedor (agravante) à fase executória. Ocorre que tal pedido não foi atendido e os procuradores só vieram a ser habilitados de fato nos autos em 27/05/20xx, vejamos: [...] Porém, quando tal ocorreu (somente pela insistência e protocolo de nova petição por parte dos patronos), o feito já tinha sofrido uma sequência de atos dos quais nunca se teve ciência.

Aberra até do bom senso a narrativa criada pelo causídico da parte Requerente de que “só haver habilitado a defesa nos autos do processo que tramita em segredo de justiça no dia 27/05/20xx”, de maneira que o devedor não tinha como saber do mandado de prisão em sede de execução de alimentos (Proc. nº xxxxxx). pois “o feito já tinha sofrido uma sequência de atos dos quais nunca se teve ciência” Tal assertiva impressiona pela ingenuidade: a parte devedora de alimentos realmente acredita que convencerá este Douto Juízo de que se habilitou apenas em 27/05/20xx, quando consta nos autos da execução de alimentos a habilitação no dia 25/01/20xx (Id. xxxx) e, ainda mais constrangedor, a apresentação de impugnação à execução (Id.xxxx) no dia 25/01/20xx? Ora, tal argumentação padece de uma fragilidade solar, visto que não houve cerceamento de defesa algum, o que se depreende de simples consulta aos autos do processo originário. Veja-se:

PROVA DA HABILITAÇÃO (foto)

PROVA DA IMPUGNAÇÃO (foto)

Verifica-se, pois, que a habilitação do Alimentante se deu ainda em janeiro (25/01/20xx), de maneira que sua defesa por meio de impugnação só foi possível por meio da própria habilitação no sistema. Ocorre que, a posterior reabilitação feita pelo causídico fez com que o Douto Juízo da xª Vara de Família e sucessões exarasse uma certidão de habilitação, mesmo já havendo anterior habilitação e defesa nos autos! Evocar a emissão da certidão supra possui uma única finalidade: enganar o Poder Judiciário quanto à defesa oportunamente disponibilizada à parte Executada. Se esta não tivesse sido habilitada no processo, o devedor não teria nem apresentado defesa, visto que o feito tramita em segredo de justiça.

Nesse toar, a ingenuidade com que a parte Agravante perspectiva o Poder Judiciário aberra até do bom senso, de maneira que a argumentação de cerceamento de defesa deve ser rechaçada de plano.

DA AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO OU JUSTIFICATIVA

Da análise das razões do Agravante, extrai-se o seguinte trecho à guisa de sistematização das presentes contrarrazões recursais:

Conforme extensa prova carreada aos autos, verifica-se que a razão pela qual o Agravante deixou de efetuar o pagamento PARCIAL de suas obrigações sob a forma de pecúnia foi justamente por conta da falta de condições financeiras. (Grifo da Advogada)(id xxxx)

Vê-se, pois, que parte das justificativas que o Agravante perspectivou como hábeis a elidir a prisão civil do devedor de alimentos reside em “provas” que o Alimentante juntou aos autos Os comprovantes que a parte Alimentante juntou aos autos não induzem certeza de que foram revertidos em favor da Alimentandas. É de se reprovar que tal estratégia, além de atentar contra um dos caracteres basilares da obrigação alimentar (incompensabilidade), causa extrema dissensão, gerando um verdadeiro tumulto processual, visto que a análise dos comprovantes é penosa, tendo a parte adversa juntado inclusive comprovantes ilegíveis, denotando desídia processual. Veja-se, apenas à guisa de exemplificação, um desses singelos “comprovantes”:

(fotos)

Além de tentar enganar o Judiciário, insistindo em tal prática, o Alimentante não cumpre o que foi prolatado pela decisão nos autos da Ação de Alimentos que determina expressamente o MODO pelo qual a obrigação alimentar deve ser cumprida: depósito na conta da genitora, veja-se:

Desta forma, analisando o trinômio necessidade-possibilidade adequação, à míngua de maiores informações, e atento à capacidade econômica afirmada na inicial, e na ótica dos alimentos intuitu familiae, DEFIRO O PEDIDO, em parte, fixando, liminarmente, os alimentos provisórios para a Cônjuge xxxxxx e as filhas menores xxxxxxxxxx, em montante equivalente a xx salários mínimos vigente, dos rendimentos do requerido, excetuados apenas os descontos obrigatórios, no caso a previdência oficial e o IRPF, devendo incidir sobre 13º salário e demais vantagens, inclusive sobre as verbas trabalhistas em caso de demissão, mediante desconto em folha, a serem depositados em Conta Corrente nº , Agência nº , do Banco Brasil, da qual é titular a genitora das menores xxxxxxx, ressalvando a possibilidade de revisão nestes próprios autos para majoração ou redução, caso não haja acordo e apresentem as partes dados mais concretos quanto à possibilidade do alimentante e necessidade da parte alimentanda, de modo a adequar a tutela provisória aos requisitos da razoabilidade e proporcionalidade.

Demonstrando intransigência com o que foi fixado em sede de decisão promanada pelo Douto Juízo da xª Vara de Família e Sucessões, o Alimentante insiste em adimplir parcela do quantum debeatur por meio de prestações in natura, como alega e prova (parcialmente) que fez pagamentos em favor das Alimentantes. Ocorre que, como é cediço, alimentos são incompensáveis e, como parte integrante de qualquer decisão judicial, devem seguir a forma do título que as emanou como obrigação. Ademais, além de acostar aos autos inúmeras notas fiscais (algumas ilegíveis), a esmagadora maioria não se apresenta como prova de que foram compras revertidas em favor das Alimentandas. Outrossim, ainda que fossem inequivocamente em favor destas, tal prática constitui mera liberalidade do devedor e não são aptas a compensar o quantum debeatur.

Fundador do IBDFAM, Rolf Madaleno expõe magistralmente o perigo desta prática e a razão de ser da incompensabilidade em matéria de obrigação alimentar:

Permitir a compensação seria autorizar o devedor a gerir indiretamente a vida e os interesses dos alimentandos, normalmente representados pela ex-esposa, ou tão somente a prole, porque esta possibilidade retiraria dos credores de alimentos à livre administração da vida econômico-financeira, e de determinarem o âmbito das suas necessidades, para dar espaço a uma intolerável intervenção na autoridade do guardião dos filhos.

Como aduz o festejado autor, os Alimentandos têm o direito de receber integralmente o valor mensal da prestação alimentícia fixada em sentença ou decisão interlocutória, sem surpresas com súbitos cortes no seu orçamento. Também não devem ficar à mercê das vontades individuais do devedor que, por vezes delega à própria mãe (avó paterna das menores) o cumprimento desse múnus nobilitante, mas que, in casu, denota que o genitor encontra suplício no dever sustentar suas filhas. Posto isso, como se não bastasse a sólida orientação doutrinária, tem-se vasta Jurisprudência corroborando com a incompensabilidade dos pagamentos in natura, pagos por mera liberalidade do devedor, veja-se

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que fixada a prestação alimentícia, incumbe ao devedor cumprir a obrigação na forma determinada pela sentença, não sendo possível compensar os alimentos arbitrados em pecúnia com parcelas pagas in natura. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.257.779/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 12/11/2014.).
HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PARCELAS PAGAS IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO CIVIL. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. [...] 2. Não se admite a compensação dos alimentos fixados em pecúnia com parcelas pagas in natura, porque não é possível a alteração unilateral pelo devedor da forma de prestação da obrigação estabelecida na decisão judicial. 3.Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.(RHC n. 35.291/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/2/2014, DJe de 7/3/2014.)
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO FIXADA EM PECÚNIA. ABATIMENTO DE PRESTAÇÃO "IN NATURA" (PLANO DE SAÚDE). IMPOSSIBILIDADE. MERA LIBERALIDADE. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. INOCORRÊNCIA. 1. Ao interpretar os artigos 373, inciso II e 1.707, ambos do Código Civil, os Tribunais pátrios sedimentaram o entendimento de que, regra geral, não se admite a compensação de alimentos fixados em pecúnia com aqueles pagos in natura, entendendo-se que, se o devedor pagou de forma diferente da estipulada pelo juízo, o fez como mera liberalidade. Contudo, tal regra geral pode ser flexibilizada, em situações excepcionais, a ser demonstrada no caso concreto, para afastar o enriquecimento indevido de uma das partes. 2. Na hipótese, mesmo que o recorrente tenha arcado com o plano de saúde dos filhos, deve-se interpretar que o fez por mera liberalidade, além do valor estipulado a título de obrigação alimentar, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito, nem má-fé, da parte credora, inexistindo, portanto, excepcionalidade a justificar, no caso concreto, a não aplicação da regra geral da incompensabilidade da dívida alimentar. 3. Recurso conhecido e não provido. TJDF, 7ª Turma Cível, AI - Processo nº XXXXX-26.2021.8.07.0000. Relator Desembargador CRUZ MACEDO, Acórdão Nº 1350428, Data de Julgamento: 23/06/2021.

Dessarte, urge-se para que o Alimentante seja compelido a pagar o quantum debeatur nos termos da decisão judicial que os fixou, afastando liberalidades que estão conduzindo as Alimentandas à situações vexatórias e riscos inestimáveis à educação das menores sujeitando-as aos caprichos do Alimentante que, ao agir deste modo, comprometeu a matrícula das menores na escola, além de ter ocasionado o corte da energia que abastece o lar das alimentandas. Ve-se, pois, a ausência dos caracteres que autorizam o impedimento da prisão civil do devedor de alimentos, conforme inteligência do art. 528 do Código de Ritos:

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

Ademais, admitindo o pagamento parcial como justificativa hábil a elidir a prisão civil, tem-se em tela entendimento contra legem e não acolhido pela jurisprudência pátria, merecendo tópico próprio, infra.

DO PAGAMENTO PARCIAL E SUA INAPTIDÃO PARA OBSTAR A PRISÃO CIVIL

Extrai-se o seguinte trecho do voto do Douto Desembargador Relator que fundamentaram a suspensão da prisão civil:

Ademais comprovou parcialmente através dos documentos anexos Ids – xxxx a xxxxx, que vem arcando com a obrigação alimentícia parcialmente, de modo que a prisão civil, esta a ultima ratio, se aplica quando somente ela é capaz de evitar a ocorrência de atos ilícitos ou de puni-los à altura da lesão ou do perigo a que submeteram determinado bem jurídico, dotado de relevância para a manutenção da convivência social pacifica. Por outro lado, o comportamento do Agravante não é pela integralidade da omissão ou desídia em cumprir as obrigações alimentares conforme se depreende dos autos.

Outrossim, estes são os argumentos do Alimentante acolhidos no voto que suspendeu a prisão civil em sede de tutela provisória concedida nos autos do processo recurso, veja-se:

Conforme extensa prova carreada aos autos, verifica-se que a razão pela qual o Agravante deixou de efetuar o pagamento PARCIAL de suas obrigações sob a forma de pecúnia foi justamente por conta da falta de condições financeiras.

Permissa vênia, o adimplemento parcial não é hábil a elidir a prisão civil, ponto pacífico na jurisprudência pátria e que dispensa maiores minudencias, visto que integra até mesmo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de justiça. Veja-se: (foto)

Ademais, apenas à guisa de didatização, veja-se como os dois tópicos do presente Agravo Interno se coadunam com a jurisprudência da Corte Cidadã, conforme:

[...]

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR. TRIBUNAL DE ORIGEM. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE OUTRO HC. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. SÚMULA 691 DO STF. 1. [...] 2. Inexistente teratologia ou manifesta ilegalidade aptas a afastar a incidência da Súmula 691. Com efeito, "não se admite a compensação dos alimentos fixados em pecúnia com parcelas pagas in natura, porque não é possível a alteração unilateral pelo devedor da forma de prestação da obrigação estabelecida na decisão judicial." (4ª Turma, de RHC XXXXX/MG, de minha relatoria), além do que, mesmo que em tese fosse possível a compensação, parcela da dívida remanesceria não honrada, de forma que não seria elidido o decreto de prisão, na medida em que o pagamento parcial do débito não afasta o decreto de prisão, na linha de reiterados prece dentes deste Tribunal. 3. Ordem denegada. (HC n. 297.951/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 29/9/2014.)

Ademais, repise-se, por não ter demonstrado sua condição de hipossuficiente financeiro, ainda mais em havendo nos autos da execução de alimentos e do próprio processo de conhecimento provas que atestam para a ocupação do Alimentante como médico em inúmeras clínicas, inexiste justificativa hábil a elidir a prisão civil, mecanismo de coerção constitucionalmente erigido como idôneo a constranger o devedor de alimentos a cumprir o seu múnus.

Ex positis, tem-se contrarrazões hábeis a evidenciar o inadimplemento inescusável do Alimentante, urgindo, pois, pela reforma da decisão de tutela provisória que suspendeu a decretação da prisão civil, mantendo in totum a decisão promanada pelo Juízo de primeiro grau.

DOS PEDIDOS

Forte no exposto, requer de V. Exa.:

i. O recebimento das contrarrazões ora aduzidas a fim de que a decisão de tutela antecipada seja reformada, nos termos do § 2º do art. 304, de maneira a:

1. Manter in totum a decisão de primeiro grau; visto que o devedor de Alimentos não provou que fez o pagamento da obrigação alimentar, bem como não apresentou justificativa para o seu inadimplemento.

ii. A condenação da Agravante em custas e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82, § 2º e 85 e parágrafos do CPC/2015, respectivamente;

E. Deferimento

Cidade-Estado, xx de julho de 20xx

SERGIANNE M MAZULO ROCHA OAB/PI 19627


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