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24 de Junho de 2024

Contrarrazões de Agravo de Instrumento

Publicado por Luana Ribeiro
há 3 meses
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ RELATOR DA XXXX TURMA RECURSAL DO ESTADO DA BAHIA

Processo nº 0000000

AUTORA , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de sua advogada abaixo assinadoa vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar as CONTRARRAZÕES ao AGRAVO INTERNO interposto pelo ITAU UNIBANCO HOLDING S/A, em face da r. decisão que conheceu e negou provimento ao recuso inominado interposto.

P. deferimento.

Salvador/BA, 02 de abril de 2024

Advogado

OAB

Agravante:

Agravada:

CONTRARRAZÕES DO AGRAVADO

COLENDA TURMA,

Trata-se de Agravo interposto pelo XXXXXXX em face da r. Decisão monocrática do o ilustríssimo Relator Doutor XXXXX da XXXX turma recursal que conheceu do recurso inominado interposto e negou provimento.

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS TEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES.

A agravada foi intimada para apresentação de contrarrazões ao agravo em recurso inominado em 00/00/2020 , iniciando-se em 00/00/2020o prazo de 15 (quinze) dias para resposta, com fundamento no apresentado no artigo 1.021, § 2º do Código Processual Civil, donde a tempestividade da presente manifestação.

SINTÉSE DO AGRAVO INTERNO

O Recorrente busca a reforma da decisão proferida pelo juízo de primeira instância, alegando a inexistência de ato ilícito por parte do Banco Recorrido e contestando a procedência da ação movida pelo Recorrido, que teve como resultado a declaração de inexistência do débito em questão e a condenação por danos morais.

DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REFORMA DA DECISÃO

O Recorrente não apresenta argumentos sólidos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. É importante reiterar que a decisão proferida pelo Douto Magistrado de primeiro grau está devidamente fundamentada e em conformidade com os fatos e provas apresentados nos autos. Contrariamente ao que alega o Banco Recorrido, os documentos apresentados nos autos não são suficientes para comprovar a existência de um vínculo contratual válido entre as partes. A mera apresentação de faturas e comprovantes de pagamento não constitui prova inequívoca da contratação do cartão de crédito. Tais documentos não contêm elementos que demonstrem a aceitação dos termos contratuais pelo Recorrente. Ademais, a decisão de primeiro grau está em total consonância com o ordenamento jurídico vigente e com os princípios que regem o direito processual civil. Por todo exposto, requer-se a manutenção integral da decisão proferida pelo juízo de primeira instância, por estar devidamente fundamentada e em conformidade com o direito aplicável à espécie.

DA VALIDADE DOS DOCUMENTOS E PROVAS ELETRÔNICAS

Embora a legislação brasileira admita a validade dos contratos eletrônicos, é imperativo ressaltar que a sua aceitação depende da comprovação da manifestação de vontade das partes envolvidas. No presente caso, a parte Recorrida não apresentou elementos suficientes para demonstrar que houve a devida aceitação dos termos contratuais por parte do Recorrente, conforme exigido pela lei. Vejamos alguns entendimentos:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-96.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: LEILANNE SILVA DE JESUS Advogado (s): JASSILANDRO NUNES DA COSTA SANTOS JUNIOR APELADO: CLUB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA Advogado (s):RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. INSCRIÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - O cerne da presente inconformidade reside em aferir a legalidade da cobrança geradora de negativação não reconhecida pela apelante, além da presença de requisitos aptos a configurar a possibilidade da condenação desta ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II - No caso dos autos, a autora pugna pela declaração da inexistência da dívida objeto da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito e de indenização por alegados danos morais, uma vez que aduz nunca ter contraído dívidas com a apelada. III - A parte ré não se desincumbiu de comprovar os fatos extintivos do direito do autor, demonstrando a existência de relação jurídica entre as partes por meio da proposta de adesão ao cartão firmada pela consumidora acompanhada de documentação de identificação civil (ID XXXXX), contudo, não o fazendo quanto à origem da dívida objeto da inscrição do SPC, vez que colaciona apenas telas sistêmicas no corpo da contestação (ID XXXXX), conforme previsão do art. 373, II, do CPC. IV – Precedentes desta Corte de Justiça pelo não acolhimento de telas sistêmicas como prova, vez se tratar de prova unilateral, que não gera a convicção necessária para comprovar a realização do negócio jurídico. V – Considerando a ausência de demonstração da dívida cobrada, mostra-se imperiosa a declaração de inexistência do débito em exame e, por conseguinte, não se vislumbra motivo a ensejar a condenação da apelante em litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil. VI – Apelante que já possuía outras dívidas nos órgãos de proteção ao crédito, alheias a essa lide, incidindo a Súmula 385 do STJ, o que afasta a pretensão indenizatória por danos morais. VII – Recurso de apelação provido em parte, para declarar inexistente o débito que ensejou a negativação da apelante e afastar sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-96.2020.8.05.0001, em que figuram como apelante LEILANNE SILVA DE JESUS e como apelada CLUB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto do relator. Salvador, . (TJ-BA - APL: XXXXX20208050001, Relator: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2021) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-05.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S .A. Advogado (s): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM registrado (a) civilmente como JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM APELADO: LUZIA MARIA GONCALVES SANTOS Advogado (s):GABRIELA DE JESUS SILVA SANTOS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. TELAS SISTÊMICAS. DÉBITO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS INDEVIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. O conjunto da peça recursal permite a conclusão de que houve enfrentamento suficientemente dialético da sentença, tendo o apelante apresentado também outros fundamentos que em seu ponto de vista viabilizam a reforma, o que afigura-se possível no contexto do recurso de apelação. O objeto do recurso é a irresignação do réu com o julgamento de procedência dos pedidos do autor, com declaração de inexistência do débito, determinação de retirada do nome dos cadastros de inadimplentes e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A contestação veio desacompanhada de documentos que demonstrassem a relação jurídica existente entre as partes e os débitos dela decorrentes. Na contestação apenas foram apresentadas telas sistêmicas, que demonstrariam a contratação e a utilização do serviço. Por certo, telas sistêmicas não são capazes de demonstrar que o autor celebrou o contrato, por serem produzidas de forma unilateral pelo réu, como tem decidido esta Corte de Justiça Diante disso, mostra-se acertada a sentença no tocante à declaração de inexistência do débito e à necessidade de exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes referente à dívida ora discutida. O entendimento aplicável ao caso é o de que a anotação indevida do nome da recorrente em cadastro de inadimplentes, quando existe prévia anotação regular, não caracteriza ilícito passível de indenização por dano moral, resguardado o direito ao cancelamento da inscrição nos precisos termos da Súmula 385 do STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-05.2021.8.05.0001, em que figuram como apelante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e como apelada LUZIA MARIA GONCALVES SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - APL: XXXXX20218050001 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, Relator: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2022)

Diante do julgado, e trazendo pro caso em tela, observa-se que a empresa recorrida, não se desincumbiu do ônus (art. 373, CPC) de comprovar a legalidade da cobrança e da inscrição do nome da autora nos registros de inadimplentes, porque não juntou nenhum documento apto a demonstrar a efetiva relação contratual entre as partes, tais como, CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES, GRAVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO VIATELEFONE, ou qualquer outro elemento, visto que se limitou a colacionar aos autos “print” de tela sistêmica.

DA INEXISTÊNCIA DE FRAUDE E DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL

A alegação de que o pagamento regular das faturas ao longo de cinco meses estabelece um vínculo contratual entre as partes não é sustentável. A realização de pagamentos não implica necessariamente o reconhecimento da existência de um contrato válido. Não há indícios de fraude por parte do Recorrente. Pelo contrário, a ausência de comprovação da contratação do cartão de crédito sugere que o débito contestado é indevido. Diante do exposto, requer-se a manutenção da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, por estar devidamente fundamentada e em consonância com o ordenamento jurídico vigente.

DA CORRETA OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

O direito à indenização por danos materiais e morais encontra-se expressamente consagrado em nossa Carta Magna, como se vê pela leitura de seu artigo , incisos V e X, os quais transcrevo: "É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" (artigo , inciso V, CF). "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação" (artigo , inciso X, CF). Consoante entendimento do ordenamento jurídico pátrio, todo aquele que causar dano a outrem, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência comete ato ilícito, ocasionando por consequência a obrigação de reparação do respectivo dano. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral compete ao prudente arbítrio do magistrado, que de acordo com os parâmetros preconizados pela doutrina e jurisprudência, quer sejam: ato ilícito, extensão do dano, e situação econômica das partes, estabelecerá o valor a ser indenizado, ou seja, pago pelo agente causador do dano. Assim, Prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome do autor se configura in re ipsa, ou seja, independentemente de prova, dessa forma, O Tribunal estadual fixou o valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, vejamos:

RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. DANO IN RE IPSA. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. DESCABIMENTO. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome do autor se configura in re ipsa, ou seja, independentemente de prova. 2. O Tribunal estadual fixou o valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não há como concluir pelo excesso no arbitramento da indenização sem adentrar nos aspectos fático-probatórios da causa, insuscetíveis de revisão na via estreita do especial, por expressa disposição da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: XXXXX MG XXXXX/XXXXX-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/04/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2015) Neste mesmo sentido, este Tribunal fixou a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº: XXXXX-21.2020.8.05.0082 RECORRENTE: TELMA DE SOUZA RANGEL RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM FACE DE DÉBITO NÃO CONTRAÍDO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVAÇÃO

Dessa forma, o que se percebe é que a condenação a título de danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) está aquém da média do quantum indenizatório deste Tribunal.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se a manutenção da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, por estar devidamente fundamentada e em consonância com o ordenamento jurídico vigente.

Pelo exposto, requer a este Egrégio Tribunal de Justiça, digne-se em receber as contrarrazões do recurso.

Requer, ainda, que seja negado o provimento do presente agravo interno, uma vez que a oposição do agravo interno foi por apenas uma insatisfação da decisão.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Salvador/BA, 02 de abril de 2024

Advogado

OAB

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