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21 de Julho de 2024
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    Contrato de Cessão de Direitos Hereditários

    Direito Civil, Contrato de divisão de bens, partilha e inventário

    ano passado
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    CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS

    Pactuam as partes qualificadas abaixo, cessão de direitos hereditários nos termos e cláusulas deste instrumento:

    Qualificação, doravante denominada CEDENTE;

    Qualificação, doravante denominada CEDENTE;


    Qualificação de heredeiro , deixando como herdeiros:

    HERDEIRA: qualificação doravante denominada CEDENTE;

    HERDEIRO: qualificação, doravante denominado CEDENTE;

    HERDEIRA: qualificação, doravante denominada CEDENTE;;

    qualificação, doravante denominado CEDENTE;.

    Qualificação, doravante denominada CESSIONÁRIA.

    Firma-se o presente contrato de cessão de direitos hereditários, conforme cláusulas a seguir:

    CLÁSULA PRIMEIRA – OBJETO DO CONTRATO

    Por meio deste contrato, regula0-se a cessão, pelos cedentes, da totalidade de seus direitos hereditários, decorrentes do falecimento de: qualificação

    CLÁSULA SEGUNDA – DOS BENS A SEREM PARTILHADOS

    Os cedentes declaram que o falecido deixou o seguinte bem a inventariar: imóvel residencial, estabelecido na Avenida qualificação

    § 1º A cessionária está ciente de que a transferência do referido bem é mera expectativa de direito, estando condicionada ao inventário, ocasião em que serão apuradas eventuais dívidas ou herdeiros do falecido, desconhecidos até a data de celebração desde instrumento.

    § 2ª Os cedentes, declaram ainda, que o falecido morreu sem deixar testamento.

    CLÁSULA TERCEIRA – PREÇO

    Para a cessão dos direitos hereditários, as partes ajustam o preço certo de R$ 250.00,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a serem divididos em quinhões no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a serem pagos nas seguintes condições:

    1§ Se estabelece o sistema de prioridade e rodizio, sendo os primeiros a receberem o quinhão hereditário no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), os herdeiros do de cujus nome do de cujus: nome dos herdeiros que será pago em 10 (dez) parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a vencer todo dia 15 dos meses subsequentes ao registro desde instrumento.

    § 2º Os cedentes: nome dos cedentes, serão pagos no sistema de rodizio de parcelas, sendo o quinhão correspondente, parcelado em 10 (dez) vezes, vencendo todo dia 15, após a quitação do quinhão dos cedentes do parágrafo anterior.

    § 3º Os cedentes fornecerão dados bancários ativos para o recebimento dos valores. Após o fornecimento de dados de domicilio bancário, é de responsabilidade dos cedentes eventuais descontos realizados pela instituição bancária em suas respectivas contas.

    § 4º A troca de domicílio bancário deverá ser informada com até 10 dias antes de cada pagamento.

    § 5º Não será permitido o depósito dos respectivos valores em conta de terceiros.

    6§ O pagamento total do quinhão correspondente a cada cedente, poderá ser antecipado, considerando a disponibilidade orçamentaria da Cessionária.

    CLÁSULA QUARTA – DA ELABORAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA

    As partes se comprometem reciprocamente a realizar todas as diligências e prestar assistência para a cessão definitiva dos direitos hereditários por meio de escritura pública, fornecendo todos os documentos necessários para a elaboração do documento.

    CLÁSULA QUINTA – DA RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS

    As custas e emolumentos das diligências, documentos, certidões e honorários advocatícios poderão ser antecipados por qualquer cedente ou pela cessionária, sendo ao fim, dividia as custas por igual entre as partes deste instrumento.

    § 1º Sendo necessárias diligências não previstas para à lavratura de escritura pública de cessão de direitos hereditários e outros que surgirem após assinatura desde instrumento de contrato, e que sejam necessários ao inventário e à partilha, inclusive tributos e taxas relacionadas.

    CLÁSULA SEXTA – DO INVENTÁRIO

    Os cedentes declaram que conhecem o interesse da cessionária pela realização de inventário, permitindo a informação e compartilhamento deste instrumento de cessão de direitos hereditários, sendo de responsabilidade do cessionário prossegui-lo até o final.

    CLÁUSULA SÉTIMA – DA CESSÃO

    A cessão do objeto desde instrumento é feita em caráter irrevogável e irretratável, respondendo pelo seu fiel cumprimento herdeiros e sucessores.

    CLÁUSULA OITAVA – DA TRANSFERÊNCIA

    Os cedentes transferem, neste ato, ao cessionário o direito/posse que mantêm, sobre o imóvel objeto deste contrato.

    CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO

    Todas as obrigações assumidas neste instrumento são irrevogáveis e irretratáveis e, em caso de óbito de alguma das partes, serão transferidas a seus herdeiros ou sucessores a qualquer título.

    § 1º O contrato poderá, porém, ser rescindindo de pleno direito, entre outras hipóteses previstas neste contrato e na legislação cabível: I – se o cessionário não quitar integralmente valor referente ao preço acordado das parcelas, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) após o vencimento da parcela;

    § 2º Rescindido o contrato, as partes se comprometem a desfazê-lo, retomando-se ao estado de coisas anterior, devendo todos os cedentes devolverem os valores já pagos, devidamente corrigidos e atualizados, descontados multas, juros, custas e emolumentos pagos ou adiantados pela cessionária;

    § 3º Caso os cedentes se recusem a elaborar a escritura pública de cessão de direitos hereditário, a cessionária poderá exigir que seja lavrada, pelos meios judiciais ou extrajudiciais disponíveis;

    § 4º O índice que deverá ser aplicado para a correção de valores é o IGP-M.

    CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES

    A parte que violar as obrigações previstas neste contrato estará sujeita ao pagamento de indenização e ressarcimento pelas perdas, danos, lucros cessantes, danos indiretos e quaisquer outros prejuízos patrimoniais ou morais percebidos pelas outras partes em decorrência desde descumprimentos, sem prejuízo das demais penalidade legais ou contratuais cabíveis.

    Parágrafo único: a mera tolerância de uma das partes em relação ao descumprimento das clausulas contidas neste instrumento não importa em renúncia, perdão, novação ou alteração da norma infringida

    CLÁSULA DECIMA PRIMEIRA – FORO

    As partes elegem o foro de Belém do Pará para solução de conflitos judiciais relativos a este instrumento de contato.

    Belém-PA, 17 de abril de 2023

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    Cedente

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    Cedente

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    Cedente

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    Cedente

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    Cessionária

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    Testemunha

    RG:_________________

    CPF __________________

    _______________________________

    Testemunha

    RG:_________________

    CPF __________________

    • Sobre o autorEscritório Jurídico em Ananindeua-PA
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