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27 de Maio de 2024

Contrato de Honorários Completo - Atualizado - 2023

Modelo 2023 - Cláusulas padrões, responsabilidade civil, litigância de má-fé, acesso de dados e demais clausulas importante ao advogado.

ano passado
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O modelo abaixo foi elaborado para um caso especifico, mas está sendo disponibilizado como forma de auxiliar aqueles que precisam de uma noção de como começar a fazer um contrato de honorários.

Deixe seu gostei e seu comentário ao final para nos fortalecer no JusBrasil.

Forte abraço!

Dr. Rafael Rodrigues Cordeiro.

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

I. DAS PARTES

Pelo presente instrumento particular de contrato, NOME DO ADVOGADO, inscrito (a) na OAB/UF nºXXX, portador (a) QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO COMPLETO, doravante denominado (a) “Contratado” (independente de gênero e número).

Convenciona e contrata com: NOME DO CLEINTE QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO COMPLETO, doravante denominado (a) “Contratantes” (independente de gênero e número) o seguinte

II. DO OBJETO

CLÁUSULA 1ª. O Contratado compromete-se com o presente termo a prestar Assessoria Jurídica a Contratante no tocante, apresentação xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Parágrafo único. O presente contrato não engloba recursos em segunda instancia no tribunal ou em órgão administrativo, devendo ser celebrado outro contrato caso haja interesse do contratante.

III. DO VALOR E PAGAMENTO

CLÁUSULA 2ª. Em remuneração aos serviços profissionais ora pactuados (honorários), o Contratante pagará a importância de xxxxxxxxxxxxxxx no ato da assinatura do presente contrato ou do proveito economico.

Parágrafo único. O valor ora ajustado não engloba interposição de recuso, seja administrativo ou judicial, sendo necessário à celebração de outro contrato para ajustar o valor do serviço e assim garantir a defesa e interesses do contratante.

CLÁUSULA 3ª. Os pagamentos poderão ser efetivados mediante boleto bancários emitidos pelo contratado ou por meio de pix, transferência ou depósitos bancários em contra indicada pelo contratado, ou diretamente ao Contratado.

Parágrafo primeiro. Fica estabelecido que o valor fixado ou arbitrado judicialmente, a título de honorários de sucumbência porventura existentes, pertencerá, por direito, ao Contratado, de acordo com o estabelecido na lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, em seus arts. 22 e 23.

Parágrafo segundo. Quando os honorários forem contratados para pagamentos futuros, são estabelecidas as seguintes condições:

a) Quando pactuados honorários mínimos ou parcelados, para pagamento futuro e ainda indeterminado, ou dependente de condição, este valor será atualizado monetariamente, a partir da data da assinatura do contrato, até o efetivo pagamento ou início de pagamento, pelo índice INPC.

b) Sempre que houver falta de pagamento dos honorários dentro dos prazos pactuados, sejam integrais ou parcelados, fica acordada a aplicação de multa contratual de 20% (vinte por cento), juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária pelo índice INPC.

IV. DAS CUSTAS E DESPESAS INERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

CLÁUSULA 4ª. Nos honorários avençados não estão incluídas as despesas processuais de viagens, fotocópias, despesas para elaboração de conta de liquidação, custas judiciais, autenticações de documentos, expedição de certidões, assistentes técnicos, deslocamentos, interurbanos e quaisquer outras que decorrerem dos serviços prestados, objeto deste contrato, que deverão ser pagas a parte pela Contratante, caso necessárias ao bom andamento do processo, das quais, todavia, serão prestadas contas pela Contratada à Contratante sempre que esta desejar.

Parágrafo Primeiro. Havendo despesas efetuadas pelo Contratado, decorrentes direta ou indiretamente do processo administrativo e/ou judicial, serão reembolsadas pelo Contratante no final do processo de conhecimento mediante apresentação de demonstrativo consolidado de custas e despesas acompanhado dos respectivos comprovantes de pagamento.

Parágrafo Segundo. As custas e demais despesas judiciais ou extrajudiciais correrão por conta exclusiva do Contratante, que será a única responsável pelas consequências do não pagamento das mesmas nas épocas oportunas;

Parágrafo Terceiro. As eventuais despesas de transporte, hospedagem, alimentação, devidamente comprovadas, serão exclusivamente pagos pelo Contratante, se necessário for e com a anuência antecipada deste;

Parágrafo Quarta. Havendo necessidade ou assim requerendo a Contratante, as viagens para acompanhamento de recursos junto aos Tribunais Superiores e Regionais, serão feitas por via aérea, correndo as passagens, bem assim todas as despesas de alimentação e diárias de hotel por conta da Contratante;

Parágrafo Quinta. A não apresentação do demonstrativo consolidado de despesas ou dos comprovantes de pagamento desobriga o Contratante a reembolsar respectivas custas e despesas.

V. DO VENCIMENTO ANTECIPADO

CLÁUSULA 5ª. O valor total dos honorários poderá ser considerado (a critério do Contratado) automaticamente vencido e imediatamente exigível, sendo passível de execução, sem prévia notificação ou interpelação judicial, e resguardado o direito aos honorários de sucumbência, acrescido de encargos contratuais conforme CLÁUSULA 3º, Parágrafo Segundo; item b.

· Se houver composição amigável realizada por qualquer uma das partes litigantes sem anuência do Contratado;

· Quando não forem pagos os honorários nas datas estabelecidas, sejam integrais, sejam parcelados;

· No caso do não prosseguimento da ação por qualquer circunstância;

· Se for cassado o mandato sem culpa do Contratado.

CLÁUSULA 6ª. Fica o Contratado autorizado desde já a fazer a retenção de seus honorários quando do recebimento de valores devidos ao Contratante, advindos de êxito da demanda, ainda que parcial.

VI. DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE

CLÁUSULA 7ª. São OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE: Fornecer a documentação necessária à propositura e andamento da ação; pagar todas as despesas derivadas da causa, tais como custas processuais judiciais, periciais e honorários advocatícios da parte contrária, em caso de eventual sucumbência; custas de projeto e laudo técnico de topografia; despesas com viagens, xerox, certidões, averbações e outras, como honorários advocatícios contratuais.

VII. DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO

CLÁUSULA 8ª. São OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO: promover a defesa dos interesses do Contratante na ação já mencionada, até primeira instância, com diligência e dedicação.

CLÁUSULA 9ª. O Contratante deverá remeter os documentos solicitados pelos Contratados, não restando ônus a este pela ausência da remessa dos documentos necessários à causa na data aprazada;

Parágrafo Único. O Contratante responsabilizar-se-á pela remessa e retorno da documentação descrita no item anterior.

VIII. DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA 10ª. Pelo pactuado neste contrato obrigam-se os Contratantes e seus sucessores (as).

CLÁUSULA 11ª. O Contratante fica obrigado a, sempre que houver mudança de endereço, telefone ou e-mail, comunicar imediatamente ao Contratado.

CLÁUSULA 12ª. Eventual necessidade de ajuizamento de ação de natureza diversa da elencada no objeto do presente contrato, em favor dos interesses do Contratante, este será consultada da sua viabilidade, onde, querendo, será acertado novo contrato e patamares de honorários advocatícios para tal finalidade

CLÁUSULA 13ª. Os serviços auxiliares e correlatos, que não exijam a atuação do Contratado, poderão ser feitos por terceiros e serão pagos pela Contratante, desde que haja, antes, um comunicado e autorização desta, salvo quando determinado pelo Juiz da causa, onde será um ônus da Contratante; Perícia (eventuais recálculos de dívidas), por conta do Contratante;

CLÁUSULA 14ª. Fica acertado entre as partes que as informações prestadas entre as mesmas serão consideradas confidenciais e deverão ser mantidas em absoluto sigilo por ambas. Sobretudo no que tange aos trabalhos técnicos-jurídicos desenvolvidos pelos Contratados a Contratante deverá reservar sigilo perante terceiros, inclusive do teor do presente contrato. A obrigação de confidencialidade disposta nesta cláusula, perdurará mesmo após o término, rescisão ou extinção do presente contrato;

Parágrafo único. A confidencialidade e o sigilo poderão ser violados desde que haja autorização pela outra parte por escrito.

CLÁUSULA 15ª. O não exercício ou a demora, por uma das partes, em exercer algum direito relativo a este contrato não será tida como renúncia a esse direito por essa parte ou como alteração deste contrato.

CLÁUSULA 16ª. Caso figurar mais de um Contratante no presente contrato, estes serão devedores solidários um dos outros ( CC, art. 275).

CLÁUSULA 17ª. Todas as comunicações e notificações entre as partes relativas a este contrato deverão ser feitas por escrito, e-mail, via aplicativo de mensagens, fax ou telegrama, destinadas aos endereços indicados no tópico das partes desse contrato.

Parágrafo único. As comunicações serão consideradas recebidas:

( i ) quando enviadas por escrito, no momento de seu recebimento por quem se apresente a recebê-la no endereço ora mencionado;

( ii ) se enviadas por fax, e-mail ou aplicativo de mensagens, no momento em que for confirmada a transmissão;

( iii ) em caso de mudança de endereço, tacitamente terá ciência aquele que ausentar-se sem avisar a outra parte Contratante, arcando com o este ônus e nada podendo alegar neste tocante em seu proveito.

CLÁUSULA 18ª. O presente contrato não tem caráter personalíssimo, podendo o Contratado ser representado por outro (s) advogado (s) em qualquer ato processual.

Parágrafo único. O Contratante será representado no processo pelos advogados constante do instrumento procuratório que for outorgado aos Contratados. No caso de algum destes necessitarem afastar-se por algum período desta Comarca, ou mesmo necessitarem se fazerem representar em outra Cidade, o Contratante autoriza, desde já, o substabelecimento dos poderes, com reservas, conferidos pela devida procuração, ficando, entretanto, sob a responsabilidade, única e exclusiva dos Contratados a remuneração destes profissionais;

CLÁUSULA 19ª. O Advogado contratado neste instrumento não será responsável por quaisquer perdas ou danos decorrentes de litigância de má-fé ou má conduta do cliente, de acordo com o artigo 10 do Código de Ética e Deontologia da OAB.

CLÁUSULA 20ª. O cliente se compromete a não divulgar, publicar, ou compartilhar quaisquer informações confidenciais obtidas durante a prestação dos serviços do advogado, bem como quaisquer documentos ou materiais relacionados, sem o prévio consentimento escrito do advogado. As informações confidenciais incluem, mas não se limitam a informações sobre o advogado, o cliente, ou outra parte envolvida no processo, estratégias de defesa, informações financeiras, e quaisquer outros dados confidenciais. O cliente se compromete a manter a confidencialidade das informações e a tomar todas as medidas razoáveis para garantir a confidencialidade das informações, incluindo, mas não se limitando a, manter as informações confidenciais em local seguro e não compartilhar as informações com terceiros não autorizados.

CLÁUSULA 21ª.O Contratante se compromete a fornecer informações verdadeiras e precisas ao Contratado, sob as penas da lei de responsabilidade civil (art. 186 do Código Civil) e criminal (art. 299 do Código Penal) em caso de informações falsas ou omitidas.

IX. DA RESCISÃO CONTRATUAL

CLÁUSULA 21ª. Faculta-se aos Contratados considerarem rescindido o presente contrato – mediante comunicação prévia -- e, por tal motivo, vencidos e imediatamente exigíveis os honorários previstos no contrato, como se a Contratante fosse vencedora na ação:

( i ) na hipótese da Contratante vir a fazer acordo com a parte adversa sem o concurso e anuência expressa dos Contratados;

( ii ) se cassada (s) a (s) procuração (ções) outorgadas, de forma imotivada;

( iii ) caso a Contratante pedir recuperação judicial ou tiver sua falência decretada;

( iv ) na hipótese da Contratante deixar de cumprir quaisquer das obrigações previstas neste contrato e não remediar o descumprimento dentro de (03) três dias, contados da data que lhe seja dado ciência (por qualquer forma), ressalvado o previsto no item (v) abaixo;

( v ) em razão da Contratante deixar de realizar algum pagamento devido aos Contratados por prazo superior a 60 (sessenta) dias, sem qualquer comunicação.

( vi ) caso a Contratante resolva não prosseguir por motivos pessoais ou que independam da vontade, ou mesmo contratando novo (s) advogado (a) para a (s) causa (s) aludida (s) neste contrato, deduzindo-se, na hipótese, os valores eventualmente pagos.

Parágrafo Único: A ausência do Contratante em audiências será considerada desistência do processo.

CLÁUSULA 22ª. Em caso de rescisão do contrato pelo cliente, sem justa causa, fica estabelecido que este será responsável pelo pagamento dos serviços já prestados pelo advogado, até a data da rescisão, proporcionalmente ao período contratado, bem como pelo pagamento das despesas e encargos já efetuados, inclusive os relativos a eventual contratação de terceiros.

CLÁUSULA 23ª. Em caso de rescisão do contrato pelo advogado, por justa causa, fica estabelecido que o cliente não terá direito a qualquer reembolso ou restituição dos valores já pagos, e ficará responsável pelo pagamento das despesas e encargos já efetuados, inclusive os relativos a eventual contratação de terceiros.

CLÁUSULA 24ª. A justa causa para rescisão do contrato pelo advogado inclui, mas não se limita, ao não pagamento dos valores devidos pelo cliente, à inobservância das obrigações assumidas pelo cliente, à falta de boa-fé, à conduta ilícita ou imoral, ou à divulgação de informações confidenciais sem autorização.

CLÁUSULA 25ª. A inobservância por parte da Contratante, de qualquer cláusula deste instrumento acarretará a rescisão deste contrato, independente de notificações e avisos, ficando sujeito aos honorários pactuados, bem como, pagar multa no valor de 30% (trinta por cento) do valor total dos honorários acordados, se não acordado, será sobre o valor do proveito econômico, na sua ausência sobre o valor da causa, sem prejuízo das demais indenizações devidas ao advogado em razão da rescisão contratual.

CLÁUSULA 26ª. Em caso de rescisão contratual requerida pela Contratante, por meio de revogação de mandado ou substabelecimento, a mesma será obrigada a pagar além dos honorários pactuados uma multa de R$ 1.500,000 (um mil e quinhentos reais).

X. DO ACESSO AOS DADOS

CLÁUSULA 27ª. O contratante autoriza o contratado a ter acesso e utilizar os dados pessoais fornecidos para fins relacionados ao cumprimento do objeto contratado, de acordo com a Lei de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). O contratante declara que os dados fornecidos são verdadeiros e estão atualizados, e assume a responsabilidade pela veracidade das informações prestadas.

XI. DO FORO

CLÁUSULA 28ª. Para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato, as partes elegem o foro de Jaraguá do Sul/SC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e como prova de assim haverem contratado, fizeram este instrumento particular, impresso em 2 (duas) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo, a tudo presentes.

Jaraguá do Sul – SC, 26 de janeiro de 2023

________________________________________________

CLIENTE

CPF nº XXXXX

_____________________________________

ADVOGADO

OAB/UF XXXX

Testemunhas:

1) Nome e assinatura:______________________________

RG:_____________________________________________

2) Nome e assinatura:______________________________

RG:_____________________________________________

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