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17 de Abril de 2024

Contrato de Locação de Sala Comercial com Fiador

Publicado por Lucas Ferreira
ano passado
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INSTRUMENTO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL COM FIADOR

I – QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

LOCADOR: , neste ato, representado por seu procurador de nome XX, o qual faz parte deste, cópia do instrumento de procuração e;

LOCATÁRIO:

FIADOR:

Obs.: se o fiador for casado ou estiver convivendo em união estável, precisa colocar o nome completo e qualificação do (a) cônjuge/companheiro, bem como a parte precisa assinar o contrato.

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente instrumento particular de locação de sala comercial com fiador, que regerá pelas clausulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descrito no presente.

II – OBJETO DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA. O presente instrumento, tem como OBJETO, o aluguel de uma sala comercial de propriedade do LOCADOR, situado na Rua T-28, nº 284, quadra 25, lote 15-A, no Setor Bueno, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, com CEP: 74210-040, livre de ônus e quaisquer dívidas.

III – DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL

CLÁUSULA SEGUNDA. A presente locação destina-se restritivamente ao uso do imóvel para fins comerciais, restando proibido o LOCATÁRIO, subloca-lo ou usá-lo de outra forma diferente do previsto, salvo autorização expressa do LOCADOR.

IV – DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL.

CLÁUSULA TERCEIRA. A sala comercial objeto deste contrato, será entregue nas condições descritas: instalações elétricas e hidráulicas em perfeito funcionamento, apresentando-se em boas condições de higiene, limpeza e conservação, com paredes não pintadas, portas e acessórios se encontram também em funcionamento correto, devendo o LOCATÁRIO mantê-lo desta forma. Fica também acordado, que o imóvel será devolvido nas mesmas condições aqui previstas, além de, no ato da entrega das chaves, com todos os tributos e despesas pagas.

V – DO PRAZO DE LOCAÇÃO.

CLÁUSULA QUARTA. A presente locação terá o lapso temporal de validade de 12 (Doze) meses, com início dia 09/04/2022 e Término dia 09/04/2023.

Parágrafo Primeiro. Na data que findar este instrumento, o imóvel deverá ser devolvido nas condições previstas na Cláusula Terceira, efetivando-se com a entrega de chaves, independentemente de aviso ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial.

Parágrafo Segundo. Findo o prazo estipulado neste contrato e não havendo Ação Renovatória, o mesmo cessará de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação.

VI – DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO.

CLÁUSULA QUINTA. Ultrapassando o contrato, a data prevista, ou seja, tornando-se contrato por tempo indeterminado, poderá o LOCADOR, rescindi-lo a qualquer tempo, desde que ocorra notificação por escrito o LOCATÁRIO, que ficará compelida a sair do imóvel dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação. Ocorrendo prorrogação, o LOCATÁRIO e o LOCADOR continuam obrigados por todo o teor deste contrato.

VII – DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL FINDO O PRAZO DE LOCAÇÃO.

CLÁUSULA SEXTA. O LOCATÁRIO restituirá o imóvel locado nas mesmas condições que as que recebeu, quais sejam: não necessita pintar o imóvel, instalações elétricas, hidráulicas e acessórios deverão também, estar em perfeitas condições de funcionamento, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal e habitual do imóvel.

VIII -DO DIREITO DE PREFERÊNCIA E VISTORIAS ESPORÁDICAS.

CLÁUSULA SÉTIMA. O LOCATÁRIO permitirá ao LOCADOR realizar vistorias no imóvel em dia e hora a serem previamente combinados, a fim de que este último possa averiguar o funcionamento de todas as instalações, acessórios e equipamentos de segurança.

Parágrafo Primeiro. Se constatado algum vício que possa afetar a estrutura física do imóvel, a LOCATÁRIA deverá promover o conserto no prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Segundo. Não ocorrendo o conserto, ao LOCADOR ficará facultado rescindir o contrato, sem prejuízo do recebimento dos valores previstos neste.

CLÁUSULA OITAVA. O LOCADOR poderá alienar o imóvel a qualquer momento, mesmo durante a vigência do contrato de locação e, consequentemente, ceder os direitos contidos no contrato.

CLÁUSULA NONA. O LOCADOR deverá notificar o LOCATÁRIO para que esta possa exercer seu direito de preferência na aquisição do imóvel, nas mesmas condições em que for oferecido a terceiros.

Parágrafo único. Para efetivação da preferência deverá o LOCATÁRIO responder a notificação, de maneira inequívoca, no prazo de 30 (trinta) dias corridos.

CLÁUSULA DÉCIMA. Não havendo interesse na aquisição do imóvel pelo LOCATÁRIO, esta deverá permitir que interessados na compra façam visitas em dias e horários a serem combinados entre LOCATÁRIO e LOCADOR.

IX – ACIDENTE E DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. Qualquer acidente que porventura venha a ocorrer no imóvel por culpa ou dolo do LOCATÁRIO, a mesma ficará obrigada a pagar, além da multa prevista na Cláusula Vigésima Terceira, todas as despesas por danos causados ao imóvel, devendo restituí-lo no estado cujo encontrou.

X - DAS DESPESAS PARA A EFETIVAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. Será de responsabilidade do LOCATÁRIO a obtenção de todos os pré-requisitos para a efetivação da atividade comercial a ser realizada, tais como alvará, licença e autorização perante o órgão público competente, bem como o pagamento de todos os emolumentos e despesas decorrentes da implantação, consecução e paralisação de suas atividades, enfim, todas as despesas de elaboração e execução deste instrumento.

XI – DAS BENFEITORIAS E CONSTRUÇÕES.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. Qualquer benfeitoria ou construção que seja destinada ao imóvel objeto deste, deverá de imediato, ser submetida a autorização expressa do LOCADOR. Vindo a ser feita benfeitoria, faculta o LOCADOR aceitá-la ou não, restando o LOCATÁRIO em caso do LOCADOR não aceitá-la, modificar o imóvel da maneira que lhe foi entregue.

Parágrafo Primeiro. As benfeitorias, consertos ou reparos farão parte integrante do imóvel, não assistindo o LOCATÁRIO o direito de retenção, restituição, indenização, devolução ou pagamento sobre a mesma.

Parágrafo Segundo. O FIADOR será chamado a responder pelas benfeitorias introduzidas no imóvel, caso sejam removidas, desmontadas ou demolidas pelo LOCATÁRIO.

XII – DO ALUGUEL, REAJUSTE, DAS DESPESAS E TRIBUTOS

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. Como aluguel mensal, o LOCATÁRIO se obrigara a pagar o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), estes, que estão incluídos valores referentes ao uso da água e ao IPTU do imóvel locado, não incluído valores referentes ao uso da energia elétrica e demais despesas.

Parágrafo único: O pagamento da energia da sala comercial objeto do presente contrato, deverá ser paga integralmente pelo LOCATÁRIO na data de seu vencimento, bem como deverá ser passada para o seu nome na empresa responsável ao fornecimento da energia elétrica em Goiás, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data de assinatura do presente instrumento, sob pena de incorrer nos sansões previstas na Cláusula Vigésima Terceira.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. Fica acordado entre as partes contratantes, que o aluguel deverá ser pago pelo LOCATÁRIO por meio de depósito bancário/transferência comum ou por meio de PIX, para a conta poupança em nome do procurador do LOCADOR de nome LUCAS ANTÔNIO FERREIRA SILVA, nos seguintes dados bancários: Banco: Caixa Econômica Federal; Agência: 04519; Conta Poupança: XXXXX-5; Operação: 1288; código pix CPF: XXXXX, ficando o comprovante de transferência ou deposito como recibo de pagamento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA. O pagamento do aluguel deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, subsequente ao vencido, sob pena multa, correções e despesas previstas nas Cláusulas Vigésima Terceira e seguintes deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA. Fica facultado ao LOCADOR, ou seu procurador, a emitir recibo da quantia paga, relacionando pormenorizadamente todos os valores oriundos de juros, ou outra despesa. Emitir-se-á tal recibo, caso necessário, desde que haja a apresentação pelo LOCATÁRIO, dos comprovantes de todas as despesas do imóvel devidamente quitadas.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA. O valor do aluguel será reajustado anualmente, tendo como base, os índices previstos e acumulados no período anual do IGPM/FGV, caso seja extinto este índice pactuado, o mesmo será substituído, primeiramente pelo IGP-DI/FGV, depois pelo IPC-A/IBGE, e assim, sucessivamente pelo IPC/FIPE; INPC/IBGE e, por último o índice obrigatório determinado pelo Governo.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA. A periodicidade de reajuste será ANUAL, caso o governo reduza a periodicidade de reajuste, por normas legais, que seja utilizada a menor periodicidade.

CLÁUSULA VIGÉSIMA. Na hipótese de congelamento geral dos preços, que inclua o dos alugueis, tão logo termine o referido congelamento, o LOCATÁRIO, comprometem-se a atualizar o valor locatício, de acordo com o índice que vinha sendo utilizado a época do congelamento, bem como se houver legislação que reduza a periodicidade de reajuste, o mesmo seguirá estas regras independente de notificação ou aviso.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA. Faculta ao LOCADOR ou seu procurador, cobrar do LOCATÁRIO, os aluguéis, tributos e despesas vencidos, oriundos deste contrato, utilizando-se para isso, de todos os meios legais admitidos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA. Todas as despesas diretamente ligadas à conservação do imóvel, bem como todas as multas pecuniárias decorrentes do não pagamento ou atraso das quantias mencionadas neste, bem como os tributos e despesas feitas em órgãos públicos, ficarão sob a responsabilidade do LOCATÁRIO, ressalvando-se quanto à contribuição de melhoria.

Parágrafo único. A inadimplência do LOCATÁRIO gerará a faculdade do LOCADOR em rescindir de plano o presente contrato.

XIII – DA MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA. As partes estipulam o pagamento da multa no valor de 03 (três) aluguéis vigentes a época da ocorrência do fato, a ser aplicada àquele que venha a infringir quaisquer das cláusulas contidas neste contrato, ressalvada à parte inocente o direito de, simultaneamente, poder considerar rescindida a locação, independente de quaisquer formalidades judiciais ou extrajudiciais.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA. Caso venha o LOCATÁRIO a devolver o imóvel antes do término da vigência do contrato, a mesma pagará a título de multa o valor de 03 (três) salários mínimos vigentes na data da entrega das chaves, sem prejuízo do disposto nas demais cláusulas deste contrato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA. Sobre o débito atualizado, referido nesta Cláusula, proveniente de atraso no pagamento de alugueis e encargos, incidirão juros de mora de acordo com a taxa SELIC do Banco Central, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos à Fazenda Nacional, conforme dispõe o artigo 406 do Código Civil. No caso de ser revogada esta disposição, serão cobrados os juros de mora de 1% (Um por cento) ao mês, bem como correção monetária, à partir do inadimplemento dos alugueis, corrigidos pelo índice do INPC, ou outro que venha substituí-lo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA. Em qualquer procedimento judicial que o LOCATÁRIO der causa, correrão por sua conta, além do principal, todas as custas e despesas oriundas desta medida, além de honorários advocatícios em razão de 20% (Vinte por cento). Esta porcentagem será reduzida para 10% (Dez por cento) se os valores reclamados forem liquidados extrajudicialmente no escritório da Administradora ou de seus mandatários, conforme autorização esculpida no artigo 389 e 395 do Código Civil.

XIV – DA TOLERÂNCIA

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA. O LOCATÁRIO terá um prazo de tolerância para efetuar o pagamento do aluguel até o 5º (quinto) dia após o vencimento, caso não seja dia útil, ficará obrigado desde já a efetuar o pagamento no primeiro dia útil subsequente a esta data.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA. Não configurarão novação ou adição às cláusulas contidas no presente instrumento, os atos de mera tolerância referentes ao atraso no pagamento do aluguel ou quaisquer outros tributos.

XV – DA CESSÃO, RESCISÃO, RESOLUÇÃO OU RESILIÇÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA. A presente locação não poderá ser cedida ou transferida a terceiros, no todo ou em parte, inadmitindo-se a sublocação, a cessão ou o empréstimo de qualquer espaço, área ou dependência do imóvel locado, sem o expresso consentimento do LOCADOR.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA. Rescindir-se-á, a presente locação, de pleno direito, se o imóvel vier a sofrer dano estrutural que exija a desocupação, por imposição do Poder Público, sem qualquer direito do LOCATÁRIO à indenização.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA. Quando da desocupação do imóvel, o ato deverá ser comunicado por escrito, sob pena de responsabilidade do LOCATÁRIO pelos valores locatícios referentes ao período decorrido até o dia em que o imóvel chegue à efetiva disponibilidade física do LOCADOR, sendo que a entrega das chaves deverá ser procedida do acompanhamento de documentos comprobatórios da quitação das contas incidentes sobre o imóvel.

Parágrafo único: Se a desocupação ocorrer em período de prorrogação por tempo indeterminado, o LOCATÁRIO deverá cientificar por escrito o LOCADOR, com antecedência de 30 (trinta) dias sob pena de incidir na responsabilização de pagar mais um mês de aluguel, consoante dispõe a lei.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA. Se o imóvel vier a ser devolvido com danos, o LOCATÁRIO e seu FIADOR responderão pelas despesas efetuadas para reconduzir o imóvel ao estado em que se encontrava no início da locação.

Parágrafo único: O LOCATÁRIO e o seu FIADOR responderão ainda pelo valor do aluguel correspondente ao tempo de duração da indisponibilidade do uso do imóvel decorrente da coleta de preços e da realização das obras de pintura e reparação.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA. Nenhuma intimação dos Poderes Públicos será motivo para que o LOCATÁRIO denuncie este contrato, salvo prévia vistoria judicial que comprove estar o imóvel ameaçado de ruína, perigo eminente ou interdição pelo Poder Público.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA. No caso de desapropriação do imóvel objeto do presente contrato, ficará o LOCADOR seus administradores e procuradores exonerados de toda e qualquer responsabilidade decorrente do mesmo, ressalvada o LOCATÁRIO, evidentemente, a faculdade de agir tão somente contra o poder expropriante.

XVI – DA FIANÇA

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA. Assina também o presente contrato, na qualidade de FIADOR e principal pagador solidário, conjuntamente com o LOCATÁRIO, em todas as obrigações ora assumidas, a pessoa qualificada em item I deste contrato.

Parágrafo único. Fica desde já expressamente convencionado que, em qualquer hipótese, as responsabilidades do FIADOR permanecerão integrais, sem solução de continuidade e sem limitação de tempo, sempre e até real e efetiva entrega das chaves, em igualdade de condições com a afiançada.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA. Nos casos de morte, falência ou insolvência do FIADOR, o LOCATÁRIO obriga-se, a apresentar, dentro de 30 (trinta) dias, substituto idôneo, a juízo do LOCADOR, sob pena de caracterizar-se infração contratual, ensejadora de ação de despejo.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA. A falta de qualquer das garantias enumeradas no artigo 37 da Lei 8.245/91, por fato imputável o LOCATÁRIO constitui infração contratual passível de ação de despejo.

Parágrafo Primeiro. O FIADOR assume obrigação de principal pagador dos alugueis e encargos referidos em Cláusula Décima Quarta deste contrato, estendendo-se a sua responsabilidade a qualquer majoração de aluguel, inclusive de Ação Revisional de Aluguel, impostos, taxas e condomínios se houver, bem como dos demais encargos da locação até a entrega de chaves do imóvel, livre de pessoas e bens, assim como o cumprimento integral de todas as cláusulas e condições estipuladas no Instrumento particular. Os valores serão recebidos pelo LOCADOR, ou por seu procurador, mediante recibo, ainda que vencido o prazo de locação. A presente fiança perdurará mesmo que ocorra falecimento do afiançado.

Parágrafo Segundo. Declara, igualmente o FIADOR:

a) Que desiste, expressamente da faculdade de pedir exoneração da fiança que é prevista no artigo 835 do Código Civil, desistem também das faculdades previstas nos artigos 837 e 839, do mesmo diploma legal, pois a presente fiança somente se extinguirá com o cumprimento integral de todas as obrigações legais e pactuadas;

b) Que não lhe assiste em execução, por força da solidariedade, o benefício de ordem, conforme artigo 827, do Código Civil, renunciando conforme lhe faculta o artigo 828, inciso I, do mesmo código;

c) A fiança ora prestada, se estenderá a eventuais modificações da locação, resultantes de disposições legais, inclusive ações revisionais de aluguel e após o término do Instrumento Particular de Locação de Imóvel Comercial com fiador aqui pactuado;

d) Que se responsabiliza pelo pagamento integral da multa contratual, ainda que o presente contrato esteja vigendo por prazo indeterminado, se o LOCATÁRIO for despejada por falta de pagamento ou cometer qualquer outra infração contratual, ou legal. A referida multa contratual será sempre corrigida monetariamente à partir da inadimplência do LOCATÁRIO, ou da época que cometeu a infração;

e) Que se responsabiliza por todos os danos causados ao imóvel objeto da locação, responsabilizando-se também pelos lucros cessantes, ou seja, o tempo que o imóvel, em virtude dos danos, deixar de auferir rendimentos, fincando a disposição de vistoria e reforma;

f) Que se responsabiliza por todas as despesas necessárias com pagamento do depositário público ou particular, na hipótese de haver remoção de bens em Ação de Despejo, bem como as custas processuais, honorários advocatícios, honorários periciais e assistenciais técnicos em qualquer tipo de processo que tenha por objeto a locação afiançada, independente de notificação ou citação.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA. Se o LOCADOR admitir, em benefício do LOCATÁRIO, qualquer atraso no pagamento de aluguel e demais despesas que lhe incumbia, ou no cumprimento de qualquer outra obrigação contratual, essa tolerância não poderá ser considerada como alteração das condições deste contrato, nem dará ensejo à invocação do artigo 838, inciso I do Código Civil, por parte do FIADOR, pois se constituirá em ato de mera liberalidade do LOCADOR.

XVII – DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA. O LOCATÁRIO e seu FIADOR, outorgam-se, reciprocamente, mútua e irrevogavelmente poderes para receber citações, inclusive, mediante correspondência com recebimento (AR), nos termos do inciso IV do artigo 58 da Lei. 8.245/91, bem como notificações, intimações, protestos, interpelações ou tomar ciência de qualquer ato processual, de forma que a efetivação da diligência abrangerá os demais, independentemente de qualquer outra finalidade ou formalidade legal em qualquer demanda decorrente deste contrato.

Parágrafo Primeiro: Ainda nos termos desta Cláusula, o LOCATÁRIO e seu FIADOR, como pessoas físicas, poderão ser citados, intimados ou notificados por meio de e-mail ou qualquer outro meio legal para citação, intimação ou notificação, inclusive por oficial de cartório ou de justiça, por protocolo, etc. Todos estes meios serão considerados válidos quando recebidos por quaisquer pessoas do convício do LOCATÁRIO e do seu FIADOR.

Parágrafo segundo: As partes contratantes são solidárias entre si e se constituem como procuradores um do outro, conforme disposto nesta cláusula, podendo o (a) LOCATÀRIO (A) ser citado (a) na pessoa do (a) seu (a) FIADOR (A), ou ao contrário, eis que ambos integram o presente contrato de locação.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA. No prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de assinatura deste contrato, o LOCATÁRIO deverá acusar, por escrito e diretamente ao LOCADOR, quaisquer defeitos não relacionados com o avisado ou visto inicialmente no imóvel locado, sob pena de aceita-los do jeito que estão e ter que arcar com todos os custos para conserto.

Parágrafo único: Fica assim, expressamente ajustado, que serão indenizados pelo LOCATÁRIO ou seu FIADOR, os eventuais danos existentes por ocasião da entrega das chaves que não forem avisados pelo LOCADOR.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA. No caso de desocupação ou abandono do imóvel locado pelo LOCATÁRIO, os bens deixados no mesmo ficarão à sua disposição pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos após a desocupação ou abandono, ficando cientes que após esta data, serão doados para pessoas carentes, instituição de caridade, instituição beneficente, sem necessidade de quaisquer notificações premonitórias, valendo esta cláusula como aviso definitivo.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA. Os herdeiros, sucessores ou cessionários das partes contratantes se obrigam desde já, ao inteiro teor deste contrato.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA. O presente instrumento constitui Título Executivo Extrajudicial, podendo ser executado se necessário, na forma da Lei.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA. O LOCATÁRIO e o seu FIADOR, declaram que, antes de assinarem, examinaram e leram o presente instrumento, reconhecendo-o em tudo correto. Declaram ainda, que reconhecem, desde já, como líquidas e certas as obrigações contraídas por este contrato.

XVIII – DO FORO DE ELEIÇÃO

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA. Fica eleito o Foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas e para a propositura de qualquer ação oriunda do presente contrato, excluindo-se quaisquer outras, da mais privilegiada que seja.

E por estarem assim ajustadas, as partes conjuntamente com fiador assinam e rubricam o presente contrato, em dias vias de igual teor e no presente de 2 (Duas) testemunhas.

Goiânia, 13 de dezembro de 2022.

ADMINISTRADOR

LOCATÁRIO (A)

FIADOR (A)

CÔNJUGE/COMPANHEIRO DO FIADOR (A)

TESTEMUNHA

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