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23 de Julho de 2024

Contrato de Locação Residencial

Modalidade de garantia: fiança. Prazo: 30 meses; Firmado pela Administradora.

ano passado
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Pelo presente Instrumento Particular de CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL, que entre si celebram, de um lado e aqui simplesmente denominado (a) LOCADOR (A):

xxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, profissão, portador da Cédula de Identidade nº xxxxxxxxxx SSP/SC, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado por sua administradora, XYZ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.XXXXX/0000-60, com sede na Rua Tal, nº 000, Centro, Município de Tal/UF.

De outro lado, neste instrumento simplesmente denominado (a) LOCATÁRIO (A):

xxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, viúva, profissão, portadora da Cédula de Identidade nº xxxxxxxxxxxxx SSP/PA, inscrita no CPF/MF xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxx/SC. Email xxxxxxxxxxxxxxxxx

E, como FIADOR (A):

(Nome), (Nacionalidade), (Profissão), (estado civil), (regime de bens), (Identidade e CPF), residente e domiciliado na (rua, número, complemento, bairro, cidade, estado, cep, e-mail, telefone);

E, prestando autorização marital, assina também a (o) esposa (o) do (a) FIADOR (A):

(Nome), (Nacionalidade), (Profissão), (estado civil), (regime de bens), (Identidade e CPF), residente e domiciliado na (rua, número, complemento, bairro, cidade, estado, cep, e-mail, telefone).

Os presentes têm entre si, de comum acordo, justa e contratada a presente locação, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir descritas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O (A) LOCADOR (A) declara sob as penas da Lei que é legítim o (a) proprietário/possuidor (a) do imóvel, assim discriminado: Apartamento nº 000 do Bloco X no Condomínio Tal e sua respectiva vaga de garagem, situado na Rua Tal, nº 000, no Bairro X, CEP: 00000-000, na cidade de Tal/UF, e que resolve cedê-lo em locação ao (a) segundo (a) nomeado (a) aqui chamado (a) LOCATÁRIO (A).

Parágrafo Primeiro - A locação objeto deste contrato destina-se exclusivamente para fins residenciais, comprometendo-se o (a) LOCATÁRIO (A) a não desvirtuar o objeto da locação, sob pena de incidir em rescisão por quebra e descumprimento da avença, sem prejuízo da sanção prevista neste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – O prazo de locação é de 30 (trinta) meses, iniciando em XXXXXX de XXXXXXXX de 2023, com encerramento em XXXXXX de XXXXXXXX de 2025, data em que findará a locação e que o (a) LOCATÁRIO (A) deverá devolver o imóvel locado, totalmente livre e desocupado, independentemente de qualquer aviso ou notificação, quer seja judicial ou extrajudicial. Findo o prazo ora ajustado, se o LOCATÁRIO permanecer na posse do imóvel por mais de trinta dias sem oposição do LOCADOR, prorrogar-se-á a locação pelo prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, tudo nos termos do artigo 46 da Lei 8.245/91.

Parágrafo Primeiro: Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o LOCADOR reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando uma multa no valor de 3 aluguéis, proporcional ao período de cumprimento do contrato, nos termos do artigo da Lei 8.245/91.

Parágrafo Segundo. Nos termos do parágrafo único do artigo da Lei 8.245/91, o locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência, sob pena de multa prevista no parágrafo primeiro da cláusula segunda.

CLÁUSULA TERCEIRA – O aluguel mensal será de R$XXXXXXXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXX), valor o qual deverá ser pago pelo (a) LOCATÁRIO (A), todo dia 10 (dez) iniciando no mês de XXXXXXXXXXXX de 2021.

Parágrafo Primeiro – Os respectivos aluguéis devem ser pagos através de BOLETO BANCÁRIO que será enviado via e-mail. O não pagamento na data citada sujeitará o LOCATÁRIO à multa de mora de 10% (dez por cento), juros de mora de 1% a.m., mais correção monetária pelo IPCA, na forma da lei, calculados sobre o valor total da dívida, e a inclusão do nome do (a) LOCATÁRIO (a) no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) após 15 (quinze) dias de atraso.

Parágrafo Segundo - Após completar 15 (quinze) dias de atraso é facultado ao (a) LOCADOR (A) enviar tal cobrança para o Cartório de Protesto e/ou para Advogados de sua confiança, ficando o (a) LOCATÁRIO (A) responsável pelo pagamento de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da dívida, nos termos do artigo 62, inciso II, alínea d, da Lei nº 8.245/91.

Parágrafo Terceiro – Fica acordado entre as partes, que o repasse do aluguel para o (a) LOCADOR (A) será efetuado pela administradora em até 05 (cinco) dias úteis após o pagamento.

CLÁUSULA QUARTA – Acordam expressamente as partes que o valor do aluguel mensal seja reajustado, após o décimo segundo mês de vencimento com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE), quando positivo, ou qual índice vier a substituí-lo.

Parágrafo Primeiro - Ocorrendo a extinção dos reajustes de atualização, os índices publicados até a data da extinção serão aplicados aos aluguéis vigentes proporcionalmente ao lapso de tempo decorrido desde o último reajuste ou índice do contrato.

CLÁUSULA QUINTA Além do aluguel mensal, o LOCATÁRIO se responsabiliza pelos pagamentos das contas de consumo de energia elétrica, prêmios de seguro contra incêndio, consumo de gás, consumo de água, CONDOMÍNIO, taxa de mudança e utilização de salão de festas (se houver), IPTU e TAXA DE LIXO.

Parágrafo Primeiro - As despesas de CONDOMÍNIO, IPTU e TAXA DE LIXO serão acrescidas no boleto de aluguel, devendo ser pagos pelo (a) LOCATÁRIO (A), na data e forma exigíveis.

Parágrafo Segundo - Por sua vez, o LOCADOR se compromete ao pagamento dos boletos originais junto aos órgãos competentes, na data de sua exigibilidade, tendo em vista que o locatário pagará as despesas e o valor será repassado junto com o valor do aluguel mensal.

Parágrafo Terceiro - Pactuam as partes que a mudança somente ocorrerá após o início da vigência contratual e que esta será efetuada com prévio agendamento, sendo marcada e cobrado pela administradora do condomínio e ficando o locatário responsável pelas taxas de entrada e saída que incidirem.

Parágrafo Quarto – Fica acordado entre as partes que durante o prazo em que este contrato se encontrar vigente a energia elétrica ficará em nome do (a) LOCATÁRIO (A), sendo de responsabilidade deste (a) a transferência de titularidade e também, o locatário declara que foi informado pela administradora sobre o desligamento da energia elétrica no imóvel, sendo necessário proceder com o pedido de religação junto ao órgão responsável (CELESC), ciente de que o prazo para religação informado pela distribuidora é de 5 (cinco) dias úteis contados da solicitação, podendo este ser alterado de acordo com a demanda da prestadora de serviços CELESC. É também de responsabilidade do LOCATÁRIO (A) fazer o desligamento da referida unidade consumidora, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar do término deste contrato.

Parágrafo Quinto - O (A) LOCADOR (A) contratará seguro contra incêndio objetivando salvaguardar o imóvel. O valor do prêmio anual do seguro será diluído pelo período da locação e será cobrado do LOCATÁRIO, que expressa neste instrumento sua total concordância.

CLÁUSULA SEXTA – A falta do pagamento do aluguel e encargos no prazo determinado, constitui o (a) LOCATÁRIO (A) em mora, independentemente de qualquer aviso ou notificação e autoriza o (a) LOCADOR (A) a promover a competente ação de despejo.

CLÁUSULA SÉTIMA – A tolerância do (a) LOCADOR (A) quanto ao atraso no pagamento dos aluguéis e encargos da locação ou ainda quanto a qualquer exigência do cumprimento de obrigação oriunda deste contrato, não traduz novação ou modificações das cláusulas ora pactuadas, não podendo o devedor escusar-se sob tal alegação.

DOS DEVERES DO LOCADOR (A)

CLÁUSULA OITAVA – O (A) LOCADOR (A) é obrigado (a) a:

i. entregar ao (a) locatário (a) o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;

ii. garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;

iii. manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;

iv. responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;

v. fornecer ao (a) locatário (a), caso este (a) solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;

vi. fornecer ao (a) locatário (a) recibo discriminado das importâncias por estes pagas, vedada à quitação genérica;

vii. exibir ao (a) locatário (a), quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;

DOS DEVERES DO (A) LOCATÁRIO (A)

CLÁUSULA NONA – O (A) LOCATÁRIO (A) é obrigado (a) a:

i. pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado;

ii. servir-se do imóvel para o uso convencionado, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;

iii. restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal, se for o caso;

iv. levar imediatamente ao conhecimento do (a) locador (a) o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;

v. realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;

vi. não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do (a) locador (a);

vii. entregar imediatamente ao (a) locador (a) os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele (a), locatário (a);

viii. pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, esgoto e demais encargos que contratar;

ix. permitir a vistoria do imóvel pelo (a) locador (a) ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros;

x. cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos;

DA CONSERVAÇÃO E VISTORIA

CLÁUSULA DÉCIMA Nesta data o (a) LOCATÁRIO (A) recebe o imóvel e assina o recibo de chaves e instalações (vistoria), detalhando seu estado de conservação e declarando que o imóvel se encontra em perfeitas condições de servir ao fim, ao qual se destina.

Parágrafo Primeiro – Qualquer divergência entre o estado físico do imóvel e o constante do recibo ora deferido, deverá ser acusado pelo (a) LOCATÁRIO (A), por escrito, e entregue ao (a) LOCADOR (A), no prazo de 05 (cinco) dias após o recebimento das chaves, perdendo o direito de fazê-lo após o decurso deste prazo.

Parágrafo Segundo – Caberá, contudo, ao (a) LOCADOR (A), aceitar ou não as divergências apontadas pelo LOCATÁRIO (A), a qual será formalizada por escrito junto a administradora.

Parágrafo Terceiro – Se no laudo de vistoria constar pintura nova na descrição, o (a) LOCATÁRIO (A) ao desocupar o imóvel deverá refazer a pintura das paredes internas. Mas, a pintura externa, devido ao desgaste do tempo, não será de responsabilidade do (a) LOCATÁRIO (A) refazê-la, exceto danos eventualmente causados pelo (a) LOCATÁRIO (A) dos quais deverão ser corrigidos de forma a ser avaliada.

Parágrafo Quarto – A mobília, louças, talheres, eletroeletrônicos e eletrodomésticos que constarem no laudo de vistoria inicial deverão ser preservados no estado descrito no laudo durante todo o período da locação, ficando o LOCATÁRIO responsável por todas as manutenções necessárias para os seus bons funcionamentos.

Parágrafo Quinto – A reparação dos vícios ou defeitos na mobília, louças, talheres, eletroeletrônicos e eletrodomésticos constantes no laudo de vistoria inicial, decorrentes de fato anterior à presente locação, é de responsabilidade do LOCADOR. Todavia, se posterior ao contrato de locação, a responsabilidade pela reparação ou substituição do item é do LOCATÁRIO, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.

Parágrafo Sexto – O prazo de atendimento e resposta da ADMINISTRADORA ao LOCATÁRIO sobre quaisquer pedidos, requerimentos ou dúvidas é de 48h, EM DIAS ÚTEIS, durante o horário comercial, compreendido entre as 9h00 até às 12h00 e das 13h30 às 18h00, de segunda a sexta.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Recebendo o imóvel objeto da locação em perfeita ordem e condições de uso, obriga-se o (a) LOCATÁRIO (A) a mantê-lo em tal estado e em condições de segurança, ou seja, manter o bem objeto de locação em perfeito estado de conservação e limpeza, para assim restituí-lo ao (a) LOCADOR (A) quando finda ou rescindida a locação, correndo por conta do (a) LOCATÁRIO (A), exclusivamente, as despesas necessárias para este fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – O (A) LOCADOR (A) é responsável pelos danos ocorridos no imóvel causados pela ação e desgaste do tempo, problemas na rede hidráulica e elétrica devido a defeitos e/ou problemas de instalação, corrosão causada pelo tempo, vazamento no telhado (goteiras), calhas e problemas de estrutura, em caso de desgaste excessivo.

Parágrafo primeiro – Caso o (a) LOCADOR (A) não solucione os problemas citados dentro do prazo previsto no parágrafo segundo desta cláusula, o (a) LOCATÁRIO (A) terá o direito ao abatimento no valor do aluguel se for o caso, ou ainda, a desocupar o imóvel, livre do pagamento de multas.

Parágrafo segundo – O prazo para o início da reparação de danos, vícios ou defeitos de responsabilidade do LOCADOR é de uma semana, a contar da data em que o LOCATÁRIO informar a ADMINISTRADORA, desde que em dia útil. Compreende-se como início da reparação a realização de orçamentos para o conserto, que deverá ser concluído em, no máximo, dez dias, a contar da data previamente ajustada com o LOCATÁRIO para começar.

Parágrafo terceiro – Necessitando o imóvel de reparos urgentes, cuja realização incumba ao locador, o locatário é obrigado a consenti-los. O desrespeito à presente obrigação, sujeita o Locatário à multa no valor de 3 aluguéis, mais indenização suplementar caso seja experimentado prejuízos maiores do que o valor da multa.

Parágrafo quarto – Se os reparos previstos no parágrafo primeiro da cláusula décima primeira durarem mais de dez dias, o locatário terá direito ao abatimento do aluguel, proporcional ao período excedente; se mais de trinta dias, poderá resilir o contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O (A) LOCATÁRIO (A) não poderá fazer quaisquer modificações, transformações, acessões ou benfeitorias no imóvel, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, internas ou externas, sem que expressamente autorizado, por escrito, pelo (a) LOCADOR (A) e uma vez autorizados e realizados, ficarão incorporadas no imóvel sem direito a qualquer indenização ou retenção ao término do contrato, pois neste ato o (a) LOCATÁRIO (A) expressamente renuncia a qualquer direito, inclusive o de retenção, sobre eventuais benfeitorias introduzidas no imóvel locado.

Parágrafo Primeiro – Todo e qualquer reparo, instalação, substituição, reposição, acessão ou benfeitorias que o (a) LOCATÁRIO (A), uma vez autorizado realizar no imóvel, ficará automaticamente incorporados ao patrimônio do (a) LOCADOR (A), não ensejando direito de retirada, retenção ou indenização.

Parágrafo Segundo – O (A) LOCATÁRIO (A) é impedido (a) de alterar a fachada do imóvel, sem a prévia e expressa autorização do (a) LOCADOR (A), sob pena de multa no valor de 3 aluguéis, mais indenização suplementar caso seja experimentado prejuízos maiores do que o valor da multa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Finda a locação, o (a) LOCATÁRIO (A) obriga-se a restituir o imóvel no estado em que o recebeu, cujas condições são as constantes no documento de vistoria inicial, e, não o fazendo, ficará responsável pelos aluguéis durante o tempo necessário ao processamento da vistoria judicial, se for o caso, e à restauração do imóvel locado.

Parágrafo Primeiro – Estas condições serão apuradas em vistoria final efetuada pelo (a) LOCADOR (A) e pelo LOCATÁRIO (A), em dia e hora previamente informados através de notificação. Se o LOCATÁRIO (A) ou o FIADOR (A), entretanto, não comparecerem, será ajuizada a competente ação de produção antecipada de provas.

Parágrafo Segundo – O imóvel somente será considerado devolvido, se cumpridas todas estas condições, sendo devidos os aluguéis até a data de entrega das chaves e de seu perfeito cumprimento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– É assegurado ao (a) LOCADOR (A) o direito de vistoriar o imóvel, quando achar conveniente, nos termos do artigo 23, inciso IX, da Lei 8.245/91.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Se o imóvel locado for unidade em condomínio, obrigam-se também o (a) LOCATÁRIO (A), ao cumprimento do respectivo regulamento interno, o qual constitui parte integrante do presente contrato e que o LOCATÁRIO declara conhecer.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– O (A) LOCATÁRIO (A) não poderá sublocar, ceder, emprestar, arrendar ou por qualquer forma, transferir o objeto da locação, quer no seu todo, quer em parte, a não ser mediante prévia e expressa autorização por escrita do (a) LOCADOR (A), devendo no caso, de o constrangimento ser dado, agir oportunamente junto aos ocupantes, a fim de que o imóvel esteja desimpedido ao término do prazo contratual previsto neste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA– O (A) LOCATÁRIO (A) deverá respeitar as normas dos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como atender meios adequados das normas, para proteção ambiental, concernentes à área locada. Qualquer desrespeito e infração às normas específicas de agressão ao meio ambiente, legislações municipais, estaduais, federais, marítimas, etc. será de responsabilidade exclusiva do (a) LOCATÁRIO (A).

DOS TERCEIROS

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - O (A) LOCATÁRIO (A) obriga-se a levar ao conhecimento do (a) LOCADOR (A), (artigo 23, inciso IV, da Lei nº 8.245/91 e artigo 569, inciso III, do Código Civil de 2002), sob pena de responder pelos danos, na forma do artigo 395 e 399 do CC, qualquer tentativa de perturbação de terceiros, qualquer comunicado, aviso ou intimação das autoridades que digam respeito do imóvel locado, bem como na construção por qualquer dos proprietários dos imóveis confinantes, de cerca ou muro divisório, a fim de que possa acompanhar a execução da obra.

DA VENDA

CLÁUSULA VIGÉSIMA – O (A) LOCATÁRIO (A) obriga-se, caso o imóvel venha a ser colocado à venda pela (o) LOCADOR (A) e aquele não faça uso de seu direito de preferência, a permitir a colocação de placas e comprometendo-se a facilitar a visita dos interessados.

Parágrafo Único – O (A) LOCADOR (A) poderá agendar visitas de interessados junto ao (a) LOCATÁRIO (A), notificando-a com 24 horas de antecedência.

DA DESISTÊNCIA

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – Fica acordado entre as partes contratantes que após ser firmado o contrato de locação com as assinaturas devidamente reconhecidas em cartório, caso haja desistência por qualquer das partes no período que antecede a vigência contratual ou no curso desta sem que o (a) locatário (a) tenham retirado as chaves, haverá incidência de multa compensatória equivalente a 01 (um) valor de aluguel pactuado na cláusula terceira.

DA FIANÇA

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - Concordam com os termos fixados no presente contrato os Fiadores, já qualificados acima, e que se configuram também como principais pagadores, responsabilizando-se pelo fiel cumprimento do presente sem exceção de quaisquer cláusulas, mesmo que o presente contrato passe a vigorar por tempo indeterminado.

Parágrafo Primeiro: Os fiadores renunciam expressamente o benefício de ordem contido no artigo 827 do Código Civil, na forma do artigo 828, inciso I, do mesmo diploma legal.

Parágrafo Segundo: Os fiadores não se eximirão de responsabilidade solidária, caso o contrato venha a ultrapassar seu prazo de vigência, tornando-se desta forma, contrato por prazo indeterminado.

Parágrafo Terceiro: Os Locatários e os Fiadores nomeiam-se e se constituem reciprocamente procuradores para receber citações, notificações ou interpelações provenientes de eventual ação de cobrança ou de despejo, de tal sorte que qualquer um deles poderá ser citado, notificado ou interpelado em ação movida em face de qualquer um deles e efetuar, como mandatário do Locatário, a restituição do imóvel, resilindo o contrato de locação ora firmado, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - As partes integrantes deste contrato ficam desde já acordadas a se comunicarem somente por escrito, através de qualquer meio admitido em Direito. Na ausência de qualquer das partes, as mesmas se comprometem desde já a deixarem nomeados procuradores, responsáveis para tal fim.

DO TRATAMENTO DE DADOS

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – O LOCATÁRIO declara expresso consentimento que o locador irá coletar e compartilhar os dados necessários ao cumprimento do contrato, os dados necessários para o cumprimento de obrigações legais, bem como os dados, se necessários, para proteção do crédito, tudo conforme autorizado pelo artigo 7º, incisos II e V, da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

DA ENTREGA DO IMÓVEL

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA– No ato da entrega das chaves ao (a) locador (a), o (a) LOCATÁRIO (A) liquidará os aluguéis e encargos locatícios até a presente data e apresentará devidamente quitados, as faturas de energia elétrica e demais encargos incidentes sobre o imóvel locado.

Parágrafo Primeiro – No encerramento do contrato, o LOCATÁRIO obriga-se a devolver o imóvel e toda a mobília discriminada no laudo de vistoria inicial, se houver, nas mesmas condições que os encontrou sob pena de indenização dos valores necessários às suas reposições.

Parágrafo Segundo – O LOCADOR, quando o imóvel for locado mobiliado, também será indenizado em relação aos móveis que se encontrarem danificados, salvo aqueles com desgastes pelo uso comum.

Parágrafo Terceiro – Para os fins deste contrato, não se consideram como “desgaste pelo uso comum” os arranhões e/ou manchas nos móveis, paredes, pisos e demais partes da residência feitos por pessoas ou animais, estufamento de mobília decorrente de infiltração não comunicada ao LOCADOR, danos causados por cupim e outros insetos, etc.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - A infração de qualquer das cláusulas do presente contrato e se assim convier à parte infratora, importará na sua rescisão de pleno direito, independentemente de aviso ou qualquer notificação judicial ou extrajudicial, sendo devida a multa contratualmente estabelecida, bem como as penalidades na forma do artigo 571 do Código Civil e da Lei nº 8.245/91.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – O descumprimento de quaisquer cláusulas deste instrumento implicará na comunicação à parte infratora, em favor da inocente, de uma cláusula penal no valor pactuado na cláusula segunda deste instrumento e ainda, em perdas e danos, a serem extrajudicialmente ou judicialmente apuradas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – A presente locação está sujeita às cláusulas e condições acima pautadas, bem como a Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações) e ao Código Civil Brasileiro.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - No caso de desapropriação do imóvel ora locado, ficará o (a) LOCADOR (A) desobrigado (a) de todas as cláusulas deste contrato.

Parágrafo Único – Acordam ainda as partes que este contrato será rescindido nos casos de incêndio ou dano que sujeite o imóvel a obras que importem na sua reconstrução, total ou parcial, que, de alguma maneira, impeçam o seu uso normal por mais de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – Os contratantes elegem o Foro da Comarca de Cidade/UF, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir eventuais controvérsias decorrentes do presente ajuste.

E, por ser verdade e estarem justos e contratados, de pleno acordo com todas as cláusulas e condições estipuladas, assinam este instrumento particular, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para os mesmos efeitos legais, na presença de duas testemunhas.

Cidade/UF, 14 de abril de 2023.

Assinatura do Locador (a)

Assinatura do Locatária (o)

Assinatura da Administradora

Assinatura do Fiador (a)

Autorização marital

Assinatura de duas Testemunhas

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1 Comentário

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georgedaguia@gmail.com
9 meses atrás

Bom contrato continuar lendo