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21 de Junho de 2024

Contrato de Prestação de Serviços de Transporte de Estudantes

Publicado por Andrea Vieira
há 2 anos
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Identificação das Partes Contratantes:

CONTRATANTE: (Nome do estudante) , nascido em (data), neste ato por seu Representante Legal,(Nome Completo), (Nacionalidade), (Profissão), (estado civil), Carteira de Identidade nº (número do documento), C.P...F. nº (número do documento), residente e domiciliado à (endereço completo) , endereço eletrônico (especificar) , doravante denominado simplesmente CONTRATANTE.

CONTRATADO: (Nome Completo), (Nacionalidade), (Profissão), (estado civil), Carteira de Identidade nº (número do documento), C.P. F. nº (número do documento), residente e domiciliado à (endereço completo), doravante denominado simplesmente CONTRATADO.

Contrato que fazem entre si as partes acima identificadas para a prestação do serviço de transporte coletivo de estudantes, mediante as cláusulas e condições a seguir:

Cláusula Primeira – Do Objeto

1.1. O serviço contratado consiste no transporte de (Nome Completo), no trajeto de ida e volta, saindo de sua residência sito (endereço inicial) às (definir horário) h., tendo como destino a (nome da escola), situada à (endereço da escola), com retorno previsto às (definir hora) h.

Cláusula Segunda – Da Prestação do Serviço

2.1. Fica acordado que o serviço será prestado durante o calendário letivo, de 2ª a 6ª feiras no horário normal, excluindo-se os sábados e eventuais dias de provas especiais e excetuando-se os domingos e feriados.

2.2. Ocorrendo o término das aulas antes do horário normal o transporte poderá ser antecipado, desde que o fato ocorra simultaneamente com todos os usuários do veículo.

2.3. Havendo simultaneamente alteração no horário de início das aulas de todos os usuários do transporte, o horário de ida poderá ser alterado, dentro das possibilidades do Contratado.

2.4. Somente o aluno CONTRATANTE está autorizado a viajar no transporte, sendo vedado o aluno se fazer acompanhar de colegas, parentes, amigos etc., salvo solicitação por escrito, por parte do CONTRATANTE, com prazo mínimo de 48h de antecedência, sendo que a CONTRATADA poderá ou não aceitar tal solicitação.

2.5. Se compromete o CONTRATANTE a comunicar ao CONTRATADO uma eventual ausência na instituição de ensino a fim de evitar uma espera desnecessária na saída.

Cláusula Terceira – Do Prazo

3.1. O presente contrato terá validade de (informar), iniciando-se (data), podendo ser renovado, mediante assinatura de novo contrato, se houver interesse das partes.

Cláusula Quarta – Do Valor

4.1. O valor da prestação do serviço para o ano letivo é de R$ (especificar), o qual poderá ser parcelado em 12 (doze) vezes, sendo o valor de cada parcela R$ (definir valor) (valor por extenso), com vencimento todo o dia (especificar o dia) de cada mês através (especificar a forma do pagamento).

4.2. O aluno que utilizar o transporte até o mês de junho deverá pagar a parcela do mês de JULHO, assim como o que usar até novembro deverá pagar a parcela do mês de DEZEMBRO, mesmo se houver recesso escolar.

4.3. No caso de atraso no pagamento superior a 10 dias, será devida multa moratória no valor de (especificar) sobre a parcela inadimplida, além dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e mais correção monetária.

4.4. No caso de atraso superior a 20 dias é devido à CONTRATADA a suspensão dos serviços, mediante aviso prévio de 48horas.

4.5. Havendo recessos, greves ou mesmo que o CONTRATADO falte, a parcela deverá que ser paga normalmente.

Cláusula Quinta – Da Mudança de Endereço

5.1. Em caso de mudança de endereço ou de regime de transporte por parte do CONTRATANTE, o presente contrato deverá ser aditado, sendo que a CONTRATADA se reserva o direito de não o fazer por restrições de acesso ou logística do novo endereço, sem multa às partes pela rescisão antecipada do contrato.

5.2. A mudança deve ser comprovada documentalmente.

Cláusula Sexta – Da Paralização dos Serviços

6.1. O CONTRATANTE tem ciência que o pagamento integral das parcelas é devido mesmo no caso de afastamento temporário do aluno em razão de doenças, férias, viagens, pandemia ou qualquer outro motivo.

Cláusula Sétima – DA RESCISÃO

7.1. O descumprimento de qualquer uma das cláusulas por qualquer parte, implicará na rescisão imediata deste contrato, não isentando a CONTRATADA de suas responsabilidades referentes ao zelo com informações e dados da CONTRATANTE

7.2. Em caso de comportamento inadequado, desobediência às normas de segurança e atitude antissocial, o aluno poderá sofrer advertência por escrito e, após 3 advertências, a suspensão por 3 dias e em caso de nova reincidência, o desligamento do transporte.

Cláusula Oitava – Termos Gerais:

8.1. Fica pactuada a total inexistência de vínculo trabalhista entre as partes, excluindo as obrigações previdenciárias e os encargos sociais, não havendo entre CONTRATADA e CONTRATANTE qualquer tipo de relação de subordinação.

8.2. A tolerância, por qualquer das partes, com relação ao descumprimento de qualquer termo ou condição aqui ajustado, não será considerada como desistência em exigir o cumprimento de disposição nele contida, nem representará novação com relação à obrigação passada, presente ou futura, no tocante ao termo ou condição cujo descumprimento foi tolerado.

8.3. Toda comunicação relacionada ao presente contrato deve ser feita formalmente através de e-mail (especificar).

8.4. O transporte ora contratado se refere exclusivamente ao horário regular da escola pré-determinado, não sendo de responsabilidade da CONTRATADA o transporte do aluno em turno diferente do contratado, atividades extracurriculares ou que por determinação da escola, seja alterado.

8.5. A CONTRATADA se obriga a contratar além do seguro obrigatório do veículo, um seguro de passageiros.

8.6. A CONTRATADA não se responsabiliza pelo aluno dispensado da classe fora do horário normal das aulas.

8.7. A CONTRATADA deverá prestar os serviços solicitados pela CONTRATANTE com todas as cautelas que regem as normas de trânsito, em especial pela segurança e bem-estar do aluno de casa até a escola e seu retorno.

8.8. O RESPONSÁVEL do CONTRATANTE é obrigado a deixar sempre um responsável para receber o aluno quando de sua volta da escola, bem como deixar o aluno pronto na porta da residência 5 (cinco) minutos antes do horário pré-estabelecido pelo contratado, sempre acompanhado por um responsável e a efetuar o pagamento na forma e condições estabelecidas neste contrato.

8.9. Estabelecem as PARTES que tais obrigações comportarão execução específica, na forma do artigo 784 do Código de Processo Civil.

Cláusula Décima: Do Foro

10.1. As PARTES elegem o foro da cidade de (especificar cidade) para a submissão de quaisquer controvérsias relacionadas ou oriundas do presente CONTRATO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem justas e acordadas, assinam o presente e rubricam todas as folhas, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo indicadas, para que produza os devidos e legais efeitos.

(Local e Data)

(CONTRATANTE)

(CONTRATADO)

TESTEMUNHA-1:

Nome:

CPF:

Identidade

Endereço:

_________________________________

TESTEMUNHA-2:

Nome:

CPF:

Identidade

Endereço:

_________________________________


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https://jusdocsdigital.com.br/contrato-de-transporte/


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2 Comentários

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Karina Cassia G Santos
4 meses atrás

Boa tarde estou desistindo do contrato com a van em que minha filha era usuário tenho que pagar o mês de janeiro? continuar lendo

Fabrício Oliveira
4 meses atrás

Bom dia!
Se o seu contrato for dividido em 12 vezes e você começou a pagar em Fevereiro o pagamento é devido sim. continuar lendo