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12 de Julho de 2024

Convenção Coletiva de Trabalho - Sindicato dos Trabalhadores Offshore do Brasil.

Publicado por Agnaldo Cardeal
há 7 anos
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ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2013/2014

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:

RJ000053/2014

DATA DE REGISTRO NO MTE:

17/01/2014

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

MR056389/2013

NÚMERO DO PROCESSO:

47427.002144/2013-86

DATA DO PROTOCOLO:

27/09/2013

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO TRABALHADORES OFFSHORE DO BRASIL, CNPJ n. 39.XXXXX/0001-19, neste ato representado (a) por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr (a). ELIANE DO DESTERRO DA SILVA;

E

NEWPARK DRILLING FLUIDS DO BRASIL TRATAMENTO DE FLUIDOS LTDA, CNPJ n. 07.XXXXX/0009-81, neste ato representado (a) por seu Presidente, Sr (a). MICHELE BRUNO;

celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de setembro de 2013 a 01º de setembro de 2014 e a data-base da categoria em 01º de setembro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da (s) empresa (s) acordante (s), abrangerá a (s) categoria (s) Empregados das Empresas que Prestam Serviço nas Plataformas de Produção, Prospecção e Perfuração de Petróleo em Alto Mar, com abrangência territorial em Macaé/RJ.

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS

CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL

Dos Salários

§ 1- Em 1º de setembro de 2013 a Empresa concederá a todos aos seus empregados um reajuste salarial naordem de 6.5% (seis e meio por cento), incidente sobre o salário base praticado em agosto de 2013.

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

OUTROS ADICIONAIS

CLÁUSULA QUARTA - ADICIONAIS E BENEFÍCIOS

Dos Adicionais

§ 1- As Partes acordam os seguintes adicionais a serem pagos aos empregados em regime de trabalhoembarcado nas plataformas, 14x14 dias, offshore e onshore, que incidirão sempre sobre o salário-base, de forma não cumulativa:

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Salário base

Adicional de Periculosidade

30%

Adicional de Sobreaviso

20%

Adicional Noturno

20%

Bônus de Embarque

I- O Adicional noturno será pago proporcional aos dias trabalhados à bordo.

§ 2- Fica acordado que, em caso de eventual embarque de empregado contratado pelo regime administrativo ouoperacional, este receberá os adicionais legais para o ambiente de confinamento, exclusivamente ao período em que estiver efetivamente embarcado, sem prejuízo da folga adquirida.

Bônus de Embarque

§ 3- O bônus de embarque será devido somente aos dias em que o empregado estiver efetivamente embarcado, e será pago de acordo com cada função, da seguinte forma:

Valores de Bônus de Embarque

Profissionais de Fluidos

Analista de Fluidos

Trainée

Não recebe bônus

Poderá ficar até 01 ano na função sem receber bônus, de

Analista de Fluidos

Júnior

acordo com avaliação dos clientes. Quando passa a ser

premiado, o bônus poderá chegar até R$220,00 por dia

embarcado.

Analista de Fluidos

Pleno

Até R$300,00 por dia

embarcado

Analista de Fluidos

Sênior

Até R$380,00 por dia

embarcado

Valores de Bônus de

Embarque

Profissionais de Filtração

Trainée de Filtração

Não recebe bônus

Auxiliar de Filtração

Até R$75,00 por dia

embarcado

Operador de Filtração I

Até R$100,00 por dia

embarcado

Operador de Filtração II

Até R$100,00 por dia

embarcado

Operador de Filtração

III

Até R$130,00 por dia

embarcado

Operador de Filtração IV

Até R$130,00 por dia

embarcado

Operador de Filtração V

Até R$130,00 por dia

embarcado

Operador de Filtração

Sênior

Até R$150,00 por dia

embarcado

Técnicos de Equipamentos

Valor da Diária do Bônus de Embarque

Junior

R$ 50,00

Nível 1

R$ 60,00

Nível 2

R$ 80,00

Nível 3

R$ 100,00

Supervisor

R$ 130,00

I- Fica convencionado entre as partes que os profissionais aprendizes, classificados na Empresa como treineis, não receberão bônus de embarque, independente da função ocupada.

II- O recebimento do bônus de embarque pelos profissionais juniores está condicionado à aceitação e avaliaçãodos clientes de sua capacidade técnica e, por consequência, a remuneração de suas diárias no campo.

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III- Fica estabelecido que o valor de bônus pago aos supervisores em casos de embarque será negociado entreempregado e empregador.

Das Horas Extras

§ 4- As horas extras dos trabalhadores onshore serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento), quandotrabalhadas de segunda a sábado, e de 100% (cento por cento) quando trabalhadas aos domingos e feriados.

II- As horas extras previstas neste acordo, somente serão realizadas em casos excepcionais, ficando, no entanto, limitado ao máximo de 02 (duas) horas extras diárias, conforme disposto no art. 59, da CLT, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 61 da CLT.

Dobra

§ 5- Fica convencionado que nos casos excepcionais em que houver necessidade da continuidade operacionalpor motivo de força maior, o empregado poderá ser mantido em seu posto de trabalho, a bordo. Nesse caso, será devida a indenização a título de dobra, obedecendo ao seguinte critério: salário base + adicionais / 30 dias =

valor dia x n.º dias extras trabalhados x 2.

I- Caso a Empresa não proporcione ao empregado as folgas correspondentes aos dias trabalhados, estas serãoindenizadas da seguinte forma: salário base + adicional/ 30 = valor dia x n.º dias não folgados x 1.

II- Em caso de dobra, o trabalhador só receberá os valores correspondentes à mesma se não der atestadomedico após sua realização. Na hipótese do trabalhador dar o atestado médico após a realização da dobra, a mesma será considerada como folga, exceto nos casos de doença atestada ou ratificada pelo médico do trabalho, acidente de trabalho e ASO inapto.

§ 6- As partes convencionam a instituição de um banco de dias para os empregados offshore, de forma que asfolgas correspondentes aos dias extras trabalhados a bordo, sejam compensadas posteriormente, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, comprometendo-se a Empresa a realizar o pagamento das folgas caso não sejam compensadas.

Feriado

§ 7- Fica acordado entre Sindicato e Empresa que na segunda sexta-feira de agosto será comemorado o Dia doTrabalhador Offshore. Este dia, por liberalidade da Empresa, será para descanso de todos os trabalhadores e os trabalhadores que trabalharem neste dia, serão remunerados com adicional de 100% (cem por cento) de acordo com a fórmula: salário base + adicionais / 30 x 2.

Auxílio Alimentação

§ 8- Fica estabelecido que a Empresa fornecerá aos empregados onshore e offshore, ticket refeição, correspondente a 22 dias no valor unitário de R$23,00 (vinte e três reais) com a participação do empregado no valor de R$1,00 (hum real), com o respectivo desconto em folha de pagamento.

http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar... 07/02/2014

Mediador - Extrato Acordo Coletivo Página 4 de 14

§ 9- Fica estabelecido que a Empresa fornecerá aos empregados administrativos e operacionais, ticket refeição, correspondente a 23 dias no valor unitário de R$ 26,00 (vinte e seis reais), com a participação do empregado no valor de R$1,00 (hum real), com o respectivo desconto em folha de pagamento.

I- As partes anuem que o pagamento diferenciado do ticket refeição, fundamenta-se no fato de os trabalhadoresonshore e offshore recebem alimentação a bordo da embarcação.

Auxílio Transporte

§ 10- A Empresa fornecerá transporte aos empregados offshore e onshore, bem como, vale transporte para osempregados administrativos e operacionais na forma da lei, e se responsabilizará pela alimentação e transporte dos empregados offshore, quando dos embarques e desembarques.

I- Se a opção da Empresa for à concessão da passagem aérea, será considerada residência o endereçodeclarado pelo empregado no ato da admissão na Empresa, devendo o mesmo manter seus dados cadastrais atualizados junto ao departamento de pessoal, não podendo o empregado informar endereço diverso com intuito de usufruir do benefício. Caso o empregado mude o endereço informado na contratação, arcará com os custos do transporte que porventura for onerado.

§ 11- Por expressa determinação do artigo 457, § 2º da CLT, a concessão da alimentação para deslocamento doempregado até o local de embarque e concessão de transporte previsto neste instrumento não integram o salário do empregado para quaisquer efeitos legais, assim como o tempo gasto no transporte fornecido pela Empresa não será considerado como hora extra.

Auxílio Saúde e Odontológico

§ 12- Fica convencionado entre as partes que a Empresa fornecerá aos empregados, plano de saúdecompartilhado de assistência médica, extensivo aos seus dependentes legais, participativo, sem custo para o colaborador, apenas com a co-participação para exames simples, de acordo com os critérios da seguradora, e consultas será de 20% (vinte por cento) do valor da tabela AMB e estes valores serão custeados pelo empregado, com o respectivo desconto em folha de pagamento, cessando sua eficácia com a extinção do contrato de trabalho.

§ 13- Fica convencionado entre as partes que a Empresa fornecerá aos empregados assistência odontológica, extensivo aos seus dependentes legais, sem custo para o colaborador, cessando sua eficácia com a extinção do contrato de trabalho.

I- Para efeito do beneficio do plano de saúde e odontológica considera-se dependentes: o cônjuge, ocompanheiro (a), os filhos menores de 18 (dezoito) anos, os filhos portadores de necessidades especiais mediante declaração do INSS e atestado médico do SUS, e os tutelados por determinação judicial.

Auxílio Farmácia

§ 14- A Empresa concederá aos empregados um Cartão vinculado a rede de drogarias para aquisição deremédios, mediante desconto posterior no salário do empregado.

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Seguro de Vida

§ 15- A Empresa fornecerá seguro de vida em grupo exclusivo aos seus empregados com indenização de 24vezes do valor do salário base do funcionário. Limitado a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em caso de morte ou invalidez. O valor será custeado pela Empresa, cessando suas eficácias com a extinção do contrato de trabalho.

Empréstimo Consignado

§ 16- Fica acordado entre SINDITOB e a Empresa a aplicabilidade de um sistema de empréstimo/financiamentoconsignado com desconto direto em folha de pagamento, com as melhores condições de mercado.

CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES

OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE

CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA QUINTA - NORMAS DO CONTRATO DE TRABALHO

Do Aviso Prévio

§ 1- Fica estabelecido que, em cumprimento ao disposto no art. 488 da CLT, em caso de demissão sem justomotivo por parte da empresa, o período de cumprimento do aviso prévio trabalhado a bordo será de 07 (sete) dias.

I- A falta do aviso prévio por parte da empresa dará ao empregado o direito ao salário correspondente ao prazolegal do aviso prévio.

§ 2- Em caso de pedido de demissão por parte do empregado, o cumprimento do aviso prévio trabalhado a bordoserá de 14 (catorze) dias, sem que faça jus à jornada reduzida prevista no art. 488 da CLT.

I- A falta do cumprimento do aviso prévio por parte do empregado dará a empresa o direito de descontar o saláriocorrespondente ao prazo legal do referido aviso.

§ 3- Considerando as necessidades e as peculiaridades do trabalho offshore, condição indispensável à execuçãodo serviço a bordo dos navios e plataformas, em especial a necessidade de garantir a continuidade e normalidade operacional e as limitações e ônus existentes para a realização do embarque e desembarque dos empregados, fica estabelecido que o empregado deverá apresentar pedido de demissão durante o seu período de folga.

RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE

PESSOAL E ESTABILIDADES

OUTRAS NORMAS REFERENTES A CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO

CLÁUSULA SEXTA - RELAÇÃO COM OS EMPREGADOS

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Qualificação e Formação Profissional

§ 1- Os empregados offshore participarão de cursos de treinamento programados pelo departamento da Empresa. Quando a realização do curso coincidir com o dia de folga, os empregados receberão as respectivas horas extras.

I- Fica estabelecido que a Empresa pagara as horas extras referente a realização do curso, até o limite de quatrohoras. Após o limite de 4 horas, as horas serão inseridas no banco de dias ou no banco de horas, para posterior compensação, conforme previsto neste instrumento.

§ 2- A Empresa poderá oferecer aos seus empregados cursos técnicos de aperfeiçoamento e qualificaçãoprofissional, conforme critérios estabelecidos pelo departamento de treinamento. Iniciado o curso, o empregado se compromete a permanecer na Empresa pelo período de 24 meses após a conclusão do curso. Caso venha demitir-se nesse período, o empregado ressarcirá a Empresa um percentual do custo total do curso, conforme estabelecido abaixo:

Saída da Empresa

Percentual de Ressarcimento

Da realização ao 12º mês

100%

Do 13º ao16º mês

80%

Do 17º ao 20º

mês

60%

Do 21º ao 23º

mês

40%

Do 23º ao 24º

mês

20%

Após o 24º mês

Isento

I- O ressarcimento do curso também se aplica aos casos em que o curso for solicitado pelo empregado, mesmoque não esteja relacionado com sua área de atuação profissional na Empresa e abrangem todos os empregados.

II- Em caso de desligamento do empregado antes de quitar o pagamento do respectivo curso, a Empresapromoverá o desconto do saldo devedor diretamente em suas verbas rescisórias. Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho e ainda houver inadimplemento por parte do ex-empregado, este assinará termo de dívida ativa no valor do saldo devedor em favor da Empresa, ficando esta autorizada a tomar as medidas legais em caso do descumprimento da obrigação.

Normas Disciplinares

§ 3- No caso de cancelamento de embarque pré-determinado, a Empresa responsabilizar-se-á pela estadia ealimentação dos empregados não residentes na área geográfica do local de apresentação para embarque.

§ 4- Em caso de previsão de falta ao embarque, o empregado deverá comunicar a Empresa no prazo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência, salvo motivo de acidente ou força maior devidamente comprovado e justificado. Caso não o faça, sofrerá a penalidade da multa cobrada pela RTÁ da vaga ora reservada.

I- O pagamento da multa não exime a Empresa de promover o desconto correspondente às faltas que serãoconsideradas até o efetivo embarque, sujeitando ainda o empregado, às penalidades previstas em Lei.

Desvio e Adaptação de Função

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§ 5- Na hipótese da Empresa submeter o empregado a treinamento que implique no desempenho de funçãosuperior, o período de treinamento com percepção do mesmo salário, não poderá ultrapassar a 03 (três) embarques seguidos, ou 90 (noventa) dias. Adaptando o empregado à nova função e de acordo com a avaliação, será automaticamente promovido, caso contrário retornará a sua função de origem.

I- Dependendo da função exercida, excepcionalmente, o prazo de treinamento poderá ser prorrogado por mais 03 (três) embarques seguidos, ou 90 (noventa) dias, caso o prazo anterior seja insuficiente para o empregado assumir sozinho, a nova função a ser desempenhada.

II- Havendo a prorrogação do prazo, o empregado passará a perceber o novo salário, exceto a promoção queestará condicionada a avaliação e o desempenho do empregado.

§ 6- Caso a Empresa solicite ao empregado que substitua temporariamente outro empregado que impliquedesempenhar função superior, este receberá o salário correspondente à nova função, exclusivamente ao período da substituição, caso este seja superior a 30 (trinta) dias.

§ 7- Caso a Empresa solicite ao empregado, que não embarcou, a trabalhar no regime operacional, este deverácumprir o mesmo horário dos demais empregados, salvo motivo de saúde e/ou semelhante, e receberá o salário normal como se em regime onshore/offshore estivesse, mas sem direito à folga e bônus de embarque, pois não trabalhou em regime de confinamento.

Transferência do Regime de Trabalho

§ 8- A Empresa poderá remanejar o salário base do empregado que trabalha no sistema administrativo eoperacional, quando houver transferência para o trabalho onshore e offshore, desde que o novo salário base somado aos adicionais a que fará jus o empregado embarcado, resulte um salário igual ou maior que o total percebido quando do trabalho em terra.

I- Na hipótese de retorno do empregado para o trabalho em terra, seu novo salário-base voltará a ser no mínimoo mesmo valor praticado antes da transferência para o trabalho embarcado, acrescido do reajuste salarial, que por ventura tiver ocorrido.

§ 9- A Empresa poderá, de forma optativa, suprimir os adicionais do empregado offshore e onshore, concomitantemente, aumentar seu salário base em caráter temporário ou permanente, quando houver transferência para o trabalho operacional ou administrativo, ficando o empregado submetido ao regime de trabalho em terra.

I- Na hipótese de retorno do empregado para o trabalho offshore e onshore seu novo salário base passará a terno mínimo o mesmo valor praticado antes da transferência para o trabalho em terra, acrescido do reajuste salarial que por ventura tiver ocorrido.

II- Nos contratos individuais de trabalho, a transferência do contrato de trabalho deverá observar o disposto noartigo 468 da CLT, com a anuência do empregado por escrito manifestando sua vontade e dando ciência ao Sindicato.

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§ 10- Na hipótese de transferência ou alteração do regime de trabalho com redução, supressão das vantagensinerentes ao regime de trabalho, a transferência deverá observar a indenização prevista no parágrafo único do artigo da Lei n.º 5.811/1972.

Estabilidade aos Acidentados e Portadores de Doença Profissional

§ 11- Na ocorrência de acidente de trabalho ou na comprovação médica do nexo causal de doença ocupacionalregulada em lei previdenciária, atestada pelo médico do trabalho, a Empresa emitirá a CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho, e enviará cópia ao Sindicato.

Estabilidade à Aposentadoria

§ 12- Os empregados que dependem de até 01 (um) ano para aposentadoria por tempo de serviço, e que tenhammais de 05 (cinco) anos de trabalho ininterrupto na Empresa, contarão com estabilidade provisória até a quitação de tempo necessário para a aposentadoria, exceto no caso de falta grave, extinção da atividade ou término de contrato com a tomadora de serviços.

I- Fica estabelecido que o empregado deverá obrigatoriamente comunicar à Empresa por escrito o início doperíodo de 12 (doze) meses imediatamente anteriores à aquisição do direito à aposentadoria.

Estabilidade à Gestante

§ 13- A empregada gestante goza de estabilidade nos termos do estabelecido na alínea b, inciso II, do artigo 10das Disposições Transitórias da Constituição Federal e artigo 391 e seguintes da CLT.

Estabilidade aos Membros da CIPA

§ 14- Os empregados membros da CIPA gozam de estabilidade nos termos do estabelecido na alínea a, incisoII, do artigo 10 das Disposições Transitórias da Constituição Federal.

Política de Prevenção a Álcool e Drogas

§ 15- A Empresa colocará em prática a política de prevenção ao uso de bebidas alcoólicas e drogas ilícitas, cujafinalidade é garantir a segurança dos empregados e a prevenção de acidente no trabalho, ficando o empregado obrigado a observar e cumprir as normas antidrogas adotadas pela empresa.

JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO

CLÁUSULA SÉTIMA - JORNADA DE TRABALHO

Jornada de Trabalho, Duração e Horário

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§ 1- O regime de trabalho dos empregados offshore observará a jornada de 12 horas de trabalho por 12 horas dedescanso, na forma da Lei 5.811/72, sendo 14 dias trabalhados por igual período de folga.

§ 2- O tempo gasto pelo empregado no transporte para deslocamento para os embarques até o local de trabalhonão será considerado como horas in intinere.

§ 3- Fica estabelecido que os empregados operacionais e administrativos tutelados pela CLT cumprirão jornadade trabalho semanal limitada a 44 (quarenta e quatro horas), de segunda a sexta-feira e/ou sábados de acordo com a necessidade da área de operação.

§ 4- A utilização dos aparelhos de telefonia celular, em virtude de sua ampla mobilidade, não determina por si, aaplicação do art. 244 da CLT aos empregados que utilizam tais aparelhos. A simples utilização do celular não fará jus, ao recebimento do adicional de sobreaviso, sendo que as horas efetivamente trabalhadas serão remuneradas ou compensadas, sem prejuízo do descanso semanal.

Prorrogação, Redução e Compensação Jornada de Trabalho

§ 5- A Empresa fica autorizada a instituir, a qualquer momento, com seus empregados administrativos eoperacionais, um sistema de compensação de horas trabalhadas, de forma a permitir que as horas laboradas extraordinariamente, acima da jornada contratual, sejam compensadas pela correspondente diminuição de horas de trabalho de outro dia, suprimindo parte ou todo um dia de trabalho. A este sistema de compensação, passa-se a denominar de banco de horas.

I- O início do regime de compensação será a data em que os empregados forem liberados do trabalho, aícompreendidas horas ou dias de trabalho, podendo esta liberação ocorrer para toda a empresa ou determinado setor.

II- Iniciado o processo gera-se, a partir de então, a obrigação do empregado cumprir o montante de horascorrespondentes ao afastamento temporário, a ser compensado posteriormente, por determinação da empresa, sob pena do desconto das respectivas horas.

III- O aumento de horas de trabalho acima da jornada normal, até o máximo de 02 (duas) horas diárias, poderáser determinado pela Empresa como forma de compensar, eqüitativamente, o acréscimo com redução de horas ou dias de trabalho. O referido aumento, desde que compensado, não obrigará o acréscimo de salário ou pagamento de adicional.

§ 6- O prazo do acordo de compensação não poderá ultrapassar 06 (seis) meses. Ao final de cada período, nãohavendo a compensação, a Empresa deverá pagar o número de horas não compensadas, de acordo com os adicionais da hora extraordinária estabelecido neste instrumento. Se, eventualmente, o saldo de horas for negativo, a Empresa se reserva o direito de descontar do empregado as horas não trabalhadas.

§ 7- Para cada hora extraordinária laborada em dia comum de trabalho, a compensação também será de 01 (uma) hora. Para cada hora laborada em domingos e feriados, a compensação irá gerar o direito de reduzir 02 (duas) horas de um dia comum.

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I- Em caso de ruptura do contrato de trabalho, por iniciativa da Empresa, exceto por justa causa, sendo oempregado devedor de horas à Empresa, não sofrerá qualquer desconto a este título em suas verbas rescisórias. Se a demissão ocorrer por iniciativa do empregado, este sofrerá o desconto correspondente às horas não trabalhadas.

II- Na hipótese de se tratar de compensação de dias que ultrapassar 02 (duas) horas, a Empresa deverá fornecersem prejuízo para o empregado, a alimentação e providenciar o vale transporte para o mesmo, se usuário do referido benefício, sendo que as horas objeto de compensação não sofrerão qualquer acréscimo pecuniário.

§ 8- Na forma do Art. 59 da CLT, fica dispensado acordo individual para prorrogação ou compensação de horas, face ao acordado coletivamente, devendo o dia da compensação ser fixado de comum acordo com o empregado, ficando vedada a compensação de horas aos domingos e feriados.

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR

CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO

CLÁUSULA OITAVA - SEGURANÇA NO TRABALHO

Condições do Ambiente de Trabalho e Equipamentos de Segurança

§ 1- Fica assegurado a todos os empregados, o direito de prestarem serviços dentro da norma de segurança emedicina do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

I- Não será punido o empregado que se recusar a trabalhar em situações que atentem contra as Normas deSegurança e Medicina do Trabalho. Entretanto, todos os empregados devem obedecer e colaborar no cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, nos termos do artigo 158 incisos I, II e parágrafo único, alíneas, a e b, da CLT.

Atestados Médicos

§ 2- Os atestados médicos somente serão aceitos se emitidos por médico do trabalho contratado pela Empresa. Atestados médicos emitidos por médicos particulares, deverão quando necessário, ser acompanhado, de exames laboratoriais, radiológicos ou outros que forem necessários para validar ou ratificar o atestado médico pelo médico do trabalho da Empresa, bem como atestar o afastamento do empregado.

§ 3- O atestado médico deverá ser apresentado à Empresa no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, apósemissão. O empregado que não observar este dispositivo, terá os dias não trabalhados descontados, até a apresentação e ratificação do atestado médico ou do efetivo embarque, em conformidade com a Portaria Executiva nº. 3291 de 20 de fevereiro de 1984, do Ministério do Trabalho e Emprego, e, o período remunerado será pago com o salário contratual do empregado.

I- Excepcionalmente, os empregados que residem em cidades diversas da base da Empresa, poderão enviar oatestado médico por fax, assim como o que residem na cidade onde esta situada a Empresa, desde que estejam totalmente impossibilitados de comparecerem a empresa. Entretanto, o envio do atestado médico por fax não exime os empregados de entregarem o atestado original à empresa.

Exames Médicos

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§ 4- O Empregado ao ser notificado para realizar exames médicos periódicos ou qualquer outro determinado pelaNR-7 obriga-se a realizá-lo no prazo estabelecido pela Empresa. O descumprimento deste dispositivo impede o empregado de continuar trabalhando, ante a expressa vedação legal, podendo a Empresa nesse caso, descontar de seus vencimentos os dias não trabalhados, salvo motivo justo devidamente comprovado.

§ 5- De acordo com o previsto no sub-ítem 7.4.3.5.2 da Portaria SSStb de 08/05/1996 (alteração da NR7) oexame médico demissional, será obrigatoriamente realizado até a data da homologação da demissão, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 90 (noventa) dias.

I- O prazo de 90 dias do exame periódico, não será aplicado caso o trabalhador venha queixar-se junto àEmpresa de qualquer problema de saúde, devendo a mesma encaminhá-lo para a realização do exame médico demissional ou outros que forem necessários para comprovar se o empregado está apto para a demissão.

§ 6- A Empresa fornecerá ao empregado, atestados de afastamento, de salário ou outros para a Previdênciasempre que necessário e solicitado pelo empregado.

PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário)

§ 7- A Empresa fornecerá ao empregado o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) no ato da homologação darescisão do contrato de trabalho.

RELAÇÕES SINDICAIS

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE REPRESENTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO

CLÁUSULA NONA - DAS RELAÇÕES COM O SINDICATO

Garantia aos Diretores Sindicais

§ 1- É vedada a dispensa do empregado dirigente sindical, desde sua candidatura até um ano após o término domandato, exceto na ocorrência de falta grave, extinção da atividade ou término do contrato com a tomadora de serviço, conforme prevê o inciso VIII do artigo da Constituição Federal e artigo 543, parágrafo 3º, da CLT.

I- Não possuindo a Empresa um dirigente sindical em seus quadros, poderá ser indicado 01 (um) delegadosindical, de comum acordo com a Empresa, sendo que, nesse caso, o delegado não fará jus à estabilidade prevista.

Contribuições Sindicais

§ 2- Fica estabelecida a contribuição na ordem de 1% (hum por cento) aprovada em assembléia geral, a título decontribuição social, nos termos do disposto do Inciso IV do artigo da Constituição Federal, sobre a remuneração mensal de todos os trabalhadores sindicalizados a ser descontada apenas uma vez, após a transmissão e registro do presente acordo e recolhida até o décimo dia útil do mês subseqüente ao desconto, ficando a Empresa obrigada a enviar ao Sindicato a relação do desconto e o comprovante do depósito.

I- A contribuição social terá como finalidade custear os trâmites legais do processo do acordo coletivo detrabalho, não cabendo esse desconto, aos empregados pertencentes à categoria diferenciada.

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II- Para efeito do desconto da contribuição social, levar-se-á em conta o salário-base, acrescido dos adicionais, excluídos os demais valores decorrentes de vantagens pessoais, horas extras, dobras, férias, indenização de folga, feriados, bônus e outros.

Direito de Oposição ao Desconto da Contribuição

§ 3- Fica assegurado a todos os empregados o direito de oposição ao referido desconto, na qual deverá serapresentado, individualmente ao Sindicato, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do desconto da referida contribuição, em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente.

Sindicalização

§ 4- Em caso de filiação, a Empresa deverá descontar em favor deste Sindicato, o percentual de 1% (hum porcento) do salário bruto percebido mensalmente de todos os empregados filiados a título de "mensalidade sindical” desde que por estes formalmente autorizados, na qual será encaminhado à Empresa para o efetivo desconto.

Homologação dos Contratos de Trabalhos

§ 5- O aviso de dispensa deverá ser escrito especificando se o período do aviso prévio será trabalhado ouindenizado.

§ 6- As homologações das rescisões dos contratos de trabalho de todos os empregados com mais de 12 (dozemeses) de trabalho efetivo na Empresa, serão realizadas no Sindicato e na ausência deste, em unidade de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego, observando-se a circunscrição da mesma.

I- E imprescindível na assistência à homologação dos contratos de trabalho de seus empregados, a apresentaçãodos documentos discriminados na Instrução Normativa MTE/SRT – n.º 15 de 14 de julho de 2010.

DISPOSIÇÕES GERAIS

APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA DÉCIMA - REGRAS PARA AS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS

Cumprimento do Acordo Coletivo

§ 1- As partes signatárias do presente instrumento se comprometem a observar e cumprir os dispositivos enormas pactuadas no presente acordo coletivo.

§ 2- A prorrogação, revisão, renúncia ou revogação, parcial ou total do presente acordo coletivo, será deconformidade com o Artigo 615 da CLT.

Descumprimento do Acordo Coletivo

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§ 3- Sendo o acordo coletivo de trabalho de caráter normativo aplicável no âmbito da respectiva representação àsrelações de trabalho, fica convencionado que, se violadas quaisquer das cláusulas do presente acordo, ficará a parte infratora obrigada ao pagamento de multa no valor igual ao piso salarial da categoria, devida à parte prejudicada.

Renovação do Instrumento Coletivo

§ 4- As partes consentem também em que durante o período de 60 dias antes do término do prazo de vigência dopresente Acordo, negociações deverão ser iniciadas a fim de assegurar sua renovação ou revisão.

Mecanismo de Solução de Conflitos

§ 5- A Justiça do Trabalho será competente para dirimir e julgar toda e qualquer dúvida ou pendência, resultanteda execução do presente acordo coletivo de trabalho, inclusive quanto a sua aplicação.

Outras Disposições

§ 6- São abrangidos por este acordo os seguintes empregados:

I- Empregados Offshore, aqueles que trabalham em regime de embarque/revezamento na forma da Lei5.811/72, nas plataformas marítimas.

II- Empregados Onshore, aqueles que trabalham em regime de embarque/revezamento na forma da Lei5.811/72, nas sondas terrestres.

III- Empregados Operacionais, aqueles que trabalham em funções operacionais, na base da Empresa, ligadasàs plataformas marítimas, em regime celetista.

IV- Empregados Administrativos, aqueles que trabalham em funções administrativas na base da Empresa, ligadas às plataformas marítimas, em regime celetista.

§ 7- Excluem do presente acordo os empregados pertencentes à Categoria dos Aquaviários.

§ 8- Conforme disposto na Instrução Normativa n. 9, de 5 de agosto de 2008, será utilizado o Sistema deNegociações Coletivas de Trabalho – MEDIADOR para fins de elaboração, transmissão, registro e arquivo, via eletrônica, do instrumento coletivo de trabalho a que se refere o artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho

CLT.

§ 9- Com a transmissão dos dados, o Sistema gerará o requerimento de registro do instrumento coletivo, que seráassinado pelo representante da Empresa e do Sindicato, e será protocolado no órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de registro e arquivo, assegurando os seus efeitos jurídicos legais.

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E, estando às partes convenientes justas e acordadas, transmitem o acordo coletivo de trabalho, para assinatura do requerimento que será protocolado no órgão do Ministério do Trabalho e Emprego para fins de registro e arquivo.

ELIANE DO DESTERRO DA SILVA

MEMBRO DE DIRETORIA COLEGIADA

SINDICATO TRABALHADORES OFFSHORE DO BRASIL

MICHELE BRUNO

PRESIDENTE

NEWPARK DRILLING FLUIDS DO BRASIL TRATAMENTO DE FLUIDOS LTDA

http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar... 07/02/2014

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