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16 de Julho de 2024

Correção de saldo fgts

correção fgts

Publicado por Arlisson Salim
ano passado
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EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) (Juízo competente para julgar a demanda ajuizada)

AUTOR (A), nacionalidade, estado civil (informar se for o caso de união estável), profissão, portador (a) do documento de identidade nº _________________, expedida por _________________ e inscrito (a) no CPF sob o nº _________________, e-mail _________________, residente e domiciliado (a) na Rua _________________, Bairro _________________, Cidade _________________, Estado _________________, CEP: _________________, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio do (a) advogado (a) subscrito (a), cuja procuração segue anexa, propor a presente

Ação JUDICIAL PARA CORREÇÃO DOS SALDOS DO FGTS

(FUNDO DE GARANTIA)

em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede na Rua _________________, Bairro _________________, Cidade _________________, Estado _________________, CEP: _________________, de acordo com as razões fáticas e jurídicas adiante que seguem.

  1. DOS FATOS

O registro pelo Regime da CLT em razão do qual incidem os efeitos de toda a legislação que trata sobre o FGTS é um fato jurídico para os trabalhadores brasileiros (que operam sob este regime), possuindo efeitos patrimoniais de longo prazo para os que ele estão submetidos.

Como a parte autora possui registro pelo Regime da CLT, se enquadrando nas regras relacionadas as contas vinculadas à Caixa Econômica Federal, todo o arcabouço fático jurídico que se segue, implica em modificação de realidade fático-jurídica em sua esfera patrimonial.

Durante todo o período de trabalho da parte autora, esta teve parte de seu patrimônio afetado compulsoriamente para o saldo do FGTS, não podendo dispor dos valores de forma livre.

De forma introdutória e sucinta, tem-se que, mudanças na metodologia de cálculo da TR (Taxa Referencial), afetaram o desenvolvimento regular da proteção patrimonial que o trabalhador deve esperar, quando é obrigado, por lei, a ter um destaque do seu patrimônio, para fins de sua própria proteção, como é o caso do FGTS.

Especificamente, a metodologia de cálculo da TR, há muito estabelecida, deixou de encampar a correção monetária, desvinculando-se, por vezes de forma acentuada, da recomposição que se espera dos índices de inflação oficiais.

Como será demonstrado a seguir, a parte autora necessita submeter a matéria à apresentação de V. Exa., como forma de reestabelecer o seu direito, em razão dos fatos e fundamentos expostos, notadamente a lesão decorrente da diminuição patrimonial ocorrida, por lei vinculante de aplicação compulsória.

  1. DAS PRELIMINARES

2.1) DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA

A parte autora é trabalhadora com registro pelo Regime da CLT, estando obrigatoriamente sob o regime do FGTS, sendo titular de conta vinculada à Caixa Econômica Federal, possuindo, portanto, legitimidade para questionar os índices de correção aplicados sobre o valor depositado.

Assim, o entendimento dos Tribunais Superiores é no sentido de que o valor alocado na conta vinculada do FGTS pertence ao trabalhador, fazendo parte de sua propriedade (em que pese haver condições legais para o saque do valor).

Portanto, possui a parte autora legitimidade ativa inconteste.

Com relação ao polo passivo da demanda, de acordo com o art. 4º da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS, responde no polo passivo.

Assim, uma vez que a presente Ação tem por objeto a correção monetária dos depósitos referentes as contas vinculadas do FGTS, resta evidente a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. Neste sentido, é a Súmula nº 249 do STJ, in verbis:

“A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”.

No mesmo sentido:

“AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA JÁ PACIFICADO NO STJ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

1. A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp. n. 1.111.201 - PE e no REsp. n. 1.112.520 - PE, de relatoria do Exmo. Min. Benedito Gonçalves, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução n. 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicados no DJe de 4.3.2010.

(...)

3. Quanto às demais preliminares alegadas, devidamente prequestionadas, esta Corte tem o entendimento no sentido de que, nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal, por ser gestora do Fundo, com a exclusão da União e dos bancos depositários (Súmula XXXXX/STJ).

(...)”

(AR XXXXX/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 27/02/2012) (grifei)

Portanto, possui a ré legitimidade passiva inconteste.

2.2) DA competência

A competência dos Juizados Federais evidencia-se a partir do momento em que a Caixa Econômica Federal figura no polo passivo da presente ação, em razão do art. 109, I da Constituição Federal, in verbis:

“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...)”

Evidenciada assim, a competência inequívoca dos Juizados Federais, para o deslinde da presente causa.

2.3) DA prescrição

A presente Ação é possível em razão da inocorrência de prescrição com relação às parcelas de FGTS que ainda não foram pagas ao trabalhador.

Em 2014, o STF decidiu em sede de repercussão geral, que os direitos relativos aos depósitos de FGTS passariam a prescrever em 5 (cinco) anos e não mais em 30 (trinta) anos.

Ocorre que este entendimento somente é válido para parcelas vencidas e não pagas antes do dia do julgamento (11/11/14), em razão da modulação dos efeitos da decisão, não abrangendo os direitos ao FGTS existentes até a data de 11/11/14, que continuam a sofrer incidência da prescrição trintenária. Neste sentido, resta evidenciado os efeitos ex nunc. Observe-se:

“Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. , XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.”(ARE XXXXX, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG XXXXX-02-2015 PUBLIC XXXXX-02-2015) (grifei)

  1. do mérito

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS foi criado pela Lei nº 5.107/66, tendo por escopo primário assegurar aos empregados uma garantia pelo tempo em que prestaram serviços às empresas.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, houve necessidade de novo arcabouço legislativo para adequação normativa da matéria, o que foi realizado com a promulgação da Lei nº 8.036/1990.

De acordo com o art. 2º da citada Lei, os saldos das contas vinculadas do FGTS (com todos os recursos a ela vinculados), devem ser atualizados mediante a aplicação de juros e correção monetária, in verbis:

“Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. (...)”

E conforme reconhecido pelo TST, o FGTS possui natureza jurídica de diferido, em razão do seu caráter de proteção ao empregado dispensado arbitrariamente ou sem justo motivo. Neste sentido:

“os referidos depósitos (de FGTS) constituem salário diferido, pois ostentam condição de única proteção conferida ao obreiro em face da dispensa arbitrária ou sem justo motivo, nos termos dos artigos , I, da Constituição Federal e 10, I, do ADCT. Isso porque, ao trabalhador subordinado que se vê abruptamente privado de sua fonte de sustento, a Lei nº 8.036/90, regulamentando os dispositivos constitucionais citados, garante o levantamento dos aludidos depósitos, acrescidos de uma indenização de 40%” [1]

É importante ter especial atenção a este caráter de poupança forçada, pois não há opção ao trabalhador que deve submeter-se ao FGTS com a finalidade de usufruir deste crédito trabalhista (que age como um seguro para situações excepcionais).

Indubitável, seja em razão do entendimento acima esposado pelo TST, ou em razão da legislação de regência do FGTS, que esta “poupança” integra o patrimônio do trabalhador, perfazendo a sua propriedade.

O direito à propriedade começou a ser gestado na história a partir do momento em que o homem deixou de ser nômade. Nesse sentido, a fixação à terra para o cultivo e moradia, começou a gerar um sentimento de pertencimento, que se desenvolveu posteriormente, junto com a evolução das matrizes jurídicas de base Romana.

Através dos tempos, o conceito jurídico de propriedade estabeleceu-se como integrando o direito de usar, fruir e dispor da coisa.

O direito de propriedade pode ser encontrado em nossa Carta Magna, em seu sentido amplo, no artigo em seu inciso XXII: “é garantido o direito de propriedade.”

E, como parte integrante do valor real da propriedade, na modalidade de sua preservação e integridade, está a correção monetária. Necessário assim que o valor do FGTS não pereça com o decurso do tempo, afetando negativamente a base patrimonial do trabalhador, que observa no FGTS um verdadeiro porto seguro, em face de excepcionalidades da relação trabalhista.

Neste sentido o Exmo. Ministro Ayres Britto tratou a questão da correção monetária:

“17. Insurgência, a meu ver, que é de ser acolhida quanto à utilização do “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança” para a atualização monetária dos débitos inscritos em precatório. É que a correção monetária, consoante já defendi em artigo doutrinário, é instituto jurídico-constitucional, porque tema específico ou a própria matéria de algumas normas figurantes do nosso Magno Texto, tracejadoras de um peculiar regime jurídico para ela. Instituto que tem o pagamento em dinheiro como fato-condição de sua incidência e, como objeto, a agravação quantitativa desse mesmo pagamento.

Agravação, porém, que não corresponde a uma sobrepaga, no sentido de constituir obrigação nova que se adiciona à primeira, com o fito de favorecer uma das partes da relação jurídica e desfavorecer a outra. Não é isso. Ao menos no plano dos fins a que visa a Constituição, na matéria, ninguém enriquece e ninguém empobrece por efeito de correção monetária, porque a dívida que tem o seu valor nominal atualizado ainda é a mesma dívida. Sendo assim, impõe-se a compreensão de que, com a correção monetária, a Constituição manda que as coisas mudem..., para que nada mude; quero dizer: o objetivo constitucional é mudar o valor nominal de uma dada obrigação de pagamento em dinheiro, para que essa mesma obrigação de pagamento em dinheiro não mude quanto ao seu valor real. É ainda inferir: a correção monetária é instrumento de preservação do valor real de um determinado bem, constitucionalmente protegido e redutível a pecúnia.

Valor real a preservar que é sinônimo de poder de compra ou “poder aquisitivo”, tal como se vê na redação do inciso IV do art. da C.F., atinente ao instituto do salário mínimo. E se se coloca assim na aplainada tela da Constituição a imagem de um poder aquisitivo a resguardar, é porque a expressão financeira do bem juridicamente protegido passa a experimentar, com o tempo, uma deterioração ou perda de substância, por efeito, obviamente, do fato econômico genérico a que se dá o nome de “inflação”.

Daí porque deixar de assegurar a continuidade desse valor real é, no fim das contas, desequilibrar a equação econômico-financeira entre devedor e credor de uma dada obrigação de pagamento, em desfavor do último.

18. Com efeito, neste ponto de intelecção das coisas, nota-se que a correção monetária se caracteriza, operacionalmente, pela citada aptidão para manter um equilíbrio econômico-financeiro entre sujeitos jurídicos. E falar de equilíbrio econômico financeiro entre partes jurídicas é, simplesmente, manter as respectivas pretensões ou os respectivos interesses no estado em que primitivamente se encontravam. Pois não se trata de favorecer ou beneficiar ninguém. O de que se cuida é impedir que a perda do poder aquisitivo da moeda redunde no empobrecimento do credor e no correlato enriquecimento do devedor de uma dada obrigação de pagamento em dinheiro. Pelo que já se pode compreender melhor que a agravação no “quantum” devido pelo sujeito passivo da relação jurídica não é propriamente qualitativa, mas tão-somente quantitativa. A finalidade da correção monetária, enquanto instituto de Direito Constitucional, não é deixar mais rico o beneficiário, nem mais pobre o sujeito passivo de uma dada obrigação de pagamento.

É deixá-los tal como qualitativamente se encontravam, no momento em que se formou a relação obrigacional. Daí me parecer correto ajuizar que a correção monetária constitui verdadeiro direito subjetivo do credor, seja ele público, ou, então, privado. Não, porém, uma nova categoria de direito subjetivo, superposta àquele de receber uma prestação obrigacional em dinheiro. O direito mesmo à percepção da originária paga é que só existe em plenitude, se monetariamente corrigido. Donde a correção monetária constituir-se em elemento do direito subjetivo à percepção de uma determinada paga (integral) em dinheiro. Não há dois direitos, portanto, mas um único direito de receber, corrigidamente, um valor em dinheiro. Pois que, sem a correção, o titular do direito só o recebe mutilada ou parcialmente. Enquanto o sujeito passivo da obrigação, correlatamente, dessa obrigação apenas se desincumbe de modo reduzido.

19. Convém insistir no raciocínio. Se há um direito subjetivo à correção monetária de determinado crédito, direito que, como visto, não difere do crédito originário, fica evidente que o reajuste há de corresponder ao preciso índice de desvalorização da moeda, ao cabo de um certo período; quer dizer, conhecido que seja o índice de depreciação do valor real da moeda – a cada período legalmente estabelecido para a respectiva medição –, é ele que por inteiro vai recair sobre a expressão financeira do instituto jurídico protegido com a cláusula de permanente atualização monetária. É o mesmo que dizer: medido que seja o tamanho da inflação num dado período, tem-se, naturalmente, o percentual de defasagem ou de efetiva perda de poder aquisitivo da moeda que vai servir de critério matemático para a necessária preservação do valor real do bem ou direito constitucionalmente protegido. [2]

Resta claro que o direito a uma eficaz correção monetária faz parte do corolário de direitos constitucionais que envolvem a propriedade, devendo ser protegido constitucionalmente em face a depreciação patrimonial de uma “poupança” forçada.

É o caso da atualização do crédito do trabalhador depositado na conta depósito do FGTS, o qual, por força de Lei, sofre a atualização da Taxa Referencial (TR), e, como será demonstrado, acaba por corroer o valor real do patrimônio do trabalhador.

A lógica legislativa opera no sentido de garantir a atualização monetária do FGTS. Neste sentido a Lei Federal nº 8.036/1990 repetiu a determinação constitucional em seu art. , § 1º e art. , § 2º, in verbis:

“Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

§ 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:

a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º;

b) dotações orçamentárias específicas;

c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS;

d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos;

e) demais receitas patrimoniais e financeiras.

(...)”

“Art. 9º (...)

§ 2º Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico e infra-estrutura urbana. As disponibilidades financeiras devem ser mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e remuneração mínima necessária à preservação do poder aquisitivo da moeda.”

A Constituição Federal em seu art. , apesar de não explicitar a correção monetária do FGTS, deixa implícito este conceito. Observe-se:

“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III - fundo de garantia do tempo de serviço;”

Por outro lado, a imposição da Taxa Referencial sobre os valores titularizados pelo trabalhador em seu FGTS, baseia-se nos dispositivos ordinários do art. 13, caput, da Lei Federal nº 8.036/1990, bem como, do art. 17, caput, da Lei Federal nº 8.177/1991, in verbis:

Lei Federal nº 8.036/1990:

Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.

(...)

Lei Federal nº 8.177/1991:

Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração.

Parágrafo único. (...)

Deste modo, somada à capitalização dos juros citada no art. 13, na base de 3% ao ano, se inclui o que a lei intitulou de atualização monetária (de forma equivocada, pois a realidade da ausência de atualização monetária não pode ser encapsulada por um conceito jurídico, da mesma forma que a palavra cão não morde, na lição de Aristóteles) como sendo a remuneração pela mesma taxa aplicada à poupança, ou seja a TR (Taxa Referencial).

Com a edição da Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999, o cálculo da TR se desvinculou de seus objetivos iniciais (indicar a previsão do mercado financeiro para a inflação no período futuro escolhido) para se ater tão somente à necessidade de impedir que a poupança concorra com outras aplicações financeiras.

A manipulação constante das metodologias de cálculo da TR, com finalidades de política econômica desnaturou o caráter corretivo que a TR possuía quando de sua instituição, desvinculando-a do cálculo da inflação, fulminando a sua natureza jurídica inicial corretiva.

Ora Exa., não seria compatível com o ordenamento jurídico uma legislação de faz de conta, por meio da qual, a tinta da lei supere as nuances da realidade, atribuindo à TR um poder de recomposição de base monetária que, na prática, ela não possui.

Assim, o direito dos trabalhadores de ter íntegro o seu FGTS sob o agasalho do mandamento constitucional, deve ser preservado, sob pena de lesar o direito à propriedade dos trabalhadores, em uma lógica perversa de poupança compulsória digna de regimes absolutistas medievais.

E o C. Supremo Tribunal Federal, como indicado acima, já fixou o entendimento sobre a impossibilidade jurídica de utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária, na ADI de nº 4425 [3], nos seguintes termos:

“DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR ( CF, ART. 60, § 2º).

CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE “SUPERPREFERÊNCIA” A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS QUANDO IDOSOS OU PORTADORES DE DOENÇA GRAVE.

RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À PROPORCIONALIDADE. INVALIDADE JURÍDICOCONSTITUCIONAL DA LIMITAÇÃO DA PREFERÊNCIA A IDOSOS QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA) ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ( CF, ART. , CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO ( CF, ART. , XXXV), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL ( CF, ART. XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES ( CF, ART. ) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR ( CF, ART. , CAPUT, C/C ART. , CAPUT). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE ( CF, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS, QUANDO ORIUNDOS DE RELAÇÕES JURÍDICOTRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO ( CF, ART. , CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. OFENSA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE DIREITO ( CF, ART. , CAPUT), AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES ( CF, ART. ), AO POSTULADO DA ISONOMIA ( CF, ART. , CAPUT), À GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL ( CF, ART. , XXXV) E AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA ( CF, ART. , XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.

(...)

5. A atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade ( CF, art. , XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. A inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período).

(...)

9. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente em parte.”

Ainda o Supremo, no julgamento da ADIN XXXXX-0/DF [4] declarou a inconstitucionalidade dos arts. 18, caput, §§ 1º e 4º; 20; 21 e § único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei nº 8.177/91, lei essa que regulamenta a TR, ou seja, tornou sem efeito a Súmula nº 459 do STJ e outros dispositivos da lei sobre o mesmo tema, passando a valer o entendimento resultante da referida ADIN XXXXX-0/DF.

Para se ter uma ideia da discrepância entre o valor “corrigido” pela TR e o valor de outros índices oficiais de correção, expõe-se o quadro abaixo:

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Exa., resta claro o prejuízo ao trabalhador, face a inadequação da TR como instrumento de correção monetária, especialmente em determinados anos, como por exemplo em 2009, quando a TR foi calculada tendo como decorrência a taxa de 0,70%, em contraponto ao INPC, cuja porcentagem chegou a 4,11% e ao IPCA-E, que foi calculado em 4,18%.

Não obstante ser o trabalhador lesado, deixando de obter a inflação verdadeira, a Caixa Econômica Federal, por meio da aplicação da Taxa Referencial imposta, ainda enriquece ilicitamente às suas custas.

Observe-se a tabela abaixo extraída do DIEESE [5] (anexar doc. da ADIN), da qual se evidencia o quadro comparativo abaixo, destacando de um lado o retorno do FGTS e do outro o retorno pago aos cotistas (incluindo-se a capitalização de juros de 3% prevista na legislação), entre 2000 e 2011:

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A partir deste quadro o DIEESE expôs o seguinte:

“ficam evidentes as diferenças entre o retorno das aplicações do FGTS, e o retorno dos cotistas indicando claramente ‘que há uma forte discrepância entre o rendimento do Fundo e o rendimento dos cotistas.’ Ou seja, o rendimento das aplicações dos recursos do fundo é bem superior ao rendimento pago aos titulares do fundo. Além disso, o quadro mostra também que o rendimento dos cotistas (Juros +TR) tem sido inferior à inflação no período”.

Com efeito, resta claro que a Caixa Econômica Federal, de forma contumaz, não atualiza corretamente o saldo do FGTS da conta vinculada, apropriando-se de parcela do saldo devido ao trabalhador, que deveria ter lhe sido repassada ao último pela correção monetária e não o foi.

Desta forma, além de a aplicação da Taxa Referencial contrariar a Constituição Federal e o Ordenamento Jurídico como um todo, este segundo ponto traz um outro foco de ilegalidade, justamente neste mar de descalabro que afeta diretamente a esfera patrimonial do já combalido (pela alta carga tributária brasileira) trabalhador brasileiro.

Como evidenciado, não há correção real pela inflação aplicando-se a TR, entretanto, a parte autora, ao final, requererá, em sede de pedido subsidiário, que este D. Juízo expeça decisão declaratória no sentido de estabelecer qual índice deverá ser considerado para a real e efetiva correção monetária.

Exa., o descolamento entre a pseudo correção da Taxa Referencial e a inflação vem impingindo ao trabalhador um dano patrimonial considerável, ano após ano, motivo pelo qual uma decisão que faça cessar esse abuso seja de rigor.

Só assim, recompondo a base patrimonial do trabalhador, que fora, durante anos corroída pelo emprego de metodologias de cálculo cujos objetivos são duvidosos, será feita a tão esperada justiça.

  1. DoS pedidos

Diante do exposto, requer:

A) A citação da ré, para, querendo, contestar a presente ação.

B) A condenação da CEF (Caixa Econômica Federal), para:

B.1) pagar à parte autora o valor correspondente às diferenças de FGTS em decorrência da aplicação do índice de correção monetária pelo INPC nos meses em que a TR foi zero, nas parcelas vencidas e vincendas; e

B.2) pagar o valor correspondente às diferenças de FGTS em decorrência da aplicação do índice de correção monetária pelo INPC, desde janeiro de 1999, nos meses em que a TR não foi zero, mas foi menor que a inflação do período; ou

B.3) subsidiariamente pagar o valor correspondente às diferenças de FGTS em decorrência da aplicação do índice de correção monetária pelo IPCA nos meses em que a TR foi zero; e

B.4) subsidiariamente pagar o valor correspondente às diferenças de FGTS em razão da aplicação da correção monetária pelo IPCA, desde janeiro de 1999, nos meses em que a TR não foi zero, mas foi menor que a inflação do período; ou

B.5) subsidiariamente pagar o valor correspondente às diferenças de FGTS em razão da aplicação da correção monetária por qualquer outro índice que reponha as perdas inflacionárias do trabalhador nas contas do FGTS, no entender deste Juízo, desde janeiro de 1999, inclusive nos meses em que a TR foi zero;

C) Subsidiariamente, a declaração de qual índice deve ser considerado para correção monetária das contas do FGTS, se o IPCA ou INPC, para fins de dar cumprimento à atualização monetária dos saldos das contas do FGTS prevista no art. da Lei nº 8.036/90, em substituição à TR, desde janeiro do ano de 1999, a partir de quando tal índice deixou de refletir a variação inflacionária da moeda;

D) Sobre os valores devidos pela condenação versada acima, a incidência de correção monetária e juros legais desde a inadimplência da requerida;

E) A condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da condenação;

F) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em razão da declaração de hipossuficiência anexada (anexo);

G) A intimação da ré para juntar aos autos os extratos da evolução dos depósitos, atualização monetária e juros creditados na conta vinculada da parte autora, em razão de suas obrigações como agente operador dos recursos do FGTS;

H) Informa, por oportuno, a ausência de interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 319, VII, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 de 2015).

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a prova documental.

Dá-se à causa o valor de R$... (valor da causa)

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Estado, ___ de __________ de 201_.

(Nome, assinatura e número da OAB do advogado)

Rol de Documentos:

  1. Procuração;
  2. Comprovante de Residência;
  3. Declaração de Hipossuficiência;
  4. Extratos Analíticos do FGTS do Autor;
  1. RR - XXXXX-06.2003.5.07.0024. 8ª Turma do TST. Relatora Ministra Dora Maria da Costa. DJET de

    28/06/2010.

  2. ADI 4425 / DF. Tribunal Pleno do STF. Relator Ministro AYRES BRITTO, Relator p/ acórdão Ministro LUIZ FUX. DJE de 18/12/2013

  3. ADI 4425 / DF. Tribunal Pleno do STF. Relator Ministro AYRES BRITTO, Relator p/ acórdão Ministro

    LUIZ FUX. DJE de 18/12/2013

  4. ADI XXXXX-0/DF. Tribunal Pleno do STF. Relator Ministro MOREIRA ALVES, DJE de 01/05/1992.

  5. Disponível no sítio http://www.dieese.org.br/notatecnica/2013/notaTec125FGTSeTR.pdf

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