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1 de Março de 2024

Cumprimento de Sentença de alimentos pelo rito coerção pessoal (prisão)

há 19 dias
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FULANA DE TAL, menor impúbere, inscrita no RG: XXXXXXXXX e no CPF: XXXXXXXXXX, neste ato, representada por sua genitora, BELTRANA, ambas, residentes e domiciliadas na Rua NEM SEI, 00 com endereço eletrônico: nãosei@gmail.com, vem, por meio de sua advogada que a esta subscreve, à presença de Vossa Excelência, propor:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS DE TÍTULO JUDICIAL PELO RITO DE COERÇÃO PESSOAL, com fulcro no artigo 1.706 do CC c/c 531, § 1º do CPC/15, em desfavor de "PAI QUE AMA", nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF: xxxxxxxxx e RG: xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua do fugitivo, 00 – Bairro - Cidade/UF – CEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir propostos:

GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O (A) (s) Autor (a) (es) pleiteia (m) os benefícios da Justiça Gratuita, assegurada pela CF em seu artigo 5º, LXXIV, c/c artigo 98 e 99, § 3º do CPC/15, declarando-se pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições para suportar as despesas do processo sem privar-se dos recursos para seu próprio sustento, sendo permitida a sua utilização por qualquer cidadão, em todos os âmbitos do Poder Judiciário e que, não se exige, para tanto, estado de penúria ou miséria absoluta, ausente prova em contrário, prevalecem os termos da declaração de hipossuficiência acostada aos autos.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Embora a Comissão de Conciliação Prévia seja um instituto que visa conciliar os conflitos individuais entre as partes e primar o alcance à celeridade processual, dando maior ênfase aos meios alternativos de composição, conforme se depreende do artigo 695, trata-se de uma faculdade a sua utilização nos termos do artigo 319, inciso VII e 334, § 5ºdo CPC/15, havendo necessidade da opção de ambos por sua não realização, portanto, opta o (a) autor (a) pela não-realização da audiência de conciliação e mediação por entender que, considerando a ação proposta e sua natureza, nos termos do Enunciado 35 da ENFAM, pode o juiz, de ofício, flexibilizar o procedimento e adaptá-lo às especificidades da causa, velando pela duração razoável do processo e dando maior efetividade do direito, deixando para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.

A Exequente é filha do Executado, conforme certidão de nascimento anexa.

Ajuizada ação de fixação de alimentos de nº XXXXX-20.2014.8.26.0224, sobrevindo a decisão de fls. 08, datada de 25 de novembro de 2014, foram fixados os alimentos provisórios nos seguintes termos:

(copiar o dispositivo da sentença)

Citado em 31/03/2015 (fls. 18), o executado quedou-se inerte.

Cumpre esclarecer que, com esta atitude, o alimentante deixou o (a) filho (a) em situação de desamparo e em precária situação, vez que a genitora do Exequente atualmente se encontra em situação completamente instável, o que não lhe permite desempenhar com boa qualidade para manutenção de seu/sua filho (a).

Consigne-se que, ainda que a genitora tivesse condições financeiras bastantes à manutenção da filha, não tem o dever de fazê-lo sozinha; deste modo, a Exequente não vislumbra alternativa senão o pleito de cumprimento do comando judicial.

Ora MM, desde a r. sentença que o executado jamais pagou a pensão alimentícia corretamente e/ou pagou parcialmente, sempre depositante valores menores e em datas aleatórias e até a presente data, a exequente não tem conhecimento de possível vínculo empregatício do executado e/ou da empresa em que trabalha.

Como o executado sempre efetuou pagamento a menor e desrespeitando a data estipulada pelo título judicial, os cálculos foram efetuados com base na determinação judicial de 50% do salário mínimo vigente à data do pagamento.

Assim, com base nos implementos permitidos na r. decisão, a dívida compõe-se do período compreendido entre novembro de 2023 e janeiro de 2024, perfazendo o corresponde a R$ xxxxx (por extenso), já descontados os pagamentos efetuados, conforme extratos anexos, corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de 1% ao mês, totalizando o importe de R$ xxxx (por extenso).

O CPC, em seu artigo 531, §§ 1º e , autoriza:

A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processa em autos apartados” e “o cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença”.

O devedor será intimado na pessoa de seu advogado nos termos do artigo 513, § 2º, inciso I do CPC/15 para pagar o débito em 15 dias, sob pena de incidir na multa preconizada no artigo 523, § 1º do CPC/15.

DA POSSIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA

Os artigos 529 e 912 do CPC/15 permitem ao exequente, requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.

Corroboram com tal preceito, o artigo 529, § 1º do CPC/15, in verbis:

“Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia”.

“Ao proferir a decisão, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício”.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Os alimentos definitivos, por sua vez, fixados em sentença transitada em julgado, serão executados, dessa maneira, nos próprios autos da ação principal, nos termos do artigo 531, parágrafo 2º do CPC/15, vigorando desde a data em que são fixados e, uma vez inadimplidos, inicia-se a execução para pagamento de quantia certa, pois os alimentos pretéritos perdem o caráter de urgência, seguindo o rito da expropriação.

A execução dos alimentos é, na verdade, execução de pagar quantia “que em razão da especial natureza do direito tutelado é tratada como execução especial”, havendo previsão de atos materiais próprios para satisfação do crédito alimentar, nos termos dos artigos 913 e 824 e ss., ambos do CPC/15.

O devedor será intimado na pessoa de seu advogado nos termos do artigo 513, § 2º, inciso I do CPC/15 para pagar o débito em 03 (três) dias, sob pena de incidir na multa preconizada no artigo 523, § 1º do CPC/15.

DAS MEDIDAS COERCITIVAS

A previsão de protesto do pronunciamento judicial confere maior efetividade à execução de alimentos, sendo ainda possível a inscrição do nome de devedor de alimentos no cadastro de proteção ao crédito, segundo preceituam os parágrafos 3º e do artigo 782 do CPC.

DA MULTA DO ARTIGO 523 DO CPC/15

No que Tange, ao Rito da expropriação, poderá ocorrer a cobrança de custas e multa de 10% pelo não pagamento voluntário da dívida onde será expedido o mandado de penhora e avaliação de possíveis bens para pagamento do saldo devedor.

Todavia, caso o executado pague parcialmente o débito no prazo previsto do artigo 523 § 1º, o juiz irá aplicar multa de 10% mais honorários ao advogado, que incidirá pelo restante da dívida.

Aduza-se que só não caberá a fixação de honorários advocatícios, se, no prazo de quinze dias o devedor proceder ao pagamento do débito alimentar excutido, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC/15.

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

A previsão expressa da condenação aos honorários advocatícios em sede: [...]

i. do cumprimento de sentença, seja ela definitiva ou provisória;

ii. na execução, tenha sido ela resistida pelo devedor ou não, e também;

É importante frisar ainda que tal condenação não é excludente, mas sim cumulativa, ou seja, em cada fase processual serão devidos novos honorários advocatícios.

O parágrafo 2º do artigo 85 deixa claro que a condenação aos honorários sucumbenciais deverá observar o patamar mínimo de 10% e o máximo de 20%.

Na execução, em fase de cumprimento definitivo de sentença para exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, o executado, ao ser intimado para pagar, se não o fizer dentro do prazo de 15 dias, sofrerá as consequências da multa prevista no artigo 523, § 1º do CPC/15.

Importante frisar que os honorários do § 1º do artigo 523 não se confundem com os honorários sucumbenciais do § 2º do artigo 85 do CPC/15.

Ainda, em caso de rejeição dos embargos à execução, sendo estes propostos, nos termos do Enunciado 450, aplica-se a regra decorrente do artigo 827, § 2º, ao cumprimento de sentença. (Grupo: Execução) (artigos 827, § 2º, 523, 525, 771, parágrafo único)

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) Seja deferida a gratuidade da justiça a exequente, por ser hipossuficiente, conforme consta em declaração anexa, nos termos do artigo 98 e 99, § 4º do CPC/15 e artigo 4 º da Lei 1.060/50;

b) a intimação do executado para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial, bem como inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, conforme recentemente decidido pela Quarta Turma do STJ e artigo 782, § 3 º, do CPC/15;

c) a intimação do Ministério Público para intervir no feito conforme preceitua o artigo 698 do CPC;

d) que seja oficiada a Receita Federal e INSS, requerendo informações acerca da existência de Declaração de Imposto de Renda e vínculo empregatício, em nome do executado;

e) a condenação do Executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 1 º do CPC/15;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito permitidos, requerendo desde já a juntada da documentação em anexo.

Dá à causa o valor de R$ XXXX (POR EXTENSO).

  • Sobre o autor"A Justiça deve ser o objeto do Direito e o intuito do (a) advogado (a)".
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