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25 de Junho de 2024
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    cumprimento de sentença em direito de família - guardiã impedindo as visitas

    há 2 anos
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ___.

    Autos de origem: ____

    URGENTE! DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL.

    ________________________________________________, vêm, por meio de seu advogado, com procuração em anexo para fins do art. 77, V, e art. 105, § 2º do CPC, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos art. 536 do CPC, para requerer o presente,

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA,

    Em face de _________________________________________, tendo em vista o descumprimento da sentença prolatada nos autos de origem.

    DOS FATOS

    A executada ajuizou ação objetivando a regulamentação de guarda, visitas, e alimentos, em face do exequente no dia ________.

    Após a instrução probatória, a sentença foi prolatada no dia __________, havendo sido determinado o seguinte:

    “[...]

    II – FUNDAMENTAÇÃO

    [...]

    XXXXXX- COLAR O DISPOSITIVO DA SENTENÇA ONDE HOUVE O DESCUMPRIMENTO - XXXXXXXXXXXXXXX[...].”

    Todavia, a executada reiteradamente vem criando obstáculos para o convívio harmônico entre as partes, impedindo o exequente de buscar sua filha para realizar passeios, sair para jantar, conviver com a família paterna, et caetera.

    Em outras palavras, as visitas sempre são acompanhadas de um terceiro enviado pela executada, e são realizadas na frente de sua residência, por período não superior a 30 (trinta) minutos.

    Salvo melhor juízo, as barreiras criadas pela genitora configuram alienação parental, não restando outra alternativa diferente do ajuizamento da presente demanda, objetivando cumprir a decisão de mérito.

    DO DIREITO

    Realizando uma interpretação extensiva do art. 536 do CPC, o acordo/sentença judicial no processo envolvendo direitos de menores equivale a um título executivo judicial, e consequentemente uma obrigação de fazer.

    O art. 1.589 do Código Civil Brasileiro, nos ensina que o genitor pode visitar seu filho, bem como tê-lo em sua companhia, devendo ser observado o acordo com o detentor (a) da guarda judicial, ou a deliberação do juiz.

    Havendo o descumprimento de sentença judicial, o legislador trouxe no art. 536, § 1º do CPC, algumas situações para compelir o guardião a cumprir sua obrigação, a exemplo de imposição de multa, e busca e apreensão.

    Ao criar inúmeros embaraços em desfavor do exequente, impedindo o contato com sua prole, a executada descumpre decisão judicial, e incorre em crime de alienação parental.

    Nos últimos dias tentou-se contato com a advogada do processo principal, que foi extremamente receptiva, nada conseguiu fazer, pois segundo ela, a cliente não retorna aos contatos realizados.

    A jurisprudência do TJ-SC traz o seguinte:

    [...]. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU A ENTREGA DA INFANTE AO GENITOR PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DA GENITORA. VISITAS. PRETENSA MODIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A INFANTE NÃO DEMONSTRA INTERESSE NO CONTATO COM O GENITOR. INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. CONVÍVIO DA MENINA COM O PAI E SUA FAMÍLIA IMPERIOSA À MANUTENÇÃO DOS LAÇOS AFETIVOS. NECESSÁRIO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DA FILHA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. IMPERIOSA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL NA RESIDÊNCIA MATERNA E PATERNA. MULTA. AFASTAMENTO DESCABIDO. MEDIDA COERENTE AO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA HIPÓTESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-47.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2019). (GRIFOU-SE)

    Considerando que a executada vem criando obstáculos para o convívio entre o exequente e sua filha, o juízo deve fazer cumprir as suas determinações, observando o melhor interesse da criança, e os riscos de uma possível alienação parental.

    DOS PEDIDOS

    Requer a citação da executada no prazo legal previsto no art. 242, 243, 246 do CPC, devendo ser feita preferencialmente através de whatsapp face a urgência da demanda, bem como o imediato arbitramento de astreintes, em caso de continuidade do descumprimento da determinação judicial, e ao final, a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios executivos; A concessão de justiça gratuita na presente demanda, seguindo a linha dos autos de origem, observando a declaração de hipossuficiência anexada na procuração.

    Dá-se à causa o valor de R$ 1.212,00 (para fim meramente fiscal).

    Nestes termos,

    pede deferimento.

    Lages-SC, 19 de junho de 2022.

    LEONARDO MARINHO BATISTA

    ADVOGADO - OAB/SC 57.894

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