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22 de Maio de 2024
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    Cumprimento de Sentença Fazenda Pública

    Teto RPV fixado por lei, abaixo do Teto do INSS - Inconstitucionalidade progressiva

    há 3 anos
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    MM JUÍZO DA ........ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ............ – ESTADO DE ..............

    Processo de Origem nº: #######-##.####.8.##.####

    FULANO DE TAL, brasileiro, capaz, advogado, já conhecido dos autos, por seu advogado que a esta subscreve, vem ante Vossa Excelência, propor

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

    dos honorários sucumbenciais, arbitrados na sentença em anexo, em face do ESTADO DE ............, também já qualificado nos autos, pelas razões fáticas e jurídicas delineadas abaixo, de acordo com as razões de fato e de direito que doravante passa a expor:

    1. DA EXECUÇÃO

    O executado foi condenado em honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (quinze por cento) do valor da causa, conforme dispositivo do acórdão em anexo, que julgou a Apelação Cível n.º #######-##.####.8.##.####.

    Ementa...
    (grifo nosso)

    A decisão transitou em julgado em 26.11.2019, da forma comprovada pelas certidões anexas, recaindo sobre esta, o manto da coisa julgada.

    Desse modo, o título executivo judicial preenche os requisitos legais, constituindo-se em título líquido, certo e exigível, ensejando o manejo, pelo Exequente, do presente cumprimento de sentença, para que o Executado efetue o pagamento devido, no importe de R$ ... (... REAIS E ... CENTAVOS).

    2. DO VALOR TETO DA RPV PARA O ESTADO DE SERGIPE

    Como forma de preservar a autonomia administrativa, financeira e orçamentária, bem como, a harmonia e independência dos poderes, sem, no entanto, mitigar o princípio da inafastabilidade do Controle Jurisdicional e princípio da Obrigatoriedade do Cumprimento das Decisões Judiciais, a Constituição Federal, já no seu texto original, trouxe o art. 100, instituindo o sistema de precatórios, como forma de conciliar o atendimento aos, aparentemente conflitantes, institutos da Constitucionais.

    Art. 100. à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. [i]
    (texto original)

    Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 30 em 13.09.2000, o Poder Constituinte Derivado Reformador instituiu, de forma mais eficaz, a Requisição de Pequeno Valor, alterando o art. 100, dando nova redação ao § 3º e acrescentando o § 4º, com a seguinte redação:

    "§ 3º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado."(NR)
    "§ 4º A lei poderá fixar valores distintos para o fim previsto no § 3º deste artigo, segundo as diferentes capacidades das entidades de direito público." (AC) [ii]

    O Estado de Sergipe, com o objetivo de se adequar à nova ordem constitucional, em 18.12.2001, editou a Lei Complementar 066/2001, com a finalidade de regulamentar, no âmbito da administração estadual, o disposto no art. 100, §§ 3º e da Constituição Federal.

    Art. . Para fins de cumprimento do disposto no § 3º do Art. 100 da Constituição Federal, considera-se como de pequeno valor, no âmbito da Administração Estadual, os créditos não superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos). [iii]

    Ao regulamentar o disposto no art. 100, § 3º, da forma estabelecida e delimitada pelo § 4º do mesmo artigo da Constituição Federal, o Estado de Sergipe, no uso de suas prerrogativas constitucionais, positivou que, segundo a sua capacidade individual como ente federado, o valor teto das Requisições de Pequeno Valor (RPV) em R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos).

    Na ocasião da edição da referida Lei, eram contemporâneos os seguintes indicadores econômicos:

    INDICADORES ECONÔMICOS

    Portanto, naquele momento econômico, o teto da RPV para o Estado de Sergipe correspondia a:

    • · 28,78 Salários Mínimos;
    • · 3,62 maior benefício do INSS;
    • · 381,46 UFPs; e

    Com apenas 1% do orçamento estadual, o Estado teria capacidade de pagar mais de 3 mil RPV no seu valor máximo.

    A Emenda Constitucional n.º 37, promulgada em 12 de junho de 2002, com o objetivo de conferir eficácia ao § 3º no âmbito dos entes federados omissos quanto à edição da lei regulamentadora do referido dispositivo constitucional, acrescentou o art. 87 do ADCT, com a seguinte redação:

    Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a:
    I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal;
    II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios.
    Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100. [ix]

    Em 2009, como forma de fazer cumprir o mandamento constitucional com valores dentro dos limites da razoabilidade, o Poder Constituinte Derivado Reformador, através da Emenda Constitucional n.º 62, alterou o § 4º do art. 100 da CF, estabelecendo expressamente um piso para o teto dos valores das RPVs, limitando a autonomia legislativa do ente federado na edição da lei definidora do seu valor teto pra RPV. Vejamos:

    § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. [x]

    Nota-se que, das intervenções do Poder Constituinte Reformador nas reformas dos dispositivos inerentes à Requisição de Pequeno Valor, resultou três pressupostos quanto ao valor teto da RPV:

    • Que o valor do teto da RPV deverá ser correspondente à capacidade econômica do ente federado;
    • Que os entes federativos estaduais, tem maior capacidade orçamentária que os seus municípios;
    • Ao utilizar do “salário mínimo” e do “valor do maior benefício do regime geral de previdência social” como parâmetro de fixação de valor, que o teto definido para a RPV não pode ser estático e perder seu valor econômico. Deverá ser dinâmico e ter seu poder aquisitivo atualizado ano a ano.

    Ao estabelecer que a definição do valor teto da RPV deve ser fixado de acordo com a capacidade da entidade pública, o constituinte estabeleceu, ainda que de forma implícita, que este valor deva permanecer compatível com a capacidade econômica do ente.

    Neste entendimento, o próprio constituinte nos incisos I e II do art. 87 do ADCT, ao fixar como norma geral os valores aplicáveis aos entes federados desprovidos de lei específica, utilizou-se do Salário Mínimo. Parâmetro que tem seu valor atualizado periodicamente, como forma de manter estável a capacidade econômica do assalariado. De igual forma, estabilizando a capacidade econômica do valor teto da RPV.

    Neste mesmo toar, ao estabelecer no § 4º do art. 100 da CF, que os entes ao fixar na lei o valor mínimo do teto para RPV, seria igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social, também utilizou-se de parâmetro que, igualmente ao salário mínimo e as rubricas orçamentárias dos entes federados, são periodicamente atualizados monetariamente.

    Ademais, a Constituição Federal, ao determinar na norma de eficácia plena do art. 100, § 4º, que os valores teto da RPV deverão ser distintos segundo as diferentes capacidades das entidades, estabeleceu, incondicionalmente, que, não atende ao princípio da razoabilidade, que entes de capacidade financeira e orçamentária diferentes, tenham valores teto de RPV iguais. Com a distinção da quantidade de “salários mínimos” existente entre os incisos I e II do art. 87 do ADCT, restou positivado também, que os entes federativos estaduais, invariavelmente, têm capacidade maior que os seus municípios.

    É evidente que, a Lei 066/2001 do Estado de Sergipe, deve ser interpretada conforme o art. 100, § 4º da CF, no que se refere à capacidade da entidade pública, de acordo com a redação da EC n.º 030/2000, bem como, pelos parâmetros estabelecidos no inciso I da EC nº 37/2002.

    O valor estabelecido na Lei 066/2001, de forma estática e parado no tempo econômico, ao longo deste tempo, progressivamente, tornou-se inconstitucional, por perder a cada ano, a compatibilidade com a capacidade orçamentária, econômica e financeira do Estado de Sergipe. De igual forma, operou-se a “inconstitucionalidade progressiva”, por não atender ao princípio da razoabilidade, quando, o ente estadual, com uma receita orçamentária anual acima dos 10 bilhões de reais, com relação ao valor teto de RPV, equipara-se a um ente municipal que a receita de mesma natureza, não chega a 30 milhões reais.

    Ademais, fica claramente demonstrado que, enquanto o Estado de Sergipe teve um incremento em sua capacidade orçamentária que supera os 500% (quinhentos pontos percentuais), em sentido inverso, o valor teto da RPV, teve uma redução no seu poder econômico na ordem de 81% (oitenta e um por cento).

    Portanto, para que a Lei Estadual em comento atenda ao disposto no art. 100, §§ 3º e da Constituição Federal, bem como, à vontade do constituinte de preservar o poder econômico do teto da RPV, assim como ao princípio da razoabilidade, se faz necessário que o valor nominal estabelecido no referido diploma, seja atualizado com base nos parâmetros definidos pela constituição, ou até mesmo, por qualquer índice que preserve o seu poder econômico, conforme exemplos abaixo:

    Num primeiro momento, pode aflorar o entendimento de que, a lei 066/2001 não padece de nenhum vício de origem, entretanto, “com o decurso do tempo e ante a falta de previsão de reajuste do valor fixado”, passou a mesma a entrar em descompasso com a ordem constitucional atual.

    Importa lembrar que, a EC n.º 30/2000 e a EC n.º 37/2002, embora não tenham estabelecido um piso, a primeira delas, fixou um norte: o da compatibilidade. Já a segunda, ao fixar os valores em salários mínimos (valor variável) deixou implícito que o valor de RPV a ser adotado pelos entes federados, como forma de preservar a compatibilidade disposta no § 4º, previsivelmente, não poderia permanecer “congelado”. Portanto é perfeitamente plausível, o entendimento de que a LC 066/2001, já tenha nascido inconstitucional, em razão de ter fixado valor teto de RPV sem instituir o necessário mecanismo, critério de reajuste ou “fator de conversão” que proporcionasse uma compatibilidade perene.

    Noutra linha de entendimento, é possível o concluir que a LC 066/2001 NÃO FOI recepcionada pelas Emendas Constitucionais nº 37 e n.º 62, em razão da ausência de mecanismos de atualização que preservassem o poder econômico e a compatibilidade com a capacidade orçamentária do Estado de Sergipe exigida no art. 100, § 4º da CF.

    Destarte, requer seja reconhecida incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 066/2001 que fixou o valor da RPV, para que não produza seus efeitos no presente caso, considerando como valor teto da RPV, os quarenta salários-mínimos estabelecidos no art. 87, I do ADCT.

    Diferente sendo o entendimento deste juízo, com esteio no princípio da eventualidade, requer ainda, seja dada ao art. da LC 066/2001, interpretação conforme a Constituição Federal, em especial ao que dispõe o art. 100, § 4º da CF, para que, através da hermenêutica constitucional, de forma sistematizada, atenda também ao disposto no art. 87 do ADCT, como expressa vontade do Constituinte Derivado na promulgação das Emendas Constitucionais 30/2000 e 37/2002, para que seja atualizado o valor definido no referido artigo, tomando por base o salário-mínimo ou outro índice oficial, desde que seja preservado o seu valor econômico e sua compatibilidade com a capacidade do Estado de Sergipe.

    3. DA UTILIZAÇÃO EQUIVOCADA DO PARAMETRO TETO ESTABELECIDO NO ART. 100, § 4º COMO FORMA DE SUPRIR A INCONSTITUCIONALIDADE DO VALOR FIXADO NA LC 066/2001

    Desde que o valor estabelecido na LC 066/2001 tornou-se menor que o mínimo estabelecido no art. 100, § 4º da CF para a edição de leis, tem sido comum nos cumprimentos de sentença manejados contra o Estado de Sergipe, a utilização do “maior benefício do INSS” como valor teto para a RPV no âmbito estadual.

    Ocorre que, em nenhuma norma constitucional ou infraconstitucional estabelece este parâmetro, como valor teto para este fim. O único dispositivo que a ele faz referência é o art. 100, § 4º. In verbis:

    § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

    Do dispositivo acima, se extrai a faculdade para que os entes federados, na edição de lei própria, observem alguns limites traçados.

    Dentre estes limites, está o de que, na edição da lei, o valor nela fixado, não pode ser menor que o valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

    No caso em tela, que o valor fixado na LC 066/2001 é menor que o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, a LC 066/2001 simplesmente é inconstitucional. Pode até não ter nascido nesta condição, mas no momento jurídico atual, não tem como se negar a sua inconstitucionalidade.

    Analisemos o silogismo simples:

    • Se a lei é válida, está em vigência e em plena eficácia, tem que ser aplicada.
    • Se não pode ser aplicada para surtir os efeitos junto aos seus destinatários, invariavelmente, perdeu algum dos seus atributos de lei.
    • Assim, consequentemente, passou a não existir no mundo jurídico para estes destinatários. Efeito típico da declaração de inconstitucionalidade.

    Ademais, o caput do art. 87 do ADCT estabelece que, só tem eficácia para afastar os valores estabelecidos nos seus incisos I e II, se a lei editada para fixar o valor teto da RPV, atender ao disposto no § 4º do art. 100 da CF.

    Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
    I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
    II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios.

    Neste diapasão, torna-se evidente que a LC 066/2001 não tem qualquer eficácia para, no âmbito do Estado de Sergipe, afastar os valores estabelecidos no inciso I do art. 87 do ADCT.

    Portanto, atribuir o valor do “maior benefício do regime geral de previdência” como valor teto da RPV em razão do valor fixado no art. da LC 066/2001 não atender aos limites estabelecidos no art. 100, § 4º da CF, fere de morte o estabelecido no art. 87 do ADCT.

    O valor parâmetro fixado na parte final do art. 100, § 4º, serve, exclusivamente para limitar a iniciativa legislativa das entidades governamentais, no momento da edição de suas leis.

    Não existindo lei, ou estando a lei incompatível com a constituição, em especial, o § 4º do art. 100 da CF, o valor a ser atribuído como valor teto da RPV, invariavelmente, tem que ser os estipulados no art. 87, incisos I e II do ADCT, e NÃO, o valor mínimo estabelecido na parte final do § 4º inserido pela EC n.º 62.

    4. DOS PEDIDOS

    Por todo exposto, requer a Vossa Excelência:

    a) A intimação do Executado, na pessoa de seu representante legal, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença;

    b) seja reconhecida incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 066/2001 que fixou o valor da RPV, ou a sua não recepção pelas EC n.º 37 e 62, para que a mesma não produza seus efeitos no presente caso, e seja reconhecido como valor teto da RPV, os quarenta salários-mínimos estabelecidos no art. 87, I do ADCT;

    c) negado o requerimento anterior, o que não se espera, seja conferido ao art. da da LC 066/2001, interpretação conforme a Constituição Federal, em especial ao que dispõe o art. 100, § 4º da CF, para que, através da hermenêutica constitucional, de forma sistematizada, atendendo também ao disposto no art. 87 do ADCT, na forma da expressa vontade do Constituinte Derivado através das ECs n.º 30/2000 e 37/2002, o valor definido no referido artigo seja atualizado monetariamente, tomando por base o salário-mínimo ou outro índice oficial, desde que seja preservado o seu valor econômico e sua compatibilidade com a capacidade do Estado de Sergipe.;

    d) A condenação do Executado em honorários sucumbenciais em razão do presente Cumprimento de Sentença, que busca o pagamento de quantia certa.

    e) Não impugnada ou rejeitada as arguições do executado, que seja expedido Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor do exequente no valor total da execução. Já somado aos honorários sucumbenciais.

    f) Vencido o prazo para pagamento da RPV sem que o réu tenha depositado o valor, que sejam oficiadas as instituições bancárias, para que promovam o sequestro da quantia devida, das contas do executado.

    Termos em que,

    pede deferimento.

    Aracaju/SE, em 25 de janeiro de 2021.

    Wallace Henrique dos Santos

    OAB/SE N.º 10.097


    [i] BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, ano CXXVI, n. 191-A, 05 out. 1988. Seção I, p.14. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/DOUconstituicao88.pdf>. Acesso em: 04 jun. 2020.

    [ii] BRASIL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, 13 set. 2000. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/emendas/emc/emc30.htm>. Acesso em: 04 jun. 2020.

    [iii] SERGIPE. Lei Complementar nº 066, 05 nov. 2001. Disponível em: < https://al.se.leg.br/Legislacao/Complementar/2001/C00662001.pdf>. Acesso em: 04 jun. 2020.

    [iv] BRASIL. MEDIDA PROVISÓRIA No 2.142-1, 26 abr. 2001. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2142-1.htm>. Acesso em: 04 jun. 2020.

    [v] BRASIL. PRVIDENCIA SOCIAL - TABELA DE REAJUSTAMENTO DE BENEFÍCIOS, p. 70. Disponível em: < http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Attachments/510588/RESPOSTA_PEDIDO_reaju.... Acesso em: 04 jun. 2020.

    [vi] SERGIPE. Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2001 - Lei nº 4340, 21 dez. 2000. Disponível em: < https://al.se.leg.br/Legislacao/Ordinaria/2000/O43402000.pdf>. Acesso em: 04 jun. 2020.

    [vii] SERGIPE. Portaria SEFAZ nº 24 (Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE, para o exercício de 2001), 09 jan. 2001. Disponível em: < https://www.normasbrasil.com.br/norma/portaria-24-2001-se_164183.html>. Acesso em: 04 jun. 2020.

    [viii] GARARU-SE. Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2001 - Lei nº 431 1, 29 dez. 2000. Disponível em: < https://gararu.se.leg.br/leis/legislacao-municipal/lei-no-431-de-29-de-dezembro-de-2000/at_download/.... Acesso em: 04 jun. 2020.

    [ix] BRASIL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37, 12 jun. 2002. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/emendas/emc/emc37.htm>. Acesso em: 04 jun. 2020.

    [x] BRASIL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, 09 dez. 2009. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/emendas/emc/emc62.htm>. Acesso em: 04 jun. 2020.

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    Parabéns pela excelente minuta e disponibilidade, em ações contra a fazenda municipal sofremos com leis que institui a RPV sem obedecer os critérios ora abordados. continuar lendo