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25 de Maio de 2024

Cumprimento de Sentença

Cumprimento DEFINITIVO de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa

Publicado por Patrick Kessler
há 5 anos
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(Créditos da imagem: Prof. Belmiro Vivaldo - https://www.youtube.com/watch?v=sPHp58ErUzk).

Então, chegou a hora mais aguardada (rsrsrs). É hora de pedirmos o cumprimento do que fora estipulado na sentença! Pois bem, vou disponibilizar dois modelos de cumprimento DEFINITIVO de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa; um contra devedor insolvente e outro contra a Fazenda Pública (honorários advocatícios, em razão de nomeações como Defensor Dativo). Contudo, antes de colocarmos a "mão na massa" para peticionar, é imperioso destacar algumas peculiaridades inerentes a esta fase do processo, vejamos:

1º) O termo DEFINITIVO nos dá a ideia de término do processo. Logo, para haver o cumprimento DEFINITIVO da sentença, esta deve ter TRANSITADO EM JULGADO, caso contrário o cumprimento dar-se-á pelo art. 520 e seguintes do Código de Processo Civil, ou seja, cumprimento PROVISÓRIO de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa, pelo que teremos que proceder com a liquidação de sentença, disposta no art. 509 e seguintes, Código de Processo, na hipótese de haver algum valor a ser apurado, isto é, valores que ainda sejam ilíquidos.

A decisão judicial transitada em julgada, se assim for do interesse do Exequente, poderá ser levada a protesto, não havendo o pagamento voluntário da obrigação por parte do Executado (art. 517, Código de Processo Civil).

2º) Havendo processo sincrético (sincrético é o processo que abarca todas as fases da cognição, desde o processo de conhecimento até a fase de execução), o requerimento de cumprimento de sentença dar-se-á por simples petição ao juízo, sem demasiada formalidade. No entanto, havendo cumprimento de sentença autônomo, devido a sentença ser heterogênea, é necessário o cumprimento estar embasado por uma petição inicial, observando-se os requisitos formais do art. 319, Código de Processo Civil, atinentes ao processo de conhecimento.

3º) A petição de cumprimento de sentença poderá ser apresentada nos próprios autos, ou seja, no processo que originou o litígio (processo de conhecimento), a teor do art. 509, § 2º c/c art. 516, ambos do Código de Processo Civil, levando-se em conta os fundamentos jurídicos do pedido e suas especificidades, de acordo com o disposto nos incisos III e IV, do art. 319, Código de Processo Civil.

4º) Em regra, a penhora e a avaliação são feitas automaticamente pelo Oficial de Justiça, com a expedição de ofício do mandado de penhora e avaliação (não há problema algum fazermos estes pedidos na petição). Todavia, não é exigido penhora prévia, entretanto, a GARANTIA DO JUÍZO é um dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo (efeito suspensivo não é automático, deve haver requerimento por parte do interessado), conforme § 2º, do art. 523 c/c art. 872, ambos do Código de Processo Civil.

5º) O cumprimento de sentença não é ação, é uma FASE PROCESSUAL, vez que possui natureza jurídica de defesa incidental, por isso pode ser proposta nos próprios autos (mesma explicação do item 3), iniciando-se, portanto, a fase de expropriação e satisfação do débito, seguindo as mesmas regras da execução de título extrajudicial (art. 784, Código de Processo Civil). Mas, preste atenção, o cumprimento de sentença originou-se, por óbvio, de uma sentença, que é título executivo judicial (art. 515, Código de Processo Civil), somente seus efeitos seguirão os títulos extrajudiciais.

6º) As decisões judiciais proferidas na fase de cumprimento de sentença (e, também na fase de liquidação de sentença) devem ser impugnadas por meio de AGRAVO DE INSTRUMENTO e não de apelação, de acordo com o art. 1.015, parágrafo único, Código de Processo Civil, sendo considerado erro grosseiro trocar um pelo outro, dado que está previsto taxativamente no rol do artigo mencionado (agora nem tanto taxativo, tendo em vista o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que mitigou a taxatividade do dispositivo legal - REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520).

7º) O cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa, far-se-á sempre a requerimento do Exequente (art. 513, § 1º, Código de Processo Civil, devendo a intimação do Executado observar o § 2º, inciso I e, especialmente o inciso II, na hipótese do Executado não ter procurador constituído nos autos (o que é bem comum nos Juizados Especiais face ao princípio do jus postulandi). Ademais, se representando pela Defensoria Pública também deve ser intimado nestes termos, isto é, por carta com aviso de recebimento (AR).

Ainda sobre a intimação, caso o Executado tenha sido revel na fase de conhecimento, deve ser intimado por edital (art. 256, Código de Processo Civil c/c art. 513, § 2º, inciso IV, Código de Processo Civil) OU tenha se mudado no decorrer do trâmite processual, sem prévia comunicação ao Juízo de seu novo endereço, deve ser intimado no endereço primitivo, isto é, aquele constante na petição inicial (art. 274, parágrafo único c/c art. 513, § 3º, Código de Processo Civil), presumindo-se válida a intimação mesmo que não a tenha recebido pessoalmente.

8º) No cumprimento de sentença é possível fazer pedido incidental de exibição de documentos, a teor do art. 524, § 4º, consoante arts. 396 a 404, Código de Processo Civil, quando o Executado tiver em seu poder documento INDISPENSÁVEL ao deslinde do feito.

9º) Se o cumprimento de sentença for contra a Fazenda Pública (seja ela municipal, estadual ou da União, não importa), a intimação deve ser prioritariamente direcionada na pessoa de seu representante legal, em outras palavras, do Procurador do Estado (art. 535, caput, Código de Processo Civil), que terá prazo em dobro para impugnar; 30 (trinta) dias.

Não impugnado o cumprimento de sentença ou rejeitadas as arguições do Executado, a execução prosseguirá, devendo ser expedido precatório para recebimento dos valores pleiteados (inciso I, do § 3º, do art. 535, Código de Processo Civil) OU se de pequeno valor, expedição de RPV, tendo como prazo de 60 (sessenta dias) para que a Fazenda Pública proceda com o pagamento (inciso II, do artigo mencionado).

Caberá ação rescisória se os valores a serem recebidos forem oriundos de título executivo judicial inexigível, fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (§ 8º, do art. 535).

10) No cumprimento de sentença muda-se a nomenclatura Autor/Réu, Requerente/Requerido, etc, pois aqui você estará executando o que fora estipulado na sentença, logo, deve-se usar Exequente e Executado, o que corresponde a Autor e Réu, respectivamente.

Chega de enrolação, vamos ao que interessa, rsrsrs :)

OBS: estes modelos são de casos práticos que fiz em meu escritório, são modelos mais completos, com uma argumentação e pedidos mais fartos, tendo em vista didática para melhor entendimento, mas você pode (e deve) modificá-los segundo as particularidades de seu caso concreto.

Os modelos são praticamente os mesmos, apenas com pequenas mudanças na fundamentação e artigos, mas podem ser usados de maneira ampla, se modificados.

MODELO 1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (NOME DA CIDADE/ESTADO).

PROCESSO Nº: xxx.xxxxxxx-xx (colocar sempre o número do processo principal, ou seja, do processo de conhecimento que originou o litígio)

Objeto: Cumprimento de Sentença

NOME DO (A) EXEQUENTE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador (a) do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx e do RG nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliado (a) na Rua (escrever o nome da rua), (número), (bairro), no Município de (Cidade/Estado), CEP xxxxx-xxx, correio eletrônico (se houver), por seu advogado signatário, vem, perante este M.M. Juízo, propor o presente:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

em face de NOME DO (A) RÉ (U), (nacionalidade), portador (a) do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx e do RG nº xxxxxxxxxx e (NOME DO (A) SEGUNDO (A) RÉ (U), se houver), portador (a) do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx e do RG nº xxxxxxxxxx, unidos estavelmente entre si, residentes e domiciliados na (escrever o nome da rua), (número), apto. (número), (Bairro), no Município de (Cidade/Estado), CEP xxxxx-xxx, correio eletrônico (se souber), consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I) DA BREVE SÍNTESE PROCESSUAL

O (A) Exequente ajuizou a presente ação indenizatória decorrente de colisão de trânsito, uma vez que seu veículo encontrava-se estacionado na (escrever o nome do local, no caso o nome da rua), (sentido bairro/centro), consoante croqui de fl. xx, quando o (a) Executado (a) (nome do Réu motorista do automóvel), dirigindo embriagado, chocou-se com o automóvel.

Contudo, cumpre mencionar que o veículo conduzido por (novamente, nome do Réu motorista do automóvel) é de propriedade da Corré (nome do (a) segundo (a) Ré (u)); sua esposa, conforme boletim de ocorrência de trânsito de fls. xx/xx e ratificado na audiência de instrução à fl. xx dos autos.

Desta colisão, restou o veículo do (a) Exequente com danos materiais, descritos pela autoridade de trânsito na fl. xx e nos orçamentos de fls. xx/xx, que perfazem o montante de R$ x.xxx,xx (escrever por extenso o valor), considerando-se o orçamento de menor valor à fl. xx.

Em suma, foram os fatos que permearam a lide proposta.

II) DO MÉRITO

Os pedidos do (a) Exequente foram julgados procedentes, conforme sentença de fls. xx/xx e, confirmada em grau recursal às fls. xx/xx, pelo que consta na parte final do dispositivo, in verbis:

“Diante do exposto, para os fins do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por (nome do (a) Exequente) em face de (nome dos Executados), para condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ x.xxx,xx (escrever o valor por extenso), valor que deverá ser devidamente corrigido pelo IGP-M a contar do desembolso e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação”.

Frisa-se, Excelência, que a determinação do valor da condenação depende tão somente de mero cálculo aritmético, motivo pelo qual, já pode o (a) Exequente requerer o cumprimento da sentença, o qual será instruído com a memória discriminada e atualizada do cálculo, conforme estipulado na sentença de fls. xx/xx e confirmado em grau recursal às fl. xx/xx. Outrossim, cabe ressaltar que a decisão do acórdão transitou em julgado às fl. xx dos autos, possibilitando o seu cumprimento imediato.

III) DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A pretensão pela qual a Exequente embasa seu pedido é disposta pelos arts. 513, § 1º c/c 523, caput, ambos do Código de Processo Civil, pelo que cumprindo pormenorizadamente aos requisitos do art. 524, incisos I a IV, do mesmo diploma legal, vislumbra-se a atualização monetária do montante devido, conforme o (supracitado) cálculo demonstrativo descriminado com valores, período de correção monetária, bem como a aplicação dos juros legais, sob o indexador correspondente.

Porquanto, até a ocasião, a quantia atualizada perfaz o valor total de R$ x.xxx,xx (escrever o valor por extenso).

IV) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:

A) O prosseguimento do feito, procedendo-se ao CUMPRIMENTO e EXECUÇÃO da sentença, intimando os Executados a pagar voluntariamente o valor de R$ x.xxx,xx (escrever o valor por extenso), no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o caput, do art. 523, Código de Processo Civil, devidamente corrigido e acrescido com juros legais de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da data da citação;

A.1) O pagamento poderá ser efetuado mediante depósito bancário, em conta de titularidade do procurador do (a) Exequente, qual seja: conta nº xxxx.xxx-x, agência (nome do banco), operação xx (se houver), servindo o comprovante de depósito como recibo de pagamento do débito;

A.2) Ainda, se for do desejo dos Executados, o pagamento poderá ser efetuado no escritório do procurador do (a) Exequente, com endereço constante no rodapé desta, mediante recibo de quitação da parcela correspondente;

B) A intimação dos Executados, nos termos do art. 513, § 2º, inciso I, Código de Processo Civil, para querendo, impugnem a presente execução, conforme disposição do art. 525, do Código de Processo Civil;

B.1) Caso não seja impugnada a execução ou rejeitadas as arguições dos Executados, ou ainda, não havendo o pagamento voluntário do qual trata o caput, do art. 523, requer seja acrescido a presente execução multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, a teor do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil;

C) No caso de desatendimento da requisição judicial de pagamento da obrigação, requer, ainda, concorde com o § 2º, do art. 523, Código de Processo Civil, seja autorizado o Sr. Oficial de Justiça, a proceder, de imediato, à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, bem como proceda a avaliação, lavrando-se o respectivo auto, intimando, de tudo, os Executados;

C.1) Não encontrado os Executados, sejam arrestados tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito, ou inexistindo patrimônio, seja de plano deferida a penhora on-line, via sistema BACENJUD, em observância aos art. 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo Civil;

C.2) Recaindo a penhora em bens móveis, seja promovida, de imediato, a venda antecipada (art. 852, do Código de Processo Civil), tudo como forma de agilizar o processo e garantir-lhe economia e eficácia, ainda que se deposite em Juízo o produto da venda;

D) Ao final, com o depósito do valor devido ou realizada a penhora on-line, postula-se a expedição de alvará automatizado em favor do (a) Exequente.

Por fim, requer a juntada da guia de recolhimento das custas processuais (ou se for o caso, requerer novamente a concessão da gratuidade da justiça, disposta no art. 98, Código de Processo Civil, em caso hipossuficiência econômica do (a) Exequente).

Termos em que, pede deferimento.

(Cidade), (dia) de (mês) de (ano).

NOME DO (A) ADVOGADO (A)

OAB/ESTADO nº XXX.XXX


MODELO 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE (NOME DA CIDADE/ESTADO).

PROCESSO Nº: xxx.xxxxxxx-xx (colocar sempre o número do processo principal, ou seja, do processo de conhecimento que originou o litígio)

Objeto: Cumprimento de Sentença

NOME DO (A) ADVOGADO (A) EXEQUENTE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador (a) do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx e do RG nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliado (a) na Rua (escrever o nome da rua), (número), (bairro), no Município de (Cidade/Estado), CEP xxxxx-xxx, correio eletrônico (se houver), em causa própria, vem, perante este M.M. Juízo, propor o presente:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob nº 87.XXXXX/0001-96, com sede administrativa na Av. Borges de Medeiros, nº 1.501, 11º andar, Porto Alegre/RS, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I) PRELIMINAR

Destarte, a sentença ainda estar em prazo recursal, há de se considerar a manifestação de fl. xxx, vez que o Executado não contestou a presente demanda e concordou com os valores apresentados na exordial, pelo que requereu a imediata expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor) no montante correspondente.

Logo, havendo concordância expressa, também se presume que houve a renúncia ao recurso, tendo em vista a ausência de controvérsia quanto ao objeto da lide. Outrossim, sequer houve a alegação das matérias constantes no art. 337, do Código de Processo Civil, aptas a impugnar o pedido.

Dessa forma, requer seja acolhida a preliminar, instaurando-se a fase de cumprimento de sentença para levantamento dos valores infra, os quais estão devidamente atualizados conforme cálculo em anexo.

II) DO BREVÍSSIMO HISTÓRICO PROCESSUAL

O (a) Exequente ajuizou a presente ação de arbitramento de honorários advocatícios dativos, em face da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul, a qual foi julgada procedente, condenando o Executado ao pagamento do valor de R$ x.xxx,xx (escrever o valor por extenso).

É o relato.

III) DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Frisa-se, Excelência, que a determinação do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético, motivo pelo qual, já pode o (a) Exequente requerer o cumprimento da sentença, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, conforme estipulado na sentença às fls. xxx/xxx.

A pretensão é embasada pelo art. 513, do Código de Processo Civil. Todavia, in casu, cumprindo pormenorizadamente aos requisitos do art. 534, do mesmo diploma legal, vislumbra-se a atualização monetária do montante devido, conforme (supramencionado) cálculo demonstrativo descriminado com valores, período de correção, bem como aplicação de juros de 1% (hum por cento) ao mês, sob o indexador do IPCA-E, a contar da data de cada nomeação.

Porquanto, até a ocasião, a quantia atualizada perfaz o valor total de R$ x.xxx,xx (escrever o valor por extenso). Ressalte-se que a verba foi estipulada em razão de atuações como Defensor Dativo, nos processos elencados às fls. xx/xx dos autos.

IV) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:

A) O prosseguimento do feito, procedendo-se ao CUMPRIMENTO e EXECUÇÃO da sentença, com arrimo nos arts. 513, §§ 1º e e 534, ambos do Código de Processo Civil;

B) A intimação do Executado na pessoa de seu representante legal, para, querendo, impugne a presente execução, consoante determinação do art. 535, do Código de Processo Civil;

C) Caso não seja impugnada a execução ou rejeitadas as arguições do Executado, nos termos do art. 535, § 3º, incisos I e II e § 4º, do Código de Processo Civil, requer a expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor) em favor do Exequente, através de ordem do juízo, para pagamento do valor de R$ x.xxx,xx (escrever por extenso o valor), devidamente atualizado à época de cada nomeação, com juros e correção monetária; (geralmente em valores devidos pela Fazenda Pública, esta faz o pagamento via precatório, mas nesse caso o Procurador do Estado concordou em realizar o pagamento via RPV o que é mais prático e menos demorado. Para quem não sabe o que é precatório; o Estado fará no ano corrente um levantamento de todos os valores que são devidos e, com base na LOA (Lei Orçamentária Anual, tais valores farão parte do orçamento do Estado a ser pago no ano seguinte)

D) No caso de desatendimento da requisição judicial de pagamento da obrigação de pequeno valor, o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, com fulcro no art. 12, § 2º da Lei nº 10.259/01.

Termos em que, pede deferimento.

(Cidade), (dia) de (mês) de (ano).

NOME DO (A) ADVOGADO (A)

NÚMERO DA OAB/ESTADO

OBS: Aqui no RS enfrentamos um problema com o pagamento de honorários para advogados dativos, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do STF, que revogou o Ato Nº 031/2008-P que regulava o pagamento para Defensores Dativos (o referido ato fora revogado por ter sido declarada inconstitucional a Lei nº 11.667/01, mediante Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 2909).

Tal ação foi julgada procedente, e aquela norma foi declarada inconstitucional, a qual, entre outras coisas, estabelecia a competência do Poder Judiciário para administrar a verba proveniente dos depósitos recursais e a reserva de um valor para o pagamento dos advogados dativos, pois no Estado quem dispunha sobre o pagamento para a advocacia dativa era o próprio Tribunal de Justiça, o que é proibido, tendo em vista que não tem competência para dispor sobre matéria orçamentária.

Observem que nesta ação específica o Estado não contestou os valores que requeri na inicial, apenas concordou (pedi com base nos valores estipulados na tabela da minha seccional, notadamente da OAB/RS). Mas, nem sempre é assim, geralmente o Estado (Fazenda Pública) contesta a demanda aduzindo que não é cabível os valores previstos na tabela da OAB porque são muito elevados e, supostamente estariam muito acima dos previstos no referido Ato revogado.

Como não há mais previsão para pagamento pela via administrativa, devemos ajuizar uma ação contra a Fazenda Pública Estadual (ação de arbitramento de honorários advocatícios dativos) e, torcer para que o entendimento do Juízo seja de fixar os valores constantes da tabela da OAB, rsrsrs. MAS, atente-se que na sua Comarca/Estado o pagamento pode ser diferente. Então, esta não é uma regra absoluta.

A regra, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é que é possível a ajuizamento da referida ação com base nos valores dispostos na tabela de honorários da OAB, entretanto, o diaadia da advocacia mostra-se totalmente diferente, pois os Juízes ainda veem com maus olhos tal entendimento, fixando parcos honorários e, pasmem, ainda com supedâneo no Ato já revogado.

Então, caro colega, ao se deparar com esta situação não pense duas vezes em lutar por seus direitos, dado que o desrespeito a este entendimento é passível de ser impugnado por recurso especial, tendo em vista ser jurisprudência pacífica no âmbito do STJ. (pesquisar, o STJ têm inúmeros julgados nesse sentido).

OBS: Nos link's abaixo disponibilizei um modelo de petição inicial para arbitramento de honorários advocatícios dativos, um modelo de réplica à contestação e um modelo de contrato de honorários advocatícios dativos:

https://kesslerpatrick.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/712158656/modelo-de-ação-para-arbitramento-de-honorarios-advocaticios-dativos

https://kesslerpatrick.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/712159689/modelo-de-replicaacontestacao

https://kesslerpatrick.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/697619723/contrato-de-honorarios-advocaticios

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10 Comentários

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Fala Patrick,
Aqui fala seu parente longínquo do Rio d Janeiro. Achei o seu artigo muito bom, parabéns!!
Vou entrar com um cumprimento d sentença em face do Estado do Rio d Janeiro e seu artigo foi d extrema valia.
Abs,
Paulo Ricardo Vogt Kessler continuar lendo

Excelentes explicações, me ajudou bastante. Obrigado. continuar lendo

Parabéns, adorei a forma que explicou! Me ajudou muito. continuar lendo

Obrigado. Qualquer dúvida pode chamar inbox ;) continuar lendo

Colega, parabéns pela sua contribuição. Excelentes sugestões. continuar lendo