Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
19 de Julho de 2024

Cumprimento de sentença

juizados especiais cíveis

Publicado por Wanderssonn Marinho
há 5 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

MERETISSÍMO JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL – XXXXXXXXXXXXXXX DA COMARCA DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ,

Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxx10

Fulano de tal, ambos já devidamente qualificados nos autos da Ação Ordinária proposta em face de EMPRESA DA SILVA, também já qualificado, por seus advogados in fine assinado, vem perante Vossa Excelência requerer o presente CUMPRIMENTO DA SENTENÇA nos termos dos Art. 513, § 1º e 523 do CPC/15, que doravante passará a expor e requerer:

I - DA SENTENÇA E DO VALOR DEVIDO

O presente feito foi julgado procedente evento nº 66 para condenar a empresa demandada a rescisão do presente contrato firmado entre as partes, devendo o réu promover a suspensão das cobranças das parcelas remanescentes do contrato e se abster de inserir o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, conforme se pode verificar do dispositivo da sentença abaixo:

“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil e, por consequência:

I - Decreto a rescisão do presente contrato firmado entre as partes, devendo o réu promover a suspensão das cobranças das parcelas remanescentes do contrato e se abster de inserir o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, até o limite de cinco cobranças, a contar da intimação pessoal da parte ré da sentença;

II - Condeno a parte Requerida a pagar à parte Requerente, a título de danos materiais, o valor de R$ 7.832,00 (sete mil, oitocentos e trinta e dois reais), com correção monetária a partir da data da citação, nos termos da Súmula 54 do STJ, de acordo com a Tabela instituída pela Justiça Federal”.

Dessa forma, tendo a presente demanda transitado em julgado (certidão evento nº 89), resta-nos proceder a execução do julgado na forma que segue.

II - DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

A execução é um mecanismo processual que constrange o devedor ao pagamento da obrigação, conforme o Art. 52 IV da Lei 9.099/95. Porém, para solicitar a execução é necessário que a obrigação seja certa, líquida e exigível, conforme determina, incorrendo no Art. 523 do CPC/15, vejamos:

Art. 523 - No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Art. 52, IV 9.099/95 - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;

No caso em tela, tendo em vista se tratar de título executivo judicial, todos os requisitos pré-estabelecidos em lei estão presentes, cabe aos Autores requererem o cumprimento da sentença, nos termos do artigo 523 do CPC/15 e ao Réu o pagamento espontâneo da condenação sob pena de cominação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação, além de honorários advocatícios também arbitrados em 10% (dez por cento) sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação.

Dessa forma, o valor corrigido até a presente data, o total devido passa a ser de R$ 8.878,57 (Oito mil, oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), conforme planilha anexa.

III - DO PEDIDO

Ante o exposto, sendo a Executada devedora, da importância R$ 15.263,19 (Quinze mil, duzentos e sessenta e três reais e dezenove centavos), requer a Vossa Excelência que se digne determinar o seguinte:

a) A intimação do executado para pagar a importância de R$ 15.263,19 (Quinze mil, duzentos e sessenta e três reais e dezenove centavos) no prazo legal, independentemente de nova citação conforme Art. 522, IV da Lei 9.099/95;

b) Caso não cumpra o pagamento da condenação, que seja atribuída multa de 10% (dez por cento), sobre o montante da condenação, nos moldes do artigo 523 § 1 do CPC/15, além dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora via BACENJUD;

c) Em caso de descumprimento do pagamento, a penhora de bens da mesma, suficientes para pagar o valor devido, de modo que o Exequente, desde já, indica dinheiro e/ou aplicação que a Executada tenha em conta corrente depositada em banco, de modo que deverá ser feita a penhora on-line, através do sistema BACEN-JUD e na hipótese de tal fato não se efetivar, que se digne este juízo proceder, desde já a despersonalização da pessoa jurídica para determinar que penhora recaia sobre bens dos sócios, uma vez que essa modalidade de constrição, resultante de convênio entre o Poder Judiciário e o Banco Central, é legítima, contribuindo para a efetividade do processo e não viola o sigilo bancário (RT 843/318, RP 134/216, JTJ 298/448). Frustrada a penhora on-line, que sejam penhorados veículos, bens imóveis ou ações, devendo o Oficial de Justiça fazer a avaliação dos bens e em se tratando de bem imóveis intimando, desde logo os sócios;

d) Efetuada a penhora, deve ser de imediato, intimada a Executada, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze dias).

Nesses termos,

Por ser de direito e justiça,

Pede e espera-se deferimento.

Teresina – PI, 18 de AXXX de 2.019.

____ assinatura eletrônica _______

Wanderssonn da Silva Marinho

Advogado

OAB/PI nº 16.068 | OAB/DF nº 59.767

  • Sobre o autorSimplicidade no jeito, elegante nos objetivos!
  • Publicações3
  • Seguidores7
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoModelo
  • Visualizações5144
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/cumprimento-de-sentenca/795190652

Informações relacionadas

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença por Descumprimento de Acordo Homologado

Patrick Kessler, Advogado
Modeloshá 5 anos

Cumprimento de Sentença

Stephani Sant'ana, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] - Cumprimento de Sentença - Juizado Especial Cível

Gustavo Mota, Advogado
Modeloshá 2 anos

Cumprimento de Sentença

Orlando Junio da Silva  Advogado, Advogado
Modeloshá 3 anos

Modelo Cumprimento de Sentença No Juizado Especial Cível

2 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)
Felipe Marcelino PRO
9 meses atrás

Muito bom, me ajudou muito!
Obrigado. continuar lendo

Alex Pereira
6 meses atrás

Bom dia, a ajuda com uma peça elabora por você, tem nós ajudados muito, basta fazer o ajustes com fundamentos e o trabalho ganha um plus mais. continuar lendo