Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
15 de Junho de 2024

Dano Moral e Material Consumidor

Publicado por Stephannie Turrioni
há 2 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ÁGUAS CLARAS - DF

JUSTIÇA GRATUITA

EMENTA: Apropriação de documento. Não devolução de pertences reconhecido pela UBER. Dano material. Dano Moral. Desvio produtivo do tempo da consumidora. Dever de indenizar. Ato ilícito.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, xxxxxx, inscrita no CPF sob o nº xxxxxx e portadora do RG nº 4920089 SSPGO, domiciliada em xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, advogando em causa própria, à presença de Vossa Excelência, ajuizar

AÇÃO INDENIZATÓRIA

Em desfavor da UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.XXXXX/0001-87, com sede de suas atividades no Setor Comercial Sul Quadra 01 Ed. Morro Vermelho BL H - Asa Sul, Brasília - DF, 70399-900pelos motivos e fatos que passa a expor

I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no art. , LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, o autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.

II – DOS FATOS

No dia 07/12/2021 a autora fez uma viagem no aplicativo da Uber, ao sair do carro percebeu que esqueceu uma pasta da cor preta, com documentos extremamente importantes, como cheques da agencia xx, conta corrente xxx, numeração de xxxxxxx, cartões, carteira do plano de saúde central nacional unimed, CNH, documentos do hospital, receitas, pedidos médicos, DUT do seu veículo Ford Ka, placa xxxxxxxxx.

A autora havia começado o pré-natal recentemente, e andava com a pasta contendo documentos hospitalares, e por questão de mudança de casa também colocou os documentos importantes com o fito de reunir e manter sob guarda em um único lugar.

Diante disso, a autora reportou à requerida por meio do aplicativo, os documentos que havia perdido, a viagem, o horário e que pagaria para obter tais documentos de volta. A ré, desde o início, de forma negligente, apenas comunicou que o motorista entraria em contato.

Ocorre que o mesmo nunca entrou em contato, poucos dias após, a requerente foi internada com apendicite, ficando reclusa e em estado crítico até 29 de dezembro de 2020. E mesmo entrando em contato no dia seguinte para avisar que o motorista não entrou em contato naquele período, nem mesmo pela plataforma, a requerida continuou a insistir que tentasse contato com o motorista, mas sem fornecer qualquer meio, e que o mesmo entraria em contato, mas novamente não aconteceu.

Ao entrar imediatamente em contato com a empresa ré, conforme print em anexo, é notório que a empresa foi extremamente negligente desde o começo, no qual só foi responder a solicitação do ocorrido depois de 23 dias.

Conforme documento registrado na conversa, a empresa ré em nenhum momento esteve disposta a solucionar o problema, apenas alegou que a autora teria que entrar em contato diretamente com o motorista, sem dar mais detalhes e que seria cobrado o valor de R$ 15,00 reais por esquecer o objeto dentro do carro.

Além de demorar 23 dias para responder a situação no qual era urgente, não se dispôs a solucionar, a autora novamente informou que não conseguiu contato diretamente com o motorista.

Em 07/01/2021, a autora entrou em contato com a uber, explicando mais uma vez, já muito exaustiva com a comunicação, com prejuízo diante de não consegui pegar a pasta com os documentos, inclusive o cartão no qual a autora precisava para fazer as consultas.

A ré alegou as mesmas coisas, não solucionou o problema, mesmo tendo ferramentas necessárias para resolver o ocorrido e não o fez.

Em 21 de junho de 2021 a autora registrou uma ocorrência (OCORRÊNCIA Nº xxxxxx) na SPO, Conjunto A, Lote 23, Complexo da PCDF, Bloco G, Centro Tecnológico, 2º Andar. Nela relatou todo o ocorrido, os cheques extraviados, DUT do veículo, que inclusive foi vendido e a autora teve que arcar por negligência da uber com segunda via do ATPV-e.

III – DO DIREITO

A – Da Relação de consumo e Inversão do Ônus da Prova

Sendo a ré uma prestadora de serviços e a autora a destinatária final destes, vislumbra-se que a relação entre as partes destes autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, incide na presente lide toda a proteção normativa que deve ser garantida ao consumidor nos termos do dispositivo mencionado. Assim, requer o reconhecimento da relação de consumo entre as partes.

Dentre os direitos básicos do consumidor, consagrados no art. da Lei 8078/90, figura o direito a inversão do ônus da prova em seu favor, permitindo-se ao julgador que desconsidere as regras gerais sobre distribuição do ônus da prova contidas no Código de Processo Civil, de forma que fica a cargo do consumidor tão somente apresentar as razões de seu pedido, cabendo, portanto, ao fornecedor, prestador de serviço o encargo de comprovar a inveracidade das mesmas, sob pena de procedência do pedido.

Para que haja a inversão do ônus da prova, exige a lei que o consumidor seja hipossuficiente ou que sejam verossímeis as suas alegações. Com certeza, podemos afirmar que o caso sob exame preenche tais requisitos, visto que está amplamente configurada a hipossuficiência da Autora se comparada a Requerida Uber Brasil, uma empresa Multinacional e a verossimilhança dos fatos por ela narrados.

A inversão do ônus da prova expressamente prevista em lei ocorre também por força da qualidade de consumidor de serviço de que se reveste o Autor, nos moldes da Lei n. 8.078/90, in verbis, artigo , VIII, onde lê-se que são direitos básicos do consumidor:

“a facilitação da defesa de seus direitos, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, segundo as regras ordinárias de experiências” (grifos nosso).

Assim, em sendo averiguada a ilicitude da conduta da Uber Brasil Requerida, evidencia-se o direito à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, no que for pertinente e necessário. Requer a este Douto Julgador, que favoreça a Autora com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pois em tudo se enquadra nos termos legais e os fatos evidenciam claramente que deve ser conferido a Autora este direito.

B – Dos Danos Materiais

Os danos materiais, como o próprio nome sugere, diz respeito aos bens materiais de uma pessoa, de modo geral, ou seja, são todos aqueles danos que alguém sofre em seu patrimônio.

No caso em tela, trata de Danos Materiais, aqueles que a Autora sofreu no momento em que não conseguiu recuperar os documentos, nos quais, não tinha como substituir e não conseguiu recuperar diante da demora da Requerida. Com isso o patrimônio da Autora foi diretamente afetado não conseguindo os laudos no qual no hospital só aceitavam os documentos originais, causando lesão a sua saúde.

A CNH que a requerente tinha ali guardado, pedidos de exame, folhas de cheque.

Os Danos Materiais alcançam não apenas o patrimônio material e imaterial da Autora; mas também representam esses danos todos as perdas financeiras que o Autora teve diante a inercia da empresa ré e do motorista que tinha todos os dados da autora e mesmo assim devolveu a pasta.

A segunda via da CNH, que era originária de Goiás, custa o valor de R$164,67 (cento e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), conforme órgão VaptVupt que regula as taxas junto ao Detran-GO. Tabela anexo.

Existe ainda o deslocamento até o estado de Goiás, que requer dinheiro para abastecer um carro, ou ônibus, ou ainda com aplicativo de transporte. Um gasto médio de R$300,00 (trezentos reais), já que as cidades do Goiás mais perto do Distrito Federal é Valparaíso de Goiás e Águas Lindas de Goiás.

Todo esse dano emergente é devido á autora, que teve seu patrimônio reduzido por desídia da requerida. Fora a segunda via do ATPV-e que foi solicitado no valor de R$161,00 (cento e sessenta e um reais), comprovantes anexos.

Requer a condenação da requerida em indenizar materialmente os danos sofridos pela autora no importe de R$625,67 (seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos).

C – Dos Danos Morais

Evidenciado, pelo exposto, que o único responsável pelo fato danoso foi a Requerida Uber Brasil, uma vez que foi negligente e não se dispôs a resolver o ocorrido mesmo tendo o alcance de resolver diretamente com o motorista, a ré se fez inerte diante dos fatos.

Perante a situação narrada e dos documentos que acompanham a inicial, não restam dúvidas acerca do dever de indenizar, pois a Autora sofreu danos irreparáveis e a atitude da Ré acarreta nítida falha na prestação de serviços, causando um elevado dano à consumidora, o que ultrapassa e MUITO as situações aceitáveis do cotidiano.

Importante salientar que a situação acima narrada demonstra que não se trata de mero aborrecimento. A requerente teve todos os seus documentos apropriados pela requerida. Documentos de extrema importância. Os transtornos enfrentados ainda quanto ao plano de saúde, vez que passou metade do mês de dezembro de 2020 internada devido a uma apendicectomia, que teve problemas iniciais por não portar a carteirinha do plano de saúde que estava em posse do motorista da requerida.

Excelência, fora ainda as folhas de cheque. Por que a empresa que poderia ter suspendido a inscrição do motorista com chamado para comparecer a sede e entregar os pertences, não o fez? E com qual intuito o motorista não devolveria nenhum dos pertences, que o mesmo comunicou que havia sido esquecido dentro do veículo?

Frente a tudo o que já foi amplamente narrado, não há como se negar o dever da Requerida de indenizar a Autora pelos graves danos causados à sua saúde psíquica, física, ao abalo sofrido, principalmente levando em consideração o estado enfermo da requerente e ainda grávida. Requer a condenação da requerida em indenizar a autora moralmente no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).

D – Do Quanto Indenizatório

No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.

Tal entendimento, inclusive, é defendido pelo ilustre doutrinador SÍLVIO SALVO VENOSA, senão vejamos:

“Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (Cavalieri Filho, 2000:75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta o art. 944 do presente código que “a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”. Como afirmamos, se o julgador estiver aferrolhado a um limite indenizatório, a reparação poderá não cumprir essa finalidade reconhecida pelo próprio legislador.” (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 41).

E o ilustre mestre diz mais:

“Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. (...) Por tais razões, dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos ínfimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos”. (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 39/40).

Daí o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir a Requerida infratora de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprudência4 pátria.

PORTANTO, DIANTE DO CARÁTER DISCIPLINAR E DESESTIMULADOR DA INDENIZAÇÃO, DO PODERIO ECONÔMICO DA UBER BRASIL, A REQUERIDA É EMPRESA MULTINACIONAL, DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO E DA GRAVIDADE DO DANO CAUSADO AO AUTOR, MOSTRA-SE JUSTO E RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR NÃO INFERIOR A R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais).

4“Classe do Processo : APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL XXXXXACJDF

Registro do Acordão Número : XXXXX

Data de Julgamento : 18/08/2004

Órgão Julgador : Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.

Relator : ALFEU MACHADO

Publicação no DJU: 30/08/2004 Pág. : 41 até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3)

Ementa 1-PARA A FIXAÇÃO DO DANO MORAL DEVE-SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO OS SEGUINTES FATORES: A RESPONSABILIDADE DO OFENSOR, A SITUAÇÃO PATRIMONIAL DAS PARTES, A INTENSIDADE DA CULPA DO RÉU, A GRAVIDADE E REPERCUSSÃO DA OFENSA; ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER PEDAGÓGICO PREVENTIVO E EDUCATIVO DA INDENIZAÇÃO, NÃO GERANDO ASSIM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 2- NÃO HÁ DE SE FALAR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO NÃO EXISTE ADVOGADO EM DEFESA DA PARTE EX ADVERSA. 3- SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, SENTENÇA MANTIDA, POR UNANIMIDADE”.

Pelos motivos acima expostos reitera o pedido de condenação da requerida em indenizar a autora no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).

IV - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR

Segundo a teoria do desvio produtivo, a desnecessária perda de tempo útil imposta pelo fornecedor para o reconhecimento do direito do consumidor configura abusividade e enseja indenização por danos morais.

No caso em tela, a consumidora solicitou e entrou em contato por diversas formas, quase a implorar a devolução dos de seus pertences, tentando de todas as formas solucionar o problema em questão, mas a fornecedora continuou a resistir, tratando com desídia a situação. O tempo útil perdido em que a autora poderia ter se dedicado a ter um início de gestação e primeira ultrassom para ouvir o coração de sua filha de forma tranquila, se tornou uma saga e pesadelo, na tentativa vã de recuperar seus documentos e pertences.

É entendimento deste Tribunal que:

"(...) 6. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente (protocolos de atendimento e reclamação na ANATEL), a fim de conseguir utilizar regularmente a linha, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa extremo desgaste ao consumidor. 7. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral." (grifamos) (Acórdão XXXXX, XXXXX20198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021.)

Na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que “se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.

CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES - DESÍDIA DA EMPRESA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS - CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso interposto objetivando exclusivamente a reforma da sentença naquilo que se refere aos danos morais inicialmente pretendidos. 2. Na situação dos autos, restou demonstrado que o autor, ora recorrente, realizou portabilidade de seus números de telefone para outra operadora. No entanto, a recorrida continuou a lhe cobrar valores após a efetivação da portabilidade. Além disso, foi habilitada uma nova linha de telefone celular, em nome do recorrente, a qual também lhe foi cobrada, apesar de não ter sido solicitada ou realizada a sua contratação. 3. Em decorrência desses dois fatos, foram-lhe cobrados valores indevidamente (débito em conta corrente), conforme reconhecido em sentença, que, por sua vez, não sofreu recurso quanto a esse ponto. Incontroversos, portanto. 4. No entanto, em decorrência desses acontecimentos, o recorrente foi obrigado a submeter-se a constantes tentativas de resolução dos problemas, para ser reembolsado dos valores indevidamente debitados. 5. Na inicial foram apontados 15 protocolos de atendimento, que não foram suficientes para a resolução do problema, que se estendeu de janeiro de 2017 até o acatamento da solução judicial pela recorrida, que ocorreu em março de 2018, com o pagamento do valor da condenação e comprovação do cancelamento das linhas de telefone celular indicadas. 6. O desrespeito ao consumidor e a desídia ao tratar do assunto restaram sobejamente caracterizadas e comprovadas e, nas relações de consumo, diferentemente das relações contratuais paritárias, reguladas pelo Código Civil, o que se indeniza a titulo de danos morais e o descaso, a desídia, a procrastinação da solução de um pedido do consumidor, sem razão aparente, por mais tempo do que seria razoável. E, na presente hipótese, a recorrida agiu com total desídia e não teve o minimo de apreço para com os direitos do consumidor, pois impôs, de forma desnecessária e abusiva, a espera de tempo demasiadamente exagerado para a solução de um problema por ela causado exclusivamente. 7. A esse propósito tem ganho lugar na jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ que, em síntese já aplicada, reconhece que: ?A cobranca indevida, aliado ao fato da autora, por meses, tentar solucionar a questao administrativamente, demonstra nao se tratar de mero dissabor, mas de verdadeira violacao ao direito de personalidade da autora. A perda de tempo da vida do consumidor em razao da falha da prestacao do servico que nao foi contratado nao constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que e obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razao de problemas gerados pelas empresas. Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competênçiais - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante onus produtivo indesejado pelo ultimo ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). Da logica dos fatos e da prova existente, e notório que a situação fática vivenciada pela autora violou a dignidade da pessoa humana, gerando dor e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral. (Apelação Cível nº XXXXX-85.2011.8.19.0208, 27ª Câmara Cível do TJRJ, Relator Desembargador Fernando Antônio de Almeida) 8. Aliás, há precedentes nesse sentido de toda ordem: Apelação nº XXXXX-15.2010.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Fábio Henrique Podestá; Recurso Inominado nº 71004406427, TJRS, Comarca de Porto Alegre, Rel. Des. Fábio Vieira Heerdt; Recurso Especial nº 1.634.851 - RJ, STJ, Min. Rel. Des. Nancy Andrighi; Agravo em Recurso Especial, nº 1.260.458 - SP, STJ, Min. Rel. Des. Marco Aurélio Bellizze; Apelação Cível nº XXXXX-69.2011.8.19.0021, 27ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Des. Fernando Antônio de Almeida. 9. Reconhecido o direito à reparação pelos prejuízos morais não há a necessidade de demonstração do efetivo dano moral experimentado, bastando a prova da conduta abusiva e desarrazoada do fornecedor, o que se conhece como dano in re ipsa. 10. Quanto ao valor da indenização, sopesando as circunstâncias do processo tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para a compensação dos danos experimentados, quantia que não gerará enriquecimento ilícito à recorrente, nem penalizará em excesso a recorrida. 11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 12. Recurso conhecido e provido, para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais e condenar a empresa recorrida a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a esse título, corrigida monetariamente desde o arbitramento e acrescida de juros legais de 1% a partir da citação. Sentença mantida nos seus demais termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 13. Sem custas, nem honorários, ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão n. XXXXX, XXXXX20178070014, Relator Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 13/6/2018, publicado no DJe: 21/6/2018.)

É direito fundamental do consumidor a dignidade, segurança e qualidade de atendimento, conforme art. 4, II, d, do CDC.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

Cabe destacar que a falha na prestação de serviço deve ser reparada no prazo de 30 dias, conforme CDC. O que não aconteceu. E o lapso que decorre até o momento é de quase um ano, sem a requerida solucionar o problema. Afinal a própria ré, concede a opção de pagarmos para reaver nossos pertences. E nem assim houve uma solução.

O desvio produtivo do tempo deve ser indenizado levando em consideração o período enfermo da requerente, sua condição de grávida até 06 de julho de 2021, e pós parto. A condição de advogada, que vende seu serviço mediante técnica e tempo. Afinal é totalmente útil o tempo da autora.

Requer assim, que seja a requerida condenada em indenizar a perda do tempo útil de forma desnecessária da requerente, fixada no montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

V – DOS PEDIDOS

Diante do Exposto, requer:

a) Seja recebida processada e julgada procedente a presente ação;

b) Concessão da Gratuidade da Justiça nos termos do Art. 98 e seguintes do CPC/15, em favor do Autora, não tendo como arcar com as despesas processuais;

c) A citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal;

d) A total procedência da ação para condenar a requerida sucessivamente em indenizar a requerente por dano material no valor de R$625,67 (seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos); dano moral no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais); indenização pelo desvio produtivo do tempo da requerente, ora consumidora, em R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

e) A condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, nos moldes do art. 85, § 2º do CPC.

f) Manifesta DESINTERESSE em auto composição, conciliação, ou mediação e arbitragem.

g) Todas as intimações sejam realizadas, exclusivamente, em nome da patrona STEPHANNIE DE PAULA TURRIONI – OAB/GO 41684, sob pena de nulidade.

h) Protesto provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal, além de juntada de novos documentos e demais meios que se fizerem necessários.

Dá-se o valor da causa de R$80.625,27 (oitenta mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e sete centavos).

Termos em que pede deferimento.

Brasília, 04 de novembro de 2021.

Advogado

OAB xxxxx

(assinado digitalmente)

  • Sobre o autorSoluções inteligentes, inovadoras e eficazes na resolução de conflitos.
  • Publicações8
  • Seguidores8
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoModelo
  • Visualizações14352
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/dano-moral-e-material-consumidor/1481669547

Informações relacionadas

Lucas Ferreira, Advogado
Modeloshá 2 anos

Ação de Indenização Por Danos Materiais e Morais

Direito para A Vida, Jornalista
Modeloshá 2 anos

[Modelo de petição inicial] Ação de indenização por danos morais e materiais | atualizado 2022

Miriam Cristina Faria, Advogado
Modeloshá 2 anos

Ação de indenização por danos materiais e morais

Cairo Cardoso Garcia- Adv, Advogado
Modeloshá 3 anos

Modelo - Alegações Finais -Cível

Bianca Ragasini, Advogado
Modeloshá 3 anos

Modelo de petição inicial: ação de indenização por danos morais [Atualizado 2021]

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)