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21 de Maio de 2024
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    Decisão anulatória de acordão do TCE

    Publicado por Luciana Aglantzakis
    há 3 anos
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    1-Vieram os autos de ação anulatória de acórdão do TCE com fundamento de nulidade por cerceamento de defesa e se pede liminarmente suspensão de efeitos, com base nos fundamentos e documentos que seguem carreados na peça inicial, para que seja atribuído efeito suspensivo ao Acórdão do TCE/TO nº 1315/2015, referente ao processo de 10289/2012, que versa sobre Auditoria de Regularidade, referente ao período de 01 de janeiro a 31 de maio de 2012 e processo de Prestação de Contas de Ordenador de despesas autuado sob o nº 1408/2013, referente ao exercício de 2013 do Fundo Municipal de Saúde de Bom Jesus do Tocantins, até que a presente Ação Anulatória de Ato Administrativo seja julgada em definitivo, dado seu trânsito em julgado.

    2-Com a devida vênia, entendo que é necessário ouvir a parte contrária, pois é ciência deste juízo que o Tribunal de Contas tem legislação própria para intimações dos administradores em seus procedimentos administrativos, seja por email ou cartas e é imperioso ouvi-los pela procuradoria estadual para saber se as afirmações constantes da inicial são verossímeis ou não.

    3-Da análise dos autos, verifico que aparentemente o Tribunal de Contas do Estado, expediu carta de citação ao autor observando em tese os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5 º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, bem como aos preceitos legais estabelecidos nos arts. 21, 22, 28 e 29, parágrafo único, inciso I, ambos da Lei Estadual nº 1.284/2001, c/c art. 205, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, e, ainda, o disposto na Instrução Normativa do TCE/TO nº 01/2012.

    4-É preciso saber se o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins valeu-se de email institucional para realização da "citação" do Autora no aludido processo administrativo, contudo, à época da mencionada citação.

    4- Não é competência do Poder Judiciário realizar qualquer juízo de valoração acerca do mérito das contas, mas, tão somente, zelar pela legalidade do julgamento realizado pelo Tribunal de Contas. Em relação ao pedido de nulidade do julgamento, este momento precípuo também não é apropriado pois cercearia a defesa da parte adversa, e também violaria o artigo 10, CPC.

    5-Não obstante seja em processo judicial ou administrativo, é preciso que seja oportunizado ao Estado o direito de apresentar, de forma suficiente, sua defesa, para que seja analisado o pedido liminar desta ação. Isto porque no processo civil brasileiro a citação é o ato inicial e fundamental, pelo qual o cidadão tem direito de saber que está sendo processado, e a menção legal de que é possível fazer citação por email institucional é possível desde que haja vínculo funcional entre o órgão que pretender citar a pessoa e a pessoa a ser citada, bem como que esta tenha registro regular no órgão de contas, situação que deve ser apresentada pelo Estado, na peça defensiva.

    6-A alegação principal para anular o referido acórdão é violação ao contraditório e ampla defesa e entendo que suspensão do acórdão por este juízo é temerário, neste momento e tem função exaustiva, sendo necessário uma instrução mais aprofundada dos autos com a oitiva da parte adversa, e o fato de se dizer que foi auditado e não recebeu notificação apresentado um extrato de sistema não convence a este juízo pois é possível o Tribunal de Contas ter outros elementos que demonstrem fatos que assegurem a notificação regular para defesa nos autos por parte do requerente.

    7-Embora o autor seja propenso candidato a vereador e alegue urgência para analise de julgamento de um acórdão do TCE, este acórdão tem quase 05 (cinco) anos e não é um fato novo, está quase que prescrito e além do mais considero que a justiça comum no momento atual tem função subsidiária para analisar matéria decorrente de elegibilidade ou que venha atingir interesse de registro de candidatura que e são por competência constitucional destinadas a Justiça Eleitoral atualmente tem a competência precípua principal quando analisa os processos de registro de candidatura e eventuais impugnações, tais como os possíveis fatos descritos nesta ação.

    8-Diante deste argumento, trago á baila três súmulas do Tribunal Superior Eleitoral, litteris:

    Súmula-TSE nº 66

    A incidência do § 2º do art. 26-C da LC nº 64/90 não acarreta o imediato indeferimento do registro ou o cancelamento do diploma, sendo necessário o exame da presença de todos os requisitos essenciais à configuração da inelegibilidade, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

    Súmula-TSE nº 45

    Nos processos de registro de candidatura, o Juiz Eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa.

    Súmula-TSE nº 44( Função subsidiária)

    O disposto no art. 26-C da LC nº 64/90 não afasta o poder geral de cautela conferido ao magistrado pelo Código de Processo Civil.

    9-Também colaciono julgado do Tribunal Superior Eleitoral , que demonstra que é devido ao juízo eleitoral, como justiça competente, em razão do momento e matéria constitucional, analisar o cabimento nos feitos de registro de candidatura vícios insanáveis de inelegibilidade, verbis:

    ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO. PREFEITO. CANDIDATO COM MAIOR VOTAÇÃO NOMINAL. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. REJEIÇÃO DE CONTAS. ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/90. DECRETOS DA CÂMARA DOS VEREADORES. NÃO APLICAÇÃO DO MÍNIMO CONSTITUCIONAL EM EDUCAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REITERADA FALTA DE PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO E ECONÔMICO. AUMENTO DO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS E CONFIGURADORAS DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUAESTIO IURIS. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 24 DO TSE. QUESTÃO DE FUNDO. DECRETO LEGISLATIVO E PARECER DO ÓRGÃO DE CONTAS QUE NÃO SE MANIFESTARAM EXPRESSAMENTE ACERCA DO CARÁTER DOLOSO E DA INSANABILIDADE DOS VÍCIOS. SUPOSTA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR PARTE DA JUSTIÇA ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE NA COGNIÇÃO EXERCIDA PELA JUSTIÇA ELEITORAL EM IMPUGNAÇÕES DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ESTRUTURA NORMATIVA DA HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE QUE INFORMA A AMPLIAÇÃO OU A REDUÇÃO DA COGNITIO EM AIRCs. TIPOLOGIA DA ALÍNEA G QUE POSSIBILITA À JUSTIÇA ELEITORAL EXAMINAR SE A IRREGULARIDADE APURADA SE REVELA INSANÁVEL E CONFIGURADORA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREMISSAS FÁTICAS QUE ATRAEM A INCIDÊNCIA DOS ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS CONTEMPLADOS NA CAUSA RESTRITIVA AO EXERCÍCIO DO IUS HONORUM DO ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/90. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    1. A cognição realizada pela Justiça Eleitoral, nas impugnações de registro de candidatura, autoriza a formulação, por parte do magistrado eleitoral, de juízos de valor no afã de apurar a existência, no caso concreto, dos pressupostos fático-jurídicos das inelegibilidades constantes do art. 1º, inciso I, de maneira a produzir uma regra concreta acerca do estado jurídico de elegibilidade do pretenso candidato, sem, contudo, imiscuir-se no mérito do título (judicial, administrativo ou normativo) que embasa a pretensão deduzida ou desautorizar as conclusões nele constantes (e.g., assentar dolo quando o aresto da Justiça Comum expressamente consignar culpa).

    2. A estrutura normativa de cada hipótese de inelegibilidade informa os limites e possibilidades da atividade cognitiva exercida legitimamente pelo juiz eleitoral, ampliando ou reduzindo o objeto cognoscível, razão por que inexiste uniformidade na cognitio desempenhada na aferição da higidez do ius honorum do pretenso candidato à luz das alíneas do art. 1º, inciso I (i.e., a cognição autorizada em alínea g não deve se assemelhar àquela realizada nos casos de alínea o pelas distinções do tipo eleitoral).

    3. A homogeneidade na tipologia das alíneas do art. 1º, inciso I, enquanto ausente, justifica a distinção quanto à amplitude do objeto cognoscível (i.e., se maior ou menor a profundidade da cognição), condicionada, no entanto, ao específico pressuposto fático-jurídico sub examine.

    4. O art. 1º, inciso I, alínea g, do Estatuto das Inelegibilidades reclama, para a sua caracterização, o preenchimento, cumulativo, dos seguintes pressupostos fático-jurídicos: (i) o exercício de cargos ou funções públicas; (ii) a rejeição das contas pelo órgão competente; (iii) a insanabilidade da irregularidade apurada, (iv) o ato doloso de improbidade administrativa; (v) a irrecorribilidade do pronunciamento que desaprovara; e (vi) a inexistência de suspensão ou anulação judicial do aresto que rejeitara as contas.

    4.1. De um lado, o art. , inciso I, alínea g, da LC nº 64/90 possui, em sua tipologia, elementos que reduzem, na medida em que manietam, em alguma medida, a cognição horizontal do juiz: requer menor amplitude intelectiva identificar se o indivíduo desempenha cargo ou função pública, bem como saber se o pronunciamento exarado é suscetível de impugnação (requisito da irrecorribilidade), ou se há, ou não, suspensão ou anulação judicial do acórdão de rejeição das contas.

    4.2. Por outro lado, o art. 1º, inciso I, alínea g, traz em seu bojo requisitos que ampliam a cognição do juiz eleitoral, habilitando-o a exarar juízos de valor concretos acerca de cada um deles. Assentar o caráter insanável de uma irregularidade apurada ou qualificar certa conduta ímproba como dolosa ou culposa não se resume a uma atividade intelectiva meramente mecânica, mas, ao revés, a apuração desses requisitos envolve maior espectro de valoração, notadamente quando o acórdão de rejeição de contas ou o decreto legislativo forem omissos com relação a tais pontos ou os examinarem de forma açodada, sem perquirir as particularidades das circunstâncias de fato.

    5. In casu,

    a) O Tribunal Regional, diversamente do que aduzido pelo Recorrente, procedera apenas à qualificação jurídica dos vícios apurados como insanáveis e configuradores de ato doloso de improbidade administrativa, atividade cognitiva autorizada a esta Justiça Especializada em impugnações de registro, ante sua expertise para verificar se as premissas fáticas delineadas no título que lastreia a impugnação de registro (i.e., acórdão da Corte de Contas) evidenciam a presença in concrecto dos requisitos encartados na causa restritiva de ius honorum em comento.

    b) Endossar entendimento oposto, de ordem a interditar tal exame, emprestará à Justiça Eleitoral uma atribuição decorativa na análise das inelegibilidades, meramente subsuntiva e mecânica, máxime porque restrita a se pronunciar nas hipóteses em que o título (judicial, normativo ou administrativo) que ancora a impugnação expressamente aludir à existência dos requisitos constantes das alíneas. À Justiça Eleitoral seria atribuído o papel, em linguagem vulgar, de fazer o "cara-crachá".

    c) Como corolário, o argumento de usurpação de competência, suscitado nas razões recursais, é, por todo, inconsistente.

    d) A discussão jurídica travada cinge-se em apurar se o conjunto de irregularidades constantes do Decreto Legislativo Municipal que rejeitou as contas do Recorrente, com lastro no parecer do TCE/SP, atrai a incidência dos pressupostos fáticos configuradores da inelegibilidade do art. , inciso I, alínea g, da LC nº 64/90.

    e) Consta do pronunciamento hostilizado que a rejeição das contas do candidato pela Câmara dos Vereadores, alusivas aos exercícios financeiros de 2011 e 2012, época em que era Prefeito do Município de Itatinga/SP, amparou-se no seguinte conjunto de irregularidades: (i) a não aplicação do mínimo constitucional para a área de educação, (ii) o não recolhimento das contribuições previdenciárias, (iii) reiterada falta de pagamento dos precatórios, (iv) déficit orçamentário e econômico e (v) o aumento do endividamento público municipal.

    f) Todo esse conjunto de irregularidades evidencia, de forma inconteste e cabal, que as conclusões constantes do aresto ora impugnado são irrespondíveis, porquanto aludidos vícios (e.g., não aplicação do mínimo constitucional para a área de educação, o não recolhimento das contribuições previdenciárias e o descumprimento aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal) não apenas ostentam gravidade de per se para macular a gestão do Recorrente à frente da edilidade, como também demonstram que assumiu os riscos dessas práticas, ante o descumprimento deliberado (e repetido) das obrigações constitucionais e legais que lhe eram impostas. Doutrina e Jurisprudência desta Corte: AgR-RO nº 879-45/CE, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, PSESS de 18.9.2014; REspe nº 527-54/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 2.9.2013; REspe nº 246-59/SP, Min. Rel. Nancy Andrighi, PSESS de 27.11.2012.

    6. A higidez fiscal e a aplicação responsável e escorreita dos recursos públicos dos entes federativos, em geral, e dos municípios, em particular, não encerram mera liberalidade, mas, ao revés, consubstanciam dever impostergável exigido aos detentores de mandato eletivo, que, por gerir a res pública, não podem estar isentos de amarras, constitucionais e legais, em sua atuação.

    7. O escrutínio das urnas não confere - e não pode conferir - a tais agentes políticos um salvo-conduto ou um cheque em branco para procederem, a seu talante, à execução de despesas aquém dos percentuais mínimos estabelecidos constitucionalmente, como no caso dos patamares a serem minimamente aplicados em serviços públicos de educação, bem como não autoriza a realização de gastos além dos limites preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

    8. Ademais, assentar o caráter insanável e doloso de condutas desse jaez produz um efeito pedagógico do pronunciamento desta Justiça Eleitoral, na medida em que sinalizará para os players da competição eleitoral que não se transigirá com comportamentos desidiosos e irresponsáveis na condução da coisa pública, ao mesmo tempo em que promoverá os incentivos corretos para o aperfeiçoamento da gestão fiscal e da execução responsável do orçamento dessas entidades, conforme preconizam os balizamentos constitucionais e legais.

    9. Por derradeiro, inexiste nos autos relato de que o candidato tenha logrado êxito na obtenção de tutela judicial favorável para afastar a rejeição das contas alusivas aos exercícios de 2011 e 2012, razão pela qual a inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, do Estatuto das Inelegibilidades é medida que se impõe.

    10. Ex positis, desprovejo o recurso especial, mantendo, por via de consequência, o indeferimento da candidatura do Recorrente, Ailton Fernandes Faria. (Recurso Especial Eleitoral nº 26011, Acórdão, Relator (a) Min. Luiz Fux, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 30/11/2016)”

    10-Cabe salientar que em feitos que se postula liminar em face da fazenda pública, é importante observar o parâmetro constante na Medida Cautelar na Reclamação15.401 do Distrito Federal.

    Neste prscedente ficou demonstrado que o art. da Lei n. 9.494/97 c/c art. , § 3º da Lei n. 8.437/92 vedam liminares contra atos do Poder Público que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação.

    Para maior clareza transcrevemos os dispositivos. Lei n. 9.494/97:

    ‘Art. Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. e seu parágrafo único e da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. , e da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992’. (…) Lei n. 8.437/92:

    ‘Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (…)

    ‘§ 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação’. (…)

    11-O exame dos diplomas legislativos mencionados no preceito em questão evidencia que o Judiciário, em tema de antecipação de tutela contra o Poder Público, somente não pode deferi-la nas hipóteses que importem em: (a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; (b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; (c) outorga ou acréscimo de vencimentos; (d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou (e) esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas.

    Além disso frise-se a lição realizada pelo doutrinador SERGIO SAHIONE FADEL (“Antecipação da Tutela no Processo Civil”, p. 85 e 87, item n. 25.1, 1998, Dialética), de que a orientação a ser feita ao judiciário é que liminares propostas em face do poder público deve ter o condão “de ser inquestionável o seu cabimento” contra o Poder Público (pois, “caso contrário, não haveria necessidade de a norma legal restringir o que estaria explicitamente proibido ou vedado”)

    Em regra tais limitações impostas pela Lei nº 9.494/97 (art. 1º) apenas alcançam as ações, propostas contra a Fazenda Pública, que impliquem “pagamentos a servidores públicos com a incorporação, em folha de pagamento, de vantagens funcionais vencidas, equiparações salariais ou reclassificações”.

    Sucede, porém que o novo CPC, alberga nos artigos 303 e seguintes situações que permitem o deferimento da tutela de urgência, desde que o direito seja evidente e não esgote o objeto pedido na ação devido a estabilidade do direito, sem que o CPC especifique que se trata apenas de casos que envolvam servidores públicos.

    Confira-se os artigos da lei adjetiva que alberga essas orientações legais:

    Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

    § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:

    Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303 , torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

    § 1º No caso previsto no caput , o processo será extinto.

    § 2º Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput .

    § 3º A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2º.

    § 5º O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2º deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1º.

    § 6º A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2º deste artigo.

    Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

    I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

    II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

    III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

    IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

    Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

    Dessa forma, o presente feito não alberga o direito de ser deferido o pedido de tutela urgente.

    Recebo a inicial e determino a citação do Estado para responder a ação no prazo de 30 dias, e após intimem-se o autor para se manifestar no feito em 15 dias.

    Datado e cert. eproc.

    Juíza LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS

    • Sobre o autorMestre em Ciências Jurídicas, especialista em Direito Constitucional e Eleitoral
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