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20 de Junho de 2024

Declaração da Inexistência de Débito Devido a Fraude Bancària c/c Danos Morais

Publicado por Rafaela Magalhães
há 2 anos
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ....................

........................., nacionalidade, estado civil, portadora da Carteira de Identidade nº........, expedida pelo DETRAN e inscrita no CPF nº ..........., residente e domiciliada ..........., CEP ......., vem, por sua advogada, à presença do Juízo apresentar e pedir:


DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DEVIDO A FRAUDE BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS

Em face do BANCO DO BRASIL S.A, Sociedade de Economia mista, CNPJ 00.XXXXX/7379-25, situado na Av. Automóvel Club, SN, LT 201-B, LOJA E, SL J, QD A, LT 26-B, Bairro Vila Santa Cruz, Cidade Duque de Caxias/RJ, CEP XXXXX-030, e-mail age8016@bb.com.br e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, Sociedade Empresária Limitada, CNPJ 31.XXXXX/0001-43, situado na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1909, 3º andar, conj. 31, pavimento 02 da torre norte, Bairro Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP XXXXX-907, e-mail ADMBRASIL@VISA.COM, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor.

DOS FATOS

A Autora na data 30/06/2022 junto ao 1º Réu, fez a solicitação do cartão de crédito OUROCARD FÁCIL VISA com limite de R$ 906,00 (Documento anexo).

A Autora ficou acompanhando pelo aplicativo tendo em vista, que até o código de rastreio foi informado sendo ele: AR: ............................ mas nunca foi atualizado no site dos Correios. A Autora esperou para ver se chegava, mas na data ......... verificou no aplicativo para acompanhar a entrega do cartão e apareceu que o cartão já tinha sido entregue na sua residência, sendo que nunca chegou.

Ainda foi constado pela Autora que foi realizada uma compra no valor de R$ 905,99, na data ........ no Estado de São Paulo, sendo assim, entrou em contato com o 1º Réu através do número XXXXX, sendo orientada a comparecer a uma agência. (Documentos anexo).

Na data ........... a Autora se dirigiu à agência localizada em .......... e foi atendida pelo atendente .................., o qual a orientou a fazer um Registro de Ocorrência e solicitar uma contestação por e-mail.

Logo, na data .......... a Autora realizou todo o procedimento (documentos anexo), mas recebeu pelo aplicativo a resposta que a contestação havia sido negada.

A Autora na data ........, novamente entrou em contato com o 1º Réu através do XXXXX e gerou o protocolo nº ....... e obteve a informação, que o seu cartão havia sido desbloqueado em um caixa eletrônico, com o código de segurança, e que a Autora deveria pagar.

Na data ........ a Autora entrou em contato novamente com o 1º Réu pelo telefone XXXXX e gerou o protocolo nº ........... e a atendente Jéssica falou que o cartão foi desbloqueado em um caixa eletrônico e a contestação havia sido negada, pois foi utilizado o código de segurança que vem por SMS ou carta, sendo que o SMS nunca chegou no celular da consumidora e a CARTA nunca chegou em sua residência. (Documentos anexo).

A Autora foi informada através da atendente jessica, que o valor de R$ 905,99 será cobrado na data ....... e não tem como contestar, visto que o cartão foi desbloqueado em caixa eletrônico.

A Autora ligou para o 2º Réu pelo telefone 0800 891 3679, falou com a atendente Miralva, protocolo ........ e foi informada que a 2º Ré é somente a tecnologia do cartão e o problema é o banco que decide, que nada poderia ser feito.

A Autora sem saber a quem mais recorrer, se encontra apreensiva em ter que pagar por uma dívida que não contraiu, e pior, está preocupada com as possíveis consequências, pois foi vítima de fraude bancária.

Sendo assim, devido as infrutíferas tentativas de resolver o problema extrajudicialmente, busca se o judiciário para resolver o problema ocasionado pela ausência de proteção ao consumidor pelas Rés.

PRELIRMINARMENTE

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer a Autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser a Autora impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência em anexo e artigo e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal/98.

DA TUTELA DE EVIDÊNCIA

Nos termos do art. 311, “a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”.

A tutela de evidência tem a finalidade de efetivar o direito da Autora face à possível morosidade do processo, uma vez que demonstra forma inequívoca o seu direito.

Luiz Guilherme Marioni ao lecionar sobre a matéria destaca:

“Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia. ” (In Tutela de Urgência e Tutela de Evidência. Editora RT. 2017.p.284)

A Consumidora foi vítima de fraude devido a irresponsabilidade dos Réus em fornecer uma prestação de serviço segura aos seus clientes.

Assim, considerando o preenchimento dos requisites legais, têm-se por necessária a concessão da tutela de evidência para que parem com a cobrança imediatamente.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.

Tal legislação, faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência" (grifamos).

Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.

Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.

DA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS

Os Réus possuem responsabilidade objetiva, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a Autora por defeitos relativos aos serviços/produtos oferecidos, entendendo-se como tal, em face da abrangência do conceito legal, toda a atividade por ele realizada no propósito de tornar o seu negócio viável e atraente, conforme preceitua o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, ao exercer sua atividade empresarial, é dever das instituições Rés ter um sistema que trabalhe sem erros, bem como funcionários qualificados para gerir seu sistema, não permitindo que ocorra fraude e defeito do seu sistema de gerenciamento de cartão de crédito, o que prejudica os consumidores.

Dispõe a SÚMULA XXXXX/STJ que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

DO DANDO MORAL

Logo de início, vale salientar, que não trata a hipótese presente “mero aborrecimento”, conforme defesa padrão das empresas de telefonia, eméritas causadoras de danos morais.

De acordo com o nosso Código Civil brasileiro de 2002:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

O DANO MORAL RESTA COMPROVADO, na medida em que as empresas Rés, com sua conduta negligente e irresponsável, deixaram de fornecer a segurança necessária na sua prestação de serviço.

A Contestação realizada pela Autora ocorreu dentro do prazo, mas mesmo assim está ocorrendo cobrança indevida. Trata-se do direito da inviolabilidade à intimidade e à vida privada. (DOCUMENTOS DAS COBRANÇAS ANEXO).

A INDENIZAÇÃO DOS DANOS PURAMENTE MORAIS DEVE REPRESENTAR PUNIÇÃO FORTE E EFETIVA, BEM COMO, REMÉDIO PARA DESESTIMULAR A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS.

Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de fraude e que mesmo contestando continua a ser cobrada indevidamente. É notável a negligência e má-fé dos Réus.

A situação acima narrada ultrapassa o mero dissabor, sendo causa danos morais puros que dispensam a comprovação do efetivo prejuízo.

PERDA DE TEMPO ÚTIL

É incontestável que a sociedade caminha numa direção em que as pessoas estão cada dia mais atarefadas, buscando sempre a priorização do tempo, valendo-se da utilização de meios que facilitam a comunicação e o acesso à informação para a resolução de determinados problemas, especialmente consumeristas, bastando que haja reciprocidade entre fornecedor e consumidor no interesse de solucionar cada caso, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva, positivado no art. , inciso III e art. 51, inciso IV, do CDC, e princípio da harmonia nas relações de consumo, também disposto no art. , inciso III, do CDC.

Diante desta realidade de facilitação dos meios de comunicação e priorização do tempo propriamente dito, numa relação de consumo, o fato de haver resistência e/ou obstáculos excessivos e até mesmo desnecessários impostos pelo fornecedor ao consumidor que busca solucionar questão relativa à atividade consumerista, desviando-o de seus afazeres habituais, levando o consumidor a ter um desgaste temporal que poderia ser evitado, favorece o chamado “Desvio Produtivo do Consumidor”, também conhecido como “Perda do Tempo Útil do Consumidor”.

PARA TANTO, O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR IMPLICA NA AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DANO MORAL, ENGLOBANDO SITUAÇÕES QUE ANTERIORMENTE ERAM ENTENDIDAS COMO MEROS DISSABORES/ABORRECIMENTOS COTIDIANOS, que seriam apenas decorrência normal de uma sociedade moderna em constante crescimento, passando a valorizar o tempo do consumidor, considerando indenizável o tempo perdido em decorrência de condutas lesivas praticadas pelo fornecedor.

Nesse sentido, a Autora teve de alterar a sua rotina normal para buscar a resolução do seu problema junto as Empresas Rés, não tendo êxito em obter solução satisfatória. A ré não forneceu ao consumidor meios eficazes para a solução das suas reivindicações, obrigando ao ajuizamento da presente Ação, após Perda do Tempo Útil.

A REPARAÇÃO POR DESVIO PRODUTIVO SE CARACTERIZA PELA FALTA DE PRONTA SOLUÇÃO AO ALCANCE DO FORNECEDOR RELACIONADA AO VÍCIO/FATO DO SERVIÇO/PRODUTO, FAZENDO COM QUE O CONSUMIDOR SAIA DE SUA SEARA DE AFAZERES PARA TRATAR DO ASSUNTO QUE DEVERIA TER SIDO SOLUCIONADO DE PRONTO PELO FORNECEDOR, E ACABOU POR OBRIGAR O AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, a Autora requer:

a) A citação das Rés para que, querendo, apresentarem suas defesas sob pena de revelia;

b) A concessão da tutela de evidência para que as Rés cessem cobranças oriundas de saques e compras fraudulentas até que seja proferida sentença nestes autos;

c) que seja declarada a inexistência do débito no valor de R$ 905,99 (novecentos e cinco reais e noventa e nove centavos);

d) o cancelamento do cartão de crédito, tendo em vista que foi fraudado e nunca foi entregue a Autora;

e) O deferimento da inversão do ônus da prova garantida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme art. , VIII do CDC e artigos 373 § 1º; e 3, II do CPC; protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, nos termos do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil e do Código Civil;

f) A procedência da ação para a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

Atribui-se à causa, para efeitos legais, o valor de R$ 7.905,99 (sete mil novecentos e cinco reais e noventa e nove centavos).

Nestes termos, aguarda deferimento.

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OAB

  • Sobre o autorÁreas de atuação: Cível, Consumidor Família e Criminal.
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