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    Decreto-leis e prescrição Biênal ministerial ou Tritenaria Presidencial Mil QUIQUILHÕES Prosegur proselitismo Quiqueninio/50

    Justiça ⚖ Rubenitobois@gmail.com

    Publicado por Rubenito Bois
    há 2 anos
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    PRÓXIMA PÁGINA

    Página 1957 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Março de 2021

    Tribunal Superior do Trabalho

    Publicado por Tribunal Superior do Trabalho

    há 10 meses

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    97739a7; recurso interposto em 26/5/2020 - Id XXXXXa).

    Regular a representação processual (Id 71e8d0d).

    Satisfeito o preparo (Id 745d0b7).

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    Da prescrição quinquenal do FGTS

    Alegações:

    - Ofensa ao art. , XXIX, da Constituição Federal e à modulação de efeitos firmada no precedente do eg. STF no RE XXXXX/RN.

    - Ofensa à Súmula/TST nº 362

    - divergência jurisprudencial

    A recorrente insurge-se contra a decisão da Turma que declarou que o prazo da prescrição sobre os créditos de FGTS + 40% seria trintenário.

    Afirma que é incontroverso que a prescrição quinquenal prevista no art. , XXIX, da Constituição Federal deve ser aplicada também sobre os depósitos do FGTS e multa fundiária, conforme decidido pelo eg. STF.

    Aduz que em precedente mais recente, justamente o RE XXXXX/RN1, o eg. STF foi explícito em declarar a inconstitucionalidade do prazo prescricional trintenário com aplicação sobre todos os processos que fossem ajuizados após 16/03/2017.

    Consta do acórdão:

    (...) A decisão, de efeito "erga omnes", possui eficácia vinculante.

    O prazo prescricional realmente fora reduzido para cinco anos, devendo o novo termo ser aplicado às relações jurídicas pertinentes.

    Todavia, a Decisão do órgão judiciário de cúpula, no sentido de invalidar a regra da prescrição trintenária (artigos 23, parágrafo 5º, da Lei nº 8.036/90 e 55 do Decreto nº 99.684/90), em razão da interpretação dada ao artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal, foi modulada pelo mesmo órgão, de maneira a não atingir os processos em curso, em que a prescrição já está interrompida, atribuindo, assim, efeitos "ex nunc" à decisão, conforme se lê na "Certidão de Acompanhamento Processual" emitida pelo próprio sítio virtual do STF:

    "Também por maioria declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/90, na parte em que ressalvam o""privilégio do FGTS à prescrição trintenária"", haja vista violarem o disposto no art. , XXIX, da Carta de 1988, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que mantinham a jurisprudência da Corte. Quanto à modulação, o Tribunal, por maioria, atribuiu à decisão efeitos ex nunc, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, 13.11.2014."

    Em vista da Decisão do STF, o C.TST alterou a redação do conteúdo de sua Súmula 362, que a passou a ter a seguinte dicção: FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 "I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

    II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)."

    "In casu", a ciência da lesão ocorreu anteriormente a 13.11.2014, aplicando-se o item II da Súmula acima transcrita.

    Veja-se que o prazo a ser aplicado é o de cinco anos a partir de 13.11.2014, e não o de cinco anos anteriores ao ajuizamento. A prescrição parcial quinquenal é apenas para o FGTS não depositado a partir da data da decisão (13.11.2014).

    Nessa linha de entendimento, não há prescrição a ser declarada na hipótese dos autos, pois o ajuizamento da presente ação ocorreu em 2018.

    Desprovido, neste aspecto."

    Observo que a decisão da Turma segue as decisões do TST. Sobre o tema, cito a seguinte decisão contida no TST ARR XXXXX20085020254, com a seguinte ementa:

    "FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Na linha de jurisprudência deste Tribunal Superior, e tratando-se de demanda proposta antes de 13/11/2014, incide a prescrição trintenária, preconizada na Súmula 362, II do TST, na pretensão às contribuições do FGTS sobre parcela salarial paga durante a contratualidade, e não computada para tal fim."

    Dessa forma, estando o v. acórdão regional em consonância com a jurisprudência iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o seguimento do presente recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST.

    Das multas dos artigos 467 e 477 da CLT

    Alegações:

    - Violação dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, art. , caput, art. , II, art. 49, caput, art. 51, I, art. 53, I, art. 54, art. 59, art. 126 e art. 172 da Lei Federal nº 11.101/05, ,arts. , II, e 97da Constituição Federal.

    Afirma a recorrente que as verbas trabalhistas devidas ao reclamante não foram pagas por estarem elas submetidas à Recuperação Judicial da empresa. O reclamante foi demitido em 14/02/2018, enquanto o pedido de processamento da Recuperação Judicial ocorreu em 23/02/2018 e ajuizamento desta ação ocorreu em 05/04/2018.

    Argumenta que a rescisão do contrato de trabalho do reclamante (em 14/02/2018) deu-se emantes do pedido de processamento da Recuperação Judicial (em 23/02/2018), é evidente que todas as verbas trabalhistas devidas estão submetidas ao concurso de credores, como prevê o art. 49, caput, da Lei Federal nº 11.101/052, conforme jurisprudência firmada pelo eg. STJ.

    Aduz que, como foi o reclamante demitido em 14/02/2018, as verbas rescisórias que ele tem direito a receber deveriam ter sido pagas até 24/02/2018, na forma do art. 477, § 6º, da CLT. Porém, antes de se implementar o termo final, deu-se a suspensão da exigibilidade de tais créditos, em razão do pedido de processamento da Recuperação Judicial feito em 23/02/2018, pelo que, dada a interrupção do prazo art. 477, § 6º, daCLT, não se deu ainda seu vencimento, logo inaplicável a multa do art. 477, § 8º, da CLT. O eg. TRT ao condenar a reclamada violou estas disposições e aquelas mesmas antes apontadas da Lei Federal nº 11.101/05.

    Consta do acórdão recorrido:

    "(...) Dispõe o artigo 467 da CLT que, em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.

    Ocorre que a reclamada, na contestação (Pág. 30/36), impugnou todas as verbas pleiteadas pelo reclamante, motivo pelo qual restaram controversas tais verbas. Sendo assim, deve ser reformada a sentença para que seja excluída a multa prevista no art. 467, da CLT.

    No que concerne à multa do art. 477, § 8º, da CLT, é cediço que tal cominação é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias constantes do instrumento de rescisão nos

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    Códigos 566 45


    Por correspondência gentileza amanhã "


    Tribunal Regional do Trabalho Decreto-leis via São Luís Maranhão Ministério Público do Trabalho ou ministério Público Federal, Just Federal legislativo"


    9 bilhões


    Vivo Claro Oi Moderninha cartão de crédito 💳 70 "Oi Controle e Oi Velox" Toshiba "Sansung galasy 3 Motorola 7 roubos me fizeram ou Gerson de Oliveira lhes roubaram na rua do Ministério da igreja e câmbio Dela Volpe transporte público, vale do Rio doce" maçã verde' caldas"norsegel ou Coronel Alves ou Barros Prado de Nenê de Mariinha ' Art 13.964 Decreto-leis romerito ou Rogério roubo de cartão de crédito de ' Rubenito.

    CNPQ XXXXX XXXXX PESSOA física Just Federal y da Areinha roubo e protocolos 71 roubo Sarney ou Jesus dano moral TRT XXXXX-0 igreja Batista professores roubo e indenização em Outlook deleto"



    Rubenitobois@gmail.com



    Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão


    Rubenito Nonato Borges Fonsêca


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