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24 de Julho de 2024
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    Defesa contra imposição de vacinas do PNI – Art. 15 do Código Civil.

    E-mail: adveca@sapo.pt / Instrução aos pais:

    Publicado por Advocacia Eca
    há 5 meses

    Resumo do modelo

    1. Ninguém pode ser obrigado a se submeter a qualquer tratamento de saúde sem ordem judicial.2. Caso a Escola avise aos pais que haverá vacinacao na Escola, o filho deve faltar neste dia.3. Se for solicitado por agentes de saúde, Conselho Tutelar ou Diretor Escolar que vacine seu filho ou apresente carteira de vacinacao, pedir notificação escrita.4. Responder por escrito a NEGATIVA DE VACINAÇAO, pedindo recibo, utilizando os argumentos deste modelo.5. Se o caso for enviado ao MP, marcar reunião com o Promotor da Infância e Juv., conversar expondo os motivos pelos quais as vacinas não são totalmente seguras e eficazes, por isto os pais negam-se a aplicá-las, conforme o art. 15 do CC.

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    Excelentíssimo Senhor Doutor Membro do Ministério Público do Estado de ….., Promotor de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de …..

    Expediente no. …….

    ………….…., brasileiro, casado, [profissão], Documento de Identidade .nº .................., inscrito no CPF nº................ e …….…., brasileira, casada, [profissão], Documento de Identidade nº ..................., inscrita no CPF nº ................, ambos residentes e domiciliados à Rua ……………..., Município de ……………., Estado de …………..., na qualidade de progenitores e legalmente responsáveis por [ NOME E QUALIFICAÇÃO DO MENOR] vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, responder a notificação no. …… a respeito de suposto descumprimento do art. 14, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA) e do art. da Lei Federal nº 6.259/1975 – Plano Nacional de Imunizaçoes (PNl), pelas razões de fato e de Direito a seguir arguidas:

    1. DA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO A TRATAMENTO MÉDICO COM RISCOS DE VIDA:

    Inicialmente, impende referir que o art. 15 do Código Civil de 2002 revogou tacitamente o art. 14, § 1º, do ECA, pois assim dispõe: “Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica”.

    Os arts. e da Constituição Federal estipulam – como normas de ordem pública e direito indisponível – a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, bem como a proteção da infância, nos seguintes termos:

    "Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade".

    “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.

    A Constituição também estabelece a proteção prioritária da criança e do adolescente pela família, sociedade e Estado, garantindo, dentre outros, o direito a vida e à saúde (arts. 227 c/c 229 da CF).

    Ora, tais dispositivos constitucionais tem sido equivocadamente interpretados para dar azo à chamada “vacinação obrigatória” de crianças e adolescentes através do Programa Nacional de Imunizações (PNI), criado pela Lei nº 6.259/1975 c/c art. 14, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sob a alegação de que se trataria de um suposto direito supraindividual, não oponível por interesse privado ou crenças dos progenitores ou responsáveis, segundo o Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 1.267.879.

    Tais normas, além de violarem os dispositivos constitucionais pétreos concernentes ao direito à vida e à saúde de crianças e adolescentes, ainda divergem frontalmente do disposto no art. 15 do Código Civil que estabelece: “Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica”.

    No Direito Internacional, também abordando essa questão, o Código de Nuremberg de 1947 assim estabelece:

    1. O consentimento voluntário do ser humano é absolutamente essencial. Isso significa que as pessoas que serão submetidas ao experimento devem ser legalmente capazes de dar consentimento; essas pessoas devem exercer o livre direito de escolha sem qualquer intervenção de elementos de força, fraude, mentira, coação, astúcia ou outra forma de restrição posterior; devem ter conhecimento suficiente do assunto em estudo para tomarem uma decisão lúcida. Esse último aspecto exige que sejam explicados às pessoas a natureza, a duração e o propósito do experimento; os métodos segundo os quais o experimento será conduzido; as inconveniências e os riscos esperados; os efeitos sobre a saúde ou sobre a pessoa do participante, que eventualmente possam ocorrer, devido à sua participação no experimento. O dever e a responsabilidade de garantir a qualidade do consentimento repousam sobre o pesquisador que inicia ou dirige um experimento ou se compromete nele. São deveres e responsabilidades pessoais que não podem ser delegados a outrem impunemente.”

    2. DOS RISCOS DE EFEITOS COLATERAIS GRAVES OU MORTE ASSOCIADOS ÀS VACINAS DO PNl – CASOS CIENTIFICA E JUDICIALMENTE COMPROVADOS OCORRIDOS EM PESSOAS PREVIAMENTE SAUDÁVEIS:

    Cumpre recordar que quando as Leis do PNl e o ECA entraram em vigor (respectivamente em 1975 e 1990) não se tinha conhecimento dos severos efeitos adversos que as vacinas poderiam causar, especialmente por conta da baixa quantidade de vacinas disponíveis na época, pela ausência de estudos específicos com grupo placebo e pelo percentual de população inoculada não ser substancial até então.

    Ao longo das últimas décadas, com o grande incremento da população vacinada, profissionais e pesquisadores da área da saúde independentes (ou seja, que não recebem patrocínios, bônus, prêmios ou incentivos da industria farmacêutica), passaram a advertir que a vacinação (fármaco injetável) contém diversos ingredientes potencialmente danosos à saúde humana, tais como metais pesados (mercúrio e alumínio são frequentemente utilizados como adjuvantes e que não são excretados pelo organismo quando inoculados), que acabam por causar intoxicação ao organismo infantil (especialmente pela alta quantidade de vacinas inoculadas no infante) [1].

    Além disso, as novas vacinas a base de mRNA contém ingredientes e tecnologias (como óxido de grafeno reduzido, nanotubos de carbono, etc) [2] jamais testados e utilizados anteriormente. já havendo milhares de relatos de reações adversas graves [3], que causaram enfermidades incapacitantes ou óbitos [4], além de serem desconhecidos seus riscos a médio e longo prazo.

    Assim, diversos pediatras atuantes em países onde a vacinação infantil não é obrigatória puderam observar, ao comparar pacientes vacinados e não vacinados, que a possibilidade de uma criança desenvolver graves enfermidades ou ser levada a óbito é maior em crianças vacinadas do que nas não vacinadas, além de serem mais graves as doenças decorrentes da imunização do que as moléstias que os imunizantes supostamente previnem. E é justamente por isto que pais presentes e zelosos, no exercício do pátrio poder, devem opor-se à evidente arbitrariedade e abuso de poder do Estado ao impor a inoculação forçada aos seus filhos.

    Deste modo, a vacinação não se trata de um “soro com vírus inativado” seguro e eficaz, que poderia causar apenas reações adversas leves e temporárias, como afirmado pelo Ministério da Saúde. Como qualquer imunizante (fármaco injetável) pode causar efeitos adversos graves, impõe-se a aplicação da norma do art. 15 do Código Civil, inserido dentre os direitos da personalidade contra os quais a força estatal não pode avançar, sob nenhuma condição.

    Como já se sabe que as vacinas não são isentas de graves riscos, podendo até mesmo levar o indivíduo inoculado a padecer de enfermidades severas ou óbito [5], é completamente lícito aos pais decidir não submeter seus filhos a inoculação destes fármacos, opondo-se LEGITIMAMENTE e LEGALMENTE à obrigatoriedade vacinal determinada pelas autoridades de saúde brasileiras.

    Sendo a vacinação um tratamento de saúde preventivo ou proativo, resta evidente que o art. 15 do Código Civil (Lei Federal nº 10.406/02) contém texto normativo totalmente contrário ao art. 14, § 1º, do ECA, de modo que ninguém pode ser obrigado a ser submetido a nenhum tipo de tratamento médico de saúde (preventivo ou reativo), que possa causar risco à vida humana, bem jurídico cujo dever de tutela se sobressai a todo e qualquer outro no ordenamento pátrio (cláusula pétrea constitucional).

    Resta evidenciado que o art. 14, § 1º, do ECA (editado à época em que se desconhecia os riscos vacinais) destoa da liberdade de escolha expressamente prevista no superveniente art. 15 do Código Civil, que impede a exigência de submissão a tratamento médico (no caso, inoculação de um fármaco) que gere qualquer tipo de risco à vida. Note-se que o dispositivo em questão atribui à pessoa que irá receber o tratamento aquiescer ou não ao tratamento preventivo (recebimento da vacina), ou, como no caso, os pais, que detêm responsabilidade civil sobre os atos dos filhos.

    Consequentemente, diante da ausência de consenso cientifico sobre a segurança e eficácia das vacinas do PNl, deve prevalecer o princípio da autonomia da vontade dos pais, por se afigurar hipótese de incidência do direito natural de não colocar a vida dos seus filhos em risco, para tentar preservá-lo de um agente viral ou bacteriano sobre o qual os imunizantes supostamente atuam e impedem o contágio [6]. Tais patógenos talvez a pessoa sequer seja exposta durante toda a sua vida ou, ainda que infectada, sequer sofra quaisquer sintomas ou até mesmo a infecção seja benéfica ao sistema imunológico do indivíduo [7].

    Por outro lado, cumpre salientar que a recusa dos pais não esta calcada em mera objeção de consciência ou crenças desprovidas de fatos e fundamentos técnicos concretos (sendo assim inaplicável ao caso o precedente ARE nº 1.267.879 do Pretório Excelso), mas sim decorre do conhecimento acerca dos frequentes casos de efeitos colaterais severos (que causam enfermidades incapacitantes ou óbito) causados por todas as vacinas incluídas no PNl, ou seja, diversamente do que se tem dito e da “opinião pública” a respeito do tema, as VACINAS NÃO SÃO TOTALMENTE EFICAZES NEM SEGURAS PORQUE QUALQUER UMA DELAS PODE NÃO IMUNIZAR COMPLETAMENTE E TAMBÉM CAUSAR REAÇÕES ADVERSAS GRAVES [8] (tais como danos neurológicos, AVC, trombose, miocardite/pericardite, infartos, doenças autoimunes, paralisias, convulsões, câncer “turbo” ou até óbito/morte súbita).

    Cumpre referir que os pais, ao se oporem à vacinação de seus filhos, não agem com desídia, nem o fazem por mera crença ou objeção de consciência, mas AGEM PARA PROTEÇÃO DOS SEUS FILHOS E BASEADOS EM APROFUNDADAS PESQUISAS QUE DEMONSTRAM OS RISCOS INERENTES A QUAISQUER VACINAS.

    Tampouco se pode aduzir que qualquer tipo de imunização forçada é necessária para proteger a coletividade, pois o DIREITO E GARANTIA INDIVIDUAL À VIDA está acima do direito da coletividade e caso as vacinas sejam efetivamente seguras e eficazes para o indivíduo inoculado, este não necessita que a totalidade da população seja igualmente inoculada para que as vacinas nele introduzidas funcionem, nem mesmo se aplicarmos o conceito científico de “imunidade de rebanho”, pois isto supostamente ocorre com o contágio ou inoculação de 70% da população [9], sendo completamente indiferente para o restante da população se algumas pessoas não forem infectadas ou optarem por não serem vacinadas. Sendo assim, trata-se mais uma falácia a afirmação de que a obrigatoriedade de vacinação decorre da salvaguarda dos direitos coletivos.

    Ora, diversos artigos científicos [10] e precedentes jurisprudenciais [11] relatam graves casos de efeitos colaterais causados por vacinas (e retratam apenas parte ínfima dos casos, já que na maioria das vezes a vítima não atribui sua condição deletéria de saúde superveniente à vacinação a efeito colateral desta), concluem diferentemente do que afirmam representantes, profissionais, empregados ou patrocinados pela indústria farmacêutica (que desenvolve e comercializa vacinas), no sentido de que as vacinas incluídas no PNI se tratariam de “imunizantes seguros e eficazes”, podendo-se concluir que não se trata de mero tratamento preventivo isento de riscos.

    Neste sentido, cumpre elencar os seguintes precedentes jurisprudenciais em que restaram comprovados efeitos adversos sofridos após a vacinação:

    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE CONSUMO. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAMPANHA NACIONAL DE VACINAÇÃO DE IDOSOS CONTRA VÍRUS INFLUENZA-GRIPE. REAÇÃO VACINAL. DESENVOLVIMENTO DA SÍNDROME DE GUILLAIN-BARRÉ. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO. 1. Hipótese em que o particular, ora recorrido, postulou a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e pensionamento mensal decorrentes do desenvolvimento da "Síndrome de Guillain-Barré" (SGB) após tomar dose de vacina contra o vírus influenza (gripe), atendendo à incitação publicitária da "Campanha Nacional de Vacinação de Idosos". 2. Uma das mais extraordinárias conquistas da medicina moderna e da saúde pública, as vacinas representam uma bênção para todos, mas causam, em alguns, reações adversas que podem incapacitar e até levar à morte. Ao mesmo Estado a que se impõe o dever de imunizar em massa compete igualmente amparar os poucos que venham a sofrer com efeitos colaterais. 3. Com base no art. 927, parágrafo único, do Código Civil ou no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade civil do Estado por acidente de consumo decorrente de vacinação, descabendo falar em caso fortuito ou imprevisibilidade de reações adversas. 4. Recurso Especial não provido. (STJ, RESP XXXXX, 2a Turma, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, julgamento 18/06/2015, data da publicação 19/04/2017).

    PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIZAÇÃO. VACINA ANTI-PÓLIO, DTP, HIB. REAÇÃO À VACINA. ENCEFALOMIELITE PÓS-VACINAL. SEQUELAS PERMANENTES PROGRESSIVAS. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. MINORAÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRELIMINAR AFASTADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela União e remessa oficial em face de sentença pela qual se julgou procedente pedido de indenização por danos materiais e morais à parte autora, acometida de Transtorno Específico do Desenvolvimento Motor (CID 10 F82) decorrente de sequela denominada Encefalomielite pós-vacinal. 2. Na origem, a apelada ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais, objetivando a condenação da União por danos que lhe foram causados por reação à Vacina Tetravalente (DTP + HIB) e Anti-Pólio, sofrendo sequela denominada Encefalomielite pós-vacinal, tendo desenvolvido Transtorno Específico do Desenvolvimento Motor (CID 10 F82), além de Paralisia Cerebral Espástica, Paralisia Cerebral Infantil, Convulsões e Desnutrição, conforme laudo médico. 3. (...) afastada a hipótese de caso fortuito ou imprevisibilidade dos efeitos colaterais da imunização, de modo que ao gerar a situação de risco que deu causa às sequelas pós-vacinais na criança, deve o Estado ser responsabilizado, eis que evidenciada a existência de ação estatal (vacina adquirida e distribuída pela União e vacinação aplicada por agente público municipal em Posto de Saúde integrante do Sistema Único de Saúde - SUS) ensejadora do nexo causal com o resultado (dano) produzido. 5. No caso dos autos, a parte autora nasceu saudável em 12/02/2010 e aos 06 (seis) meses de idade foi levada por sua mãe até a Unidade Mista Maria Helena de Freitas, no Município de Santa Rita/MA, com a finalidade de tomar doses das vacinas Anti-Pólio e DTP+HIB, disponibilizadas às crianças daquela idade. Na oportunidade, as vacinas lhe foram aplicadas, mas logo após a criança começou a apresentar debilidade motora e teve febre por 19 (dezenove) dias consecutivos, tendo a mãe retornado várias vezes ao mesmo hospital para consultas, ao que os médicos respondiam ser inflamação de garganta, virose e que a situação era passageira. 6. Por ser hipossuficiente e na impossibilidade de custear um tratamento imediato, somente no mês de outubro/2010 a mãe conseguiu uma consulta médica no Hospital Infantil "Dr. Juvêncio Matos", em São Luís/MA, onde recebeu o diagnóstico de doença denominada Encefalomielite pós-vacinal, culminando no agravamento do quadro de saúde da criança que sofre hoje de Transtorno Especifico do Desenvolvimento Motor (CID 10 - F82), Paralisia Cerebral (CID 10 - G80), Convulsões (CID 10 - R56) e Desnutrição (CID 10 R46). 7. Os depoimentos das testemunhas em audiência (mídias digitais), como bem consignado na sentença ora recorrida, ratificaram o teor da documentação acostada ao feito, salientando que a menor possuía uma vida normal antes da aplicação da referida vacina, sem qualquer limitação de ordem mental ou física". 8. Na espécie, ficou evidenciado que as doses das vacinas aplicadas foram potencialmente capazes de afetar o estado de sua saúde, trazendo-lhe as diversas complicações que culminaram no diagnóstico de Transtorno do Desenvolvimento, Paralisia Cerebral Espástica, Paralisia Cerebral Infantil, convulsões, além de desnutrição, não havendo como afastar a responsabilidade civil do Estado pelos danos relacionados às moléstias apresentadas, sequelas de caráter permanente e progressivo. 9. Ao estabelecer a campanha de vacinação, a União assumiu o risco de produzir o resultado, devendo ser responsabilizada pelos danos suportados pela autora. Não se afirma aqui a existência de ato ilícito, mas a responsabilização da União a partir de uma atividade sua, legal e socialmente adequada, mas infelizmente, na espécie, causadora de danos irreparáveis, permanentes e progressivos na autora, que, antes da vacinação, não apresentava qualquer patologia. 10. (…) atendendo ao disposto no caput do art. 944 do Código Civil, no que se refere à extensão do dano e à situação econômica do ofensor. Esse arbitramento não deve ser ínfimo a ponto de representar a ausência de sanção efetiva ao ofensor e o julgador deve sopesar, em especial, a capacidade econômica das partes, os efeitos do fato, a razoabilidade, além da impossibilidade de a indenização constituir-se em fonte de enriquecimento sem causa. 11. Adequando tal entendimento aos contornos do caso concreto, a intensidade e durabilidade dos danos sofridos pela autora, gravidade das sequelas, bem como considerando os parâmetros adotados pelos Tribunais em casos semelhantes, razoável fixar em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quantia que, evidentemente, apenas minimiza o dano por ela suportado, ante a comprovada impossibilidade de neutralizá-lo. (…) Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas. (TRF1, 6a Turma, Apelação Cível no XXXXX-75.2012.4.01.3700, Relator Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, data do julgamento 13/03/2023 , Data da publicação 14/03/2023).

    Apesar de todos os riscos inerentes a qualquer medicamento administrado em crianças, a inoculação de vacinas é o único caso em que medicamentos injetáveis são aplicados sem qualquer prescrição do médico pediatra, o que se afigura altamente temerário e coloca em risco a vida da criança que é submetida ao fármaco sem qualquer avaliação médica prévia e respectiva responsabilização do profissional de saúde.

    3. DA ILEGALIDADE E ARBITRARIEDADE DA IMPOSIÇÃO DAS VACINAS CONTRA O COVID-19 EM BEBÊS, CRIANÇAS E ADOLESCENTES:

    3.1. DA AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO COMPLETO PARA INCLUSÃO DO IMUNIZANTE NO PNI

    Cumpre referir que o Brasil é o único país do mundo que lançou nota técnica (118/2023) recomendando a obrigação de inoculação das vacinas contra o vírus SARS COV2 (COVID 19) em bebes e crianças, faixa etária sobre a qual não houve substancial quantidade de casos de óbito em seres previamente saudáveis (os casos de óbito por COVID 19 reportados antes do inicio da vacinação foram maioritariamente de crianças e adolescentes com prévias comorbidades, portanto com imunidade deficiente), de modo que, a toda evidência, tais imunizantes são completamente dispensáveis para crianças e adolescentes porque estes possuem imunidade natural e inata [12], que os torna capazes de não desenvolver quaisquer sintomas ao serem infectados.

    Embora o Ministério da Saúde não tenha formalizado, por ato administrativo (que seria praticado com evidente desvio de finalidade), a inclusão da vacina Pfizer Baby SARS COV2 no PNl, o próprio Ministério da Saúde tem orientado os estabelecimentos de ensino e Conselhos Tutelares a obrigar a inoculação deste fármaco nas crianças e, em caso de negativa dos pais, estes são ameaçados com medidas restritivas do pátrio poder, que se afigura completamente ilegal e arbitrário.

    A propósito da imposição da vacinação contra o vírus SARS COV2, cabe mencionar que a 19ª Vara Federal da Comarca do Rio de Janeiro houve por bem deferir liminar nesse sentido em favor de servidor público, no Mandado de Segurança número XXXXX-96.2022.4.02.5101/RJ:

    “(...) A opção de se vacinar ou não é um direito individual, tutelado pela Constituição Federal e pelo Código Civil, sobretudo no caso em comento, cuja vacinação não impede a transmissão do vírus. Deste modo, se a vacinação não implica em imunização completa e não suspende a transmissão por parte do vacinado, o cidadão que opta por não se vacinar não estará, de modo algum, atuando sobre esfera de direito de terceiros. A premissa da vacinação compulsória era, ao menos nos idos de 2020, a proteção da sociedade e evitar 'vítimas', o que, conforme transcrições acima da Exma Juíza de Direito e do Exmo Procurador Federal, com dados eminentemente técnicos e científicos, não ocorre. É dever do Estado Brasileiro providenciar a aquisição de vacinas, e distribuí-las pelo SUS, conforme as aprovações da ANVISA, para aumentar a proteção da população, o que em muito difere de impor a vacinação em massa, sobretudo enquanto as vacinas são experimentais e ainda geram alarmantes efeitos colaterais. Por mais que não sejam estatisticamente altos estes efeitos, são sim suficientemente relevantes, ainda mais dada a gravidade de casos, como trombose, miocardite e infarto.(...)

    Oportuno mencionar, ainda, que os países em que a vacinação de crianças e adolescentes é obrigatória são ditatoriais ou com maior índice de corrupção [13], sendo crível supor que a recomendação de inclusão de vacinas no PNl pela autoridade de saúde brasileira não obedece a critérios puramente técnicos, nem visa exclusivamente a proteção, bem estar e saúde da população infantil, mas pode decorrer de conflito de interesses com a indústria farmacêutica (principal favorecida com a compra de vacinas pelo Estado e beneficiando-se também com posterior venda de medicamentos para tratar de efeitos adversos das vacinas ou decorrentes da destruição do sistema imune inato do indivíduo vacinado), havendo fortes indícios da prática de atos administrativos com desvio de finalidade por parte da ANVISA e do Ministério da Saúde (em afronta aos arts. , incisos XXIX e LIV e 37 da CF), devendo ser reconhecida a nulidade de tais atos e sua consequente inaplicabilidade ao caso.

    3.2. DA ALTA PROBABILIDADE DE OCORRÊNCIA DE EFEITOS COLATERAIS GRAVES E ÓBITOS NAS VACINAS COVID-19 PELA PRESENÇA DE MATERIAIS NÃO DECLARADOS E POTENCIALMENTE TÓXICOS:

    A intenção de incluir vacinas mRNA COVID 19 (Pfizer baby) no PNI é um completo disparate praticado pelo Estado Brasileiro, que evidentemente coloca em risco a vida e a saúde de todas os bebês e crianças inoculados.

    Observa-se que desde o início desta campanha de vacinação, os indivíduos inoculados com as vacinas mRNA COVID 19 passaram a padecer de enfermidades graves, tais como paradas cardíacas, danos neurológicos [14], miocardites, convulsões, AVC, mal súbito [15], bem como passaram a ter sintomas graves (que antes não tinham) ao serem infectadas pelo vírus para o qual o imunizante deveria funcionar, conforme se pode verificar em recente artigo científico publicado [16]:

    Re-analysis of the Pfizer trial data identified statistically significant increases in serious adverse events (SAEs) in the vaccine group. Numerous SAEs were identified following the Emergency Use Authorization (EUA), including death, cancer, cardiac events, and various autoimmune, hematological, reproductive, and neurological disorders. Furthermore, these products never underwent adequate safety and toxicological testing in accordance with previously established scientific standards. Among the other major topics addressed in this narrative review are the published analyses of serious harms to humans, quality control issues and process-related impurities, mechanisms underlying adverse events (AEs), the immunologic basis for vaccine inefficacy, and concerning mortality trends based on the registrational trial data. The risk-benefit imbalance substantiated by the evidence to date contraindicates further booster injections and suggests that, at a minimum, the mRNA injections should be removed from the childhood immunization program until proper safety and toxicological studies are conducted. Federal agency approval of the COVID-19 mRNA vaccines on a blanket-coverage population-wide basis had no support from an honest assessment of all relevant registrational data and commensurate consideration of risks versus benefits. Given the extensive, well-documented SAEs and unacceptably high harm-to-reward ratio, we urge governments to endorse a global moratorium on the modified mRNA products until all relevant questions pertaining to causality, residual DNA, and aberrant protein production are answered.

    Tradução: A reanálise dos dados do ensaio clínico da Pfizer identificou aumentos estatisticamente significativos nos eventos adversos graves (EAG) no grupo vacinado. Numerosos EAG foram identificados após a Autorização de Uso de Emergência nos EUA, incluindo morte, câncer, eventos cardíacos e vários distúrbios autoimunes, hematológicos, reprodutivos e neurológicos. Além disso, estes produtos nunca foram submetidos a testes de segurança e toxicológicos adequados de acordo com normas científicas previamente estabelecidas. Entre os outros grandes tópicos abordados nesta revisão narrativa estão as análises publicadas de danos graves aos seres humanos, questões de controle de qualidade e impurezas relacionadas ao processo, mecanismos subjacentes a eventos adversos, a base imunológica para a ineficácia vacinal e tendências de mortalidade com base nos dados dos ensaios de registro. O desequilíbrio do risco-benefício, fundamentado pelas evidências até o momento, contraindica novas doses de reforço e sugere que, no mínimo, as injeções de mRNA devem ser removidas do programa de imunização infantil até que estudos de segurança e toxicológicos adequados sejam conduzidos. A aprovação da agência federal das vacinas de mRNA COVID-19 em uma base de cobertura geral em toda a população não teve apoio de uma avaliação honesta de todos os dados de registro relevantes e consideração proporcional de riscos versus benefícios. Dada a extensa e bem documentada ocorrência de Efeitos Adversos Graves e a inaceitavelmente alta relação danos-recompensa, instamos os governos a endossar uma moratória global sobre os produtos de mRNA até que todas as questões relevantes relativas à causalidade, DNA residual e a aberrante produção de proteínas sejam respondidas.

    A própria bula da vacina infantil da Pfizer indica a possibilidade da ocorrência de tais efeitos adversos [17], conquanto não informe TODOS OS RISCOS CIENTIFICAMENTE COMPROVADOS E AINDA REPUTE TAIS EFEITOS COMO “RAROS”, o que efetivamente destoa da realidade:

    Casos muito raros de miocardite (inflamação do músculo cardíaco) e pericardite (inflamação do revestimento exterior do coração) foram relatados após vacinação com Comirnaty®. Normalmente, os casos ocorreram com mais frequência em homens mais jovens e após a segunda dose da vacina e em até 14 dias após a vacinação.

    Ademais, cientistas tem constatado, em observação do sangue de pessoas vacinadas ao microscopio, haver contaminacao sanguinea pos vacinal com crescimento de estruturas fibrosas que culminam por provocar coagulos sanguineos e as mais variadas enfermidades, consoante se observa em “Dark -Field Microscopic Analysis on the Blood of 1,006 Symptomatic Persons After Anti-COVID mRNA Injections from Pfizer/BioNtech or Moderna” (Tradução: Análise do sangue de 1.006 pessoas sintomáticas após as injecoes mRNA anti-COVID Pfizer ou Moderna em Microscopia de Campo Escuro) publicado no International Journal of Vaccine Theory, Practice, and Research [18].

    Tampouco é não demais lembrar que na vacinação da população adulta uma das fabricantes de vacinas contra o SARS COV2, Oxford Astrazeneca, admitiu publicamente que seu fármaco poderia causar trombose e AVC e retirou o produto de mercado depois de este ter sido inoculado em milhões de pessoas em todo mundo que, literalmente, foram tratadas como cobaias humanas da industria farmacêutica.

    Por todos os ângulos que se examine a questão, qualquer pessoa, de posse das informações ora disponibilizadas, é capaz de perceber que a inoculação de crianças e adolescentes com as vacinas contra o COVID-19 traz maiores riscos do que benefícios, sendo escandaloso obrigar os pais a inocular seus filhos com tal fármaco, uma vez evidenciado que este não é seguro nem eficaz, contrariamente ao que tem sido falsamente afirmado por profissionais e agentes patrocinados pela industria farmacêutica (em evidente conflito de interesses) [19] ou ignorantes sobre os dados ora apresentados.

    Tais informações, que são propositadamente ocultadas pela indústria farmacêutica, pela maioria dos profissionais de saúde, por jornalistas da grande mídia e são objeto de censura nas principais mídias sociais, são de conhecimento apenas de pessoas que leram as bulas das vacinas e pesquisaram mais aprofundadamente em meios alternativos e são ora apresentadas para conhecimento de Vossa Excelência, a quem cabe velar pelos direitos das crianças e adolescentes ante o efetivo e evidente abuso do Estado no caso concreto.

    4. DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA NEGATIVA DOS PAIS À SUBMISSÃO DE SEUS FILHOS MENORES À INOCULAÇÃO DAS VACINAS DO PNl OU QUALQUER OUTRO FÁRMACO OU TRATAMENTO MÉDICO:

    É indubitável que cabe aos pais, com base no art. 15 do CC, o DIREITO DE OPOSIÇÃO À ARBITRARIEDADE E ABUSO DE PODER DE ESTADO, que historicamente age com desídia para com seus cidadãos, notadamente na área da saúde, em que milhares de cidadãos tem negada assistência médica ou recebe assistência médica deficiente nos estabelecimentos de saúde vinculados ao SUS [20], em afronta aos direitos constitucionalmente assegurados.

    Ora, negar-se aos pais o direito de se opor à inoculação de seus filhos com as ditas “vacinas do PNI”, é o mesmo que se admitir que os direitos e garantias individuais constitucionalmente assegurados foram cancelados e que vivemos em uma ditadura sanitária calcada nos interesses da industria farmacêutica, principal favorecida por tal política de saúde pública, uma vez que, além de se beneficiar da compra (com dispensa de licitação) de milhões de doses de vacinas pelo Estado a preços exorbitantes, sequer assume o ônus financeiro quando as vitimas das inoculações sofrem reações colaterais graves que a levam a padecer de enfermidades incapacitantes ou óbito e reclamam a respectiva indenização, que acaba por ser paga com o orçamento do Estado, ou seja, pelo contribuinte brasileiro.

    Como ainda não estamos diante de um regime totalitário que se impõe aos cidadãos “experimentações científicas"compulsórias, mas sim em um Estado Democrático de Direito, deve ser reconhecido aos pais a liberdade de decidir submeter ou não seus filhos a tratamento de saúde preventivo (inoculação de vacinas), consoante o disposto no art. 15 do Código Civil.

    ANTE TODO O EXPOSTO e pelos documentos juntados, na forma dos arts. , , 196, 227 e 229 da CF e do art. 15 do CC, vem os requerentes, à presença de Vossa Excelência, requerer o arquivamento do presente expediente, a fim de o menor não venha a ser obrigado, por ordem judicial, a ser inoculado com as vacinas do PNl, em razão do direito de escolha que assiste aos pais e por restar evidenciado que tais imunizantes são fármacos não isentos de riscos ao indivíduo inoculado, que poderá sofrer efeitos colaterais graves (enfermidades incapacitantes ou óbito).

    Nestes termos, pede deferimento.

    [LOCAL], ………… de 2024.

    E-mail de contato para orientação e envio de artigos científicos: adveca@sapo.pt

    *Peça processual elaborada por Adv. DBC

    Obs: A autoria desta peça reside no exterior, em pais onde a vacinação não e obrigatória, por isto tem acesso a amplo debate sobre o tema e a informações censuradas no BR.

    LINKS DE NOTICIAS:

    https://noticias.r7.com/saude/bebe-que-morreu-por-sarampo-tinha-tomado-as-duas-doses-da-vacina-29062022

    https://recordtv.r7.com/balanco-geral/videos/misterio-bebe-morre-apos-tomar-vacina-no-es-18102022

    https://claudia.abril.com.br/noticias/crianca-morre-vacina-febre-amarela/

    https://www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/bebe-de-6-meses-morre-apos-tomar-vacina-1986r5iz4eu1m4m39tew6u9u6/

    https://www.campograndenews.com.br/cidades/interior/prefeitura-apura-se-bebe-de-4-meses-morreu-após-tomar-vacina-contra-poliomelite/

    https://recordtv.r7.com/balanco-geral-manha/videos/bebeevacinadoemorre-no-hospital-municipal-do-campo-limpo-17112022

    https://recordtv.r7.com/balanco-geral/videos/bebe-morre-depois-de-tomar-vacina-em-posto-de-saude-no-rio-grande-do-sul-21102018

    https://ionline.sapo.pt/artigo/759622/morte-de-crianca-de-seis-anos-vacinada-contraacovid-19-estaaser-investigada-pelo-infarmed

    https://recordtv.r7.com/balanco-geral/videos/misterio-bebe-morre-apos-tomar-vacina-no-es-18102022

    LINKS DE ARTIGOS CIENTÍFICOS:

    DETECCIÓN DE GRAFENO EN VACUNAS COVID19 POR ESPECTROSCOPÍA MICRO-RAMAN. Almería, España, 2 de noviembre de 2021. Prof. Dr. Pablo Campra Madrid – PROFESOR TITULAR DE LA UNIVERSIDAD DE ALMERIA, Doctor en Ciencias Químicas. https://www.docdroid.net/29HNzDI/informe-campra-pdf

    https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/38274635/ COVID-19 mRNA Vaccines: Lessons Learned from the Registrational Trials and Global Vaccination Campaign

    https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/36445631/ Neurological Complications Following COVID-19 Vaccination.

    https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/34659602/ Post COVID-19 vaccination neuromyelitis optica spectrum disorder: Case report & MRI findings.

    https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/37148041/ Spectrum of Serious Neurological and Psychiatric Adverse Events in Indian COVID-19 Vaccine Recipients: A Systematic Review of Case Reports and Case Series

    https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/37897023/ NEURO-COVAX: An Italian Population-Based Study of Neurological Complications after COVID-19 Vaccinations.

    https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/33787891/ COVID-19 vaccination-associated myelitis

    https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/34750810/ Neurological side effects of SARS-CoV-2 vaccinations

    https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/34644738/ Post SARS-CoV-2 vaccination Guillain-Barre syndrome in 19 patients

    https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/14534046/ An assessment of the impact of thimerosal on childhood neurodevelopmental disorders.

    https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/25349607/ Aluminum-induced entropy in biological systems: implications for neurological disease.

    https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/21568886/ Aluminum vaccine adjuvants: are they safe?

    https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/14976450/ A comparative evaluation of the effects of MMR immunization and mercury doses from thimerosal-containing childhood vaccines on the population prevalence of autism.

    https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/23609067/ Aluminum in the central nervous system (CNS): toxicity in humans and animals, vaccine adjuvants, and autoimmunity.

    https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/15464179/ Mercury in vaccines and potential conflicts of interest.

    https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/29512044/ Mercury-associated diagnoses among children diagnosed with pervasive development disorders.

    https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/12773696/ Neurodevelopmental disorders after thimerosal-containing vaccines: a brief communication.

    https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/35436552/ Innate immune suppression by SARS-CoV-2 mRNA vaccinations: The role of G-quadruplexes, exosomes, and MicroRNAs.

    https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/21170962/ Childhood Hodgkin's lymphoma, non-Hodgkin's lymphoma and factors related to the immune system: the Escale Study (SFCE)

    https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/11978151/ Clinical implications of endotoxin concentrations in vaccines

    https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/19255001/ Allergic disease and atopic sensitization in children in relation to measles vaccination and measles infection.

    https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/10714532/ Effects of diphtheria-tetanus-pertussis or tetanus vaccination on allergies and allergy-related respiratory symptoms among children and adolescents in the United States.

    https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/12508767/ A one year followup of chronic arthritis following rubella and hepatitis B vaccination based upon analysis of the Vaccine Adverse Events Reporting System (VAERS) database.

    https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/12452762/ Chronic adverse reactions associated with hepatitis B vaccination.

    https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/32981784/ A longitudinal cohort study of childhood MMR vaccination and seizure disorder among American children.

    https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/21346684/ Laboratory characteristics of suspected herpes zoster in vaccinated children.

    https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/28471623/ Guillian-Barré Syndrome and Acute Disseminated Encephalomyelitis related to the Bivalent Oral Poliovirus Vaccine.

    https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/17560693/ Guillain-Barre syndrome after vaccination in United States a report from the CDC/FDA Vaccine Adverse Event Reporting System.

    https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/12587565/ Serious neurological conditions following pertussis immunization: an analysis of endotoxin levels, the vaccine adverse events reporting system (VAERS) database and literature review.

    https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/12763480/ Influenza vaccination and Guillain Barre syndrome.

    https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/24674662/ Exploring the risk factors for vaccine-associated and non-vaccine associated febrile seizures in a large pediatric cohort.

    https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/16084630/ Unexplained cases of sudden infant death shortly after hexavalent vaccination.

    https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/23902317/ Human papilloma virus vaccine and primary ovarian failure: another facet of the autoimmune/inflammatory syndrome induced by adjuvants.

    https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/21298113/ Sudden unexpected deaths and vaccinations during the first two years of life in Italy: a case series study.

    LINKS DE VÍDEOS (assistir com navegador OPERA e VPN ativado):

    https://rumble.com/v19zhet-vaxxed-legendado-em-portugus.html

    https://rumble.com/v11869z-vaxxed-vacinaseautismo-documentrio-censurado-legendas-em-portugus.html

    https://rumble.com/v1bchvxavacina-matou-meu-filho-arlene-graf.html

    https://rumble.com/v1bbk1n-caso-fatal-de-reao-vacinal-dra-akemi-shiba.html

    https://rumble.com/v1l5e15-dr.-peter-mccullough-testemunho-em-um-senado-estadual-salvem-as-crianas.html

    https://rumble.com/vrg0m2-as-inoculaes-pfizer-fazem-mais-mal-do-que-bem-anlise-do-estudo-clnico.html

    https://rumble.com/v1xb1ng-died-suddenly-morte-sbita-2022-documentrio.html

    https://rumble.com/vnbt1r-the-testimonies-project-parte-final-problemas-neurolgicos.html

    https://rumble.com/vnavi1-the-testimonies-project-vtimas-da-vacina-pfizer-em-israel-parte-6-problemas.html

    https://rumble.com/vn9j5f-the-testimonies-project-parte-5-infeceseinflamaes.html

    https://rumble.com/vn8byr-the-testimonies-project-parte-4-surtos-de-doenas.html

    https://rumble.com/vn6uyz-the-testimonies-project-vtimas-da-vacina-pfizer-em-israel-parte-3-cogulos-s.html

    https://rumble.com/vn6359-the-testimonies-project-parte-2-sangramentoseabortos-espontneos.html

    https://rumble.com/vn4blj-the-testimonies-project-vtimas-da-vacina-pfizer-em-israel-parte-1-problemas.html

    https://rumble.com/vs0u8q-protejam-seus-filhos-audincia-do-ms-sobre-vacinao-infantil.html

    https://rumble.com/vsfvgn-mdicos-patrocinados-pela-pfizer-so-favorveissvacinas.html

    ACÓRDÃOS:

    PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO ( CF, ART. 37, § 6º). IMUNIZAÇÃO. VACINA CONTRA H1N1. EFEITO ADVERSO. SÍNDROME DE ADEM (ENCEFALOMIELITE AGUDA). SEQUELAS PERMANENTES. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESNECESSIDADE. I - (...). II - (…). III - Na espécie, restou plenamente demonstrado nos autos que, embora sejam raros os efeitos adversos decorrentes da administração da vacina H1N1, a autora foi acometida pela Síndrome de ADEM (Encefalomielite Disseminada Aguda), quando tinha 02 (dois) anos de idade, dias após submeter-se à referida imunização, desenvolvendo graves sintomas da doença que foi diagnosticada por diversos profissionais médicos que a examinaram. Ademais, a própria informação técnica prestada pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde reconhece, mesmo que raramente, a patologia atingiu a autora após a administração de dose da vacina H1N1, impondo-lhe sequelas permanentes. IV - Nesse sentido, não há como afastar o nexo de causalidade entre o dano causado à promovente e ação administrativa, justificando a responsabilização objetiva do Poder Público, a teor do § 6º do art. 37 da Constituição Federal, na medida em que a União Federal, por meio do Ministério da Saúde, coordena o Programa Nacional de Imunizações, que promove a vacinação em massa da população brasileira, assumindo a responsabilidade pelos danos emergentes das previsíveis ainda que raras - reações adversas e o dever de amparo àqueles indivíduos afetados por efeitos colaterais graves decorrentes da vacina ministrada, indenizando os danos materiais e morais suportados pela vítima do evento adverso, fixados pelo juízo monocrático em R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais e R$ 1.087,48 (mil e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos), como reparação de danos materiais. V Apelação da União Federal desprovida. Sentença confirmada. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC vigente, eleva-se em 1% (um por cento) o montante da verba honorária, inicialmente fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico auferido pela autora, perfazendo, assim, 11% (onze por cento) da referida quantia. (TRF1, 5a Turma, Apelação Cível no XXXXX-85.2013.4.01.3313, Relator Des. Federal SOUZA PRUDENTE, data do julgamento 29/09/2021, Data da publicação 30/09/2021).

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SINDROME DE GUILLAIN BARRÉ DESENVOLVIDA PÓS VACINA DE FEBRE AMARELA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. CABIMENTO. VALOR ADEQUADO. - (…) As vacinas representam uma grande conquista da medicina e da saúde pública, porém podem causar, em alguns casos, reações adversas desde as mais inofensivas, até mesmo as mais graves que resultem em incapacidade ou morte. É certo que o dever de imunização em massa incumbe ao Estado, logo a ele compete, igualmente, amparar àqueles que venham a sofrer com efeitos colaterais dessas vacinas, ainda que em percentual mínimo. - A responsabilidade civil do Estado por acidente de consumo decorrente de vacinação é objetiva, não havendo se falar em caso fortuito ou imprevisibilidade de reações adversas. - O laudo pericial médico elaborado em 09/10/2014, complementado em 10/06/2015 atesta que a autora é portadora de Síndrome de Guillian Barré, com paralisia incompleta de membro superior esquerdo e de membros inferiores. Apresenta dano estético a ponto de causar constrangimento ou de impressionar negativamente o observador. Há incapacidade para atividades que demandem postura prolongada em pé ou que demandem esforços físicos com membros inferiores. Mantém satisfatoriamente suas relações interpessoais com capacidade de compreensão e comunicação. Necessita da ajuda parcial de terceiros para algumas de suas necessidades básicas de higiene, alimentação e locomoção. Afirma que a condição atual da requerente é irreversível e que a síndrome de Guillain Barré se desenvolveu "em decorrência da vacina". - Não se conhece a causa específica da síndrome de Guillain Barré, também chamada de polirradiculoneuropatia idiopática aguda ou polirradiculopatia aguda imunomediada. No entanto, na maioria dos casos, duas ou três semanas antes, os portadores dessa síndrome manifestaram uma doença aguda provocada por vírus (citomegalovírus, Epstein Barr, da gripe e da hepatite, por exemplo) ou bactérias (especialmente Campylobacter jejuni). Cirurgias, vacinação, traumas, gravidez, linfomas, gastrenterite aguda e infecção das vias respiratórias altas podem ser consideradas outras causas possíveis da polineuropatia aguda. - O restante do conjunto probatório trazido aos autos corrobora a conclusão da perícia médica judicial no sentido da existência de incapacidade da parte autora e confirma o nexo de causalidade entre a vacina e a síndrome desenvolvida pela autora. - A União Federal não logrou trazer quaisquer elementos aptos a ilidir a prova produzida pelo autor e a conclusão da perícia judicial, limitando-se a afirmar, de forma genérica, que a síndrome foi desenvolvida em razão de "virose" precedente à internação da autora. - Os sintomas de "virose" (diarreia, vômito e cefaleia) estão descritas como reações adversas de inúmeras vacinas e medicamentos. Inobstante a raridade dos casos, a Síndrome de Guillain Barré também está elencada na bula como causa adversa da vacina de febre amarela e indica investigação dos casos entre 1 a 30 dias após a aplicação da vacina, prazo muito próximo ao momento em que a autora foi diagnosticada com a patologia. - Demonstrado que a vacina desencadeou o desenvolvimento da síndrome de Guillain Barré (reação pós vacina), aplicada em decorrência da Política Nacional de Vacinação deve a União Federal ressarcir os danos suportados pela autora. - Para a fixação do montante a ser fixado a título de dano moral, deve o magistrado sopesar diversos fatores, dentre os quais a situação social, política e econômica dos envolvidos, as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, a intensidade do sofrimento ou humilhação, o grau de dolo ou culpa. - O montante fixado tanto a título de danos morais, R$100.000,00 quanto ao dano estético R$50.000,00 é adequado e está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser mantida a sentença. (…) Apelação da União Federal não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF3, 5a Turma, Apelação Cível no XXXXX-55.2012.4.03.6002, Relator Des. Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, data do julgamento 17/12/2021, Data da publicação 21/12/2021).

    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. APLICAÇÃO DE VACINA ANTI-POLIOMELITE PELO SUS. REAÇÃO ADVERSA NA PACIENTE. PARALISIA. SEQUELA NEUROLÓGICA. REDUÇÃO DA FORÇA MUSCULAR E DA HABILIDADE MOVIMENTAR DOS MEMBROS INFERIORES. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A AÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PENSIONAMENTO MENSAL. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos de indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), bem como por danos materiais no montante de R$ 1.021,00 (mil e vinte e um reais), além de julgar improcedente o pedido de pensionamento civil, pelas sequelas causadas à Autora decorrentes da vacina por ela tomada. A sentença ainda condenou o Ente Público ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como a parte autora ao seu pagamento no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 160.088 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 29/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 09-04-2019; e AI 855.829 AgR, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, Public. 10-12-2012), adota-se como razões de decidir partes da sentença, que passo a transcrever: 3. "Sobre a responsabilidade civil do Estado, dispõe o art. 37, § 6º da CF/88, verbis: Art. 37 (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."4."Na hipótese dos autos, a parte ré é pessoa jurídica de direito público, razão pela qual, nos termos do art. 37, parágrafo 6º, da Constituição da Republica, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros. Trata-se de responsabilidade por ato comissivo, e não omissivo, de modo que não há falar em responsabilidade subjetiva."5."Nesse sentido, a jurisprudência tem firmado posição pela incidência da responsabilidade objetiva do Estado em face dos danos causados por prestação médica (STF, RE XXXXX/SP, rel. Min. Néri da Silveira, j. 02/04/2002), bem assim, especificamente, em casos de danos decorrentes de campanhas de vacinação. Precedente: (Processo nº XXXXX20114058305, Des. Federal Rogério Fialho Moreira, julgado em 03/04/2014)." 6. "No caso das campanhas de vacinação é exatamente isto que ocorre: o Estado, a bem de proteger a coletividade dos males de determinada moléstia - no caso, a poliomielite -, assume o risco de que algumas poucas pessoas desenvolvam reações adversas à imunização, risco este que é infinitamente inferior ao que haveria se toda a sociedade não estivesse imune às doenças, dado que ao Estado também cabe a prestação da saúde pública. Por isso, obriga-se a indenizar os casos que fogem da normalidade. Dessa forma, e a partir do exposto, é necessário que se verifique, para fins de responsabilização civil do Estado: i) ato omissivo ou comissivo por parte da pessoa jurídica de direito público; ii) dano; iii) nexo de causalidade entre o ato e o dano."7."No caso concreto analisado, verifica-se a presença dos pressupostos para a responsabilização da parte ré. Em primeiro lugar, o ato por parte do ente demandado consiste na aplicação de doses da vacina anti-poliomielite na autora em 17/01/2003, 07/04/2003, 09/06/2003 e 30/03/2004, comprovada pelos documentos da pág. 03 do id. XXXXX e pelo laudo médico pericial de id. XXXXX, sendo fato incontroverso, bastando, portanto, a ocorrência da vacinação, para constatar a presença do primeiro requisito."8."O dano, por sua vez, advém da própria doença desenvolvida. Os diversos laudos médicos e exames juntados aos autos pela autora (documentos de id's. XXXXX/ 4500738), bem como o laudo pericial (id. XXXXX), relatam a reação adversa pós-vacinal, a qual veio acometer a autora com um quadro de"síndrome do tipo pólio-like"9."Concluo, assim, com base em todos esses elementos, que restou suficientemente comprovado o ato comissivo (vacina) e o dano (doença neurológica)."10."Quanto ao nexo causal, ponto de maior controvérsia entre as partes, tenho que está igualmente demonstrado. Isso porque, conquanto não seja possível, com grau máximo de certeza, precisar a causa da doença, é altamente provável, pela própria previsão da enfermidade com o evento adverso, ainda que bastante raro, após a vacinação contra a poliomelite. De fato, ante a evidente impossibilidade de se conhecer, sem qualquer dúvida, a origem da doença, deve-se analisar todo o conjunto probatório, inclusive o histórico pessoal da paciente antes do evento danoso, o que me faz concluir pela veracidade dos relatos da petição inicial. Sendo assim, não vejo como acolher a alegação da parte ré de que não restou demonstrado o nexo causal. "11."Analisando os documentos colacionados aos autos, é possível verificar que não há registro de qualquer manifestação física atípica quando do nascimento da menor. Além disso, todas as demais manifestações médicas, já citadas acima, corroboram o entendimento no sentido do acometimento da doença. Atente-se que no laudo pericial, item 03, 'c' "Respostas aos quesitos do juiz", o perito registra ser possível afirmar que a enfermidade da autora é decorrente de eventual falha na vacina do Programa de Vacinação do Ministério da Saúde. Convém registrar o laudo pericial acostado aos autos não deixou qualquer espaço de dúvidas quanto ao nexo de causalidade entre a vacina e o desenvolvimento da enfermidade pela autora."12."Ressalta-se, outrossim, que muito embora alegue a parte ré a ausência de notificação do caso da requerente no Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações e no Sistema de Informação de Agravos de Notificação do Ministério da Saúde, verifica-se que ambos os sistemas só foram ativados anos após a imunização da parte autora (que ocorreu em 2002), conforme dados extraídos do próprio sítio eletrônico do Ministério da Saúde."(…) 14."Ora, diante do contexto acima, destaca-se o papel do Direito enquanto instrumento de pacificação social e solução de crises jurídicas, estando alheio ao determinismo empírico de outras ciências, de forma que é possível ao magistrado na solução de conflitos se valer de conhecimentos e máximas da experiência e não apenas de elementos objetivos. Em sendo assim, é certo que a poliomielite pode ter sido decorrência da vacinação, sendo o período de manifestação dos sintomas compatível com a sintomatologia própria da doença pós-vacinação, fortalecendo as manifestações médicas no sentido de atestar a ligação entre a imunização e a doença."15."Por outro lado, a possibilidade de infecção por meio outro - embora não descartável cientificamente - é excessivamente distante. Conforme dados do próprio Ministério da Saúde, "como resultado da intensificação da vacinação, no Brasil não há circulação de poliovírus selvagem (da poliomielite) desde 1990". (…) 16. "Importante destacar, outrossim, que não devem prosperar os pedidos da parte demandada no tocante à impugnação ao laudo pericial, elaborado por profissional de confiança deste juízo e equidistante em relação às partes, que foi claro ao associar as sequelas motoras suportadas pela parte autora à vacina anti-poliomielite. Com efeito, a avaliação foi realizada por médico perito com formação, sendo, assim, competente para diagnosticar, e, conforme o caso, indicar o paciente ao especialista adequado, caso verifique a necessidade. Destaca-se ainda que a sua avaliação teve como base, inclusive, os exames/laudos dos médicos especialistas apresentados pela autora. Logo, inexiste qualquer demonstração de erro e impugnação ao seu conteúdo de modo a desmerecê-lo ou desacreditá-lo." (…) Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorário recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TRF5, 3a Turma, AC XXXXX20184058401, Relator Des. Federal Cid Marconi Gurgel de Souza, julgado em 16/09/2021).

    1. https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/14534046/ An assessment of the impact of thimerosal on childhood neurodevelopmental disorders.

      https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/25349607/ Aluminum-induced entropy in biological systems: implications for neurological disease.

      https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/21568886/ Aluminum vaccine adjuvants: are they safe?

      https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/14976450/ A comparative evaluation of the effects of MMR immunization and mercury doses from thimerosal-containing childhood vaccines on the population prevalence of autism.

      https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/23609067/ Aluminum in the central nervous system (CNS): toxicity in humans and animals, vaccine adjuvants, and autoimmunity.

      https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/15464179/ Mercury in vaccines and potential conflicts of interest.

      https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/29512044/ Mercury-associated diagnoses among children diagnosed with pervasive development disorders.

      https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/12773696/ Neurodevelopmental disorders after thimerosal-containing vaccines: a brief communication.

      https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/23902317/ Human papilloma virus vaccine and primary ovarian failure: another facet of the autoimmune/inflammatory syndrome induced by adjuvants.

    2. DETECCIÓN DE GRAFENO EN VACUNAS COVID19 POR ESPECTROSCOPÍA MICRO-RAMAN*

      INFORME TÉCNICO. Almería, España, 2 de noviembre de 2021. Prof. Dr. Pablo Campra Madrid – PROFESOR TITULAR DE LA UNIVERSIDAD DE ALMERIA, Doctor en Ciencias Químicas. https://www.docdroid.net/29HNzDI/informe-campra-pdf

    3. Há milhares de casos de efeitos colaterais graves e óbitos narrados em vídeos documentários como “The Testimonies Project” e “Died Suddenly”:

      https://rumble.com/vnbt1r-the-testimonies-project-parte-final-problemas-neurolgicos.html

      https://rumble.com/vnavi1-the-testimonies-project-vtimas-da-vacina-pfizer-em-israel-parte-6-problemas.html

      https://rumble.com/vn9j5f-the-testimonies-project-parte-5-infeceseinflamaes.html

      https://rumble.com/vn8byr-the-testimonies-project-parte-4-surtos-de-doenas.html

      https://rumble.com/vn6uyz-the-testimonies-project-vtimas-da-vacina-pfizer-em-israel-parte-3-cogulos-s.html

      https://rumble.com/vn6359-the-testimonies-project-parte-2-sangramentoseabortos-espontneos.html

      https://rumble.com/vn4blj-the-testimonies-project-vtimas-da-vacina-pfizer-em-israel-parte-1-problemas.html

      https://rumble.com/v1xb1ng-died-suddenly-morte-sbita-2022-documentrio.html

    4. https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/34750810/ Neurological side effects of SARS-CoV-2 vaccinations.

      https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/34644738/ Post SARS-CoV-2 vaccination Guillain-Barre syndrome in 19 patients.

    5. https://recordtv.r7.com/balanco-geral/videos/misterio-bebe-morre-apos-tomar-vacina-no-es-18102022

      https://claudia.abril.com.br/noticias/crianca-morre-vacina-febre-amarela/

      https://www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/bebe-de-6-meses-morre-apos-tomar-vacina-1986r5iz4eu1m4m39tew6u9u6/

      https://www.campograndenews .com.br/cidades/interior /prefeitura- apura-se-bebe-de-4-meses-morreu-após-tomar-vacina-contra-poliomelite/

      https://recordtv.r7.com/balanco-geral-manha/videos/bebeevacinadoemorre-no-hospital-municipal-do-campo-limpo-17112022

      https://recordtv.r7.com/balanco-geral/videos/bebe-morre -depois -d e-tomar -vacina -em -posto-de-saúde-no-rio-grande-do-sul -2 1102018

      https://ionline.sapo.pt/artigo/759622/morte-de-crianca-de-seis-anos-vacinada-contraacovid-19-estaaser-investigada-pelo-infarmed

      https://recordtv.r7.com/balanco-geral/videos/misterio-bebe-morre-apos-tomar-vacina-no-es-18102022

    6. Frequentemente o indivíduo vacinado é infectado e levado a óbito pelo vírus a que estava imunizado: https://noticias.r7.com/saude/bebe-que-morreu-por-sarampo-tinha-tomado-as-duas-doses-da-vacina-29062022

      DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. POLÍTICA DE SAÚDE DE IMUNIZAÇÃO. REAÇÃO ADVERSA À VACINA. POLIOMIELITE PÓS-VACINAL. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A despeito de o Programa Nacional de Imunização ser de responsabilidade dos governos federal, estadual e municipal, as funções de normatização e coordenação são de instância nacional, cabendo aos Estados e Municípios a execução das normas e procedimentos estabelecidos a nível nacional. A responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é objetiva e independe de culpa, bastando tão só a prova do ato lesivo e injusto imputável à Administração Pública. Ao estabelecer um programa de obrigatoriedade de vacinação, a União assume a responsabilidade pelos danos emergentes de previsíveis reações adversas, ainda que em ínfima parcela dos vacinados, afastada a hipótese de caso fortuito.Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável aos réus e o dano sofrido pelo autor, exsurge o dever daqueles de indenizar, mediante compensação pecuniária compatível. (…)

      (TRF4, 4a Turma, AC XXXXX-13.2014.4.04.7105, Relatora Desa. Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 19/06/2019).

    7. https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/21170962/ Childhood Hodgkin's lymphoma, non-Hodgkin's lymphoma and factors related to the immune system: the Escale Study (SFCE)

    8. https://rumble.com/v19zhet-vaxxed-legendado-em-portugus.html

      https://rumble.com/v11869z-vaxxed-vacinaseautismo-documentrio-censurado-legendas-em-portugus.html

    9. https://www.redaccionmedica.com/recursos-salud/faqs-covid19/que-porcentaje-poblacion-debe-vacunarse-para-inmunidad-rebano-covid

    10. tps://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/11978151/ Clinical implications of endotoxin concentrations in vaccines

      https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/19255001/ Allergic disease and atopic sensitization in children in relation to measles vaccination and measles infection.

      https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/10714532/ Effects of diphtheria-tetanus-pertussis or tetanus vaccination on allergies and allergy-related respiratory symptoms among children and adolescents in the United States.

      https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/12508767/ A one year followup of chronic arthritis following rubella and hepatitis B vaccination based upon analysis of the Vaccine Adverse Events Reporting System (VAERS) database.

      https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/12452762/ Chronic adverse reactions associated with hepatitis B vaccination.

      https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/32981784/ A longitudinal cohort study of childhood MMR vaccination and seizure disorder among American children.

      https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/21346684/ Laboratory characteristics of suspected herpes zoster in vaccinated children.

      https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/28471623/ Guillian-Barré Syndrome and Acute Disseminated Encephalomyelitis related to the Bivalent Oral Poliovirus Vaccine.

      https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/17560693/ Guillain-Barre syndrome after vaccination in United States a report from the CDC/FDA Vaccine Adverse Event Reporting System.

      https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/12587565/ Serious neurological conditions following pertussis immunization: an analysis of endotoxin levels, the vaccine adverse events reporting system (VAERS) database and literature review.

      https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/12763480/ Influenza vaccination and Guillain Barre syndrome.

      https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/24674662/ Exploring the risk factors for vaccine-associated and non-vaccine associated febrile seizures in a large pediatric cohort.

      https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/16084630/ Unexplained cases of sudden infant death shortly after hexavalent vaccination.

      https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/21298113/ Sudden unexpected deaths and vaccinations during the first two years of life in Italy: a case series study.

    11. No mesmo sentido há milhares de precedentes jurisprudenciais, dentre os quais destacam-se os mais recentes:

      TRF4, 3a Turma, AC XXXXX-58.2015.4.04.7110, Relator Des. Federal Roger Raupp Rios, julgado em 21/11/2023.

      TRF4, 4a Turma, AC XXXXX-08.2015.4.04.7104, Relator Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, julgado em 30/08/2023.

      TRF1, 5a turma, AC XXXXX-39.2010.4.01.3304, Relator Juiz Federal Conv. Emmanuel Mascena de Medeiros, julgado em 09/08/2023, DJe 25/08/2023.

      TRF1, 6a turma, AC XXXXX-75.2012.4.01.3700, Relator Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira , julgado em 13/03/2023, DJe 14/03/2023.

      TRF4, 3a Turma, AC XXXXX-33.2017.4.04.7205, Relatora Desa. Federal Marga Inge Barth Tessler, julgado em 07/02/2023.

      TRF3, 6a turma, AC XXXXX-95.2018.4.03.6106, Relator Des. Federal Raphael Jose de Oliveira Silva, julgado em 22/07/2022, DJe 28/07/2022.

      TRF3, 5a Turma, AC XXXXX-55.2012.4.03.6002, Relator Des. Federal Paulo Sérgio Domingues, julgado em 17/12/2021, DJe 21/12/2021.

      TRF1, 5a Turma, AC XXXXX-85.2013.4.01.3313, Relator Des. Federal Souza Prudente, julgado em 29/09/2021, DJe 30/09/2021.

      TRF5, 3a Turma, AC XXXXX20184058401, Relator Des. Federal Cid Marconi Gurgel de Souza, julgado em 16/09/2021.

      TRF4, 4a Turma, AC XXXXX-41.2015.4.04.7202, Relator Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 30/09/2020.

      TRF4, 3a Turma, AC XXXXX-20.2018.4.04.7121, Relatora Desa. Federal Vânia Hack de Almeida, julgado em 05/03/2020.

      TRF4, 4a Turma, ARN XXXXX-72.2016.4.04.7102, Relatora Desa. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 04/12/2019.

      TRF1, 5a turma, AC XXXXX-20.2011.4.01.3200, Relator Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, julgado em 25/09/2019, DJ 18/10/2019.

    12. https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/35436552/ Innate immune suppression by SARS-CoV-2 mRNA vaccinations: The role of G-quadruplexes, exosomes, and MicroRNAs.

    13. https://en.wikipedia.org/wiki/Corruption_Perceptions_Index

      https://ourworldindata.org/childhood-vaccination-policies

    14. https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/36445631/ Neurological Complications Following COVID-19 Vaccination.

      https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/34659602/ Post COVID-19 vaccination neuromyelitis optica spectrum disorder: Case report & MRI findings.

      https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/37148041/ Spectrum of Serious Neurological and Psychiatric Adverse Events in Indian COVID-19 Vaccine Recipients: A Systematic Review of Case Reports and Case Series

      https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/37897023/ NEURO-COVAX: An Italian Population-Based Study of Neurological Complications after COVID-19 Vaccinations.

      https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/33787891/ COVID-19 vaccination-associated myelitis.

    15. https://rumble.com/v1bchvxavacina-matou-meu-filho-arlene-graf.html

      https://rumble.com/v1bbk1n-caso-fatal-de-reao-vacinal-dra-akemi-shiba.html

      https://rumble.com/vq6s97-trombose-aps-vacina-amputao-da-perna-de-ccera.html

      https://rumble.com/vqtnhd-morte-de-kau-12-anos-vtima-da-vacina-vaccine-victims.html

      https://rumble.com/vr9qu1-morte-pela-vacina-letcia-balzan-17-anos-trombose-intracraniana.html

      https://rumble.com/vq3cga-mdicos-do-mundo-todo-fazem-um-alerta-sobre-as-vacinas.html

      https://rumble.com/vqqjqu-efeitos-adversos-das-vacinas.html

    16. https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/38274635/ COVID-19 mRNA Vaccines: Lessons Learned from the Registrational Trials and Global Vaccination Campaign.

    17. https://pfarma.com.br/coronavirus/6585-bula-vacina-pfizer-covid19.html

    18. https://ijvtpr.com/index.php/IJVTPR/article/view/47

    19. https://rumble.com/vs0u8q-protejam-seus-filhos-audincia-do-ms-sobre-vacinao-infantil.html

      https://rumble.com/vsfvgn-mdicos-patrocinados-pela-pfizer-so-favorveissvacinas.html

    20. TRF4, 3a Turma, AC Nº 5045286-84.2012.404.7100, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, por unanimidade, julgado em 04/08/2016.

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