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28 de Maio de 2024

Defesa Eleitoral - Doação acima do limite legal

Publicado por Edmilson Pereira Lima
há 6 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 250ª ZONA ELEITORAL - LAPA– SÃO PAULO.





Processo nº XXXXXX

XXXXXXX, qualificado nos autos da REPRESENTAÇÃO POR DOAÇÃO ELEITORAL ACIMA DO LIMITE COM PEDIDO DE LIMINAR, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor a presente DEFESA, consoante razões a seguir aduzidas.

I – PRELIMINARMENTE

DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE INELEGIBILIDADE

A Lei Complementar 64/90, estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, causas de inelegibilidade, e dispõe em seu artigo , inciso I, alínea p, que são inelegíveis “a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22”.

As recentes decisões da Justiça Eleitoral têm considerado inelegíveis as pessoas físicas e os dirigentes das pessoas jurídicas condenados por doações em excesso, a despeito da inexistência de qualquer enfrentamento das seguintes questões:

(i) toda doação, pelo simples fato de ser em excesso, seria necessariamente “tida por ilegal”, para fins de inelegibilidade; (ii) seria automática a aplicação da inelegibilidade, prescindindo-se da análise de qualquer elemento subjetivo; (iii) deveria haver discussão na representação eleitoral acerca da natureza da doação, ou de eventual violação à moralidade e à probidade administrativa e; (iv) necessidade de implementação do efetivo contraditório e da ampla defesa no processo eleitoral que se discuta a natureza da doação, para fins de subsunção na inelegibilidade da alínea p, inciso I, artigo º, da LC nº 64 4/90, em eventual pedido de registro de candidatura.

Cumpre acentuar que por uma interpretação constitucionalmente adequada da questão, os doutrinadores e juristas passaram a admitir que não necessariamente toda doação por excesso deva ser considerada “tida por ilegal” para fins de aplicação da inelegibilidade.

Inicialmente, necessário proceder a uma interpretação jurídica da norma, na perspectiva dos critérios literal, sistemático e teleológico.

Pela interpretação literal, buscam-se os conceitos contidos na norma, as suas “possibilidades semânticas” (BARROSO, 2013, p. 314).

No presente caso, não nos parece que a norma objeto de nosso trabalho hermenêutico tenha seu conceito solucionado na dicotomia legalidade versus ilegalidade.

Isso porque, a Lei das Inelegibilidades é expressa em tipificar que a doação deva ser “tida por ilegal”, olvidando-se em declarar que basta ser uma doação excessiva, em contra ponto à regra do artigo 23 da Lei 9504/97 e ao artigo 81 da Lei 9.504/97, este já revogado pela Lei 13.165/2015.

Pela interpretação sistemática, busca-se a unidade e a harmonia da legislação em que está compreendida a norma, cuja interpretação enfrentamos.

Nesse sentido Eros Roberto Grau leciona:

“Não se interpreta o direito em tiras, aos pedaços. A interpretação de qualquer texto de direito impõe ao intérprete, sempre, em qualquer circunstância, o caminhar pelo percurso que se projeta a partir dele – do texto – até a Constituição. Um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado algum”. (GRAU, 2002, p. 34)

Portanto, o critério material das hipóteses normativas que estabelece a incidência da inelegibilidade cominada, entendida como efeito de um fato jurídico ilícito, compreendido nos incisos do artigo da Lei Complementar 64/90, não prescinde da ocorrência de uma conduta subjetiva, a rigor, dolosa, anterior à sua aferição no momento do registro de candidatura (excetuando-se da alínea a, que cuida dos inalistáveis e os analfabetos).

Por uma interpretação sistemática da Lei das Inelegibilidades, constata-se que em nenhuma das hipóteses legais a inelegibilidade é cominada de forma objetiva, sem qualquer juízo de valor ou de reprovação prévia da conduta (citamos como exemplo as hipóteses de incidência de inelegibilidade daqueles condenados pelos crimes indicados taxativamente na Lei das Inelegibilidades, ou que são condenados por improbidade administrativa).

Assim, ao dispor acerca da inelegibilidade das “doações tidas por ilegais”, o legislador não quis aplicá-la de forma automática, objetiva. Aliás, o propósito, a vontade, da Lei Complementar 135/2010, que alterou a Lei das Inelegibilidades, vem demonstrado já em sua ementa:

“Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.”

E não poderia ser diferente, posto que a Lei Complementar 64/90 deve ser compatível com o art. 14, § 9º, da CF, fundamento de constitucionalidade da Lei das Inelegibilidades, e que dispõe:

“Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.”

Ora, não se mostra razoável a interpretação de que todo doador que implementa doação meramente fora dos parâmetros legais teria potencial lesivo à probidade e à moralidade administrativa. Há que se analisar cada conduta de forma individualizada, no bojo de processo judicial.

Quanto à interpretação teleológica, Barroso adverte:

“É bem de ver, no entanto, que a interpretação teleológica não pode servir para chancelar o utilitarismo, o pragmatismo e o consequencialismo quando isso importe em afronta aos direitos fundamentais protegidos constitucionalmente.” (BARROSO, 2013, p. 320)

Com efeito, são as matrizes constitucionais superiores em relação à legislação infraconstitucional, lógica erigida pelo princípio da supremacia da Constituição. Sendo a regra constitucional a elegibilidade e a restrição às causas de inelegibilidade, impõe-se que a interpretação da norma que define as hipóteses de inelegibilidade se dê com o rigor de excepcionalidade.

Nesse sentido, ao aplicar a inelegibilidade, o juiz deva se atentar às condutas que, mesmo em juízo de potencialidade, possam ter lesionado a moralidade e a probidade administrativa, a par do propósito da Lei de Inelegibilidade.

Desse, por todos os ângulos que se enfrenta o sentido da norma da Lei da Inelegibilidade, em especial do seu artigo , inciso I, alínea p, a conclusão é uníssona: a aplicação da inelegibilidade cominada, derivada pela doação “tida por ilegal”, passa pelo crivo constitucional quando distingue uma mera irregularidade de uma conduta dolosa do doador, atentatória à probidade e à moralidade administrativa. Do contrário, estar-se-á erigindo uma inelegibilidade por conduta objetiva, independente do desvalor da conduta e que nada tenha repercutido na principiologia administrativa.

Ante o exposto, requer o acolhimento da preliminar arguida, com a extinção do processo, sem resolução do mérito.

II – DO MÉRITO

Caso a preliminar não seja acolhida, a questão trazida a baila pelo Ministério Público deve ser tratada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Conforme entendimento majoritário da jurisprudência, a punição em casos com este deve estar de acordo com à conduta pratica pelo doador.

Nesse sentido:

“RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA FÍSICA - CONDENAÇÃO - PAGAMENTO DE MULTA - CINCO VEZES O VALOR EXCEDIDO - DEMONSTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO INSUFICIENTE PARA ARCAR COM A SANÇÃO - REDUÇÃO ABAIXO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A punição deve fazer jus à conduta praticada pelo doador. O quantum da multa aplicada deve ser equivalente ao montante que excedeu o limite de doação, especialmente quando demonstrado patrimônio insuficiente para arcar com a sanção.2. O art. 23, § 3º, da Lei n. 9.504/97, quando prevê a aplicação de multa para os casos de doação acima do limite permitido em lei possui unicamente o objetivo de reprovar e prevenir a prática de tais condutas, entretanto, a partir do momento em que a sanção transcende o valor doado em excesso, a mesma deixa de ser suficiente para coibir a conduta praticada e perde totalmente sua eficácia, pois não conseguirá o Recorrente adimplir com o valor que lhe fora exageradamente imposto.3. Impõe-se a aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade para o fim de reduzir o valor da multa aplicada aquém do mínimo legal, de modo a dar efetividade à norma legal.” (TRE-MT, Processo nº 43576, Classe RE. Acórdão nº 21147, de 31/05/2012, Relator Doutor André Luiz De Andrade Pozetti, publicado no DJE/TRE-MT de 14/06/2012)

No caso em tela, não deve prevalecer a condenação em valor que transcende o valor supostamente doado em excesso.

No tocante, ao doador GUSTAVO HENRIC COSTA o representado desconhece tal doador e jamais realizou qualquer doação para o mesmo.

Desse modo, requer a expedição de ofício à Receita Federal para que informe os detalhes da doação, bem como a intimação do candidato GUSTAVO HENRIQUE para que se manifeste nestes autos.

III – CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer o acolhimento da preliminar arguida. Caso não seja acolhida, requer a improcedência da presente representação.

Caso a ação seja julgada procedente, requer seja a multa fixada com razoabilidade e proporcionalidade e não seja decretada a sua inelegibilidade.

Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Cajamar, 19 de abril de 2018.

______________________

EDMILSON PEREIRA LIMA

OAB/SP 234.266

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